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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 18/05/2020

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1670775_5c0c8.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.670.775 - RS (2020/0046644-7)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : MARLENE CRUZ DE ALMEIDA

ADVOGADO : WLADIMIR CRUZ DE ALMEIDA - RS022252

AGRAVADO : ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A

ADVOGADOS : LUIZA CORREA MEYER PITTA PINHEIRO - RS067497 GABRIEL LOPES MOREIRA - RS057313

DECISÃO

Cuida-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por MARLENE CRUZ DE ALMEIDA, contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial.

O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 309, e-STJ):

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. CASO CONCRETO. REDIMENSIONAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. Na hipótese dos autos, não é devida a reparação por danos morais postulada, pois a situação narrada não foi capaz de romper com o equilíbrio psicológico ou atingir a honra e imagem da autora, tratando-se de mero aborrecimento ou dissabor, aos quais todos estão sujeitos. Ademais, não se trata de dano in re ipsa, razão pela qual era ônus da autora demonstrar os prejuízos gerados pelo descumprimento contratual, na forma do art. 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu. Nesse sentido, em que pese seja a terceira vez que o contrato é cancelado por inadimplemento sem a notificação prévia da requerente, nas vezes anteriores já houve a reparação pelos danos morais sofridos, não tendo a autora trazido qualquer comprovação de que este terceiro cancelamento, especificamente, tenha lhe causado efetivo prejuízo pessoal. II. Redimensionamento da sucumbência, considerando o decaimento igual e recíproco das partes em suas pretensões. APELAÇÃO PROVIDA.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados na origem (fls. 324-331, e-STJ).

Nas razões do recurso especial (fls. 335-341, e-STJ), aponta a insurgente violação aos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.

Sustenta, em síntese, ter direito à indenização por dano moral decorrente do cancelamento unilateral de contrato de seguro de vida pela recorrida, pela terceira vez, e que o dano moral é in re ipsa.

Contrarrazões às fls. 347-353, e-STJ.

Em juízo de admissibilidade (fls. 358-361, e-STJ), negou-se processamento ao recurso.

Daí o agravo (fls. 365-370, e-STJ), em que a recorrente impugna a decisão agravada.

Contraminuta às fls. 373-377, e-STJ.

GMMB-14

AREsp 1670775 C5425421550:10<5821245@ C584803980470032542821@

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Superior Tribunal de Justiça

É o relatório.

Decido.

A irresignação não merece prosperar.

1. A insurgente alega violação aos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, sustentando ter direito à indenização por dano moral decorrente do cancelamento unilateral de contrato de seguro de vida pela recorrida, pela terceira vez, e que o dano moral se configura in re ipsa.

O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, assim decidiu (fls. 312-313, e-STJ):

A insurgência recursal da requerida é somente com relação aos danos morais.

Pois bem. Com a devida vênia, entendo que merece guarida o apelo, devendo ser modificada a sentença, neste ponto.

Nessa linha, entendo que, de regra, o mero descumprimento contratual, como no caso concreto, em que a autora teve seu contrato cancelado por inadimplência sem que tivesse havido a notificação prévia para purga da mora, não dá direito à reparação por danos morais.

Mas, como recomenda a prudência, a questão deve ser examinada caso a caso.

Na hipótese dos autos, ao contrário do referido na sentença, tenho que não é devida a reparação postulada, pois a situação narrada não foi capaz de romper com o equilíbrio psicológico ou atingir a honra e imagem da autora, tratando-se de mero aborrecimento ou dissabor, aos quais todos estão sujeitos.

No caso, não se trata de dano in re ipsa, razão pela qual era ônus da demandante demonstrar os prejuízos gerados pelo descumprimento contratual, na forma do art. 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu, merecendo guarida o apelo da requerida.

Nesse sentido, em que pese seja a terceira vez que o contrato é cancelado por inadimplemento sem a notificação prévia da requerente, nas vezes anteriores já houve a reparação pelos danos morais sofridos, não tendo a autora trazido qualquer comprovação de que este terceiro cancelamento, especificamente, tenha lhe causado efetivo prejuízo emocional.

Aliás, para demonstrar a impropriedade de se conceder judicialmente indenização por danos morais oriundos de meros aborrecimentos, importante mencionar a passagem da obra de Yussef Said Cahali (in Dano Moral, 4ª ed., Editora RT, São Paulo, 2011, p. 51/53), verbis:

(...). [grifou-se]

Como se vê, o órgão julgador, diante das peculiaridades do caso concreto, tendo por base o exame do acervo fático e probatório dos autos, consignou que o mero descumprimento contratual não dá direito à reparação por dano moral e conclui que, na hipótese, "a situação narrada não é capaz de romper com o equilíbrio psicológico ou atingir a honra e imagem da autora, tratando-se de mero aborrecimento ou dissabor" (fl. 313, e-STJ), ressaltando, ainda, que a autora não se desincumbiu de comprovar o prejuízo moral.

Para derruir as conclusões contidas no decisum atacado e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar a apontada configuração dos danos morais, segundo as alegações vertidas no reclamo, seria imprescindível a incursão no conjunto fático-probatório, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 desta GMMB-14

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Superior Tribunal de Justiça

Corte.

Nesse sentido, precedentes:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual não enseja condenação por danos morais. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ) . 3. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1840664/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) [grifou-se]

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. CANCELAMENTO UNILATERAL PELA SEGURADORA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais em razão de cancelamento unilateral de contrato de seguro de vida pela seguradora. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1639054/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020)

Com efeito, nos termos do entendimento deste Tribunal Superior, o mero inadimplemento contratual não enseja condenação por danos morais.

Logo, a pretensão da insurgente, de que seja reconhecida a ocorrência dos danos morais, encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ.

2. Do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 11 de maio de 2020.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

GMMB-14

AREsp 1670775 C5425421550:10<5821245@ C584803980470032542821@

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