jusbrasil.com.br
5 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 2203135-46.2016.8.26.0000 SP 2017/0060002-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 10/12/2018
Julgamento
27 de Novembro de 2018
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RHC_82247_43df4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERCEPTAÇÃO TELEMÁTICA DOS TERMINAIS BLACKBERRY. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. As teses deduzidas perante o Tribunal de origem que não foram analisadas no acórdão impugnado não comportam conhecimento na instância superior sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Caberia a defesa opor embargos de declaração a fim de suprir tal omissão. Precedentes.
2. Da atenta leitura da decisão que acolheu integralmente a representação policial pela interceptação telefônica e telemática, não resta dúvida de que a quebra de sigilo dos terminais BLACKBERRY foi autorizada pelo Juízo de primeiro grau. Desse modo, não resta falar em interceptação clandestina.
3. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. DANIEL LEON BIALSKI (P/RECTE) E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860376312/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-82247-sp-2017-0060002-2