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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 479025 SP 2018/0302684-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 13/12/2018

Julgamento

4 de Dezembro de 2018

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_479025_7e1aa.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA. RETIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. FURTO QUALIFICADO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PRIMARIEDADE. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Verifico erro material quanto à transcrição do trecho do decreto prisional, a qual fez referência ao corréu Guilherme Saviani, e não ao paciente. Contudo, também em relação ao autor, houve fundamentação idônea apta a afastar a superação do verbete da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.
3. Caso em que a prisão preventiva foi decretada com base no modus operandi do delito de furto qualificado.
4. O entendimento desta Corte é assente no sentido de que, estando presentes os requisitos autorizadores da segregação preventiva, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastá-la.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860369822/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-479025-sp-2018-0302684-9