Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt nos EREsp 1548847 SP 2014/0254808-1

1. A ausência dos requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência impede o enfrentamento do mérito recursal, mesmo que se cuide de questão de ordem pública, inexistindo defeito material que deva ser sanado.

2. Embargos de declaração são incabíveis para, tão somente, reformar o acórdão embargado.

3. Embargos de declaração rejeitados.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.