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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 18/05/2020
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1518098_1dd61.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1518098 - PR (2015/0045151-0)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO

PARANÁ

PROCURADOR : CINTHYA DE CÁSSIA TAVARES SCHWARZ E OUTRO(S) - PR052047

RECORRIDO : RODRIGO STIVAL BRONHOLO

ADVOGADO : GISLAINE CUNHA VASCONCELOS DE MELLO - PR056205

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo CONSELHO REGIONAL

DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ – CREA-PR, com fundamento nas alíneas

"a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão oriundo do Tribunal Regional Federal da

4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 386):

TRIBUTÁRIO. TAXA PARA EMISSÃO DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. LEI N° 6.994/82. LEI N° 12.514/2011. CONSTITUCIONALIDADE.

É válida a exigência da taxa para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica, a partir da Lei n° 6.994/82, até o valor de 5 MVR, e a partir da Lei n° 12.514/2011, até o valor de R$ 150,00.Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos para fins de prequestionamento (e-STJ fls. 437/442).

No recurso especial (e-STJ fls. 393/464), o recorrente alega, além de

divergência jurisprudencial, violação do art. 97 do CTN, pois defende a legalidade da fixação da

Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) por meio de resolução do CONFEA.

Em suas razões, o recorrente assim resume "os objetos de sua

insurgência" (e-STJ fls. 395/396):

i. legalidade da fixação dos valores da Taxas de Anotação de Responsabilidade Técnica – existência de precedentes específicos – reserva legal relativa: artigo 97, incisos II e IV do CTN;

ii. legalidade da utilização de regulamentos pelo CONFEA: diferença entre delegação pura e lei que atribui ao executivo a aferição de dados in concreto (regulamento intra legem);

iii. quanto à legalidade do uso de atos infralegais em função de poder normativo conferido por lei: entendimento divergente ao decidido no Recurso Especial n° 1.102.578/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2009, DJe 29/10/2009 – rito do art. 543-C do CPC;

iv. possibilidade de correção monetária plena de tributo por ato infralegal – valores consignados na Lei nº 6.994/82: negativa de vigência do artigo 97, § 2º do CTN.

v. quanto à inexistência de ofensa à legalidade tributária: entendimento divergente ao decidido pelo E. TRF da 1ª Região na Apelação Cível nº 0021389-08.2002.4.01.0000/DF, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Rel.Acor. Juiz Federal Francisco Renato Codevila Pinheiro Filho (conv.), Conv. Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (conv.), Sétima Turma, e- DJF1 p.401 de 03/09/2010;

As contrarrazões foram apresentadas às e-STJ fls. 589/607.

Decisão que admitiu o recurso especial consta à e-STJ fl. 613.

Passo a decidir.

Inicialmente, cumpre registrar que "aos recursos interpostos com

fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser

exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até

então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo 2 do

STJ).

Feito esse esclarecimento, destaco que o presente recurso tem origem em

ação ordinária, ajuizada por RODRIGO STIVAL BRONHOLO, na qual se pleiteava a

inexigibilidade da Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e a condenação do

recorrente à devolução dos valores recolhidos a esse título no período de agosto de 2007 a

fevereiro de 2012.

Em primeiro grau de jurisdição, os pedidos foram julgados parcialmente

procedentes nos seguintes termos: (e-STJ fl. 265):

[....] d) julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, para reconhecer a ilegalidade da cobrança da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, criada pela Lei nº 6.496/77, em face do autor, até 28 de outubro de 2011, data da vigência da Lei nº 12.514/2011, bem como condenar o CREA/PR a devolver o que foi recolhido pelo autor a esse título, no período de 29.09.2007 a 27.10.2011, de acordo com os documentos anexados aos autos, excluídas as ARTs recolhidas por pessoa jurídica em razão de vínculo trabalhista ou de prestação de serviço autônomo, devidamente corrigidos, tudo nos termos da fundamentação.

Considerando a exclusão do CONFEA da lide, condeno o autor ao pagamento de honorários de sucumbência, que com base nos §§ 3º e 4º do artigo 20 do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).

O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação.

Destaco os fundamentos que deram suporte ao voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls.

371/382):

3. Mérito.

3.1. Constitucionalidade do parágrafo único do art. 2° da Lei 6.994/82.

O § 2° do art. 2° da Lei n° 6.496/77 atribuiu ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA a prerrogativa de fixar o valor da taxa para emissão de anotação de Responsabilidade Técnica, sem qualquer limitação.

Esse dispositivo foi declarado inconstitucional pela Corte Especial deste Tribunal, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade na Apelação/Reexame Necessário n° 2007.70.00.013915-1/PR. Eis a ementa do julgado:

'TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART 2°, § 2°, DA LEI N° 6.496/77. ACOLHIMENTO.

1. Considerando que a Constituição Federal exige como requisito de validade e exigibilidade do tributo a sua previsão em lei, a qual deve conter, expressamente, todos os elementos necessários à sua caracterização, não é cabível que um ou mais desses elementos sejam instituídos por norma de natureza infra -legal, mesmo que haja lei autorizando.

2. Incidente de arguição de inconstitucionalidade do artigo 2°, § 2°, da Lei n° 6.496/77 acolhido.'

Nos autos dos embargos infringentes n° 5001195-22.2011.404.7203/SC, propus questão de ordem com fundamento no art. 37, XIII, do Regimento Interno deste

Tribunal, e a ia Seção afetou o feito à Corte Especial para novo exame da constitucionalidade do parágrafo único do art. 2° da Lei n° 6.994/82.

O incidente recebeu o número 5024474-44.2013.404.0000 e a Corte Especial reconheceu a constitucionalidade do parágrafo único do art. 2° da Lei n° 6.994/82.

Na condição de relator, proferi voto com os seguintes fundamentos:

Aspecto material da hipótese de incidência. Taxa é tributo de natureza contraprestacional e vinculada. Está relacionada e dependente de uma atividade estatal divisível e específica referentemente ao contribuinte beneficiado ou atingido pela atuação do Poder Público. Essa atuação pode ser de prestação de serviço - efetiva ou potencial - ou em face do efetivo exercício do poder de polícia, nos termos do art. 145, II, da Constituição.

A fiscalização e a regulamentação de profissões são atividades típicas de Estado que abrangem os poderes de polícia, de tributar e de punir, conforme assentou o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1.717/DF, Relator o Ministro Sydney Sanches. No caso da prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia, os arts. 1° e 2° da Lei n° 6.496/77 assim dispõe:

Art 1° - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à 'Anotação de Responsabilidade Técnica' (ART).

