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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 12/12/2018
Julgamento
5 de Dezembro de 2018
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HDE_855_6c40b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
REQUERENTE : M V DE S
ADVOGADO : CYNTHIA SIMÕES RAMOS DE MEDEIROS - SP348567
REQUERIDO : A H F DE S
ADVOGADOS : HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO - ES006848
CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS - ES025533
EMENTA
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. CÔNJUGE RESIDENTE NO BRASIL. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.
I - A citação de brasileiro residente no Brasil deve ocorrer por carta rogatória, sendo inválida a citação por edital ocorrida no estrangeiro. Precedentes: SEC 14.849⁄EX, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 7⁄3⁄2018, DJe 23⁄3⁄2018; SEC 12.130⁄EX, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 19⁄10⁄2016, DJe 26⁄10⁄2016; SEC 10.154⁄EX, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 1º⁄7⁄2014, DJe 6⁄8⁄2014).
II - Homologação de decisão estrangeira indeferida.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, A Corte Especial, por unanimidade, indeferiu o pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Luis Felipe Salomão.
Brasília (DF), 05 de dezembro de 2018 (Data do Julgamento).
MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira proferida pelo Tribunal Regional Federal da Décima Sétima Comarca do Condado de Broward, Flórida, formulado por M. V. DE S., em face de A.H. DE S., que, nos autos da ação de divórcio, julgou procedente o pedido de dissolução do matrimônio.

Narra a inicial que as partes contraíram matrimônio em 1981, no Brasil. Por razões de foro íntimo, o requerente solicitou a dissolução da sociedade conjugal por meio de ação de divórcio sem filhos dependentes e menores de idade ou bens, ficando o divórcio decretado pelo título judicial estrangeiro que ora se pretende homologar.

A requerida foi citada conforme certidão positiva de fl. 140, apresentando contestação às fls. 154-159.

Sustenta, em síntese, que há irregularidade de sua citação no processo alienígena, uma vez que a referida ação ensejou a decretação do divórcio com o requerente, ao passo que, pelo fato de residir no Brasil, não houve a expedição de carta rogatória para chamá-la a integrar o processo, mas simples publicações em jornal local.

Alega que sempre residiu no Brasil. Aduz que, ao levar para a justiça norte-americana o pedido de divórcio, o requerente, ao que parece, tem pretensão de esquivar-se da Justiça Brasileira. Salienta que o requerente, no processo estrangeiro, informou desconhecer o endereço da requerida, mas, no pedido de homologação, informou corretamente o seu endereço, sendo, portanto, citada do presente pedido de homologação.

Réplica pelo requerente (fls. 172-175).

O Ministério Público Federal opinou, à fl. 181, pelo indeferimento do pedido de homologação de sentença estrangeira, à vista da ausência de citação válida no processo estrangeiro, a qual deveria ter se realizada por carta rogatória.

É o relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator):

Preliminarmente, há se ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça tem competência para emitir juízo meramente delibatório acerca da homologação de sentença estrangeira. Nesse contexto, é preciso verificar se a pretensão homologatória atende aos requisitos do art. 963 do Código de Processo Civil de 2015 e dos arts. 216-C e 216-D do Regimento Interno deste Tribunal Superior.

A apresentação de questionamentos acerca do mérito da decisão alienígena é de competência do juízo estrangeiro. Assim, eventual deferimento do pedido de homologação, portanto, limita-se a dar eficácia à sentença estrangeira, nos exatos termos em que proferida, não sendo possível aditá-la para inserir provimento que dela não conste.

Feito esse esclarecimento, passa-se à análise dos requisitos. Segundo os arts. 963 do CPC⁄2015 e 216-C e 216-D do RISTJ, constituem-se requisitos necessários para a homologação de título judicial estrangeiro: i) ter sido proferido por autoridade competente; ii) terem sido as partes regularmente citadas ou verificada a revelia; iii) ter transitado em julgado; iv) estar chancelado pela autoridade consular brasileira, e; v) ser traduzido por tradutor oficial ou profissional juramentado no Brasil. Além disso, a sentença estrangeira não pode ofender a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e⁄ou a ordem pública.

Quanto ao primeiro requisito, cabe salientar que a hipótese versada nos autos se insere no rol de competência concorrente da justiça brasileira previsto no art. 21 do CPC⁄2015. Trata-se, assim, de matéria de competência relativa da autoridade brasileira e, dessa forma, de conhecimento concorrente entre as duas jurisdições.

O requisito da citação foi desatendido, posto que não houve a citação regular da parte requerida no processo estrangeiro.

Por residir no Brasil, a requerida deveria ter sido chamada ao processo originário por carta rogatória, como bem destacou o Ministério Público Federal em sua manifestação.

