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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_63200_9ad8a.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 63.200 - PR (2020/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

RECORRENTE : V M DO B I L

ADVOGADOS : ANDRÉ ZONARO GIACCHETTA - SP147702 VICTOR RAWET DOTTI - SP390842A CIRO TORRES FREITAS - SP208205A

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DECISÃO

1 . Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança,

interposto por V M DO B I L , em face de acórdão prolatado pela 8ª Turma do e.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos do Mandado de Segurança n.

XXXXX-51.2019.4.04.0000/PR. Segue a ementa do acórdão (fls. 246-247):

"MANDADO DE SEGURANÇA. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. QUEBRA DE SIGILO. EMPRESA CONTROLADORA ESTRANGEIRA. DADOS ARMAZENADOS NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DOS DADOS. MULTA. COERCITIVIDADE. EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. LEGIMITIDADE DE TERCEIROS.

1. Determinada a quebra de sigilo telemático em investigação de crime cuja apuração e punição sujeitam-se à legislação brasileira, impõe-se ao impetrante o dever de prestar as informações requeridas, mesmo que os servidores de dados da empresa se encontrem em outro país, uma vez que se trata de empresa constituída conforme as leis locais e, por este motivo, sujeita tanto à legislação brasileira quanto às determinações da autoridade judicial brasileira.

2. O armazenamento de dados no exterior não obsta o cumprimento da medida que determinou o fornecimento de dados telemáticos, uma vez que basta à empresa controladora estrangeira repassar os dados à empresa controlada no Brasil, não ficando caracterizada, por esta transferência, a quebra de sigilo.

3. A decisão relativa ao local de armazenamento dos dados é questão de âmbito organizacional interno da empresa, não sendo de modo algum oponível ao comando judicial que determina a quebra de sigilo.

4. O legislador pátrio não descurou da necessidade de, além das próprias partes, também direcionar medidas coercitivas em face de terceiros não integrantes da relação processual penal ou mesmo de tipificar condutas como, por exemplo, o crime de

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desobediência (art. 330 do CP).

5. A imposição de multa sancionatória não visa à indenização da parte ou à expropriação do devedor, tendo, ao revés, a pretensão de assegurar a necessária força imperativa das decisões judiciais, sob pena de tornar inócua e ineficiente a tutela do processo e dos interesses públicos envolvidos. Hipótese em que tem maior afeição com o contempt of court do Direito Anglo-Saxônico, do que propriamente com o regime jurídico que o Novo Código de Processo Civil fixou para astreintes, notadamente em razão do fixado no art. 144-A do Código de Processo Penal.

6. A sujeição da efetivação da multa por descumprimento de decisão judicial ao processo executivo implica em subversão lógica e violação ao princípio da efetividade da jurisdição, notadamente porque a ordem não atendida pelo impetrante não é suscetível de cumprimento por outrem ou satisfação por meio diverso.

7. A multa tem lugar quando a parte a quem é dirigida a ordem deixa de cumpri-la ou a cumpre com atraso injustificado, não sendo relevante a mera alegação de dificuldades operacionais, em especial diante da contumaz negativa da impetrante de submeter-se à jurisdição nacional.

8. Segurança denegada."

Depreende-se dos autos que o Juízo da 13ª Vara Federal da Seção

Judiciária do Paraná, nos autos do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou

Telefônico n. XXXXX-71.2016.4.04.7000/PR, deferindo a quebra de sigilo

telemático requerida pelo Ministério Público Federal, determinou, em 20/5/2016,

que a recorrente, emprestada prestadora de serviços de e-mail, fornecesse, em

caráter sigiloso, cópia de todos os dados, mensagens e arquivos da conta de e-mail

“marcoramos57@yahoo.com”.

A recorrente, contudo, em resposta dada em 16/6/2016, não apresentou

os documentos requisitados por alegada impossibilidade técnica e jurídica, sob o

argumento de que a citada conta de e-mail não teria sido criada em seu portal de

internet (“http://br.yahoo.com”), mas na aplicação de e-mail da empresa

norte-americana Yahoo Inc. (atual Oath Inc.), sob o domínio "http://yahoo.com" e

sujeita aos Termos de Serviços desta última.

A requisição foi reiterada pelo Juízo da 13ª Vara Federal de

Curitiba/PR em ofício datado de 3/5/2017 - poré recebido pela recorrente apenas em

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8/3/2019 -, para cujo descumprimento arbitrou-se de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e o bloqueio de ativos bancárias via BacenJud.

A recorrente apresentou novo pedido de reconsideração, que foi indeferido pelo Juízo de 1º Grau, o qual reiterou a ordem de fornecimento dos dados da conta de e-mail.

Posteriormente, em virtude de sucessivos descumprimentos das determinações judiciais pela recorrente, o valor diário da multa foi elevado para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e, depois, para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), ao passo que se bloqueou da conta bancária da empresa o valor inicial de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) e, em momento posterior, de R$ 5.010.000,00 (cinco millhões e dez mil reais).

Na presente insurgência , a recorrente sustenta, preliminarmente, a nulidade do acórdão recorrido, visto que a ausência de intimação para a sessão de julgamento do mandamus originário, por suprimir-lhe o direito de realizar sustentação oral, teria violado as disposições dos arts. 101 e 105, II, ambos do Regimento Interno da e. Corte Federal, e as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Argumenta ser devida a antecipação da tutela na espécie, pois que estaria demonstrada a plausibilidade da pretensão deduzida e a urgência consubstanciada em risco grave.

A recorrente afirma ser empresa brasileira que oferece serviços e aplicações de internet, entre eles o Yahoo Mail, a usuários que aderem aos seus "Termos do Serviço" no portal "http://br.yahoo.com".

Pondera haver, entretanto, empresas estrangeiras que também operam com a marca Yahoo, como, nos Estados Unidos da América, a Yahoo Inc. (atual Oath Inc.), a qual oferece serviços por meio do portal "http://www.yahoo.com/" a usuários que aderem ao seu "Terms of Service".

Assevera que, no presente caso, a conta de e-mail “marcoramos57@yahoo.com”, cujo sigilo foi superado, está vinculada à empresa Oath Inc., de modo que a recorrente, por possuir autonomia e personalidade jurídica

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própria, não poderia, por impossibilidade tanto técnica como jurídica, fornecer os dados requisitados pelo Juízo de 1º Grau.

