jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_475938_8bc59.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
AGRAVANTE : MARCELO DE SOUSA SILVA (PRESO)
ADVOGADO : CÍCERO DIEGO ROMUALDO CARNEIRO - DF026490
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É válida a imposição do regime inicial fechado ao réu reincidente e portador de maus antecedentes, mesmo quando condenado a pena inferior a 4 anos. Súmula n. 269 do STJ.
2. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Brasília (DF), 04 de dezembro de 2018
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
AGRAVANTE : MARCELO DE SOUSA SILVA (PRESO)
ADVOGADO : CÍCERO DIEGO ROMUALDO CARNEIRO - DF026490
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

MARCELO DE SOUSA SILVA agrava da decisão de fls.544-55.

O agravante entende que houve "falta de fundamentação na fixação do regime de cumprimento de pena" (fl. 61). Afirma que "atualmente está trabalhando, possui filhos e esposa" e, com sua prisão, perderá o emprego e "seus familiares irão passar por dificuldades financeiras" (fl. 61).

O insurgente alega que mudou "seu estilo de vida", "inclusive já colou grau em curso superior" e está "matriculado em um outro curso". Seu "recolhimento ao cárcere em regime fechado tem o condão de trazer malefícios à sociedade"(fl. 62), o que viola as Súmulas n. 718 e 719 do STF.

Requer a reconsideração do decisum.

EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É válida a imposição do regime inicial fechado ao réu reincidente e portador de maus antecedentes, mesmo quando condenado a pena inferior a 4 anos. Súmula n. 269 do STJ.
2. Agravo regimental não provido.
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):

Não há razões para modificar a decisão agravada.

Os fatos foram praticados em 3⁄12⁄2015 e a condenação, prolatada em 16⁄6⁄2017, transitou em julgado. Em que pesem as considerações do insurgente sobre família, estudos e emprego, a fixação do regime prisional é orientada não somente pela quantidade da pena mas também pela valoração do art. 59 do CP (art. 33, § 3º do CP) e pela reincidência.

A pena tem caráter preventivo e repressivo. O agravante foi condenado a 3 anos, 11 meses e 25 dias de reclusão, por porte de arma de fogo de uso restrito, porém ostenta maus antecedentes e é reincidente, o que autoriza a imposição do regime inicial fechado, em consonância com as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do CP. Não há como desobrigá-lo de cumprir a reprimenda, que também tem caráter repressivo, apenas porque, atualmente, possui condições pessoais favoráveis.

O aresto proferido pelo Tribunal a quo está em conformidade com os precedentes desta Corte, firmes em assinalar que:

4. Quanto ao meio prisional de desconto da pena, estabelecida a reprimenda-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada circunstância do art. 59 do CP , admite-se a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de sanção corporal imposta ao réu. No caso, tratando-se de réu reincidente , cujas circunstâncias judiciais foram desfavoravelmente valoradas , e condenado à pena de 3 anos e 10 meses de reclusão, deve a reprimenda ser cumprida em regime prisional inicialmente fechado .
[...]
( HC n. 463.098⁄SP , Rel. Ministro Ribeiro Dantas , 5ª T., DJe 15⁄10⁄2018, destaquei).

O pedido vai de encontro à Súmula n. 269 deste Superior Tribunal, pois somente quando favoráveis as circunstâncias judiciais é que existe a possibilidade de fixação do regime semiaberto ao reincidente com pena inferior a 4 anos de reclusão.

À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2018⁄0282932-0
HC 475.938 ⁄ DF
Números Origem: XXXXX20188070015 XXXXX20158070003 20150310265739 XXXXX20158070003 XXXXX20188070015
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 04⁄12⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSE ADONIS CALLOU DE ARAUJO SA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : CICERO DIEGO ROMUALDO CARNEIRO
ADVOGADO : CÍCERO DIEGO ROMUALDO CARNEIRO - DF026490
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PACIENTE : MARCELO DE SOUSA SILVA (PRESO)
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes do Sistema Nacional de Armas
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MARCELO DE SOUSA SILVA (PRESO)
ADVOGADO : CÍCERO DIEGO ROMUALDO CARNEIRO - DF026490
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 17/12/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860371377/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-475938-df-2018-0282932-0/inteiro-teor-860371387

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2017/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RO 2018/XXXXX-9

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciaano passado

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXXX-32.2020.1.00.0000

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX-12.2019.8.12.0008 MS XXXXX-12.2019.8.12.0008

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SC 2020/XXXXX-0