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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 10/12/2018

Julgamento

27 de Novembro de 2018

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1327349_f4c57.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI
AGRAVANTE : CLIP EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO LTDA
ADVOGADOS :ANA CAROLINA REMÍGIO DE OLIVEIRA - MG086844
MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - MG063440N
AGRAVADO : CERAMICA PARAPUAN LIMITADA - EPP
ADVOGADO : JONAS DE MATOS FERREIRA E OUTRO (S) - MG136271
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ.
1. Esta Corte Superior entende que o único recurso cabível contra a decisão de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC⁄15. A interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a apresentação do referido agravo em recurso especial, por serem manifestamente incabíveis.
2. Em se tratando de vício insanável, não há que se falar em aplicação do princípio da primazia de julgamento de mérito.
3. Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 27 de novembro de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO MARCO BUZZI
Relator
RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI
AGRAVANTE : CLIP EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO LTDA
ADVOGADOS :ANA CAROLINA REMÍGIO DE OLIVEIRA - MG086844
MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - MG063440N
AGRAVADO : CERAMICA PARAPUAN LIMITADA - EPP
ADVOGADO : JONAS DE MATOS FERREIRA E OUTRO (S) - MG136271
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por CLIP EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO LTDA em face da decisão acostada às fls. 399-400 e-STJ, da lavra da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC⁄15) , por meio do qual a ora insurgente pretendia ver admitido recurso especial.
Em julgamento monocrático, não se conheceu do reclamo, em razão de sua intempestividade.
Inconformada, interpôs o presente agravo interno (fls. 404-4113 e-STJ) alegando, em síntese, a tempestividade do agravo em recurso especial, ante a interrupção do prazo em decorrência da oposição de embargos declaratórios em face da decisão que inadmitiu o apelo extremo. Sustenta, ainda, que a nova sistemática processual prima pelo julgamento de mérito do processo.
Impugnação às fls. 417-419 e-STJ.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ.
1. Esta Corte Superior entende que o único recurso cabível contra a decisão de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC⁄15. A interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a apresentação do referido agravo em recurso especial, por serem manifestamente incabíveis.
2. Em se tratando de vício insanável, não há que se falar em aplicação do princípio da primazia de julgamento de mérito.
3. Agravo interno desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte recorrente são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida, por seus próprios fundamentos.
1. O recurso cabível em face da decisão de inadmissibilidade do recurso especial é o agravo do art. 1.042 do CPC⁄15, cujo prazo não se suspende ou se interrompe com a interposição de recurso inapropriado, como os embargos de declaração, conforme precedente da Corte Especial:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO, EM REGRA, DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO.
1. Os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, não interrompem, em regra, o prazo para a interposição do agravo, único recurso cabível, salvo quando essa decisão for tão genérica que impossibilite ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu recurso obstado, inviabilizando-o totalmente de interpor o agravo. Precedentes da Corte Especial.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt nos EAREsp 166.402⁄PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19⁄12⁄2016, DJe 07⁄02⁄2017)
No mesmo sentido, são os precedentes desta Corte, inclusive em relação a recursos interpostos na vigência da nova norma processual:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. INSUFICIÊNCIA NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO. ART. 1.007, CAPUT E § 2º, CPC DE 2015. NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA.
1. Ao recurso especial interposto contra acórdão publicado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, devem ser aplicadas, quanto ao preparo, as regras constantes do art. 1.007 do CPC.
[...]
6. Ademais, conforme a iterativa jurisprudência desta Corte e do STF, os embargos de declaração contra decisão de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, uma vez que manifestamente incabíveis.
[...]
9. Agravo interno não provido.
(AgInt nos EDcl no AREsp 1100520⁄MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04⁄09⁄2018, DJe 11⁄09⁄2018)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO ESPECIAL. DESCABIMENTO. LAPSO TEMPORAL QUE NÃO SOFRE INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Esta Corte assentou o entendimento de que o único recurso cabível contra a decisão de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil de 2015, salvo na excepcionalidade de a decisão ser tão genérica que inviabiliza a interposição do agravo, o que não é o caso dos autos. Assim, a interposição de embargos declaratórios não interrompem o prazo para a apresentação do referido agravo em recurso especial, por serem manifestamente incabíveis.
2. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 1212149⁄SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05⁄06⁄2018, DJe 14⁄06⁄2018)
Assim, ocorrida a intimação da decisão de inadmissão do apelo especial em 05⁄04⁄2018 (fl. 366 e-STJ) e apresentado o agravo apenas em 17⁄05⁄2018 (fl. 386 e-STJ) deve ser reconhecida a intempestividade deste.
É de rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada.
2. Ressalte-se que, ainda nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, o princípio da primazia do julgamento de mérito não derroga a exigência de requisitos de admissibilidade - notadamente, quando se tratam de requisitos insanáveis, como a intempestividade.