Alega que o cumprimento da determinação judicial só se tornou possível técnica e juridicamente com a alteração dos Termos de Serviço feita em 25/9/2019, por força da qual se teria passado a definir como usuário contratualmente vinculado à recorrente também aquele que, cadastrado embora na Oath Inc. ou em outra entidade Oath/Verizon Media estrangeira, utilizasse o serviço em território nacional.

Obtempera que, na oportunidade em que foram aplicadas a multa e o bloqueio de ativos de contas bancárias em razão do descumprimento da ordem judicial, a recorrente não podia fornecer as informações requisitadas pela autoridade judiciária, situação esta que consubstanciaria a violação de direito líquido e certo a ser tutelada pelo mandado de segurança.

Reflete que o ordenamento jurídico nacional não obriga nem permite que a recorrente forneça informações sigilosas de usuários que se encontravam sob a guarda de outra empresa (Oath Inc.), mesmo que ambas integrem o mesmo grupo econômico.

Aduz que, conforme o art. 265 do Código Civil e a jurisprudência desta Corte, a solidariedade não se presume nem decorre do simples fato de sociedades distintas pertenceram a mesmo grupo econômico, de sorte que eventual excecionamento dessa regra exigiria previsão legal expressa.

Com base nos arts. 3º, VI, 10, § 1º, 19, 22, todos da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), afirma que a obrigação de cumprir ordem judicial só se aplica ao responsável pela guarda das informações reclamadas no âmbito e nos limites técnicos do serviço. Assinala que o art. 11 da mesma Lei, que teria sido empregado como fundamento normativo no acórdão recorrido, não trata do fornecimento de dados ou conteúdo nem estabelece obrigações solidárias entre empresas integrantes do mesmo grupo econômico.

Sustenta que o argumento de que seria possível a transferência de informações entre a empresa estrangeira e a recorrente sem que houvesse violação

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do sigilo telemático dos dados não subsiste, porquanto, não obstante ambas constituam o mesmo grupo econômico, teriam personalidade jurídica distinta. Assim, nesse caso, observa que a empresa estrangeira estaria a transmitir informações sigilosas a terceiros sem autorização judicial.

Noutro giro, afirma que o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre Brasil e Estados Unidos da América (Decreto n. 3.810/2001), em seu art. XIII, item 1, prevê instrumento adequado para a autoridade judiciária brasileira obter as informações necessárias de empresa norte-americana.

Pontua que o e. Min. Gilmar Mendes, no âmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 52, deferiu medida liminar para determinar que os valores depositados em contas judiciais a título de astreintes , impostas em demandas judiciais ajuizadas com o fim de obter conteúdo de comunicações que estejam sob controle de entidade situada fora do território nacional, não sejam submetidos a nenhuma movimentação até a resolução definitiva do mérito de ação.

Assevera que a imposição de multa e de bloqueio de ativos fundou-se no instituto da contempt of court do direito anglo-saxônico, que não teria correspondente no ordenamento jurídico nacional, e em interpretação equivocada do art. 144-A do Código de Processo Penal, o que violaria o princípio da legalidade e o direito fundamental de propriedade da recorrente.

Refere, nesse passo, que o art. 144-A do CPP tem que ver, exclusivamente, com a alienação antecipada de ativos de bens que tenham sido objeto de medida cautelar assecuratória - sequestro, arresto e especialização de hipoteca legal, consoante os arts. 125 a 144 do CPP - decretada contra o investigado ou acusado com a finalidade de garantir o confisco do produto do crime como efeito da condenação ou assegurar a reparação do dano causado pelo delito, o pagamento das custas processuais ou das penas pecuniárias da sentença condenatória.

Pondera, também, ser indevida a aplicação de multa se a ordem judicial não podia ser cumprida por impossibilidade jurídica e fático-material.

Argumenta que o procedimento de execução de multa por descumprimento de ordem judicial, incluídas as astreintes , deve subordinar-se, à

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falta de previsão do Código de Processo Penal, às regras enunciadas nos arts. 523 e 525 do Código de Processo Civil, que preveem a prévia intimação do executado para pagar voluntariamente a dívida e franqueiam-lhe a oportunidade de a impugnar. Cita, igualmente, que os arts. 8º, 10 e 16 da Lei n. 6.830/80 dispõem ser necessária a intimação do executado para pagar a dívida antes da expropriação da quaisquer bens seus.

Por fim, sustenta que a multa total, fixada em R$ 6.320.000,00, após haver corrido multa diária de R$ 200.000,00, revela-se desproporcional e desarrazoada à luz das circunstâncias do caso concreto, tendo em vista que a recorrente buscou reformular sua política de usuários justamente com o fim de conseguir dar efetivo cumprimento à ordem judicial.

Defende que o art. 12 do Marco da Civil da Internet não se aplica à espécie, porquanto teria por objeto apenas a fixação de sanção administrativa ao provedor que desrespeitar os direitos à privacidade, honra, imagem, proteção de dados e sigilo das comunicações privadas e registros assegurados pela legislação brasileira aos usuários da Internet.

Requer, ao final, a concessão da ordem para anular a pena de multa e o bloqueio de ativos de contas bancárias impostos pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR e para impedir outros atos de constrição ou sanção patrimonial.

Subsidiariamente, pugna pela execução da multa por meio do procedimento de execução fiscal, com revogação do bloqueio de ativos financeiros e redução do seu valor.

Indeferida a tutela de urgência às fls. 400-404.

Informações prestadas às fls. 410-422 e 423-426.

O Ministério Público Federal, às fls. 432-441, manifestou-se pelo conhecimento parcial do recurso e, na extensão conhecida, pelo seu desprovimento, em parecer assim ementado:

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. QUEBRA DE SIGILO. EMPRESA CONTROLADORA ESTRANGEIRA. DADOS ARMAZENADOS NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE DE

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA25407097 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): FELIX FISCHER Assinado em: 14/05/2020 19:46:14

Publicação no DJe/STJ nº 2909 de 18/05/2020. Código de Controle do Documento: 04CA51B6-4E2C-40E8-936D-FF7DDF02E18F

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FORNECIMENTO DOS DADOS. MULTA. COERCITIVIDADE. DECISÃO ESCORREITA. PRECEDENTES DESSE E. SUPERIOR SODALÍCIO. NOTÍCIA NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO

ESPONTÂNEO DA ORDEM JUDICIAL.

