jusbrasil.com.br
3 de Agosto de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 11/12/2018
Julgamento
4 de Dezembro de 2018
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1345503_44bc6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : OI S.A
ADVOGADOS : JOÃO PAULO IBANEZ LEAL - RS012037
ANGELA IBANEZ LEAL - RS045060
MARTHA IBANEZ LEAL - RS035205
ADVOGADOS : CINTIA ROBERTA KOSTE - RS055594
MICHELLE FRACCARO FETTER E OUTRO (S) - RS068314
AGRAVADO : DÉLCIO LERMEN
AGRAVADO : DANILO MATOS DE MAGALHAES
ADVOGADOS : PEDRO INÁCIO VON AMELN FERREIRA E SILVA - RS069018 ANA MARIA RODRIGUES TISSOT E OUTRO (S) - RS090870
EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. PCT. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. SÚMULAS 284 DO STF E 7 DO STJ. DOAÇÃO E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Quanto ao alegado cumprimento do contrato, não foi indicado o dispositivo legal eventualmente violado pelo acórdão recorrido, não observando a técnica própria de interposição do recurso especial a implicar deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284 do STF.

2. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal importaria necessariamente no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7 do STJ.

3. Rever o julgado e acolher a pretensão recursal quanto à doação e ao enriquecimento sem causa demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providência que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília (DF), 04 de dezembro de 2018 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : OI S.A
ADVOGADOS : JOÃO PAULO IBANEZ LEAL - RS012037
ANGELA IBANEZ LEAL - RS045060
MARTHA IBANEZ LEAL - RS035205
ADVOGADOS : CINTIA ROBERTA KOSTE - RS055594
MICHELLE FRACCARO FETTER E OUTRO (S) - RS068314
AGRAVADO : DÉLCIO LERMEN
AGRAVADO : DANILO MATOS DE MAGALHAES
ADVOGADOS : PEDRO INÁCIO VON AMELN FERREIRA E SILVA - RS069018
ANA MARIA RODRIGUES TISSOT E OUTRO (S) - RS090870
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Trata-se de agravo interno interposto por Oi S.A. em face de decisão deste relator de fls. 425-427 que negou provimento ao agravo em recurso especial com base na incidência das Súmulas 284 do STF, 5 e 7 do STJ.

Nas razões recursais (fls. 431-441), a parte agravante alega, preliminarmente, nova orientação do STJ quanto aos contratos de PCT no sentido de que "amparada pela existência válida de Portaria vigente à época da firmatura do pacto, inexiste enriquecimento ilícito por parte da Brasil Telecom S.A. quando existente a previsão contratual referente a tal doação". Afirma a ofensa ao art. 538 do Código Civil tendo em vista essa nova orientação do STJ. Assevera que há clara revaloração da prova e de dados explicitamente admitidos na decisão recorrida, não ensejando o reexame de fatos e provas, tampouco interpretação de cláusulas contratuais. Aduz enriquecimento sem causa. Sustenta, ainda, a inaplicabilidade da Súmula 284 do STF, arguindo que a parte recorrente fundamenta de forma clara a sua pretensão, indicando claramente os dispositivos tidos como violados e rebate todos os argumentos lançados na decisão recorrida. Pede o provimento do agravo interno.

Impugnação ao agravo interno apresentada às fls. 445-454.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : OI S.A
ADVOGADOS : JOÃO PAULO IBANEZ LEAL - RS012037
ANGELA IBANEZ LEAL - RS045060
MARTHA IBANEZ LEAL - RS035205
ADVOGADOS : CINTIA ROBERTA KOSTE - RS055594
MICHELLE FRACCARO FETTER E OUTRO (S) - RS068314
AGRAVADO : DÉLCIO LERMEN
AGRAVADO : DANILO MATOS DE MAGALHAES
ADVOGADOS : PEDRO INÁCIO VON AMELN FERREIRA E SILVA - RS069018
ANA MARIA RODRIGUES TISSOT E OUTRO (S) - RS090870
EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. PCT. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. SÚMULAS 284 DO STF E 7 DO STJ. DOAÇÃO E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Quanto ao alegado cumprimento do contrato, não foi indicado o dispositivo legal eventualmente violado pelo acórdão recorrido, não observando a técnica própria de interposição do recurso especial a implicar deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284 do STF.

2. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal importaria necessariamente no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula 7 do STJ.

3. Rever o julgado e acolher a pretensão recursal quanto à doação e ao enriquecimento sem causa demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providência que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. Consoante consta da decisão agravada, em relação à alegada improcedência da ação face ao cumprimento do contrato ante a subscrição das ações a que o autor teria direito, observa-se que a parte agravante não indicou os dispositivos legais eventualmente violados pelo acórdão recorrido, de forma que não observou a técnica própria de interposição do recurso especial, implicando deficiência de fundamentação, o que atrai a incidência da Súmula 284⁄STF.

A propósito:

_______________
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 26 DO CDC. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SÚMULA 83⁄STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356⁄STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283⁄STF. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SUMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
[...]
5. A ausência de particularização dos dispositivos de lei eventualmente violados pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, conforme entendimento pacificado desta Corte Superior. Incidência da Súmula 284⁄STF.
6. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1125919⁄MG, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 18⁄09⁄2018, DJe 24⁄09⁄2018)
_______________
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC⁄2015. INEXITENTE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
[...]
IV - Da análise do recurso especial, percebe-se que, ao suscitar a ocorrência de reformatio in pejus, o recorrente mencionou tão somente a matéria, sem apontar expressamente os dispositivos federais infraconstitucionais violados, o que enseja, por isso, a aplicação por analogia da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
[...]
IX - Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 1158780⁄AP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04⁄09⁄2018, DJe 11⁄09⁄2018)
_______________

2.1 Acresce que o acolhimento da pretensão recursal quanto à alegada subscrição das ações a que o autor teria direito demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

3. Quanto à violação aos arts. 1.165 do Código Civil de 1916, 538 e 884 do Código Civil de 2002, a parte agravante alega nas razões do recurso especial que não houve assinatura de contrato de participação financeira entre as partes, mas sim um contrato de doação, sendo descabida a restituição. Aponta enriquecimento injustificado da parte agravada, bem como princípio da autonomia privada e da liberdade contratual.

Sobre o tema, o STJ já firmou o entendimento de ser válida a previsão contratual ou regulamentar que desobrigue, no sistema da PCT, a subscrição de ações em nome do consumidor ou respectiva restituição. Veja-se:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT. CLÁUSULA DE DOAÇÃO. VALIDADE.
1. Para fins do art. 543-C do CPC: É válida, no sistema de planta comunitária de telefonia - PCT, a previsão contratual ou regulamentar que desobrigue a companhia de subscrever ações em nome do consumidor ou de lhe restituir o valor investido.
2. Caso concreto: Improcedência do pedido de restituição do valor investido.
3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
(REsp 1391089⁄RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26⁄02⁄2014, DJe 10⁄03⁄2014)

Importante assinalar que tal entendimento adstringe-se aos contratos celebrados sob a égide de portarias ministeriais que não continham previsão de retribuição dos valores investidos (Portarias Ministeriais 375, de 22 de junho de 1994 e Portaria 610, de 19 de agosto de 1994, em diante).

No presente caso, a Corte local, soberana na apreciação do acervo fático-probatório e na interpretação do contrato, consignou que as contratações em análise ocorreram em 1992, sob a vigência da Portaria nº 117⁄91, que previa expressamente a retribuição acionária do usuário, bem como que inexiste nos contratos firmados estipulação que desobrigue a companhia de subscrever ações em nome do consumidor ou de lhe restituir o valor investido, sendo reconhecido o dever de devolução dos valores aos agravados. Segue trecho da fundamentação do acórdão dos embargos de declaração:

"Conforme se verifica dos autos, lograram os autores demonstrar que as contratações se deram durante a vigência da Portaria nº 117⁄91, ambas ocorridas em 14.12.1992 (fls. 11⁄12 e 16⁄17), antes mesmo da regulamentação sobrevinda com as Portarias 375 e 610, ambas de 1994, razão por que inaplicável o critério adotado para as contratações posteriores.
Saliento que o julgamento proferido em sede de recurso repetitivo – REsp. 1.391.089⁄RS – não se aplica ao presente caso tendo em vista a data das contratações.
Importante mencionar que através da Portaria nº 117⁄91, o Ministério das Comunicações instituiu o chamado sistema de Planta Comunitária de Telefonia – PCT, possibilitando às comunidades a iniciativa pela implantação e expansão de redes de telefonia, através da contratação direta com fornecedores autorizados, com expressa previsão de retribuição de ações.
Referida portaria, em seu item 6.21, previa expressamente o direito dos consumidores à retribuição acionária, o que perdurou até a sua modificação pela Portaria 610⁄94 (datada de 19.8.1994), quando deixou de existir norma contemplando tal direito aos contratantes:
[...]
Desta forma, merecem acolhimento os embargos de declaração, a fim de ser sanada a contradição e esclarecida a aplicabilidade da Portaria nº 117⁄91 ao presente caso, com reconhecimento do dever de devolução dos valores, forte no § único do artigo 1.092 do CC⁄1916, correspondente ao art. 475 do CC⁄2002.
[...]
Saliento que inexiste nos contratos firmados entre as partes que são objeto da presente ação – ambos firmados em 1992 – qualquer estipulação que desobrigue a companhia de subscrever ações em nome do consumidor ou de lhe restituir o valor investido.
Assim, acolho os embargos, para sanar a contradição e negar provimento ao recurso de apelação interposto por BRASIL TELECOM ⁄ OI, mantendo os termos da sentença (fls. 64⁄67)." (e-STJ fls. 357-359)

Desse modo, constata-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é defeso nesta instância especial ante os óbices das Súmulas 5 e 7⁄STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2018⁄0206235-7
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 1.345.503 ⁄ RS
Números Origem: 00003744820128210159 01899714320138217000 04559450920148217000 04687425120138217000 11200002451 1591120002451 1899714320138217000 201502164640 3744820128210159 4559450920148217000 4687425120138217000 70054653449 70056609407 70057441156 70062633821
PAUTA: 04⁄12⁄2018 JULGADO: 04⁄12⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. SOLANGE MENDES DE SOUZA
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : OI S.A
ADVOGADOS : JOÃO PAULO IBANEZ LEAL - RS012037
ANGELA IBANEZ LEAL - RS045060
MARTHA IBANEZ LEAL - RS035205
ADVOGADOS : CINTIA ROBERTA KOSTE - RS055594
MICHELLE FRACCARO FETTER E OUTRO (S) - RS068314
AGRAVADO : DÉLCIO LERMEN
AGRAVADO : DANILO MATOS DE MAGALHAES
ADVOGADOS : PEDRO INÁCIO VON AMELN FERREIRA E SILVA - RS069018 ANA MARIA RODRIGUES TISSOT E OUTRO (S) - RS090870
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Espécies de Sociedades - Anônima - Subscrição de Ações
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : OI S.A
ADVOGADOS : JOÃO PAULO IBANEZ LEAL - RS012037
ANGELA IBANEZ LEAL - RS045060
MARTHA IBANEZ LEAL - RS035205
ADVOGADOS : CINTIA ROBERTA KOSTE - RS055594
MICHELLE FRACCARO FETTER E OUTRO (S) - RS068314
AGRAVADO : DÉLCIO LERMEN
AGRAVADO : DANILO MATOS DE MAGALHAES
ADVOGADOS : PEDRO INÁCIO VON AMELN FERREIRA E SILVA - RS069018 ANA MARIA RODRIGUES TISSOT E OUTRO (S) - RS090870
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Documento: 1779014 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 11/12/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860364498/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1345503-rs-2018-0206235-7/inteiro-teor-860364508