Em realidade, o princípio em questão impõe ao magistrado o dever de oportunizar à parte sanar eventual vício, a fim de possibilitar o julgamento de mérito. Neste sentido:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO ENTRE JULGADO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MÉRITO E PARADIGMA CUJO CERNE DA CONTROVÉRSIA RESTOU SOLUCIONADO. NECESSIDADE DE CONFRONTO ENTRE ARESTOS COM O MESMO GRAU DE COGNIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.315⁄STJ, POR ANALOGIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE, QUANDO NÃO OBSERVADOS PELO RECORRENTE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO UNIFORMIZADOR. AGRAVO IMPROVIDO.
[...]
3. Não se tem dúvida de que o princípio da primazia do julgamento do mérito, consagrado no novel Código de Processo Civil, deve ser prestigiado e almejado em todo processo ajuizado perante o Poder Judiciário.
4. Contudo, não pode ser olvidado que cabe à parte, ao litigar, observar as regras instrumentais traçadas por esse mesmo diploma legal , que impõe responsabilidades a todos os envolvidos na resolução da controvérsia, não podendo ser utilizado o princípio da primazia do julgamento do mérito para se desestabilizar a relação processual em favor do ora recorrente que, ao interpor os embargos de divergência, não observou um dos requisitos de admissibilidade deste recurso de índole extremamente técnica. Precedente da Primeira Seção.
5. Agravo interno improvido.
(AgInt nos EAREsp 754.434⁄RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 06⁄12⁄2017, DJe 06⁄02⁄2018) [grifou-se]
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, PARA ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 488, I, DO CPC⁄73 E ART. 968, I, DO CPC⁄2015, E PARA ACOSTAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. CUMPRIMENTO PARCIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, 295, VI, E 490, I, DO CPC⁄73 E DOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV, 968, § 3º, DO CPC⁄2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
[...]
IX. O princípio da primazia do julgamento de mérito outorga, ao magistrado, o dever de possibilitar à parte sanar eventual vício, contido na petição inicial ou no recurso, a fim de possibilitar o julgamento de mérito, nas hipóteses em que for possível sanar a irregularidade , não se admitindo a não apreciação da controvérsia posta em debate apenas em razão de uma falha sanável, de sorte que, deixando a parte de atender ao comando judicial, sanando o vício, e tratando-se de vício que inviabilize o exame da controvérsia - como é o caso de desatendimento do art. 488, I, do CPC⁄73 -, cabe ao julgador o indeferimento da inicial ou o não conhecimento do recurso.
X. Em que pese efetivamente oportunizado, aos agravantes, o saneamento do vício existente na petição inicial da Ação Rescisória, relativo à ausência de cumulação dos pedidos de rescisão do acórdão rescindendo e de novo julgamento, na forma determinada pelo art. 488, I, do CPC⁄73, os agravantes deixaram de fazê-lo, devendo, assim, suportar as consequências decorrentes de sua omissão, especialmente quando não compete ao julgador, com base no princípio da primazia do julgamento de mérito e da cooperação, fechar os olhos para os requisitos legais, emendando, de ofício, a petição inicial, ou outorgando reiteradas oportunidades para que a parte corrija o vício , o que violaria o princípio da paridade de tratamento, previsto nos arts. e 139, I, do CPC⁄2015.
XI. Agravo interno não provido.
(AgInt na AR 5.303⁄BA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11⁄10⁄2017, DJe 24⁄10⁄2017) [grifou-se]
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC⁄15. INTIMAÇÃO DO RECORRENTE. INAPLICABILIDADE. REGRA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ART. 1.006, § 3º, DO CPC⁄15. DECISÃO MANTIDA.
[...]
3. Não obstante o princípio da primazia do mérito, o próprio Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu expressa obrigatoriedade de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente, regra específica que prevalece sobre a regra geral.
4. Não comprovada a existência de feriado local ou suspensão do expediente no ato da interposição do recurso, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC⁄15, deve o relator considerar inadmissível o recurso, independente de intimação, não se aplicando o art. 932, parágrafo único.
5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.
(AgInt nos EDcl no AREsp 1016839⁄RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27⁄06⁄2017, DJe 29⁄06⁄2017) [grifou-se]
Assim, em se tratando de vício insanável (intempestividade), não há que se falar em aplicação do princípio da primazia de julgamento de mérito.
3. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2018⁄0176084-2
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 1.327.349MG
Números Origem: 10000170907083001 10000170907083002 10000170907083003 10000170907083004 50568250820168130024
PAUTA: 27⁄11⁄2018 JULGADO: 27⁄11⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HINDEMBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : CLIP EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO LTDA
ADVOGADOS :ANA CAROLINA REMÍGIO DE OLIVEIRA - MG086844
MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - MG063440N
AGRAVADO : CERAMICA PARAPUAN LIMITADA - EPP
ADVOGADO : JONAS DE MATOS FERREIRA E OUTRO (S) - MG136271
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Compra e Venda
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : CLIP EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO LTDA
ADVOGADOS :ANA CAROLINA REMÍGIO DE OLIVEIRA - MG086844
MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - MG063440N
AGRAVADO : CERAMICA PARAPUAN LIMITADA - EPP
ADVOGADO : JONAS DE MATOS FERREIRA E OUTRO (S) - MG136271
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1776236 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 10/12/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860376496/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1327349-mg-2018-0176084-2/inteiro-teor-860376506

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