ESVAZIAMENTO/SUPERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL E EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. QUESTÃO, ADEMAIS, DA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE RESVALA, SEGUNDO O VIÉS EMPRESTADO PELA CORTE DE ORIGEM, NA NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE FASE DESTINADA À PRODUÇÃO DE PROVAS, MEDIDA INCONCILIÁVEL COM A VIA ELEITA. TESE DE NULIDADE OCORRIDA NA SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM CONTINUIDADE, NA ORIGEM. INOCORRÊNCIA. ASPECTO ATINENTE À EXTENSÃO DA MULTA APLICADA QUE DIANTE DO CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DEVE SER OBJETO DE EXAME PELA MAGISTRADA SINGULAR E NÃO POR ESSE AUGUSTO SUPERIOR COLEGIADO, ORIGINARIAMENTE. PARECER PELO CONHECIMENTO PARCIAL E, NESTA EXTENSÃO, PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO."

É o relatório. Decido .

2 . Preliminarmente, a recorrente sustenta a nulidade do acórdão

recorrido por ausência de intimação para a sessão de julgamento do mandamus

originário, com fundamento nas disposições dos arts. 101 e 105, II, ambos do

Regimento Interno do e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e nas garantias

constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

O art. 153, parágrafo único, do Regimento Interno do TRF-4 dispõe

que o relator do mandado de segurança solicitará sua inclusão em pauta de

julgamento, cuja publicação, nos termos do art. 101, caput , do mesmo Regimento,

deve anteceder no mínimo 5 (cinco) dias úteis a data da sessão de julgamento, na

qual poderá haver sustentação oral (art. 105, II).

Confira-se:

"Art. 101. A publicação da pauta no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região será realizada pelo menos cinco dias úteis antes da sessão de julgamento do respectivo Colegiado."

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"Art. 105. Poderá haver sustentação oral nas seguintes hipóteses:

[...] II – mandado de segurança de competência originária, inclusive quanto ao julgamento do pedido liminar, ação rescisória e reclamação."

"Art. 153. Transcorrido o prazo de dez dias do pedido de informações, com ou sem estas, serão os autos encaminhados ao Ministério Público Federal, que emitirá parecer em igual prazo.

Parágrafo único. Devolvidos os autos, com ou sem parecer, o Relator solicitará a inclusão em pauta para julgamento."

No entanto, conforme o art. 107 do Regimento Interno do Tribunal a quo , quando houver pedido de vista em feito de natureza penal, a reinclusão em pauta não será necessária, pois o processo será apresentado na sessão de julgamento seguinte à data da devolução dos autos. Veja-se:

"Art. 107. Antes de terminada a votação, o Desembargador Federal ou Juiz Federal Convocado que não se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto poderá solicitar vista do processo pelo prazo máximo de dez dias, após o qual será reincluído em pauta, exceto os votos-vista em processo penal, para julgamento na sessão seguinte à data da devolução."

Examinando o andamento processual do Mandado de Segurança n. XXXXX-51.2019.4.04.0000/PR na origem, nota-se que o Desembargador Federal relator, em 5/9/2019, incluiu o processo na pauta de julgamentos de 25/9/2019. Na sessão de julgamento desse dia, houve pedido de vista, tendo o processo sido reincluído em mesa para julgamento 29/10/2019.

Desse modo, conclui-se que não houve violação aos dispositivos do Regimento Interno da e. Corte Federal que disciplinam o processamento e julgamento do mandado de segurança, porquanto o mandado de segurança em comento foi efetiva e oportunamente incluído em pauta de julgamento pelo Desembargador Federal relator, dando-se conhecimento à defesa técnica da recorrente, ao passo que o mandamus pode ser posto diretamente em mesa após o término do prazo do pedido de vista.

Registre-se, em acréscimo, que a defesa técnica não formulou pedido expresso de intimação para realizar sustentação oral na sessão de julgamento da impetração originária. Não obstante, sua realização foi-lhe efetivamente facultada

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pela instância precedente, dado que houve a publicação da pauta de julgamento e a

intelecção das normas regimentais aplicáveis à espécie permite concluir que o

processo que retorna do pedido de vista é julgado independentemente de nova

publicação de pauta.

Por essas razões, reputo improcedente o pedido de decretação de

nulidade da sessão de julgamento do acórdão recorrido.

Adiante, para o exame da matéria de fundo do presente mandado de

segurança, transcrevo inicialmente os fundamentos da decisão proferida pelo Juízo

da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR em 26/4/2019, a qual indeferiu o pedido de

reconsideração da decisão que decretara a quebra de sigilo da conta de e-mail

“marcoramos57@yahoo.com” (fls. 91-92):

"Decido.

De fato, as alegações carreadas pela Oath do Brasil Internet Ltda. em seu pedido de reconsideração não afastam os fundamentos da decisão contida no evento 03.

Primeiramente, como bem aduziu o MPF, não cabe à requerente questionar se presentes os requisitos autorizadores da medida. E a necessidade da medida cautelar em comento, de todo modo, permanece hígida, uma vez que os fatos que fundamentaram sua decretação encontram- se sob investigação.

E, ademais, a obrigatoridade da Oath do Brasil cumprir a medida encontra-se bem fundamentada na decisão do evento 03, com respaldo na jurisprudência brasileira .

Em reforço, agrego que se trata também de obrigação legal da Oath do Brasil fornecer os dados requisitados pelo Juízo, nos termos do art. 11 da Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet):

'Art. 11. Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.

§ 1º O disposto no caput aplica-se aos dados coletados em território nacional e ao conteúdo das comunicações, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil.

§ 2º O disposto no caput aplica-se mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil.

§ 3º Os provedores de conexão e de aplicações de internet deverão

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prestar, na forma da regulamentação, informações que permitam a verificação quanto ao cumprimento da legislação brasileira referente à coleta, à guarda, ao armazenamento ou ao tratamento de dados, bem como quanto ao respeito à privacidade e ao sigilo de comunicações.'

