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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0054445-93.2011.8.21.0010 RS 2020/0038564-9

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 18/05/2020
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1664783_1f1d7.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.664.783 - RS (2020/0038564-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : OSMAR ROSA DA SILVEIRA ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - DEFENSOR PÚBLICO - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO OSMAR ROSA DA SILVEIRA agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul na Apelação Criminal n. 0378682-56.2018.8.21.7000. Nas razões do recurso especial, a defesa apontou violação dos arts. 12, 14, 16, parágrafo único, IV, e 32 da Lei n. 10.826/2003, 2º, parágrafo único, do Código Penal, 2º, I, e 58 do Decreto n. 9.785/2019, 50 do Decreto n. 9.844/2019 e 386, III, do Código de Processo Penal. Argumentou que os referidos decretos repristinaram o disposto no art. 32 da Lei n. 10.826/2003, havendo, portanto, abolitio criminis das condutas de posse e porte ilegal de arma de fogo e munição. Destacou que em razão da ampliação do conceito de arma de uso permitido feita pelos citados decretos, há que ser alterada a interpretação e aplicação do estatuto do desarmamento, em atendimento ao princípio da proporcionalidade. Requereu o provimento do recurso, a fim de que o réu seja absolvido. O recurso especial foi inadmitido durante o juízo prévio de admissibilidade, o que ensejou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do agravo. Decido. O agravo é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. I. Contextualização Extrai-se dos autos que o réu foi condenado à pena de 3 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, pela prática do delito tipificado no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003. O Tribunal estadual negou provimento ao apelo da defesa e manteve os fundamentos da sentença condenatória. Acerca da questão posta no presente recurso, manifestou-se no acórdão dos embargos de declaração (fls. 277-278, grifei): O caso dos autos é de porte de arma com numeração suprimida, fora, portanto, das hipóteses do art. 32 da Lei nº 10.826/03. Por fim, não desconheço as novas alterações trazidas pelo Decreto nº 9.785/2019 a respeito da energia cinética a que se referem os conceitos de arma de fogo de uso permitido, de uso restrito e de munição de uso restrito. Todavia, o próprio Decreto, no seu artigo 2º, § 2º, estabelece que os parâmetros de aferição dessa energia cinética, bem como a lista dos calibres nominais pendem de regulamentação pelo Comando do Exército, o que deverá se dar no prazo de 60 dias a contar da publicação do ato infralegal. Sendo assim, até que o Comando do Exército estabeleça esses parâmetros, entendo deve prevalecer a capitulação dada pela denúncia, admitida pela sentença e ora confirmada. Ditas modificações não interferem no tipo previsto no art. 16, par. ún., IV, da Lei 10.826/03. Pelo exposto, desacolho os embargos declaratórios. II. Abolitio criminis Como se verifica nos autos, o réu foi condenado por porte de arma de fogo com numeração suprimida art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003. A defesa pretende com o presente recurso ver reconhecida a atipicidade da conduta do agente, por entender que houve abolitio criminis com a publicação dos Decretos n. 9.785/2019 e 9.844/2019, uma vez que repristinado o art. 32 do Estatuto do Desarmamento. A pretensão do recorrente foi afastada pelo Tribunal de origem, sob o fundamento de que os arts. 32 da Lei n. 10.826/2003 e 58 do Decreto n. 9.785/2019 referem-se exclusivamente à posse de arma. Dispõe o referido art. 58 do Decreto n. 9.785/2019: "Será presumida a boa-fé dos possuidores e proprietários de armas de fogo que, espontaneamente, entregá-las às autoridades competentes, nos termos do art. 32 da Lei n. 10.826/03". Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, são atípicas as condutas descritas nos arts. 12 e 16 da Lei de Armas, se praticadas entre 23/12/2003 e 23/10/2005. Depois do decurso do referido lapso, somente a posse de arma de fogo ou de munição de uso permitido será considerada atípica, desde que praticada até 31/12/2009. Desde a edição do Estatuto do Desarmamento até a Lei n. 11.191/2005, os possuidores de armas, tanto de uso restrito como de uso permitido, podiam registrá-las ou entregá-las às autoridades competentes, mediante indenização. Posteriormente, a Medida Provisória n. 417, convertida na Lei n. 11.706/2008, alterou a redação dos arts. 30 e 32 da Lei de Armas e estabeleceu novo prazo, somente para regularização de arma de fogo de uso permitido, entre 31/1/2008 até 31/12/2008. Estabeleceu, também, uma causa de extinção de punibilidade para os possuidores de arma de fogo que a entregassem espontaneamente às autoridades competentes. Assim, com a vigência da nova redação dos dispositivos legais, apenas os possuidores de arma de fogo, munições e acessórios de uso permitido poderiam solicitar o registro de suas armas até o dia 31/12/2008, prazo que, posteriormente, foi prorrogado até o dia 31/12/2009, pela Lei n. 11.922/2009. Nesse sentido: [...] 1. É entendimento desta Corte Superior de Justiça que somente as condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo foram abarcadas pela denominada abolitio criminis temporária, prevista nos artigos 30, 31 e 32 da Lei 10.826/2003, não sendo possível estender o benefício para o crime de porte ilegal de arma de fogo. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.720.551/AM, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 14/12/2018) [...] 1. O acórdão recorrido, após o exame das provas, concluiu não ser o crime de porte de arma de fogo meio necessário para a execução do crime ambiental. Desse modo, para se entender de forma diversa, imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, ante o óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ. 2. "A denominada abolitio criminis temporária, ocorrida com o advento da Lei n. 10.826/2003 - que concedeu um prazo de 180 dias aos possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas para entregá-las à Polícia Federal -, não tem aplicabilidade aos condenados pela prática de porte ilegal de arma de fogo" (HC 163.324/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 08/10/2015). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.676.059/RS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 13/6/2018) Desse modo, ainda que fosse acolhida a tese da defesa, de que o art. 58 do Decreto n. 9785/2019 teria restabelecido o art. 32 da Lei n. 10.826/2003, não seria possível o reconhecimento da ocorrência da abolitio criminis, pois, na presente hipótese, o réu foi condenado por porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003, situação não abarcada pelo art. 32 do Estatuto do Desarmamento. A decisão recorrida está em conformidade, portanto, com a jurisprudência desta Corte. III. Dispositivo À vista do exposto , com fundamento no art. 932, IV, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 13 de maio de 2020. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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