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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2014/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1460523_93875.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.460.523 - SP (2014/0133715-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : HENRIQUE CAPISTRANO DA SILVA ADVOGADOS : HEMNE MOHAMAD BOU NASSIF E OUTRO (S) - SP115186 SALPI BEBOYAN - SP131939 RECORRIDO : MARIA REGINA MENDES TEIXEIRA ADVOGADO : MARCIA APARECIDA ANTUNES V ARIA - SP103645 INTERES. : BENEDITO DE JESUS FRANCISCO INTERES. : SONIA MARIA RIBEIRO FRANCISCO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por HENRIQUE CAPISTRANO DA SILVA, com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 395): Compromisso de compra e venda. Nulidade do contrato postulada pela outorgante vendedora sob o fundamento de falsidade de sua assinatura. Falsidade demonstrada. Prescrição da pretensão afastada. Nulidade insuscetível de convalidação, ainda que pelo decurso do prazo. Invalidade do contrato reconhecida. Hipótese, a rigor, de inexistência do negócio por ausência de manifestação de vontade da alienante. Posse concedida à autora. Recurso provido. Os embargos de declaração opostos pelo ora recorrente foram rejeitados (fls. 412/415). O recorrente sustenta ofensa aos artigos 128, 515 e 535 do Código de Processo Civil de 1973; 177 e 178 do Código Civil de 1916, alegando a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, de que o Tribunal de origem conheceu de matéria não devolvida no recurso de apelação, a ocorrência da prescrição vintenária da pretensão da autora em ver declarada a nulidade de obrigação assumida por seu cônjuge em promessa de compra e venda de imóvel, mormente porquanto a ausência de outorga uxória não é causa de nulidade do negócio jurídico de natureza obrigacional. Acena, em divergência jurisprudencial, com precedentes desta Corte acerca da desnecessidade de outorga uxória para celebração de compromisso de compra e venda. Destaco que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei n. 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. Assim delimitada a controvérsia, passo ao exame do recurso. Depreende-se dos autos que a recorrida ajuizou ação de anulação de promessa de compra e venda cumulada com reintegração de posse contra o recorrente e outros, afirmando que adquiriu juntamente com seu falecido marido o imóvel descrito na inicial. Narrou que, após a morte de seu marido, tomou conhecimento de que junto aos autos de inventário foi pleiteado alvará pelos réus buscando a transferência do imóvel, com base em promessa de compra e venda firmado em 1972. Requereu, assim, a nulidade do instrumento e a imissão de posse do imóvel, uma vez que não houve venda, não assinou contrato e não recebeu pagamento algum. Após a realização de prova pericial que concluiu pela falsidade da assinatura da autora no instrumento, a sentença reconheceu a prescrição vintenária da pretensão de declaração de nulidade do contrato e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC/73, pelos seguintes fundamentos (fls. 363/364): Para dirimir o mérito da causa, foi produzida prova pericial, concluindo-se pela falsidade da assinatura aposta como sendo a da autora e prova oral com a oitiva de uma testemunha do requerido, bem como depoimento pessoal da autora. Contudo, o reconhecimento da falsidade da assinatura no compromisso de compra e venda não socorre a autora no presente caso. Infere-se de seu depoimento, sua ciência quanto à venda do imóvel ao Benedito, o que ocorreu em 1972, conforme se vê do documento acostado à inicial às fls. 07/08. Partindo-se deste pressuposto, quando da propositura da ação, no ano de 1995, o direito de ação encontrava-se já prescrito, posto que passados mais de vinte anos. Tratando-se de ação de caráter pessoal, pois não se discute direito real, a ação prescreve em vinte nos, inviável analisar o mérito da demanda, impondo-se o reconhecimento da prescrição nos moldes sustentados pelo requerido Henrique. O v. acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo adianta o resultado do processo a medida em que anulou a sentença justamente para conferir oportunidade para se aferir o conhecimento da autora à transferência do imóvel. Efetivamente não se pode extrair da prova oral produzida, em somatória à documental, tivesse a autora tomado ciência da venda do imóvel somente em 1980, restando inviável o reconhecimento da condição de possuidor de boa-fé. O depoimento pessoal da autora não deixa dúvidas quanto à sua ciência da venda à época em que ocorreu, tal como constante do instrumento de venda, em que aposta sua assinatura falsamente. Disse que Benedito não pagou nenhuma parcela, o que significa dizer que desde o primeiro vencimento, sabia que ele encontrava-se inadimplente. Assim, embora não tenha conseguido precisar a data da venda, chegando a dizer que o imóvel foi comprado no ano em que o seu marido faleceu e que não se lembra qual foi e em outro momento que a venda a Benedito ocorreu quatro anos após a sua mudança para a região, o contexto de suas declarações indicam a ciência da venda à época do acontecido. O Tribunal de origem afastou a prescrição e julgou procedentes os pedidos, da seguinte forma (fls. 396/402): A apelante é proprietária do imóvel situado na Rua Dora Maria indicado na inicial e jamais subscreveu contrato que envolvesse sua alienação, ou promessa de alienação. Tal fato é incontroverso e está assentado na conclusão pericial de fls. 223/232. A r. sentença, porém, considerou que a invalidade do contrato não podia ser reconhecida em face da decadência. Respeitada a convicção da digna sentenciante, porém, outra a solução que está a merecer a demanda. A hipótese não é de mera invalidade por ausência de consentimento do cônjuge. Como se extrai da inicial, a apelante pretende o reconhecimento da