Nestes termos, indefiro o pedido de reconsideração da Oath do Brasil Internet Ltda., e concedo o prazo adicional de 10 dias para que a Oath do Brasil cumpra a determinação judicial contida no Ofício ne XXXXX, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 por dia de atraso, a partir do fim daquele prazo ." (fls. 91-92, grifou-se).

Igualmente, colaciono os fundamentos expostos no acórdão recorrido

(fls. 234-245):

2.1. É pacífica a jurisprudência no sentido de que as empresas estabelecidas em território nacional submetem-se às determinações judiciais de quebra de sigilo . P or estarem sediadas no Brasil e terem meios técnicos e jurídicos de prestar as informações requisitadas, as empresas que se dedicam a atividades de telecomunicações ou a serviços de internet devem atender a determinação de autoridade brasileira.

Nesta obrigação, não interfere a razão social ou a personalidade jurídica da impetrante, em particular porque a empresa americana e sua subsidiária brasileira integram o mesmo grupo econômico, no qual se constata que a estrangeira integra o quadro social da nacional e sobre ela exerce poder de controladora. Desse modo, mesmo estando os dados armazenados no exterior, bastaria a mera troca de informações entre elas.

[...]

2.3. Em se tratando de quebra de sigilo telemático em investigação de crime cuja apuração e punição sujeitam-se à legislação brasileira, impõe-se à empresa a submissão a justiça brasileira e o dever de prestar informações determinadas, mesmo que os servidores de dados estejam localizados em outro país.

Ora, o crime investigado foi cometido em território brasileiro, de modo que o local de armazenamento dos dados é questão limitada ao âmbito organizacional da empresa e não tem aptidão para afastar a jurisdição. Aliás, a eventual transferência de dados entre a sede da empresa fora do país e a sua representante no Brasil não caracteriza, por si só, quebra de sigilo, a qual somente restará configurada quando as informações forem efetivamente repassadas à justiça brasileira .

No mesmo sentido, precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 17/12/2013:

'QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO DA MINISTRA RELATORA QUE DETERMINOU A QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO (GMAIL) DE INVESTIGADOS EM INQUÉRITO EM TRÂMITE NESTE STJ. GOOGLE BRASIL

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INTERNET LTDA. DESCUMPRIMENTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE. INVERDADE. GOOGLE INTERNATIONAL LLC E GOOGLE INC. CONTROLADORA AMERICANA. IRRELEVÂNCIA. EMPRESA INSTITUÍDA E EM ATUAÇÃO NO PAÍS. OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO ÀS LEIS BRASILEIRAS, ONDE OPERA EM RELEVANTE E ESTRATÉGICO SEGUIMENTO DE TELECOMUNICAÇÃO. TROCA DE MENSAGENS, VIA E-MAIL, ENTRE BRASILEIROS, EM TERRITÓRIO NACIONAL, COM SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO EM CRIMES COMETIDOS NO BRASIL. INEQUÍVOCA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. DADOS QUE CONSTITUEM ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO PODEM SE SUJEITAR À POLÍTICA DE ESTADO OU EMPRESA ESTRANGEIROS. AFRONTA À SOBERANIA NACIONAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. (Inquérito nº 784/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/04/2013, DJe 28/08/2013)'

Influência ou não da jurisprudência, fato é que tal standard acabou reproduzido na Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet) em seu art. 11 no sentido de que, 'em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros'. DESTAQUEI

[...]

2.5. Vale observar que a Lei nº 12.965, em seu art. 7º, III, estabelece que ao usuário do serviço de internet são assegurados os direitos de inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial; no mesmo norte, o art. 10, §2º, do referido diploma legal prevê que o conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial. A legislação aplicável à impetrante, portanto, reclama a adoção das medidas necessárias ao fornecimento, mediante ordem judicial, de informações relativas às comunicações privadas, cabendo a esta adaptar-se aos mandamentos legais.

Eventuais alegações de inviabilidade ou di?culdade de cumprimento da decisão judicial não amparam, portanto, o descumprimento da ordem judicial, mormente quando não demonstradas. Os obstáculos geralmente invocados dizem respeito a questões exclusivamente internas e, portanto, estranhas e não oponíveis ao juízo.

3. Assentados a possibilidade e o dever de a impetrante atender à ordem judicial exarada, cumpre analisar o cabimento da imposição de medidas coercitivas, mais especificamente de multa voltada a sancionar eventual descumprimento.

Inequivocamente, o ordenamento jurídico pátrio legitima a conclusão de que a ordem judicial tem eficácia também perante terceiros estranhos à relação processual de natureza criminal .

O fato de a impetrante deter a condição de terceira na relação

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processual criminal, portanto, não pode ser por ela oposto .

[...]

É válido, pois, o direcionamento de medidas investigativas a terceiros não integrantes da persecução penal.

3.1. Quanto à natureza da medida coercitiva imposta, cabe esclarecer que não se cuida, no caso, de astreinte à semelhança daquela prevista no Código de Processo Civil, imposta justamente às partes . Aqui, a disciplina é sensivelmente diferenciada, pois diz respeito, sobretudo, à autoridade das decisões judiciais e à possibilidade de o Poder Judiciário possa fazer com que sejam elas cumpridas. Ou seja, a questão de fundo não está vinculada ao direito propriamente dito das partes, mas, sim, à ordem judicial.

Ao Poder Judiciário é assegurado fazer valer suas decisões como representante do poder de império do Estado, sempre assegurado o direito de impugnação. Na verdade, o instituto tem maior afeição com o que no Direito Anglo-Saxônico se denominou contempt of court, do que propriamente com o regime jurídico que o Novo Código de Processo Civil fixou para astreintes, notadamente em razão do fixado no art. 144-A do Código de Processo Penal .

[...]

Logo, reduzir a multa em questão àquela imposta nos processos cíveis ou sujeitá-la igualmente ao processo executivo, é retirar-lhe a essência e ?nalidade. Seria, por via indireta, suprimir a jurisdição penal de importante mecanismo de coerção voltado não aos interesses do Estado ou do juiz, mas da sociedade, em especial porque a ordem não atendida pela impetrante não é suscetível de cumprimento por outrem ou satisfação por meio diverso.

