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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP 2018/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1293036_a6292.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MINORANTE DO TRÁFICO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. APREENSÃO DE RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGAS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. SÚMULA 7/STJ. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA ORIGEM. SÚMULAS 440/STJ, 718 E 719/STF. AGRAVOS IMPROVIDOS.

1. Concluindo o Tribunal de origem pela autoria e materialidade delitiva, a alteração do julgado, para fins de absolvição, necessitaria de revolvimento de provas, o que não se admite a teor da Súmula 7/STJ.
2. Encontrando-se devidamente fundamentado o reconhecimento da dedicação à atividade criminosa pelo Tribunal de origem diante da grande quantidade de droga e pela forma de armazenamento da droga, a desconstituição das premissas fáticas deduzidas no acórdão encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. Declarada a inconstitucionalidade do art. , § 1º da Lei n. 8.072/90, que determinava a obrigatoriedade de imposição de regime inicial fechado aos condenados por crimes hediondos ou equiparados, a fixação do regime inicial deve observar os critérios do art. 33, §§ 2º e do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/06, aos condenados por tráfico de drogas.
4. Fixada a pena definitiva em 5 anos de reclusão, sem a valoração negativa de circunstâncias judiciais, e inexistente motivação válida na origem para o recrudescimento do regime, é de se manter o regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal 5. Agravos regimentais improvidos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860371186/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1293036-sp-2018-0114096-4

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