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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1295654_3d4b1.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : ERNANDO ALVES DA SILVA
ADVOGADO : JOSÉ DA CONCEIÇÃO CASTRO E OUTRO (S) - CE006816
AGRAVADO : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
ADVOGADOS : HELENA MECHLIN WAJSFELD CICARONI - SP194541
FERNANDO SCIASCIA CRUZ - CE008320A
NATALIA FERNANDES SANCHEZ - SP281891
JOÃO CARLOS DE CARVALHO ARANHA VIEIRA - SP296797
BIANCA BELLUSCI D''ANDRÉA E OUTRO (S) - SP390498
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CIÊNCIA DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA RENOVAÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Hipótese em que as apólices do seguro de vida em grupo, com vigência desde fevereiro de 1990 a março de 2002, previam cobertura por morte natural, morte acidental e invalidez permanente por doença. Contudo, sobreveio alteração contratual, com vigência a partir de abril de 2002, que excluiu a cobertura por invalidez permanente e a substituiu por doença terminal, da qual o segurado foi devidamente comunicado em janeiro de 2002, iniciando-se, a partir daí, o prazo prescricional ânuo para a propositura de ação contra a seguradora.
2. Ajuizada a ação em junho de 2007, com o objetivo de questionar a legalidade da alteração contratual e receber o prêmio por invalidez permanente, com base em laudo emitido pelo INSS em 2006, mostra-se inequívoca a prescrição da pretensão.
3. Apesar de o contrato de seguro de vida em grupo ter renovação automática a cada ano, a pretensão do agravante diz respeito a eventual conduta ilícita da seguradora ocorrida em 2002, estando, pois, fulminada pela prescrição anual, nos termos da jurisprudência do STJ.
4. Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Brasília, 04 de dezembro de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : ERNANDO ALVES DA SILVA
ADVOGADO : JOSÉ DA CONCEIÇÃO CASTRO E OUTRO (S) - CE006816
AGRAVADO : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
ADVOGADOS : HELENA MECHLIN WAJSFELD CICARONI - SP194541
FERNANDO SCIASCIA CRUZ - CE008320A
NATALIA FERNANDES SANCHEZ - SP281891
JOÃO CARLOS DE CARVALHO ARANHA VIEIRA - SP296797
BIANCA BELLUSCI D''ANDRÉA E OUTRO (S) - SP390498
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por ERNANDO ALVES DA SILVA, inconformado com a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, sob o fundamento de que prescreve em um ano a ação que busca indenização e restituição de prêmios pelo fato de a seguradora não ter renovado apólice de seguro de vida.
Em suas razões, o agravante alega que "o prazo prescricional de um ano em desfavor do agravante só seria contado se tivesse havido a rescisão contratual e, conseqüentemente, a descontinuidade dos pagamentos" (fl. 793).
Impugnação às fls. 799-812.
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : ERNANDO ALVES DA SILVA
ADVOGADO : JOSÉ DA CONCEIÇÃO CASTRO E OUTRO (S) - CE006816
AGRAVADO : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
ADVOGADOS : HELENA MECHLIN WAJSFELD CICARONI - SP194541
FERNANDO SCIASCIA CRUZ - CE008320A
NATALIA FERNANDES SANCHEZ - SP281891
JOÃO CARLOS DE CARVALHO ARANHA VIEIRA - SP296797
BIANCA BELLUSCI D''ANDRÉA E OUTRO (S) - SP390498
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):
Trata-se de ação de cobrança proposta por ERNANDO ALVES DA SILVA em desfavor de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, visando ao pagamento de apólice de seguro em face de invalidez permanente. Narrou que as apólices contratadas, com vigência desde 1990 até março de 2002, previam cobertura por morte natural, por morte acidental e, ainda, por invalidez permanente. No entanto, na data de 1º⁄04⁄2002, a seguradora alterou unilateralmente o contrato, substituindo a cobertura de invalidez permanente por doença terminal. Alegou que, nos anos de 2005 e 2006, o autor se submeteu a cirurgias cardiovasculares, sendo aposentado por invalidez. Todavia, teve seu pedido negado pela seguradora, alegando ausente cobertura contratual.
O Juiz de Direito julgou extinto o processo, com resolução de mérito, em razão da prescrição, e a sentença foi mantida pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sob o fundamento de que: "tendo a ação judicial sido proposta em 2007, mostra-se inequívoca a prescrição do direito de ação por parte do segurado com o fito de questionar a legalidade da não renovação do contrato de seguro de vida em grupo, ocorrida em 2002" (e-STJ, fl. 671).
O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Com efeito, apesar de o contrato de seguro de vida ter renovação automática a cada ano, a pretensão do agravante diz respeito a eventual conduta ilícita da seguradora ocorrida em 2002, estando, pois, fulminada pela prescrição anual, nos termos da jurisprudência do STJ. Confiram-se:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REAJUSTE ABUSIVO DO PRÊMIO EM FUNÇÃO DA FAIXA ETÁRIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTRATO E REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma donovo CPCC.
2. A pretensão do segurado de revisar as cláusulas do contrato e também a de reaver valores pagos a maior prescrevem em um ano, por aplicação do art. 178, § 6º, II, do CC⁄16, correspondente ao 206, § 1º, b, do CC⁄02. Precedentes.
2. No caso de seguro de saúde, em que o prêmio é pago mensalmente, constituindo relação de trato sucessivo, o lapso prescricional ânuo flui a partir do pagamento de cada parcela indevida, não se reconhecendo a chamada prescrição do fundo de direito.
3. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação à aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
4. Agravo interno não provido, com imposição de multa."
(AgInt no AREsp 745.841⁄RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO , TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄08⁄2017, DJe de 22⁄08⁄2017)
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO. SEGURO DE VIDA . AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. ART. 206, § 1º, B, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
1. Sujeita-se ao prazo ânuo previsto no Código Civil a ação em que se discute a validade de cláusula contratual reguladora de reajustes do prêmios mensais pagos ao seguro de saúde, por ser inerente à relação entre segurado e segurador. Precedentes.
2. Embargos de declaração recebidos como regimental a que se nega provimento."
(EDcl no REsp 1.463.617⁄RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 16⁄4⁄2015, DJe de 28⁄4⁄2015)
Em caso semelhante, envolvendo a mesma instituição agravada, esta Corte Superior, recentemente, reiterou a incidência do prazo prescricional de um ano à pretensão de ressarcimento decorrente de alegada nulidade de alterações contratuais ocorridas em 2002, in verbis :
"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DA EXTINÇÃO DO CONTRATO. IMPRESCRITIBILIDADE AFASTADA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO.
1. Ação ajuizada em 02⁄12⁄2010. Recurso especial atribuído ao gabinete em 26⁄08⁄2016. Julgamento: CPC⁄73 2. O propósito recursal é definir o prazo prescricional aplicável às pretensões deduzidas pelo segurado.
3. O recorrido, em sua petição inicial, deduz as seguintes pretensões: i) a de manutenção das condições contratuais previstas na" Apólice 40 " (apólice já extinta); ii) a declaração de nulidade da cláusula que prevê o reajuste por mudança de faixa etária prevista na" Apólice Ouro Vida Grupo Especial"(apólice ainda vigente); e iii) também, a repetição de indébito relativa aos valores pagos a maior a este título.
4. Quanto à pretensão de manutenção das condições gerais contidas na "Apólice 40"(contrato já extinto), mostra-se imperiosa a aplicação do prazo prescricional anual previsto no art. 206, § 1º, II, b, do CC⁄02, que versa sobre a pretensão do segurado contra o segurador.
5. Quanto às pretensões relativas ao contrato ainda vigente, constata-se que as mesmas não se restringem à declaração de nulidade das cláusulas contratuais, mas, justamente, à obtenção dos efeitos patrimoniais dela decorrentes, ou seja, a indenização pelos prejuízos advindos do pagamento a maior do prêmio, em virtude da previsão de atualização segundo a mudança de faixa etária.
6. O prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a restituição de prêmios em virtude de conduta supostamente abusiva da seguradora, amparada em cláusula contratual considerada abusiva, é de 1 (um) ano, por aplicação do art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil.
7. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de trato sucessivo, com renovação periódica da avença, devendo ser aplicada, por analogia, a Súmula 85⁄STJ. Logo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito e, como consequência, serão passíveis de cobrança apenas as quantias indevidamente desembolsadas nos 12 (doze) meses que precederam o ajuizamento da ação.
6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido."
(REsp 1.637.474⁄RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI , TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄5⁄2018, DJe de 18⁄5⁄2018)
Na espécie, as apólices do seguro de vida em grupo, com vigência desde fevereiro de 1990 a março de 2002, previam cobertura por morte natural, morte acidental e invalidez permanente por doença. Contudo, sobreveio alteração contratual, com vigência a partir de abril de 2002, que excluiu a cobertura por invalidez permanente e a substituiu por doença terminal, da qual o segurado foi devidamente comunicado em janeiro de 2002, iniciando-se, a partir daí, o prazo prescricional ânuo para a propositura de ação contra a seguradora. Ajuizada a ação em junho de 2007, com o objetivo de questionar a legalidade da alteração contratual e receber o prêmio por invalidez permanente, com base em laudo emitido pelo INSS em 2006, mostra-se inequívoca a prescrição da pretensão.
Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2018⁄0119298-0
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 1.295.654 ⁄ CE
PAUTA: 04⁄12⁄2018 JULGADO: 04⁄12⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. SOLANGE MENDES DE SOUZA
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ERNANDO ALVES DA SILVA
ADVOGADO : JOSÉ DA CONCEIÇÃO CASTRO E OUTRO (S) - CE006816
AGRAVADO : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
ADVOGADOS : HELENA MECHLIN WAJSFELD CICARONI - SP194541
FERNANDO SCIASCIA CRUZ - CE008320A
NATALIA FERNANDES SANCHEZ - SP281891
JOÃO CARLOS DE CARVALHO ARANHA VIEIRA - SP296797
BIANCA BELLUSCI D''ANDRÉA E OUTRO (S) - SP390498
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Seguro
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : ERNANDO ALVES DA SILVA
ADVOGADO : JOSÉ DA CONCEIÇÃO CASTRO E OUTRO (S) - CE006816
AGRAVADO : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
ADVOGADOS : HELENA MECHLIN WAJSFELD CICARONI - SP194541
FERNANDO SCIASCIA CRUZ - CE008320A
NATALIA FERNANDES SANCHEZ - SP281891
JOÃO CARLOS DE CARVALHO ARANHA VIEIRA - SP296797
BIANCA BELLUSCI D''ANDRÉA E OUTRO (S) - SP390498
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/12/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860371920/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1295654-ce-2018-0119298-0/inteiro-teor-860371930

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