3.2. De outro norte, como meio de coerção e execução, admite-se o bloqueio on line de valores depositados nas contas correntes da empresa recalcitrante, via sistema BACENJUD.

O sistema Bacenjud, conforme se infere na própria página do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br), "é um instrumento de comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e instituições ?nanceiras bancárias, com intermediação, gestão técnica e serviço e suporte a cargo do Banco Central.

Por meio desse sistema, os magistrados protocolizam ordens judiciais de requisição de informações, bloqueio, desbloqueio e transferência de valores bloqueados, que são transmitidas às instituições bancárias para cumprimento e resposta".

O Bacenjud não foi concebido ou é utilizado exclusivamente para a penhora on-line ou para o processo executivo. Ao revés, foi estruturado e desenvolvido como importante mecanismo para facilitar, agilizar e dar e?cácia ao cumprimento das medidas judiciais, inclusive de natureza penal. É inegável que a interpretação teleológica do sistema processual penal, assim como os princípios da proteção jurisdicional e da efetividade da jurisdição, conferem ao magistrado poder geral de cautela, o que legitima a adoção de imediata medida constritiva.

3.3. Sobreleva destacar que a medida, ao contrário do que se argumenta, não se reveste de simples inovação ou importação do processo civil, porquanto o §4º do artigo 144-A do Código de Processo Penal, ao tratar das medidas assecuratórias e seus desdobramentos, contempla o instituto da

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indisponibilidade sobre dinheiro, inclusive em moeda estrangeira, títulos e valores mobiliários ou cheques emitidos.

Por outro lado, não se pode cogitar, propriamente de violação ao devido processo legal. É que o lastro argumentativo da impetrante pressupõe, equivocadamente, a necessária formação de processo executivo.

[...]

Ipso facto, a impetrante foi devidamente intimada da decisão judicial que lhe advertiu das consequências do descumprimento da ordem.

Não bastasse, portanto, a possibilidade de defender-se no primeiro grau, à parte é assegurada, pela legislação nacional, o recurso e o acesso, pela via mandamental, ao Tribunal.

O devido processo legal não se consubstancia no desejado processo, mas no uso dos meios e recursos inerentes à questão.

Também, o bloqueio, como medida coercitiva, não suprime da parte o acesso à justiça ou aos meios legais disponíveis para defender-se. Não se sujeita, porém, como pretende a impetrante, ao prévio processo executivo, porquanto não consentâneo com sua natureza e finalidade.

De outro norte, o exame da legislação processual penal evidencia que não necessariamente as multas e outras cominações da legislação penal serão submetidas ao processo executivo mediante a intervenção da Fazenda Nacional.

Da mesma forma, quando a legislação penal trata da alienação antecipada de bens o faz prevendo um procedimento sumário, não um processo executivo. Observa-se na legislação processual penal que as medidas coercitivas e assecuratórias revestem-se, pela sua natureza e essência, de autoexecutoriedade.

Ad argumentandum tantum, ainda que se acolhesse a tese da necessidade de processo executivo - que, aliás, de restrita ou quase inexistente margem de cognição-, não verifico que a medida cautelar de bloqueio seja com ele incompatível.

Não há, com efeito, incompatibilidade entre a determinação de bloqueio e o pretenso processo executivo. Haveria, nesta perspectiva, apenas a necessidade de se aguardar a sua formalização para futura destinação dos valores bloqueados, salvaguardado, no entanto, seu objeto. Sequer eventual conversão suprimiria da impetrante o uso dos meios legais para, eventualmente reconhecido o seu direito, repetir o valor bloqueado.

4. Argumenta a impetrante, ainda, que a multa que lhe foi imposta é abusiva e ilegal, com potencial de de comprometer a capacidade de cumprir as obrigações da empresa junto a seus parceiros comerciais, instituições financeiras e até mesmo funcionários.

Nesse ponto, vale consignar que os valores são expressivos porque acumulados, ou seja, devem-se, em regra, ao significativo lapso temporal entre a intimação da ordem e o seu cumprimento e/ou sua modificação/consolidação.

A despeito dos valores aplicados, é curioso que a impetrante, mesmo assim, não atende às requisições judiciais ou comprova a real impossibilidade defazê-lo ou, ainda, se dispõe a encontrar uma solução adequada para dirimir a questão.

E, se por um lado, são multas de elevado valor, por outro não se olvida

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que a empresa atua, no caso, com a lógica do mercado, sob a máxima utilitarista da relação custo/benefício.

Nessa quadra, não se pode, sem maiores e concretas informações produzidas pela empresa, simplesmente qualificar a multa aplicada como desproporcional, mormente porque não se pode mensurar, em regra, o prejuízo que a impetrante causa à sociedade e aos processos judiciais com sua postura não colaborativa. Não há, em matéria penal, uma necessária relação entre a obrigação imposta e sua quantificação econômica.

[...]

Sobreleva destacar, ainda, que o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14), por exemplo, previu, sem prejuízo das sanções cíveis, criminais e administrativas, como sanção, isolada ou cumulativa: (...) multa de até 10% (dez por cento) do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, considerados a condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção.

Em tese, portanto, o legislador reputou possível a aplicação de sanção pecuniária de até 10% (dez) por cento do faturamento do ano anterior, percentual este que não se tem notícia tenha sido ultrapassado ou violado.

Diante da ausência, na legislação processual, de balizas para a ?xação da multa em questão, há de se ter em conta os parâmetros estampados no mencionado diploma legal, quais sejam, a condição econômica do infrator e a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção.

Frise-se que, no caso em tela, a impetrante não traz nenhum elemento concreto que indique o comprometimento de suas finanças ou serviços com o cumprimento da ordem judicial.

Com efeito, o valor arbitrado não é desarrazoado. Aqui, não se computam somente os prejuízos concretos à investigação, mas também potenciais, de maneira que não procede a redução do valor da penalidade.

Ressalto que não restou demonstrado que o quantum poderia abalar a solidez econômico-financeira da empresa impetrante, nem do grupo empresarial do qual ela faz parte. Trata-se de mera alegação, sem que a parte tenha relacionado o alegado risco com demonstrações contábeis ou financeiras que atestem, à luz das receitas e despesas, que o valor é demasiadamente impactante.

