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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 560935 SC 2020/0031450-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 18/05/2020

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_560935_dd3c1.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 560935 - SC (2020/0031450-1) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA THIAGO YUKIO GUENKA CAMPOS - SC036306 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : SIDINEI MACHADO (PRESO) OUTRO NOME : SIDNEI MACHADO INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de SIDINEI MACHADO ou SIDNEI MACHADO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Agravo em Execução Penal n.º 0011443-55.2017.8.24.0018). Consta dos autos que o Paciente cumpre pena de 30 (trinta) anos, 11 (onze) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime fechado, por infrações aos arts. 158, § 1.º, 155, § 4.º, incisos I e IV, 155, caput, 157, § 2.º, inciso I, 157, § 2.º, inciso I, c.c. o art. 14, inciso II, todos do Código Penal; e arts. 14 e 15, ambos da Lei n.º 10.826/2003. Contra a decisão do Juízo das Execuções que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, a Defesa interpôs agravo em execução penal, que não foi provido (fls. 1.552-1.562). Neste writ, a Defesa pretende "afastar o reconhecimento da prática de falta grave, devido à conduta do PACIENTE ser manifestamente impunível ou, no máximo, caracterizar falta disciplinar de natureza média" (fl. 7). Argumenta que "a conduta omissiva e pacífica do preso de recusar-se a sair da cela, embora externe uma insurgência política, não se amolda a nenhuma das hipóteses taxativas previstas no art. 50 da Lei de Execução Penal" (fl. 12). Sustenta que "estaria caracterizado o exercício legítimo do direito de resistência que, por sua vez, constitui uma causa supralegal de exclusão da ilicitude" (fl. 18). Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão que reconheceu a falta grave. No mérito, pleiteia a concessão da ordem "para absolver o PACIENTE da imputação de falta grave em razão da atipicidade da conduta ou, subsidiariamente, para desclassificar a conduta para a falta disciplinar de natureza média" (fl. 22). O pedido liminar foi indeferido às fls. 1.567-1.568. As informações foram dispensadas, pois devidamente instruídos os autos. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ e, caso conhecido, pela denegação da ordem (fls. 1.574-1.578). É o relatório. Decido. Ao reconhecer a prática de falta grave, o Juízo singular ressaltou o seguinte (fls. 1.490-1.491; grifos diversos do original): "Insere-se o fato praticado na previsão insculpida nos incisos I e VI do artigo 50 da Lei de Execucoes Penais acima transcrito, representando a participação em movimento de subversão à ordem e disciplina, falta grave, passível de agravamento da situação do apenado, mediante a regressão do regime prisional, nos exatos termos em que previsto no artigo 118, caput, da LEP. [...] Frise-se que ninguém no Estado, pelo menos dos presos que estão em Chapecó tem se proclamado membro de facção criminosa, fato que impediria, na visão defensiva, a responsabilidade de quem quer que seja pelos atos praticados. A questão é que TODOS os detentos devem ter comportamento respeitoso e ordeiro, submetendo-se às ordens recebidas da Direção da Unidade e pessoal de segurança, sob pena de estabelecimento de caos interno, já que estaria liberada a 'administração da Unidade' pelos detentos, caso não se submetessem às ordens internas. É justamente aí que reside o ponto nodal da questão. Os apenados, sejam eles quem forem, membros ou não de facção criminosa ou sujeitos ou não a tal 'comando' deverão obedecer às ordens recebidas pela Direção da Unidade, já que é desta última o controle atribuído pelo Estado Democrático de Direito a palavra final sobre as regras a serem seguidas no interior dos estabelecimentos penais. Há sim como exigir comportamento diverso dos detentos, pois facção nenhuma pode determinar como o Sistema Prisional tem que funcionar, suas regras e demais providências." Transcrevo, por oportuno, o seguinte trecho do acórdão impugnado (fl. 1.560; sem grifos no original): "Outrossim, os elementos acostados aos autos dão conta de que o agravante incidiu no disposto no art. 50, I, da LEP, inclusive tendo admitido a sua participação no movimento. Assim, não se verifica qualquer mácula no procedimento administrativo disciplinar. 4. Da mesma forma, não merece amparo a aplicação das excludentes de ilicitude e de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa, uma vez que para o reconhecimento das exculpantes supralegais é necessário que, nas condições em que se encontrava o indivíduo, não se poderia exigir dele comportamento diverso do praticado. O agravante, como se viu, optou por comportar-se de forma contrária à lei, quando lhe era perfeitamente possível agir de outro modo. Ademais, embora se reconheça a precariedade do sistema carcerário, no caso, nem sequer foi demonstrada. Logo, não há como acolher as excludentes suscitadas."Como se vê, o entendimento exposto pelas instâncias ordinárias não diverge da orientação desta Corte Superior, que possui precedentes considerando que condutas como desobediência ao servidor ou às ordens recebidas (atos que atentam contra a disciplina prisional) constitui falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 50, inciso VI, da Lei de Execução Penal. Ademais, "[o] habeas corpus não é meio adequado para afastar as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da materialidade da falta grave imputada ao ora agravante e, consequentemente, desclassificar a falta imputada como grave por média, diante da impossibilidade de exame aprofundado de provas" ( AgRg no HC 550.514/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 05/03/2020). Nesse sentido, cito os seguintes julgados, mutatis mutandis: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APREENSÃO DE MATERIAIS PROIBIDOS. FALTA GRAVE CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme precedentes desta Corte Superior, condutas como desobediência ao servidor ou às ordens recebidas constitui falta de natureza grave, nos termos do art. 50, inciso VI, da Lei de Execução Penal. 2. 'Não há que se falar em atipicidade ou desclassificação da falta grave atribuída ao paciente para outra de natureza média ou leve, sobretudo porque isso demandaria o revolvimento de matéri a fático-probatória, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus' ( AgRg no HC 425.059/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018). 3. De acordo com o entendimento desta Corte, a perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos, em razão da prática de falta grave, exige fundamentação concreta, consoante determina a LEP, nos arts. 57 e 127, o que se verifica na hipótese. 4. Agravo regimental desprovido." ( AgRg no HC 497.509/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 28/10/2019; sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA. SUBVERSÃO DA ORDEM OU DA DISCIPLINA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SANÇÃO COLETIVA. NÃO CARACTERIZADA. PERDA DOS DIAS REMIDOS. FRAÇÃO MÁXIMA DE 1/3 (UM TERÇO). FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 50, incisos I e IV, c/c o art. 39, inciso II, ambos da Lei de Execução Penal, comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina, ou desobedecer a ordem emanada de agente prisional. [...] 8. Agravo regimental desprovido." ( AgRg no HC 510.452/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 08/11/2019; sem grifos no original.) Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de maio de 2020. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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