nulidade da venda porque não vendeu o que lhe pertence. A rigor, falta a própria manifestação de vontade, de maneira que o caso é de inexistência, ou de nulidade de pleno direito, á luz do disposto no art. 166, I, do Código Civil. (...) No caso, não houve manifestação de vontade da apelante e o negócio não pode surtir efeito algum. Em consequência, negócio inexistente que é, não se sujeita a prazo decadencial ou prescricional, porque não ingressa no mundo jurídico. Ainda que assim não fosse, porém, não seria possível admitir o decurso da decadência - que a r. sentença reconheceu como prescrição. Ainda que a demanda seja analisada à luz da ausência de outorga uxória, é certo que o contrato de que aqui se cuida foi celebrado na vigência do Código Civil de 1916, quando a sanção prevista para tal situação era a nulidade. E o prazo decadencial ou prescricional só podia fluir do momento em que o cônjuge dele tivesse ciência. No caso dos autos, não há nenhuma demonstração de que a apelante tenha tomado conhecimento do negócio inválido antes do óbito do marido, poucos anos antes de ajuizar a ação. Não basta, para demonstrar o contrário, dizer que a apelante reportou-se ao inadimplemento do adquirente. Conhecer do fato sem demonstrar o momento em que isso ocorreu não é indício de ciência do contrato em momento anterior ao da morte do marido. Destarte, mesmo que se considerasse que a nulidade tinha, no Código de 1916, prazo vintenário de prescrição, não seria possível aplicá-lo ao caso dos autos. Mas não é só. A rigor, se a nulidade era absoluta, não havia prazo para invalidar o negócio. De acordo com o Código Civil de 1916, a ausência de outorga conjugal caracterizava a nulidade absoluta do ato jurídico correspondente, de acordo com o que se extrai da leitura de seus artigos 235, 242 e 252. Como tal questão encontra-se no plano da validade do negócio jurídico, é certo que deve incidir o art. 2.035 do Código Civil de 2002, que dispõe que ao plano da validade aplica-se a norma do momento da celebração do negócio. Conclui-se, portanto, que se o negócio foi celebrado na vigência do Código Civil de 1916 e inválida a outorga uxória, o ato será absolutamente nulo, ao passo que se o negócio fosse celebrado na vigência do Código Civil atual, seria anulável, nos moldes do art. 1.649. Esse é o posicionamento do STJ: "Processual Civil. Ação de Anulação de Declaração de Compra e Venda de Imóvel. Prescrição. Ato Nulo. Ausência. Outorga Uxória. I. A ausência de consentimento ou outorga uxória em declaração de transferência de imóvel pertencente ao patrimônio do casal é ato jurídico absolutamente nulo e, por isso, imprescritível, podendo sua nulidade ser declarada a qualquer tempo, além de não produzir qualquer efeito jurídico. II. Inaplicabilidade à espécie dos artigos 177 e 178 do Código Civil. III. Precedentes desta Corte. IV. Recurso especial não conhecido.""No caso dos autos, a falsificação da assinatura constante do documento de fl. 72, comprovada pela perícia de fls. 83/87, gerou uma nulidade absoluta do ato jurídico ali expressado. Como tal, não produzirá qualquer efeito no mundo jurídico, consoante vem decidindo esta Turma (...)" (REsp. 38549, rel. Min Antônio de Pádua Ribeiro, j. 08.6.2000). Do mencionado acórdão extrai-se a conclusão de que já ao tempo do Código revogado não havia prazo para sanar a nulidade, o que acabou consagrado no art. 169 do CC atualmente em vigor. (...) Não há relevância na afirmação dos apelados de que a a promessa de venda não basta para transferir o domínio, de modo que não havia necessidade de consentimento do cônjuge. O fato é que a falsificação da assinatura da apelante altera a hipótese aventada. Não se cuida de venda sem consentimento. Mas de venda não ocorrida. Promessa de venda feita apenas pelo marido seria promessa de fato de terceiro, a ser prestado por ocasião da escritura definitiva. No caso, a promessa já estava aperfeiçoada, não fosse a falsificação, e poderia, inclusive, gerar direito real ( CC, art. 1.417) Assim sendo, o recurso é de ser provido para que seja declarada a nulidade do contrato de venda do imóvel, determinando-se, em consequência, a expedição do mandado de imissão de posse da apelante na posse do bem alienado. Não verifico, portanto, a apontada negativa de prestação jurisdicional, haja vista o Tribunal estadual ter dirimido clara e integralmente a controvérsia, porém em sentido diverso do pretendido pelo recorrente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade à sua norma de regência. Verifico, de outro lado, que o Tribunal de origem não desbordou da matéria que lhe foi devolvida, pois a inexistência da venda do imóvel é a própria causa de pedir, devidamente analisada após o afastamento da prescrição. De outro lado, conforme se verifica no excerto acima transcrito, a questão da prova da propriedade e a data da ciência da autora da venda do imóvel são premissas fáticas fixadas pelo acórdão recorrido, cuja alteração é vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Por fim, a falsidade da assinatura foi o fundamento do acórdão recorrido para reconhecer a nulidade, por inteiro, do instrumento contratual. O recorrente, todavia, não rebate de forma suficiente tal fundamento, limitando-se a defender que a simples ausência de outorga uxória não desnatura o contrato, notadamente em razão da confissão da autora sobre sua existência à época de sua celebração. Desse modo, além dos contornos fáticos que decorrem da argumentação, inviável de ser conhecida em recurso especial e que descaracterizam a divergência jurisprudencial suscitada, incide a Súmula 283 do STF, por encontrar-se inatacado fundamento do julgado, suficiente, por si só, para sua manutenção. Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de maio de 2020. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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