Portanto, a pretensão da impetrante não prospera.

Ante o exposto, voto no sentido de denegar a segurança, prejudicado o agravo regimental e o segundo pedido de antecipação de tutela ." (fl. 234-245, grifou-se).

Pois bem . No presente recurso ordinário, a recorrente sustenta, em

síntese, que, no período em que foram aplicadas as sucessivas multas por

descumprimento de ordem judicial, não podia, por impossibilidade tanto técnica

como jurídica, observar a determinação de fornecer os dados da conta de e-mail

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“marcoramos57@yahoo.com”, cujo sigilo fora levantado pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR para a instrução de processo sob sua competência.

Para tanto, argumenta que os dados da referida conta eletrônica naquela altura estariam sob a exclusiva responsabilidade da Oath Inc., empresa norte-americana que, a despeito de integrar o mesmo grupo societário da recorrente, teria autonomia e personalidade jurídica diversa.

In casu , tem-se que a empresa Verizon Media do Brasil Internet Ltda. -cuja denominação foi, no passado, Yahoo do Brasil Internet Ltda. e, depois, Oath do Brasil Internet Ltda. - é empresa atualmente controlada pela Oath Hispanic Americas LLC, com sede nos Estados Unidos da América, conforme se depreende de consulta ao sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo.

A Yahoo Inc., por seu turno, figurou no quadro societário da atual Verizon Media do Brasil, com elevada participação de capital (USD 582.409,00), até 17/7/2017. Foi substituída, sucessivamente, pela Yahoo Holdings Inc., na mesma data; pela Yahoo Holding International B.V, em 27/7/2017; e, por fim, pela AOL Holdings (Brazil) LLC., em 13/12/2017, todas com o mesmo capital social.

A Oath Inc. originou-se da fusão operada entre as empresas AOL e Yahoo, após a aquisição de ambas pela empresa Verizon, e, recentemente, passou a denominar-se Verizon Media. No Brasil, a Verizon Media opera sob o nome Verizon Media do Brasil Internet Ltda.

Nota-se, portanto, que o capital social da empresa recorrente é titularizado pela Oath Hispanic Americas LLC (que resultou da fusão entre a AOL e o Yahoo Inc., cuja propriedade pertence à Verizon) e pela AOL Holdings (Brazil) LLC., empresa remanescente da AOL que também pertence ao grupo Verizon.

Conclui-se, portanto, que a empresa recorrente é controlada pelas empresas norte-americanas Oath Hispanic Americas LLC e AOL Holdings (Brazil) LLC., devendo-se considerar que a Oath Hispanic Americas LLC, para os fins que importam à presente controvérsia, sucedeu a Yahoo Inc., sob cuja guarda, alega a recorrente, estariam os dados requisitados pela ordem judicial.

Por conseguinte, não procede o argumento da Defesa, para a recusa em

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cumprir a determinação judicial de entrega dos dados da conta de e-mail em

comento, de que eles estariam sob a responsabilidade de empresa diversa dotada de

autonomia e personalidade jurídica própria, visto que a recorrente é, efetivamente,

empresa controlada por aquela que, segundo afirma, deteria a guarda dos dados.

Neste particular, consoante o entendimento firmado pela Corte

Superior em Questão de Ordem na APn. 845, de relatoria da e. Min. ª Laurita Vaz , já

referida no acórdão recorrido, "a mera transferência reservada [...] entre empresa

contraladora e controlada não constitui, em si, quebra do sigilo, o que só será feito

quando efetivamente for entregue à autoridade judicial brasileira".

Por oportuno, colaciono o seguinte excerto do decisum :

"Insisto: a simples transmissão de dados, resguardado seu conteúdo, entre as entidades pertencentes ao mesmo grupo empresarial, com a exclusiva finalidade de entrega à autoridade judiciária competente, no caso a brasileira, não tem o condão de sequer arranhar a soberania do Estado estrangeiro.

O obstáculo oposto, ademais, não procede. A sede-matriz (empresa controladora) em território americano se faz representar aqui pela G B.

Ora, o que se pretende é a entrega de mensagens remetidas e recebidas por brasileiros em território brasileiro , envolvendo supostos crimes submetidos induvidosamente à jurisdição brasileira .

Nesse cenário, é irrecusável que o fato de esses dados estarem armazenados em qualquer outra parte do mundo não os transformam em material de prova estrangeiro, a ensejar a necessidade da utilização de canais diplomáticos para transferência desses dados.

Trata-se, evidentemente, de elemento de prova produzido, transmitido e recebido em território brasileiro, repito. Nada tem a ver com terras alienígenas, a não ser pelo fato de, por questões estratégico-empresariais, estarem armazenadas nos Estados Unidos.

Cumpre observar que a mera transferência reservada – poder-se-ia dizer interna corporis – desses dados entre empresa contraladora e controlada não constitui, em si, quebra do sigilo, o que só será feito quando efetivamente for entregue à autoridade judicial brasileira, aqui.

Insisto: a simples transmissão de dados, resguardado seu conteúdo, entre as entidades pertencentes ao mesmo grupo empresarial, com a exclusiva finalidade de entrega à autoridade judiciária competente, no caso a brasileira, não tem o condão de sequer arranhar a soberania do Estado estrangeiro.

A quebra do sigilo dos dados requeridos é sabidamente medida de suma importância para a elucidação de crimes cometidos em território brasileiro por brasileiros, repito, mais uma vez .

Vale ressaltar que a referida empresa foi constituída em conformidade com as leis brasileiras e, evidentemente, deve se submeter à legislação pátria, não

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podendo se esquivar do cumprimento de requisição judicial invocando leis americanas, pelo todo exposto, inaplicáveis ao caso.

Não se pode admitir que uma empresa se estabeleça no país, explore o lucrativo serviço de troca de mensagens por meio da internet – o que lhe é absolutamente lícito –, mas se esquive de cumprir as leis locais.

Remeter o Poder Judiciário Brasileiro à via diplomática para obter tais dados é afrontar a soberania nacional, sujeitando o Poder Estatal a inaceitável tentativa da empresa em questão de se sobrepor às leis pátrias, por meio de estratagemas de política empresarial, sabe-se lá com qual intenção.