Art 2° - A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.

§ 1° - A ART será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com Resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).

§ 2° - O CONFEA fixará os critérios e os valores das taxas da ART ad referendum do Ministro do Trabalho.

Art 3° - A falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa à multa prevista na alínea 'a' do art. 73 da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e demais cominações legais.'

A taxa para expedição de Anotação de Responsabilidade Técnica está, portanto, ligada ao exercício do poder de polícia realizado pelo Conselho Federal de Engenharia Arquitetura e Agronomia - CONFEA.

Desse modo, caracterizado está o aspecto material da hipótese de incidência: o efetivo exercício do poder de polícia.

Ressalte-se que: a) a incidência de taxa pelo exercício de poder de polícia pressupõe ao menos (1) competência para fiscalizar a atividade e (2) a existência de órgão ou aparato aptos a exercer a fiscalização; b) o exercício do poder de polícia não é necessariamente presencial, pois pode ocorrer a partir de local remoto, com o auxílio de instrumentos e técnicas que permitam à administração examinar a conduta do agente fiscalizado (STF, 2° Turma, RE 361009 AgR/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 12/11/2010, p. 87).

Valor máximo fixado diretamente pelo legislador. Constitucionalidade.

A Corte Especial deste Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade do § 2° do art. 2° da Lei n° 6.496/77.

Da mesma forma, o Ministro Luís Roberto Barroso, a Ministra Carmem Lúcia e o Ministro Ricardo Lewandowski, do STF, em decisões monocráticas proferidas nos Recursos Extraordinários 721.194, 596.440 e 748.445, reconheceram que o § 2° do art. 2° da Lei n° 6.496/77, ao atribuir ao CONFEA a competência para fixar os critérios e valores empregados na cobrança violou o postulado da legalidade tributária. Resta saber se é legítima a exigência da taxa para expedição de Anotação de Responsabilidade Técnica, a partir do advento da Lei n° 6.994/82, até o valor máximo de 5 MVR, de acordo com os critérios legais de reajuste.

Entendo que sim.

O art. 2° da Lei n° 6.994/82 tem a seguinte redação:

Art 2° - Cabe às entidades referidas no art. 1° desta Lei a fixação dos valores das taxas correspondentes aos seus serviços relativos e atos indispensáveis ao exercício da profissão, restritas aos abaixo discriminados e observados os seguintes limites máximos:

a inscrição de pessoas jurídicas .... 1 MVR

b inscrição de pessoa física 0,5 MVR

c expedição de carteira profissional 0,3 MVR

d substituição de carteira ou expedição de 2°. via 0,5 MVR

e certidões 0,3 MVR

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às taxas referentes à Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, criada pela lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977, as quais poderão ser fixadas observado o limite máximo de 5 MVR.'

Conforme salientou o Desembargador Rômulo Pizzolatti, em se tratando de taxa, o princípio da legalidade tributária deve ser flexibilizado, 'sendo suficiente para seu

atendimento que a lei formal indique o seu valor máximo, como feito pelas leis n° 6.994, de 1982, (art. 2°, parágrafo único) e n° 12.514, de 2011 (art. 11), com o que se propicia seja ele mais adequadamente quantificado pelo órgão regulamentar competente, baseado em estudos técnicos, atendendo-se melhor aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da capacidade contributiva'.

Essas considerações estão em plena sintonia com a jurisprudência do STF. Destaco, nesse sentido, o julgamento do RE n° 177.835, em que foi relator o Ministro Carlos Velloso, no qual foi admitida a cobrança de valor fixo. Assinalou o relator, naquele julgamento, com base na doutrina abalizada, que nos tributos fixos não se faz cálculo. O valor do tributo é determinado diretamente pelo legislador. A instituição de um teto arrecadatório tem a finalidade de evitar o efeito confiscatório e, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, é fator de realização do princípio constitucional da capacidade contributiva.

Cumpre ressaltar que o interesse público ligado à existência de uma efetiva fiscalização relacionada com setores vinculados à engenharia e arquitetura (atividades ligadas à construção civil) se sobrepõe a qualquer outro interesse que possa ser alegado para afastar os mecanismos que viabilizem a atuação do Poder Público para garantir a segurança da população.

Concluo, pois, que o parágrafo único do art. 2° da Lei n° 6.994/82 não contém vício de inconstitucionalidade.

Consequentemente, os efeitos do acórdão proferido no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade na Apelação/Reexame Necessário n° 2007.70.00.013915-1/PR, ficam limitados à data em que entrou em vigor a Lei n° 6.994/82.

O Desembargador Otávio Roberto Pamplona, em seu voto vista, reconheceu a constitucionalidade do parágrafo único do art. 2° da Lei n° 6.994/82 com os seguintes fundamentos:

'6. ART. Constitucionalidade do parágrafo único do art. 2° da Lei 6.994/82

O enfoque a ser dado é o da possibilidade de o legislador estabelecer um teto a partir do qual se possa estipular um valor inferior por ato infralegal.

Nesta Corte, tanto em relação às anuidades quanto às taxas relativas às ARTs, a 1° e a 2° Turmas têm como pressuposto a validade/constitucionalidade das Leis n°s 6.994/82 e 12.514/11, que estipularam um teto e estabelecimento dessa gradação na fixação da exação por ato infralegal.

No âmbito do STF, como já se afirmou, não houve pronunciamento expresso acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 2° da Lei 6.994/82, muito menos sob o enfoque aqui reclamado. O que o STF fez, no processo que reconheceu a repercussão geral da ART e julgou o mérito, foi em relação ao art. 2°, § 2°, da Lei 6.496/77, e sob outro prisma, o genérico, qual seja o de que não pode haver fixação de valor de taxa ou contribuição por ato infralegal, bem diferente do que encerra a questão inserta naquela norma e que se está a discutir.

Pois bem. Tenho que a questão já foi apreciada sob este enfoque pelo STF no recurso extraordinário n. 343.446, relativamente a outro tributo, em que o Tribunal Pleno declarou a constitucionalidade da contribuição ao SAT, conforme estabelecido pelas Leis n. 7.787/89 e n. 8.212/91, tendo sido afastada, entre outras, a alegação de que as Leis n. 7.787 e n. 8.212/91 teriam violado a reserva absoluta de lei, que vige em matéria tributária (art. 150, I, da CF/88).

