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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX AP 2018/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_439645_59527.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA A ACUSAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTES DO INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.
2. A pena aplicada para cada um dos delitos de inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do Código Penal - CP), praticados na forma do art. 71 do CP (crime continuado), foi de 4 anos. Nos termos da Súmula n. 497/STF, o acréscimo da continuidade delitiva não é levado em conta para fins de prescrição. Sendo assim, o prazo prescricional é de 8 anos (art. 109, IV, do CP).
3. Os fatos ocorreram nos anos de 2001 e 2002, a peça acusatória foi recebida em 2007 e o acórdão condenatório registrado e publicado em 2010. Portanto, entre esses marcos interruptivos (art. 117, I e IV, do CP), não transcorreu prazo superior a 8 anos, ou seja, não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, em qualquer de suas modalidades.
4. Esta Corte possui o entendimento de que o termo a quo do prazo da prescrição da pretensão executória se dá com o trânsito em julgado da condenação para a acusação. Nesse sentido: AgRg no RHC 100.842/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 3/10/2018. No caso, o acórdão condenatório, no que diz respeito aos ora pacientes, transitou em julgado para a acusação em 22/2/2010. Os pacientes são primários. JOSIMAR iniciou o cumprimento da pena em 7/3/2018 e HEBSON em 20/7/2018. DAIMIO ainda não foi preso. Dessa forma, ocorreu a prescrição da pretensão executória em relação aos três pacientes.
5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reconhecer a prescrição da pretensão executória em relação aos ora pacientes, quanto aos delitos tipificados no art. 313-A do CP.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860361960/habeas-corpus-hc-439645-ap-2018-0051414-4

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