Creio até que seria o caso de se sugerir à autoridade executiva um estudo sobre a necessidade de se impor condições mais rígidas para se admitir tais atividades empresariais em território nacional, de modo a se delimitar, desde logo, a responsabilidade pelo serviço prestado."

Bem como a ementa do julgado:

"QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO DA MINISTRA RELATORA QUE DETERMINOU A QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO (GMAIL) DE INVESTIGADOS EM INQUÉRITO EM TRÂMITE NESTE STJ. GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. DESCUMPRIMENTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE. INVERDADE. GOOGLE INTERNATIONAL LLC E GOOGLE INC. CONTROLADORA AMERICANA. IRRELEVÂNCIA. EMPRESA INSTITUÍDA E EM ATUAÇÃO NO PAÍS. OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO ÀS LEIS BRASILEIRAS, ONDE OPERA EM RELEVANTE E ESTRATÉGICO SEGUIMENTO DE TELECOMUNICAÇÃO. TROCA DE MENSAGENS, VIA E-MAIL, ENTRE BRASILEIROS, EM TERRITÓRIO NACIONAL, COM SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO EM CRIMES COMETIDOS NO BRASIL. INEQUÍVOCA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. DADOS QUE CONSTITUEM ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO PODEM SE SUJEITAR À POLÍTICA DE ESTADO OU EMPRESA ESTRANGEIROS. AFRONTA À SOBERANIA NACIONAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO." (QO na APn. 845/DF, Corte Especial , Rel.ª Min. ª Laurita Vaz , julgado em 17/4/2013).

Nesse caso, os procedimentos de cooperação jurídica internacional não

são necessários, visto que a empresa recorrente, para a qual a ordem de quebra de

sigilo telemático foi direcionada, opera seus serviços no Brasil e por essa razão deve

subordinar-se ao ordenamento jurídico nacional. Portanto, se os dados requestados

estavam em guarda de empresa estrangeira que, no entanto, detém o controle da

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empresa nacional, não havia nenhum impedimento jurídico para o cumprimento da

ordem judicial, ao passo que eventuais problemas técnicos relacionados à

transmissão das informações poderiam ser facilmente contornados pelo dilatado

prazo assinado pelo Juízo de 1º Grau para o cumprimento da determinação.

Consoante se depreende dos autos, ademais, cuida-se de conta de

e-mail que foi criada por cidadão brasileiro e era utilizada a partir do território

nacional para tratar de assuntos relativos a eventuais delitos cuja persecução

compete à autoridade jurisdicional brasileira.

Em igual sentido:

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA E DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE TERCEIRO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. EMPRESA SITUADA NO PAÍS. SUBMISSÃO À LEGISLAÇÃO NACIONAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. INCIDÊNCIA. [...]

3. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "por estar instituída e em atuação no País, a pessoa jurídica multinacional submete-se, necessariamente, às leis brasileiras, motivo pelo qual se afigura desnecessária a cooperação internacional para a obtenção dos dados requisitados pelo juízo" (RMS 55.109/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 17/11/2017) 4. Observe-se, ainda, que não há qualquer ilegalidade no fato de o delito investigado ser anterior à vigência do Marco Civil da Internet. Isto porque a Lei n.º 12.965/2014 diz respeito tão somente à imposição de astreintes aos descumpridores de decisão judicial, sendo inequívoco nos autos que a decisão judicial que determinou a quebra de sigilo telemático permanece hígida. Com efeito, a data dos fatos delituosos é relevante para se aferir apenas a incidência da norma penal incriminadora, haja vista o princípio da anterioridade penal, sendo certo que o inquérito policial investiga condutas que se encontram tipificadas no art. 10 da Lei nº 9.296/1996 (Lei de interceptação) e art. 153, § 1º-A, do Código Penal - CP e não na Lei n. 12.965/2014.

5. Recurso ordinário em mandado de segurança ao qual se nega provimento." (RMS 55.019/DF, Quinta Turma , Rel. Min. Joel Ilan Paciornik , DJe 1/2/2018).

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Com relação à multa arbitrada, firme-se, inicialmente, que a multa por descumprimento de ordem judicial tem fundamento nos arts. 536 e 537 do Código de Processo Civil (art. 461, § 5º, do Código de Processo Civil de 1973), aplicável no âmbito penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal.

Com efeito, a multa por descumprimento de ordem judicial apresenta natureza jurídica sancionatória/coercitiva e tem por objetivo assegurar a força imperativa das decisões judiciais, protegendo a eficiência da tutela do processo e dos interesses públicos nele envolvidos. Não tem por objetivo punir, ressarcir ou compensar, diga-se, não tem a finalidade de indenizar a parte, tampouco de expropriar o devedor.

A respeito da matéria, a Quinta e a Sexta Turma desta Corte sedimentaram que “a imposição de astreintes à empresa responsável pelo cumprimento de decisão de quebra de sigilo, determinada em inquérito, estabelece entre ela e o juízo criminal uma relação jurídica de direito processual civil”. Nesse sentido, “a solução do impasse gerado pela renitência da empresa controladora passa pela imposição de medida coercitiva pecuniária pelo atraso no cumprimento da ordem judicial, a teor dos arts. 461, § 5.º, 461-A, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal” (RMS 44.892/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe 15/4/2016).

A propósito, os seguintes precedentes:

"PENAL, PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DO SIGILO TELEMÁTICO DE INVESTIGADO EM INQUÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PELA EMPRESA PROVEDORA DE E-MAILS, DESTINATÁRIA DA ORDEM, FUNDADO EM ALEGAÇÕES REFERENTES A DIREITO DE TERCEIRO. NÃO CABIMENTO. SUBMISSÃO ÀS LEIS BRASILEIRAS. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. VALOR DAS ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

1. A MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA. impugna decisão judicial que, em sede de inquérito, autorizou a interceptação do fluxo de dados telemáticos de determinada conta de e-mail, mediante a criação de uma "conta espelho", sob pena de multa diária

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA25407097 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): FELIX FISCHER Assinado em: 14/05/2020 19:46:14

Publicação no DJe/STJ nº 2909 de 18/05/2020. Código de Controle do Documento: 04CA51B6-4E2C-40E8-936D-FF7DDF02E18F

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de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

2. A requisição de serviços à recorrente, enquanto provedora da conta de e-mail do investigado, estabelece, satisfatoriamente, o modo de realizar a interceptação de dados, não cabendo à destinatária da medida deixar de cumpri-la, pelo argumento de suposta ofensa a direitos fundamentais de terceiro. Precedente: HC 203.405/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/6/2011, DJe 1º/7/2011.