Confira-se a ementa respectiva:

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3° e 4°; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4°; art. 154, II; art. 5°, II; art. 150, I. I. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3°, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4°, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II. - O art. 3°, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4° da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III. - As Leis 7.787/89, art. 3°, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributár ia válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de 'atividade preponderante' e 'grau de risco leve, médio e grave', não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5°, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V - Recurso extraordinário não conhecido. (RE 343446/SC - SANTA CATARINA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO Julgamento: 20/03/2003, Órgão Julgador: Tribunal Pleno,

Publicação DJ 04-04-2003 PP -00040, EMENT VOL-02105-07 PP -01388)

Quanto à observância do princípio constitucional da estrita legalidade tributária, restou declarada a constitucionalidade do art. 3°, II, da Lei n. 7.787/89, que instituiu a contribuição de 2% para o SAT, e do art. 22, II, da Lei n. 8.212/91, que estabeleceu três alíquotas para a referida contribuição, variáveis em função do grau de risco de acidentes do trabalho na atividade preponderante da empresa.

Os dispositivos eram tidos por inconstitucionais por afronta ao princípio da estrita legalidade tributária, dirigindo-se a irresignação principalmente ao art. 22, II, da Lei n. 8.212/91, em face de a lei ter utilizado conceitos indeterminados, deixando 'para o regulamento a complementação dos conceitos de 'atividade preponderante' e 'grau de risco, leve, médio e grave".

A insurgência dos contribuintes foi afastada em razão de a lei ter fixado, de modo expresso, as alíquotas, delegando ao regulamento apenas a incumbência de enquadrar as empresas, com base em elementos técnicos, consoante estabelecido pelo §3° do art. 22 da Lei n. 8.212/91.

Vale aqui a transcrição de excerto do voto do Min. Relator Carlos Velloso:

'No caso, o §3° do art. 22 da Lei 8.212/91, estabeleceu que o Ministério do Trabalho e da Prev. Social 'poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes'. Da leitura conjugada do inc. II, alíneas a, b e c, do art. 22, com o §3°, do mesmo artigo, vê-se que a norma primária, fixando a alíquota, delegou ao regulamento alterar, com base em estatística, o enquadramento referido nas mencionadas alíneas. A norma primária, pois, fixou os padrões e, para a sua boa aplicação em concreto, cometeu ao regulamento as atribuições mencionadas.

(....)

Tem-se, no caso, portanto, regulamento delegado, intra legem, condizente com a ordem jurídico-constitucional.'

Todo o raciocínio se pautou, para se preservar a legislação então impugnada, no fato de não poder o legislador entrar em minúcias, que só poderiam ser aferidas pelos órgãos técnicos da administração.

Recentemente, esta Corte Especial, decidindo a mesma questão do SAT/RAT, reafirmou aquela jurisprudência do STF, agora na vigência de outra lei que regula a matéria, e o fez de forma mais elástica ainda no que pertine à delegação de complementação dos valores das contribuições, tudo levando em conta os aspectos técnicos que autorizam certa dose de delegação.

Confira-se, a propósito, o que restou decidido por este Colegiado:

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. LEI N° 10.666, ART. 10. REDUÇÃO E AUMENTO DE ALÍQUOTAS. É constitucional a redução ou aumento das alíquotas da contribuição social destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios por incapacidade laboral decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, na forma determinada pelo art. 10 da Lei n° 10.666, de 2003. (TRF4, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 5007417-47.2012.404.0000, CORTE ESPECIAL, Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/11/2012)

Colhe-se do voto vencedor, da lavra do Des. Federal Rômulo Pizzolatti, o seguinte excerto:

A possibilidade de alteração dos percentuais do RAT, pelo grau de incidência de acidente de trabalho na atividade econômica respectiva da empresa, em razão de critérios técnicos racionais, com nexo de referibilidade (frequência, gravidade e custo), por força de critérios delegados ao Poder Executivo, não ofende o princípio da legalidade estrita, uma vez que o artigo 10 da Lei n° 10.666/03 estabeleceu o sujeito passivo da contribuição, sua base de cálculo e as alíquotas. A este componente do binômio base de cálculo/alíquota foi acrescido o atributo da variabilidade, dentro de limites estabelecidos na lei (sentido estrito), que flutuará.

Portanto, o Decreto n° 6.957, de 09-09-2009, ao modificar os arts. 202-A, 303, 305 e 337 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, não inovou, apenas conferiu executoriedade às novas disposições trazidas nas Leis n°s 8.212/91 e 10.666/03 para implementação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, no tocante a sua aplicação, acompanhamento e avaliação.

Transcrevo o art. 1° do Decreto n° 6.957/2009, para ilustração:

Art. 1° Os arts. 202-A, 303, 305 e 337 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 202-A.

§ 1° O FAP consiste num multiplicador variável num intervalo contínuo de cinco décimos (0,5000) a dois inteiros (2,0000), aplicado com quatro casas decimais, considerado o critério de arredondamento na quarta casa decimal, a ser aplicado à

respectiva alíquota.

§ 2° Para fins da redução ou majoração a que se refere o caput, proceder-se-á à discriminação do desempenho da empresa, dentro da respectiva atividade econômica, a partir da criação de um índice composto pelos índices de gravidade, de frequência e de custo que pondera os respectivos percentis com pesos de cinquenta por cento, de trinta cinco por cento e de quinze por cento, respectivamente.

................................................................................

§ 4°......................................................................................

I - para o índice de freqüência, os registros de acidentes e doenças do trabalho informados ao INSS por meio de Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT e de benefícios acidentários estabelecidos por nexos técnicos pela perícia médica do INSS, ainda que sem CAT a eles vinculados;

II - para o índice de gravidade, todos os casos de auxílio -doença, auxílio -acidente, aposentadoria por invalidez e pensão por morte, todos de natureza acidentária, aos quais são atribuídos pesos diferentes em razão da gravidade da ocorrência, como segue:

a) pensão por morte: peso de cinquenta por cento;

b) aposentadoria por invalidez: peso de trinta por cento; e

c) auxílio -doença e auxílio-acidente: peso de dez por cento para cada um; e

III - para o índice de custo, os valores dos benefícios de natureza acidentária pagos ou devidos pela Previdência Social, apurados da seguinte forma:

a) nos casos de auxílio -doença, com base no tempo de afastamento do trabalhador, em meses e fração de mês; e

b) nos casos de morte ou de invalidez, parcial ou total, mediante projeção da expectativa de sobrevida do segurado, na data de início do benefício, a partir da tábua de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE para toda a população brasileira, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos.

§ 5° O Ministério da Previdência Social publicará anualmente, sempre no mesmo mês, no Diário Oficial da União, os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e divulgará na rede mundial de computadores o FAP de cada empresa, com as respectivas ordens de freqüência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem a esta verificar o respectivo desempenho dentro da sua CNAE-Subclasse.