Nesse sentido, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. CITAÇÃO EDITALÍCIA NO EXTERIOR. RÉU QUE COMPROVADAMENTE REGRESSOU AO BRASIL, COM A CIÊNCIA DA AUTORA, ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. AUSÊNCIA DE CARTA ROGATÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO NO PAÍS DE ORIGEM. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA.
1- O propósito da presente ação é obter a homologação de sentença proferida pelo Poder Judiciário dos Estados Unidos da América que decretou o divórcio dos litigantes.
2- O regresso do réu ao Brasil antes do ajuizamento da ação em território estrangeiro, com a ciência da ex-cônjuge e autora da ação de divórcio, invalida a citação editalícia realizada no exterior, porque indispensável a citação da parte em território nacional, por carta rogatória, sob pena de vulneração à garantia fundamental ao contraditório. Precedentes.
3- Hipótese em que o réu retornou ao Brasil em definitivo no ano de 2012 e, posteriormente, teve contra si ajuizada uma ação de divórcio perante a justiça estadunidense, na qual a autora expressamente requereu a citação por edital do réu que sabia não mais estar em solo americano. Violação ao art. 963, II, do CPC⁄15, art. 15, alínea b, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e art. 216-D, II, do RISTJ.
4- Pedido de homologação de sentença estrangeira julgado improcedente.
(SEC 14.849⁄EX, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 7⁄3⁄2018, DJe 23⁄3⁄2018).
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO NÃO CONSENSUAL. CITAÇÃO POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. RESIDENTE NO BRASIL. NECESSIDADE DE CARTA ROGATÓRIA. NÃO ATENDIMENTO DO ART. 15, b, DA LINDB, ART. 963, II, DO NCPC E ART. 216-D, II, DO RISTJ. PRECEDENTES.
1. Pedido de homologação de sentença de divórcio não consensual proferida em Portugal, na qual se debate apenas se houve citação válida em atenção ao o art. 15, b, da LINDB, ao art. 963, II, do NCPC e ao art. 216-D, II, do RISTJ.
2. No caso concreto, não há falar em citação válida, já que a citação de brasileiro residente no Brasil deve ser efetivada por meio de carta rogatória, como pacificado na jurisprudência do STJ e não por meio de carta comum, com aviso de recebimento (fl. 81 e fl. 84): "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, para homologação de sentença estrangeira proferida em processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, revela-se imprescindível que a citação tenha sido por meio de carta rogatória" (SEC 8.396⁄EX, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 11⁄12⁄2014.).
Pedido de homologação indeferido.
(SEC 12.130⁄EX, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 19⁄10⁄2016, DJe 26⁄10⁄2016).
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. LÍBANO. DIVÓRCIO. REQUERIDA RESIDENTE NO BRASIL. CITAÇÃO POR EDITAL EM JORNAL LIBANÊS. IRREGULARIDADE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA CITATÓRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
1. Há evidente irregularidade na citação da ora Requerida para a ação alienígena que ensejou a decretação do seu divórcio com o Requerente, na medida em que, a despeito de ter residência conhecida no Brasil, não houve a expedição de carta rogatória para chamá-la a integrar o processo, mas mera publicação de edital em jornal libanês. Resta desatendido, pois, requisito elementar para homologação da sentença estrangeira, qual seja, a prova da regular citação ou verificação da revelia. Precedentes: SEC 980⁄FR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 06⁄09⁄2006, DJ 16⁄10⁄2006, p. 273; SEC 2493⁄DE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 28⁄05⁄2009, DJe 25⁄06⁄2009; SEC 1483⁄LU, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 12⁄04⁄2010, DJe 29⁄04⁄2010.
2. Se não bastasse, ofende a ordem pública a iniciativa do Requerente de, mesmo tendo vivido quase a totalidade do tempo de casado no Brasil, com sua esposa e filhos, e também aqui se encontrar seu patrimônio, levar para a Justiça Libanesa o pedido de divórcio, pretendendo, ao que tudo indica, esquivar-se da Justiça Brasileira, subtraindo a prerrogativa de foro da mulher casada (a teor do art. 100, inciso I, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 7.º da Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro, quando pendia contra si ação de separação de corpos; alimentos; arrolamento de bens; divórcio; interdito proibitório; e execução de alimentos.
3. Pedido de homologação indeferido. Custas ex lege. Condenação do Requerente ao pagamento dos honorários advocatícios.
(SEC 10.154⁄EX, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 1º⁄7⁄2014, DJe 6⁄8⁄2014).

Ante o exposto, nos termos do art. 216-K, parágrafo único, do RISTJ, indefiro o pedido de homologação de sentença estrangeira.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
Número Registro: 2017⁄0200470-0
PROCESSO ELETRÔNICO
HDE 855 ⁄ US
PAUTA: 05⁄12⁄2018 JULGADO: 05⁄12⁄2018
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA
Secretária
Bela. VANIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇÃO
REQUERENTE : M V DE S
ADVOGADO : CYNTHIA SIMÕES RAMOS DE MEDEIROS - SP348567
REQUERIDO : A H F DE S
ADVOGADOS : HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO - ES006848
CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS - ES025533
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Casamento - Dissolução
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, indeferiu o pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Luis Felipe Salomão.

Documento: 1780501 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 12/12/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860361824/homologacao-de-decisao-estrangeira-hde-855-ex-2017-0200470-0/inteiro-teor-860361833

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