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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgInt no RMS 0823411-70.2016.8.12.0001 MS 2018/0026846-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 10/12/2018
Julgamento
4 de Dezembro de 2018
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RMS_56600_bb0d1.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DE MULTA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

I - A irresignação está centrada no fato de ter sido afastada a multa aplicada quando da decisão liminar, em razão de que, até a interposição recursal, não lhe ter sido entregue o respectivo aparelho para garantia de sua saúde, in verbis: "Que conheça o presente Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, dando vista ainda ao ilustre representante do Ministério Público, e após isso, seja dado ao presente TOTAL PROVIMENTO a fim de reformar o respeitável Acórdão de fls. 106-124 prolatado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para condenar o Recorrido a pagar em favor da Recorrente a multa diária estipulada em decisão liminar às fls. 51-56 tendo em vista que até o presente momento não foi entregue o aparelho médico pleiteado em sede de writ, mesmo tendo o Recorrido sido intimado da decisão que o concedia em 06 de Julho de 2016." II - No entanto, consta dos autos que a recorrente, em 29.11.2016 (posteriormente à interposição de seu recurso), recebeu o referido aparelho (fl. 244). III - Dessa forma, ainda que parte de seu inconformismo esteja voltado contra o afastamento da multa, o fato é que o acórdão recorrido bem equacionou a controvérsia, e a recorrente obteve seu intento, no que é de se acolher a fundamentação expendida pelo representante do Ministério Público Federal: "No tocante à reclamada substituição das astreintes pelo bloqueio de verbas públicas, essa Colenda Corte tem o entendimento de que"é lícito ao julgador, à vista das circunstâncias do caso concreto, aferir o modo mais adequado para tornar efetiva a tutela, tendo em vista o fim da norma e a impossibilidade de previsão legal de todas as hipóteses fáticas. Máxime diante de situação fática, na qual a desídia do ente estatal, frente ao comando judicial emitido, pode resultar em grave lesão à saúde ou mesmo por em risco a vida do demandante [...]Ainda que o CPAP não tenha sido entregue logo após a concessão da medida liminar, deve-se reconhecer que houve a perda superveniente de objeto do recurso ordinário, tendo em vista que, por meio do bloqueio de verbas públicas determinado pelo Acórdão recorrido, o aparelho foi adquirido e entregue à Recorrente". Nesse sentido: RMS n. 54.897/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 23/5/2018; AgRg no REsp n. 1.407.279/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/10/2014, DJe 20/11/2014. IV - Agravo interno improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860365279/agravo-interno-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agint-no-rms-56600-ms-2018-0026846-0