..............................................................................

§ 7° Para o cálculo anual do FAP, serão utilizados os dados de janeiro a dezembro de cada ano, até completar o período de dois anos, a partir do qual os dados do ano inicial serão substituídos pelos novos dados anuais incorporados.

§ 8° Para a empresa constituída após janeiro de 2007, o FAP será calculado a partir de 1° de janeiro do ano seguinte ao que completar dois anos de constituição.

§ 9° Excepcionalmente, no primeiro processamento do FAP serão utilizados os dados de abril de 2007 a dezembro de 2008.

§ 10. A metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social indicará a sistemática de cálculo e a forma de aplicação de índices e critérios acessórios à composição do índice composto do FAP.'

Art. 303................................

§ 1°....................................

I - vinte e nove Juntas de Recursos, com competência para julgar, em primeira instância, os recursos interpostos contra as decisões prolatadas pelos órgãos regionais do INSS, em matéria de benefício administrado pela autarquia ou quanto a controvérsias relativas à apuração do FAP, a que se refere o art. 202-A, conforme sistemática a ser definida em ato conjunto dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda;

..............................................

Art. 305. Das decisões do INSS nos processos de interesse dos beneficiários e das controvérsias relativas à apuração do FAP caberá recurso para o CRPS, conforme disposto neste Regulamento e no Regimento Interno do Conselho.

................................................................

Art. 337.............................................

§ 3° Considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo quando se verificar nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, elencada na Classificação Internacional de Doenças -CID em conformidade com o disposto na Lista C do Anexo II deste Regulamento.

Com efeito, justifica-se a regulamentação do FAP - Fator Acidentário de Prevenção por decreto, por se tratar de medida necessária e compatível com os dados estatísticos de freqüência dos registros de acidentes e doenças do trabalho informados ao INSS

por meio de Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT e de benefícios acidentários estabelecidos por nexos técnicos epidemiológicos pela perícia médica do INSS. Tais dados são publicados anualmente pelo Ministério da Previdência Social no Diário Oficial da União, com os percentuais de frequência, gravidade e custo por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e divulgado na internet o FAP de cada empresa, com as respectivas ordens de freqüência, gravidade, custo e demais elementos para possibilitar a verificação do desempenho dentro de sua CNAE-Subclasse, com a finalidade de incentivar os investimentos em segurança do trabalho, conforme previsto no § 5° do art. 202-A do Decreto n° 6.957/2009.

Dessume-se, pois, não foi delegado ao arbítrio do Executivo a fixação dos percentuais de incidência do RAT, mas submetido ao critério técnico os graus de risco das empresas, com base em estatísticas de acidentes do trabalho, impossível de ser mensurado pelo legislador diante da natural variabilidade de sua incidência e necessária revisão periódica das tabelas.

Diante de todo o apanhado, tenho que a regulação da metodologia do FAP pelo art. 10 da Lei n° 10.666/03 e arts. 202-A e 307 do Decreto n° 3.048/99, com a redação conferida pelo Decreto n° 6.957/09, não afronta o princípio da legalidade insculpido no artigo 150, I, da Lei Magna e também não altera os elementos essenciais à instituição ou modificação da obrigação tributária.

Mutatis mutandis, tenho que o raciocínio acolhido pela E. Corte Especial neste último julgado calha como uma luva para por cobro à discussão que ora se trava.

Com efeito, a questão das anuidades dos conselhos, bem assim a da ART, se analisadas sob essa perspectiva, autoriza o reconhecimento da legitimidade constitucional de se estabelecer um teto para os valores, permitindo-se que, por ato infralegal dos órgãos de fiscalização, os conselhos profissionais, sejam estabelecidos, considerando-se as peculiaridades das respectivas atividades profissionais, valores inferiores aos máximos aprioristicamente estabelecidos pelo legislador.

Isso porque, considerando-se a multiplicidade de órgãos de fiscalização, a multiplicidade e características específicas de cada atividade profissional, umas mais complexas, outras menos, outras intermediárias, afigura-se razoável que fique a critério do órgão fiscalizador o estabelecimento do valor, desde que observado o máximo fixado pela lei.

Não se pode ignorar, ainda, que, do ponto de vista legislativo, considerando que os conselhos vêm sendo criados ao longo do tempo, que é muito mais racional que haja uma lei geral, tratando dos valores a eles devidos, do que uma lei específica para cada conselho.

O mesmo vale, e com muito mais razão, para a ART, pois essa leva em consideração características de ordem eminentemente técnicas para a sua expedição. Ou seja, uma obra de poucos metros não pode ter o mesmo valor para uma obra de centenas ou milhares de metros. Daí porque, também aqui, ser aceitável que se fixe um valor máximo, cabendo aos respectivos órgãos de fiscalização fazerem a adequação, sempre para menos, do valor da taxa, considerando-se a complexidade do projeto a ser assumido pelo profissional.

Por fim, ressalto que, tivesse o legislador estabelecido um valor certo, equivalente ao máximo, não se estaria aqui se discutindo essa matéria. O máximo que se questionaria seria eventual efeito confiscatório da exação, que nem de longe está maculado, face à modicidade dos valores estabelecidos pelo legislador. Ou seja, a fixação para menos por ato infralegal, a meu juízo, não viola qualquer garantia constitucional do contribuinte.

Então, por isso, com a vênia da divergência, vou acompanhar o voto do Relator, que está na linha do que já temos decidido, uniformemente, quanto às anuidades. Para a mesma situação, deve-se dar a mesma solução.

6.1 Conclusão

Destarte, considerando que as taxas relativas às ARTs, assim como as anuidades, possuem natureza tributária, e tendo em vista a orientação jurisprudencial que se formou em relação a essas últimas neste Tribunal, tenho igualmente como válida a exigência da taxa relativa à ART, a partir da Lei n° 6.994/82, até o valor de 5 MVR.'

O julgamento recebeu a seguinte ementa:

'TRIBUTÁRIO. TAXA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. ART. 2°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 6.994/82. CONSTITUCIONALIDADE.

1. A fiscalização e a regulamentação de profissões são atividades típicas de Estado que abrangem os poderes de polícia, de tributar e de punir, conforme assentou o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1.717/DF, Relator o Ministro Sydney Sanches.

2. Na taxa para expedição de Anotação de Responsabilidade Técnica, o aspecto material da hipótese de incidência caracteriza-se pelo efetivo exercício do poder de

polícia realizado pelo Conselho Federal de Engenharia Arquitetura e Agronomia -CONFEA.

