Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2009/XXXXX-3

1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, é possível a instauração de processo administrativo disciplinar contra ex-servidor por atos praticados no exercício de função pública.

2. Não há nenhum óbice para que o servidor seja responsabilizado por conduta praticada fora das atividades funcionais, mas incompatíveis com a função pública exercida por ele, como no presente caso. Precedentes.

3. O material probatório colhido no decorrer do processo administrativo disciplinar (autorização judicial para quebra do sigilo bancário da impetrante e para a utilização de provas colhidas no PAF e apresentação e apreciação da defesa escrita) e a motivação da punição autorizam a aplicação da sanção de demissão, sendo certo que o procedimento punitivo aparenta regularidade procedimental. Além disso, não se evidencia desproporcional ou despida de razoabilidade a punição aplicada, já que a conduta praticada (adquirir, no exercício de cargo público, bens de valor desproporcional à evolução do seu patrimônio e sua renda) enquadra-se nas hipóteses dos arts. 132, IV, da Lei n. 8.112/1990 e 9º da Lei n. 8.429/1992, puníveis com demissão.

4. Segundo o princípio pas de nullité sans grief, a nulidade do processo administrativo disciplinar somente pode ser declarada quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa do servidor acusado, o que, contudo, não se configura na hipótese dos autos.

5. Ordem denegada.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.