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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - SINDICÂNCIA: Sd 708 DF 2018/0217918-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Sd 708 DF 2018/0217918-1
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 12/12/2018
Julgamento
5 de Dezembro de 2018
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_SD_708_9b88a.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. SINDICÂNCIA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE OBJEÇÃO AO PLEITO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 28 DO CPP. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DEFERIDO. OBSERVADOS OS TERMOS DO ART. 18 DO CPP.

I - Sindicância instaurada a partir da notícia da localização, em telefone celular apreendido em investigação criminal, de conversas mantidas por meio de aplicativo de troca de mensagens, nas quais há menção a autoridade detentora de foro por prerrogativa de função previsto no art. 105, I, a, da Constituição Federal.
II - O Ministério Público Federal consigna que não há nos autos indícios de cometimento de crime por parte da autoridade citada nas conversações.
III - Jurisprudência pacífica desta Corte Superior no sentido de que o pedido de arquivamento de inquérito formulado pelo Procurador-Geral da República, ou mesmo pelo Vice-Procurador-Geral da República, nos casos em que oficia por delegação daquele, vincula o STJ, sendo inaplicável a disposição contida no art. 28 da lei adjetiva penal. Precedentes. Inq 473/GO, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 27/11/2013; Inq 967/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 30/3/2015).
IV - Pedido de arquivamento deferido, para o fim de determinar o arquivamento da sindicância, observada a possibilidade de reabertura do procedimento, nos termos do art. 18 do CPP.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o pedido de arquivamento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Luis Felipe Salomão.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860361823/sindicancia-sd-708-df-2018-0217918-1

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