3. A incidência de taxa pelo exercício de poder de polícia pressupõe ao menos (1) competência para fiscalizar a atividade e (2) a existência de órgão ou aparato aptos a exercer a fiscalização. O exercício do poder de polícia não é necessariamente presencial, pois pode ocorrer a partir de local remoto, com o auxílio de instrumentos e técnicas que permitam à administração examinar a conduta do agente fiscalizado (STF, 2° Turma, RE 361009 AgR/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 12/11/2010, p. 87).

4. Em se tratando de taxa, o princípio da legalidade tributária deve ser flexibilizado, sendo suficiente para seu atendimento que a lei formal indique o seu valor máximo, como feito pelas Leis n° 6.994, de 1982, (art. 2°, parágrafo único) e n° 12.514, de 2011 (art. 11), com o que se propicia seja ele mais adequadamente quantificado pelo órgão regulamentar competente, baseado em estudos técnicos, atendendo-se melhor aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da capacidade contributiva. Orientação em consonância com a jurisprudência do STF.

5. O parágrafo único do art. 2° da Lei n° 6.994/82 não contém vício de inconstitucionalidade.'

Pelos mesmos fundamentos acima expostos, o art. 11 da Lei n° 12.514/2011 não contém vício de constitucionalidade.

3.2. Constitucionalidade formal o art. 11 da Lei n° 12.514/2011.

A Medida Provisória n° 536/2011 versava sobre as atividades do médico - residente e continha dois artigos, coma seguinte redação:

Art. 1° O art. 4° da Lei n° 6.932, de 7 de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4° Ao médico -residente é assegurada bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de sessenta horas semanais.

§ 1° O médico-residente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS como contribuinte individual.

§ 2° O médico -residente tem direito, conforme o caso, à licença paternidade de cinco dias ou à licença maternidade de cento e vinte dias.

§ 3° A instituição de saúde responsável por programas de residência médica poderá prorrogar, nos termos da Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica -residente, o período de licença maternidade em até sessenta dias.

§ 4° O tempo de residência médica será prorrogado por prazo equivalente à duração do afastamento do médico -residente por motivo de saúde ou nas hipóteses dos §§ 2° e 3°.

§ 5° A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico -residente, durante todo o período de residência:

I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões;

II - alimentação; e III - moradia, se, nos termos do regulamento, comprovada a necessidade.' Art. 2° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.' A Medida Provisória n° 536/2011 foi convertida na Lei n° 12.514/2011, com acréscimo de nove artigos (3° a 11), como seguinte teor:

Art. 1° O art. 4° da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação.

Art. 4° Ao médico -residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais.

§ 1° O médico -residente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS como contribuinte individual.

§ 2° O médico -residente tem direito, conforme o caso, à licença -paternidade de 5 (cinco) dias ou à licença -maternidade de 120 (cento e vinte) dias.

§ 3° A instituição de saúde responsável por programas de residência médica poderá prorrogar, nos termos da Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica -residente, o período de licença -maternidade em até 60 (sessenta) dias.

§ 4° O tempo de residência médica será prorrogado por prazo equivalente à duração do afastamento do médico -residente por motivo de saúde ou nas hipóteses dos §§ 2° e 3°.

§ 5° A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico -residente, durante todo o período de residência:

I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões;

II - alimentação; e III - moradia, conforme estabelecido em regulamento.

§ 6° O valor da bolsa do médico -residente poderá ser objeto de revisão anual.' (NR) Art. 2° O art. 26 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

Art. 26.........................................

Parágrafo único. Não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito da isenção referida no caput, as bolsas de estudo recebidas pelos médicos -residentes.' (NR) Art. 3° As disposições aplicáveis para valores devidos a conselhos profissionais, quando não existir disposição a respeito em lei específica, são as constantes desta Lei.

Parágrafo único. Aplica-se esta Lei também aos conselhos profissionais quando lei específica:

I - estabelecer a cobrança de valores expressos em moeda ou unidade de referência não mais existente;

II - não especificar valores, mas delegar a fixação para o próprio conselho.

Art. 4° Os Conselhos cobrarão:

I - multas por violação da ética, conforme disposto na legislação;

II - anuidades; e III - outras obrigações definidas em lei especial.

Art. 5° O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.

Art. 6° As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de:

I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais);

II - para profissionais de nível técnico: até R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); e III - para pessoas jurídicas, conforme o capital social, os seguintes valores máximos:

a) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 500,00 (quinhentos reais);

b) acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): R$ 1.000,00 (mil reais);

c) acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais):

R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais);

d) acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): R$ 2.000,00 (dois mil reais);

e) acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais): R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);

f) acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 3.000,00 (três mil reais);

g) acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 4.000,00 (quatro mil reais). § 1° Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.

§ 2° O valor exato da anuidade, o desconto para profissionais recém -inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de recuperação de créditos, as regras de parcelamento, garantido o mínimo de 5 (cinco) vezes, e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista, serão estabelecidos pelos respectivos conselhos federais.

Art. 7° Os Conselhos poderão deixar de promover a cobrança judicial de valores inferiores a 10 (dez) vezes o valor de que trata o inciso Ido art. 6o.

Art. 8° Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.

Parágrafo único. O disposto no caput não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional.

Art. 9° A existência de valores em atraso não obsta o cancelamento ou a suspensão do registro a pedido.

Art. 10. O percentual da arrecadação destinado ao conselho regional e ao conselho federal respectivo é o constante da legislação específica.

Art. 11. O valor da Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, prevista na Lei no 6.496, de 7 de dezembro de 1977, não poderá ultrapassar R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

Parágrafo único. O valor referido no caput será atualizado, anualmente, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou índice oficial que venha a substituí-lo.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.' Passo a analisar os argumentos invocados pelos que defendem a inconstitucionalidade dos arts. 3° a 11 da Lei n° 12.514/2011.

3.2.1. Ofensa ao princípio da anualidade orçamentária.

Alega-se que a Lei n° 12.514/2011 ofende o art. 165, § 5°, da Constituição. O princípio da anualidade orçamentária, segundo os que defendem essa tese, é garantia do contribuinte.

Sem razão.

O que a Constituição de 1988 consagra é o principio da anterioridade, delineado no art. 150, III, 'b' e 'c'. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estão proibidos de cobrar qualquer tributo no mesmo exercício financeiro ou antes de noventa dias da data de publicação da lei que os institui ou aumenta.

A Constituição não consagra como garantia do contribuinte o principio da anualidade, que compreende o principio da anterioridade e a autorização orçamentária. Em outras palavras, desde o advento da atual Constituição Federal não há necessidade de autorização orçamentária para arrecadação de tributos.

