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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1661563 SC 2020/0032554-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 18/05/2020

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1661563_8c5c8.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.661.563 - SC (2020/0032554-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : MARLI LEMOS AGRAVANTE : MARLETE LEMOS SOUZA AGRAVANTE : MARCELI LEMOS MARTINS AGRAVANTE : ANTÔNIO BRAZ MARTINS AGRAVANTE : MAURECI LEMOS AGRAVANTE : ANGELA MARIA LEMOS AGRAVANTE : MARLENE LEMOS RAMOS AGRAVANTE : JOEL ANTONIO RAMOS ADVOGADOS : REINOLDO MURARA JUNIOR - SC012659 FAGNER FERREIRA AZAMBUJA E OUTRO (S) - SC024971 AGRAVADO : MARILDA LEMOS ADVOGADO : MARIA DAS DORES DE SOUZA E OUTRO (S) - SC009401 DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por MARLI LEMOS e outros contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGADA NULIDADE NA DOAÇÃO EM ADIANTAMENTO DE HERANÇA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O VALOR DO BEM DOADO SUPERARIA A PARTE DO ACERVO PATRIMONIAL DO DOADOR DISPONÍVEL. EXEGESE DOS ART. 544, 548, 549 E 1.789 DO CÓDIGO CIVIL. ANÁLISE REFERENTE AO TEMPO DA DOAÇÃO. AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA ATUAL QUE NÃO SE PRESTA A DEMONSTRAR O VALOR DO BEM NO MOMENTO DO ATO DE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL. RELAÇÃO DE BENS EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. REFERÊNCIA DO TEMPO DO FALECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE DERRUA A AFIRMAÇÃO CONTIDA NA ESCRITURA PÚBLICA NO SENTIDO DE QUE O DOADOR POSSUÍA A MESMA QUANTIDADE DE BENS QUANDO REALIZOU A DOAÇÃO. ÔNUS QUE COMPETIA AOS AUTORES, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MANUTENÇÃO IMPERATIVA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 1º E 11, DA LEI N. 13.105/2015. ELEVAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM EM FAVOR DO PATRONO DA APELADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (fl. 266). Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 544, 548, 549 e 1.789 do Código Civil. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 297-303. É o relatório. Decido. 2. A irresignação não prospera. Ao apreciar a apelação cível, o Tribunal de origem deixou consignado: Trata-se de insurgência contra sentença que julgou improcedente o pedido inaugural de anulação da doação. Pois bem. Tem-se como fatos incontroversos, porque reconhecidos expressamente pelas partes, que houve doação em adiantamento de herança de um imóvel para a apelada Marilda Lemos por seus pais Esequiel Adolfo Lemos e Natalina Delfino Lemos. Os insurgentes, irmãos e cunhados da demandada, alegam que esta é donatária do único bem imóvel de seu pai Esequiel (viúvo da mãe Natalina ao tempo do seu falecimento), o qual constitui grande parte do acervo patrimonial do qual figuram como sucessores, excedendo a parte disponível, devendo, por isso, ser o ato jurídico reputado inoficioso e, via de consequência, anulado. O Código Civil, ao tratar da doação entre ascendente e descendentes, preceitua que "a doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança" (art. 544). Além do mais, a norma em tela determina que: Art. 548. É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte ou renda suficiente para a subsistência do doador. Art. 549. Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento. Em complemento, a norma civil dispõe que "havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança" (art. 1.789). (...) Portanto, é necessário analisar se, ao tempo da doação, o bem imóvel doado para a apelada em adiantamento de herança (fl. 20) suplanta a parcela do patrimônio disponível ao doador para tanto. Como se extrai da narrativa retro, a controvérsia cinge-se à análise da existência nos autos de prova de que o bem em questão constituía, ao tempo da doação, mais de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio total do doador, sendo, assim, passível de doação. É sabido que deve a parte que deseja a anulação do negócio trazer a comprovação aos autos de que se trata da alegada doação inoficiosa, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 (aplicável ao tempo da prolação da sentença). (...) Na hipótese vertente, percebe-se que, quando da realização da doação, conforme consta na escritura pública, "foi dito ainda que possui outros bens, podendo dispor do mesmo que ora dispõe em adiantamento de herança, tudo sob as penas da lei" (fl. 19 verso). Logo, competia aos apelantes comprovarem que, quando realizada a doação, em 1990, o doador não poderia dispor de tal imóvel. Alegam os apelantes que, "no caso em tela, verifica-se às fls. 147-156 que trouxeram aos autos os recorrentes cópia dos autos do processo de inventário movido em razão do falecimento do pai-doador. Onde então se verifica pela petição de plano de partilha, apresentada pela própria recorrida, que os demais bens inventariados não possuem a mesma proporção econômica e valorativa do bem doado" (fl. 183). Todavia, não obstante estes documentos encontrarem-se acostados ao caderno processual, não há evidências que possam denotar a verberada doação inoficiosa. Isso porque, como já se disse no início desta exposição, o exame deve recair sobre os bens que o doador dispunha no momento da realização da doação, e não quando de seu falecimento. Ocorre que esse parâmetro não consta no feito, de modo que a assertiva contida na escritura pública de doação acima transcrita (fl. 19) não se quedou derruída. Outrossim, os pareceres de avaliação realizados em 2002 e anexados aos autos (fls. 21-22) demonstram o valor atualizado do bem, contendo todas as benfeitorias realizadas pela apelada no imóvel desde 1990, conforme bem demonstrado por ela através de notas fiscais (fls. 78-135). Logo, não se prestam a provar que o valor extrapola a parcela disponível do acervo patrimonial do doador no momento do ato para fins de antecipação do direito de herança. Aliás, conforme já bem delineado pelo Magistrado de origem: Cumpre registrar que a atualização monetária de valores não retrata a realidade do mercado imobiliário, prova testemunhal não influenciaria o deslinde do feito e eventual avaliação imobiliária não demonstraria a situação do imóvel doado no momento da liberalidade. Portanto, de nada valeria a produção de outros meios de prova, além do que já consta no caderno processual. Neste contexto, forçoso reconhecer que não restaram comprovados os requisitos legais necessários para se declarar nula a doação (fls. 165-166). Assim, porque não se desincumbiram os recorrentes do ônus processual de demonstrar suas teses, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015, imperativa é a manutenção da decisão vergastada (fls. 269-273). Para se concluir de modo diverso, no sentido de que a doação atentou a lei, uma vez que o pai dos recorrentes "não possuiu, possuía ao tempo da doação e nem mesmo veio a possuir quaisquer outros bens capazes de equivaler proporcionalmente à legítima dos demais herdeiros" (fl. 284), seria necessária a reapreciação do suporte fático-probatório dos autos. Incide, por conseguinte, o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de maio de 2020. Ministro Luis Felipe Salomão Relator
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