3.2.2. Inclusão por emenda parlamentar de matéria sem pertinência temática com o texto original da Medida Provisória. Ausência de vício formal.

No julgamento da Apelação Cível n° 5007483-58.2012.404.7200/SC, por esta Turma, a Desembargadora Maria de Fátima Freitas Labarrère, adotou os fundamentos contidos na sentença proferida no Mandado de Segurança n° 5002265-49.2012.404.7200 pelo Juiz Federal Gustavo Dias de Barcellos, que refutam com precisão o argumento de que há vício formal da lei de conversão por ofensa à vedação de inclusão por emenda parlamentar de matéria sem pertinência temática com o texto original da Medida Provisória. Reproduzo e adoto como razões de decidir esses fundamentos:

'Cuida-se de examinar os restritos contornos da proibição em epígrafe, bem como averiguar se desrespeitada em concreto, conforme alegado, pela inserção via emenda parlamentar dos arts. 3° a 11 ao texto da Medida Provisória n. 536/2011, a qual com eles originalmente não contava, por ocasião de sua conversão na Lei n. 12.514/2011. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI -MC 1050 (Plenário, ReL. Celso de Mello, DJ 21/09/1994), deixou claro que o poder de emendar assegurado constitucionalmente ao Legislativo só sofre as restrições previstas na ordem constitucional, sendo que a Carta de 1988 ampliou a prerrogativa parlamentar de forma a não vinculá-lo ao restrito papel de chancelar a propositura de iniciativa reservada ao Executivo, assegurando-lhe liberdade de amplitude só limitada conforme os seguintes parâmetros:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO LEGISLATIVO VERSANDO A ORGANIZAÇÃO E A DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO -INICIATIVA DO RESPECTIVO PROJETO DE LEI SUJEITA À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DE RESERVA (CF, ART. 125, § 1°, 'IN FINE) -OFERECIMENTO E APROVAÇÃO, NO CURSO DO PROCESSO LEGISLATIVO, DE EMENDAS PARLAMENTARES - AUMENTO DA DESPESA ORIGINALMENTE PREVISTA E AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA -DESCARACTERIZAÇÃO DA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA ORIGINAL, MOTIVADA PELA AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE COMARCAS, VARAS E CARGOS CONSTANTES DO PROJETO INICIAL - CONFIGURAÇÃO, NA ESPÉCIE, DOS REQUISITOS PERTINENTES À PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E AO 'PERICULUM IN MORA' - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - O poder de emendar projetos de lei - que se reveste de natureza eminentemente constitucional -qualifica-se como prerrogativa de ordem político jurídica inerente ao exercício da atividade legislativa. Essa prerrogativa institucional, precisamente por não traduzir corolário do poder de iniciar o processo de formação das leis (RTJ 36/382, 385 - RTJ 3 7/113 - RDA 102/261), pode ser legitimamente exercida pelos membros do Legislativo, ainda que se cuide de proposições constitucionalmente sujeitas à cláusula de reserva de iniciativa (ADI 865/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO), desde que -respeitadas as limitações estabelecidas na Constituição da República - as emendas parlamentares (a) não importem em aumento da despesa prevista no projeto de lei, (b) guardem afinidade lógica (relação de pertinência) com a proposição original e (c) tratando-se de projetos orçamentários (CF, art. 165, I, II e III), observem as restrições fixadas no art. 166, §§ 3° e 4° da Carta Política. Doutrina. Jurisprudência. -Inobservância, no caso, pelos Deputados Estaduais, quando do oferecimento das emendas parlamentares, de tais restrições. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Suspensão cautelar da eficácia do diploma legislativo estadual impugnado nesta sede de fiscalização normativa abstrata. [Grifou-se]

Dessa forma, pode o Legislativo emendar projetos originados pelo Executivo, ainda que em seu mérito e versando sobre a matéria de cuja reserva de iniciativa tenha o Executivo usado nessa ocasião. Contudo, desde que não acarrete majoração da despesa global e não realize acréscimo de matéria estranha ao texto original que, com isso, usurpe a prerrogativa iniciadora deste Poder, se imiscuindo na discricionariedade só por ele titularizada de escolher o momento de normatizar dito assunto.

Ocorre que, por isso mesmo - essencial observar -, não é qualquer acréscimo de matéria estranha, sem pertinência temática com a proposta original, que violará tal impedimento - pois que tal vedação não tem fim em si mesma -, mas sim tão somente a que, com isso, intente burlar por via oblíqua a prerrogativa de instauração do processo legislativo. A concretização dessa limitação prende-se inexoravelmente ao

único propósito de impedir, só quando presente, tal específico modo de afronta ao postulado da independência e harmonia entre os poderes consagrado no art. 2° do Texto Fundamental.

A ênfase de que a impertinência temática vedada resume-se, senão, àquela especificamente voltada à subversão da reserva de iniciativa extraparlamentar é extraída exatamente de precedente essencial para a primordial construção do entendimento que cunhou tal proibição implícita. Portanto, consoante ele deve se conformar o único sentido em que merece aplicação, no âmbito das medidas provisórias, o art. 4°, § 4°, da Resolução n. 1/2002 do Congresso Nacional. Assim, lêse da ementa e trecho do respectivo voto condutor da ADI 574 (STF, Plenário, Rel. limar Galvão, DJ 03/06/1993):

Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 4° e 5° da Lei n° 9.265, de 13 de junho de 1991, do Estado do Rio Grande do Sul. - Tratando-se de projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, não pode o Poder Legislativo assinar-lhe prazo para o exercício dessa prerrogativa sua. - Não havendo aumento de despesa, o Poder Legislativo pode emendar projeto de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, mas esse poder não é ilimitado, não se estendendo ele as emendas que não guardem estreita pertinência com o objeto do projeto encaminhado ao Legislativo pelo Executivo e que digam respeito a matéria que também é da iniciativa privativa daquela autoridade. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 4° e 5° da Lei n° 9.265, de 13 de junho de 1991, do Estado do Rio Grande do Sul.

[... Voto condutor:...]

Ora, é entendimento pacífico nesta Corte, que o poder que tem o Legislativo de emendar projeto de lei de iniciativa privativa dos outros dois Poderes do Estado, encontra outro limite, além daquele previsto no referido art. 63, I, da Constituição, qual seja, o da pertinência da emenda à matéria versada no Projeto.

Trata-se de princípio que, por imperativo lógico, se acha implícito no próprio significado da ação de emendar. Do contrário, estaria institucionalizada a possibilidade de burla ao postulado da iniciativa privativa de leis. [Grifou-se]

No mesmo sentido, os julgamentos pelo STF da ADI n. 546 (Plenário, Rel. Moreita Alves, DJ 11/03/1999) e do RExt 134.278 (Plenário, Rel. Sepúlveda Pertence, DJ 27/05/2004), deste destacado o trecho pertinente do voto condutor:

A segunda restrição, implícita - sob pena de esvaziar-se a reserva de iniciativa de outro Poder - é o da relação de pertinência entre a emenda parlamentar e a proposição originária do Executivo ou do Judiciário (v. g., RE 120331, 23.10.93), Borja, Lex 145/208; ADIn 574, 03.06.93, Galvão, RTJ 152/43, Lex 185/136; ADInMC 865, 07.10.93, Celso, RTJ 157/465, Lex 188/17; ADIn 645, 11.11.96, Gaivão, DJ 13.12.96; RE 191191, 12.12.97, Velloso, DJ 20.02.98; ADInMC 1834, 08.06.98, Corrêa) [...].[Grifou-se]

Noutras palavras, embora os art. 7°, I e II, da Lei Complementar n. 95/1998 obviamente recomendem a abordagem de assuntos diversos em atos autônomos, para simples fins de apuro da técnica legislativa e sem maiores repercussões na validade da norma que em maior ou menor grau deles desatente, nada impede sob o prisma constitucional que o Legislativo introduza por emenda parlamentar à proposição oriunda do Executivo, ainda que o texto original desta versasse sobre matéria de iniciativa reservada, assunto que, embora a el a completamente estranha, não é semelhantemente abrigada pela reserva de exclusiva iniciativa extraparlamentar, senão sujeita à ampla competência concorrente de qualquer dos legisladores legitimados pelo caput do art. 61 da Constituição Federal para fazê-lo.

Nesse sentido, acompanho o entendimento manifestado muito clara e especificamente nesse particular por ilustrativo excerto do voto do Ministro Sepúlveda Pertence no julgamento da ADI n. 546 (Plenário, Rel. Moreira Alves, DJ 11/03/1999):

No caso, o eminente Relator trouxe um outro argumento, o de que a emenda de que nasceu essa 'anistia' não guardava pertinência com o objeto do projeto inicial de iniciativa do Governador. É certo. Mas, a meu ver, essa restrição só tem razão de ser quando o conteúdo da emenda também é matéria compreendida na reserva de iniciativa do Governador.

Quando, ao contrário, ela é - e assim a entendo na espécie - de livre iniciativa do próprio órgão legislativo, não há cogitar do requisito de pertinência, porque o Legislativo mesmo poderia fazer dela objeto de proposição de lei independente. [Grifou-se]

Importante anotar que, muito embora tal voto tenha restado vencido no julgamento em questão, não o foi pela correta conclusão que assentou - de que tal fuga pela emenda parlamentar à pertinência temática do texto original do Executivo iniciador só importa usurpação da prerrogativa deste quando a matéria estranha versada seja igualmente reservada à iniciativa deste Poder - mas sim por naquele caso concreto haver se entendido que a matéria da emenda era efetivamente reservada a tal iniciativa do Executivo - o que, aliás, vem exatamente a corroborar o pontuado em gênero pelo

Ministro Sepúlveda Pertence.

Na espécie, efetivamente se identifica, em relação à redação original da Medida Provisória n. 536/2011, concebida pelo Executivo em apenas dois artigos relativos às 'atividades do médico -residente', a inserção por emenda parlamentar, quando de sua conversão na Lei n. 12.514/2011, dos arts. 3° a 11, os quais, versando sobre 'contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral', consistem em disciplina que com aquela matéria não guardam qualquer relação de pertinência.

Não obstante, compreendido que, como explicado, só existe a implícita proibição constitucional de fazê-lo quando o conteúdo da emenda parlamentar aditiva versa de modo usurpador sobre matéria reservada à iniciativa extraparlamentar, verifico que o tratamento das 'contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral' não se encontra dentre as matérias ressalvadas como tal pelos arts. 61, § 1°; 96, II; 127, § 2°; e 128, § 5°, senão é assunto passível de iniciativa legislativa de qualquer dos legitimados pelo caput do art. 61, todos da Constituição. Inclusive do Legislativo, que efetivamente procedeu-lhe, de forma que não há, sob tal aspecto, a alegada inconstitucionalidade.

Embora nada abordado nesse sentido pela inicial, poder-se-ia cogitar ainda que, não fosse pela ausente usurpação de iniciativa do processo legislativo, a proibição de emendas parlamentares aditivas de matérias estranhas ao texto original de medida provisória se legitimaria com vistas ao distinto objetivo de preservação do trâmite diferenciado do procedimento de conversão dessa espécie normativa, sendo medida salutar no combate à vulgarização por tal manobra desta expressa via legiferante.

Ocorre que, como antes destacado, concebida pelo STF a necessidade de qualificada expressão pela ordem constitucional das restrições à prerrogativa político jurídica do poder parlamentar de emendar, tal pretensa ressalva indispensavelmente exigiria veiculação no Texto Fundamental, o que, muito embora se noticie ambicionado via inclusão do § 13 ao art. 62 da CF pela PEC n. 11/2011 (http://legis.senado.gov.br/mate-pdf/94256.pdf), inocorre atualmente, como mesmo evidencia tal iniciativa.

Dessa forma, a inconstitucionalidade aventada, fundada na vedação de emenda parlamentar aditiva de matéria estranha ao projeto do Executivo, considera-se na atualidade unicamente existente quando a prática enseje inserção de disciplina normativa reservada à iniciativa legislativa extraparlamentar, com usurpação da prerrogativa iniciadora e, por conseguinte, da separação de Poderes.'

3.2.3. Ofensa ao art. 62, § 9°, da Constituição.

No julgamento da ADI 4.029, o Plenário do STF entendeu que a inobservância da instalação da Comissão Mista do Congresso Nacional exigida pelo § 9° do art. 62 da Constituição Federal conduz a inconstitucionalidade da lei de conversão, porquanto as 'Comissões Mistas e a magnitude das funções das mesmas no processo de conversão de Medidas Provisórias decorrem da necessidade, imposta pela Constituição, de assegurar uma reflexão mais detida sobre o ato normativo primário emanado pelo Executivo, evitando que a apreciação pelo Plenário seja feita de maneira inopinada, percebendo-se, assim, que o parecer desse colegiado representa, em vez de formalidade desimportante, uma garantia de que o Legislativo fiscalize o exercício atípico da função legiferante pelo Executivo'.

No entanto, aquele colegiado, com fundamento no art. 27 da Lei 9.868/99, modulou os efeitos de sua decisão, evitando que a sanatória de uma situação de inconstitucionalidade propicie o surgimento de panorama igualmente inconstitucional. Destacando que a modulação de efeitos possui variadas modalidades, aplicou a denominada pure prospectivity, técnica de superação da jurisprudência em que 'o novo entendimento se aplica exclusivamente para o futuro, e não àquela decisão que originou a superação da antiga tese'.

Considerando que a Lei n° 12.514, de 28/10/2011, origina-se de processo legislativo ocorrido antes do referido julgamento do STF, não há falar em inconstitucionalidade, no caso concreto, por ofensa ao art. 62, § 9°, da Constituição.

3.2.4. Diretrizes da Lei Complementar 95/98. Técnica legislativa.

A técnica legislativa visa aprimorar o Direito na sua qualidade técnica, o que gera reflexos na sua coerência e compreensão. A Lei Complementar 95/98 foi editada com objetivos bem claros, que podem ser assim resumidos: a) aprimorar a técnica de alteração de leis; b) simplificar o trabalho de compilação e publicação da legislação brasileira pelos órgãos especializados; e c) facilitar o acesso dos profissionais do Direito e do público em geral aos textos legais em vigor.

O art. 7° da Lei Complementar n° 95/98 recomenda a inclusão de assuntos diversos em atos legislativos autônomos como boa técnica legislativa. O desatendimento das regras nele constantes não conduz, por si só, a invalidade do diploma legal, no todo ou em parte.

4. Conclusão:

a) é válida a exigência da taxa para expedição da Anotação de Responsabilidade

Técnica, a partir da Lei n° 6.994/82, até o valor de 5 MVR.

b) é válida a exigência da taxa para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica, a partir da Lei n° 12.514/2011, até o valor de R$ 150,00.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Pois bem.

O recurso não merece acolhimento.

Em primeiro lugar, no que diz respeito à alegada violação do art. 97 do

CTN (em que se defende a legalidade da fixação da Taxa de Anotação de Responsabilidade

Técnica – ART – por meio de resolução do CONFEA), é preciso rememorar que este Tribunal

Superior tem firme posicionamento pela natureza constitucional da tese de violação do referido

art. 97 do CTN, tendo em vista reproduzir a norma do art. 150 da Constituição Federal.

Ilustrativamente:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. GATT. ICMS. BASE DE CÁLCULO NAS SAÍDAS INTERNAS DE MERCADORIAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 152 DA CRFB. INVIÁVEL O EXAME NA VIA ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 98 DO CTN E ART. 3o. DA LEI 313/1948. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO FUNDADO NA LEGISLAÇÃO LOCAL (DECRETOS 20.411/1998 E 21.050/1998, DO ESTADO DE PERNAMBUCO). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A apreciação de dispositivos constitucionais não é possível em sede de Recurso Especial, porquanto, nos termos do disposto no art. 102 da CF, compete ao STF (AgRg no REsp. 1.543.346/PR, Rel. 2. Quanto à violação dos arts. 11, 98 do CTN e art. 3o. da Lei 313/1998, observa-se que o Tribunal de origem não apreciou tais pontos e tampouco a matéria foi suscitada em sede de Aclaratórios, o que impede a sua apreciação na via especial, porquanto não preenchido o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.9.2015).

3. Da forma como ficou definido pelo Tribunal de origem, imprescindível seria a análise da legislação local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de Recurso Especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário.

4. É firme a jurisprudência desta Corte de que é vedado o exame de eventual ofensa ao art. 97 do CTN na via do Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte, tendo em vista que o dispositivo reproduz o Princípio Constitucional da Legalidade Tributária, versando sobre matéria de natureza eminentemente constitucional.

5. Agravo Interno do ESTADO DE PERNAMBUCO a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 482.832/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 08/05/2019).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 97 DO CTN. REPRODUÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL.

1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional.

2. Consoante entendimento assentado pelo STJ, as questões atinentes à observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no art. 97 do CTN, possuem natureza eminentemente constitucional, motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1.663.617/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 03/04/2018).

Especificamente sobre a questão em análise (Taxa de Anotação de

Responsabilidade Técnica – ART), destaco os seguintes julgados:

DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Não é possível conhecer do recurso especial na hipótese em que o tribunal de origem, ao enfrentar a questão da exigência da taxa para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART a partir das Leis nº 6.994/1982 e 12.514/11, analisou sua constitucionalidade sob a ótica dos princípios da Legalidade Tributária e da Anualidade Orçamentária, bem como de outros dispositivos constitucionais, decidindo a questão com fundamentos de índole eminentemente constitucional, razão pela qual torna-se inviável o conhecimento do recurso especial.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1.506.254/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 09/03/2015).

TRIBUTÁRIO. TAXA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA -ART. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.

1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de Repetição de Indébito em desfavor do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná (CREA/PR), para que seja declarada a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), por afronta ao disposto no artigo 150, I, da Constituição Federal. 2. Depreende-se da leitura do acórdão recorrido que, muito embora tenham sido citados dispositivos infraconstitucionais, a matéria foi dirimida sob enfoque constitucional. Sendo assim, descabe examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

3. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal.

4. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1.693.439/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017).

Acrescento também não ser viável, em sede de recurso especial, diante da

necessidade do exame de matéria constitucional, o debate acerca da "possibilidade de correção

monetária plena de tributo por ato infralegal" (e-STJ fl. 490 e seguintes do recurso especial).

Com efeito, "do mesmo modo, quanto à possibilidade de correção

monetária do tributo por ato infralegal, já que a discussão atinente ao cumprimento do princípio

da legalidade tributária, prescrito como limitação ao poder de tributar pelo art. 150, I, da

Constituição Federal e reproduzido pelo art. 97 do CTN, possui natureza eminentemente

constitucional, o que impede conhecer dessa questão em Recurso Especial. Precedentes: AgRg

no AREsp 44.750/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.11.2011; e AgRg

no REsp 1.176.709/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28.10.2011."(AgRg no REsp 1507140/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 07/04/2015, DJe 21/05/2015).

Por fim, cabe destacar que "o não conhecimento do especial pelo conduto da alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano" (AgInt no REsp 1.601.154/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 06/04/2018).

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 13 de maio de 2020.

GURGEL DE FARIA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860369882/recurso-especial-resp-1518098-pr-2015-0045151-0/decisao-monocratica-860369890

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