3. A ordem questionada determinou o monitoramento do fluxo de dados telemáticos em território nacional, a fim de apurar a eventual prática de delitos no país, portanto, sujeitos à legislação brasileira a teor do disposto no art. 5º do Código Penal.

4. Na forma dos arts. 88 do Código de Processo Civil e 1.126 do Código Civil, é da empresa nacional a obrigação de cumprir determinação da autoridade judicial competente. Nesse aspecto, a CORTE ESPECIAL, na QO-Inq 784/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, julgada em 17/4/2013, decidiu que "não se pode admitir que uma empresa se estabeleça no país, explore o lucrativo serviço de troca de mensagens por meio da internet - o que lhe é absolutamente lícito -, mas se esquive de cumprir as leis locais".

5. Afigura-se desnecessária a cooperação internacional para a obtenção dos dados requisitados pelo juízo, porquanto aplicável à espécie a legislação brasileira.

6. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que a imposição de astreintes à empresa responsável pelo cumprimento de decisão de quebra de sigilo, determinada em inquérito, estabelece entre ela e o juízo criminal uma relação jurídica de direito processual civil. E, ainda que assim não fosse, as normas de direito processual civil teriam incidência ao caso concreto, por força do art. 3º do Código de Processo Penal.

7. A renitência da empresa ao cumprimento da determinação judicial justifica a incidência da multa coercitiva prevista no art. 461, § 5º, do CPC. O valor da penalidade - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - não se mostra excessivo, diante do elevado poder econômico da empresa, até porque valor idêntico foi adotado pelo STJ no caso da QO-Inq n. 784/DF.

8 A matéria atinente à execução provisória das astreintes não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, o que impede a análise do tema, sob pena de supressão de instância.

9. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido em parte e, nessa extensão, não provido." (RMS 44.892/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe 15/04/2016, grifei).

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INQUÉRITO POLICIAL. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. CUMPRIMENTO TARDIO DE ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO

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DE MULTA COMINATÓRIA À EMPRESA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE DADOS. ART. 475-J DO CPC. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DOS PRAZOS RECURSAIS PREVISTOS NO CPC. RECURSO PROVIDO.

1. O juízo criminal, ao aplicar multa cominatória à empresa responsável pelo fornecimento de dados decorrentes da quebra de sigilo determinada em inquérito policial, estabelece com ela uma relação jurídica de natureza cível, seja porque o responsável pelo cumprimento da ordem judicial não é parte no processo criminal, seja porque a aplicação de multa por eventual descumprimento - ou retardo no adimplemento - tem amparo no art. 475-J do Código de Processo Civil.

2. Existência, ademais, de dúvida razoável quanto à natureza - cível ou criminal - da matéria, a justificar a aplicação do princípio da boa-fé processual, reforçado no novo Código de Processo Civil, de inegável valor como referência do direito que está por vir.

3. Aplicabilidade, na hipótese, do art. 536 do CPC, que fixa em cinco dias o prazo para a oposição de embargos de declaração, por constituir a cominação de multa diária por atraso no cumprimento de ordem judicial tema tipicamente cível.

4. Recurso especial provido." (REsp 1.455.000/PR, Sexta Turma , Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz , DJe 9/4/2015, grifei)

Ressalte-se o disposto no art. 139, IV, do CPC/2015, que autoriza o

Juiz a "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou

sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial,

inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.

Desse modo, devidamente configurada a desobediência de ordem

judicial, legítima a imposição de multa. Nesse passo, carece de fundamento a

afirmativa de que a multa teria sido baseada unicamente no instituto da contempt of

court do direito anglo-saxônico, visto que, por um lado, há normas jurídicas

nacionais que amparam a multa por descumprimento de ordem judicial, e, por outro,

o acórdão recorrido apenas citou que a multa aplicada aproxima-se mais do instituto,

cuja finalidade é, justamente, resguardar a dignidade, a efetividade e a autoridade da

jurisdição.

A multa cominada, que alcança R$ 6.320.000,00, de fato tem elevado

valor. Nota-se, porém, que a multa diária foi arbitrada inicialmente em R$ 10.000,00,

tendo sido majorada para R$ 50.000,00 e R$ 200.000,00 apenas após sucessivos

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descumprimentos da ordem judicial pela recorrente durante largo período.

Por conseguinte, não vislumbro flagrante ilegalidade ou teratologia

que justifique a revisão do valor fixado, sobretudo porque a recorrente não

demonstrou, mediante prova pré-constituída, a alegada impossibilidade financeira

de fazer frente ao valor. Não admitindo a ação de mandado de segurança dilação

probatória, o direito líquido e certo suscitado deveria ter sido comprovado de plano.

Vejam-se os seguintes julgados desta Corte:

"PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO INCIDENTE DE SEQUESTRO. INSTRUMENTO DE DEFESA. EMBARGOS. CONTUMÁCIA DO RECORRENTE. DECISÃO ACERCA DO SEQUESTRO. NATUREZA DEFINITIVA. AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA SUBSTITUTIVO DO MEIO DE IMPUGNAÇÃO CABÍVEL. PRAZO DA APELAÇÃO DECORRIDO IN ALBIS. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CABIMENTO. INÉRCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO INCIDENTE DE SEQUESTRO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA/STF 267. VEDAÇÃO LEGAL À UTILIZAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA (LEI 12.016, ART. 5º, III). AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXAME DO ARCABOUÇO FÁTICO. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. CAPÍTULO DO MÉRITO DO SEQUESTRO. DECADÊNCIA DO MANDAMUS. RECURSO DESPROVIDO.

[...]

5. O caso concreto revela verdadeira contumácia do réu, explicitada pela não apresentação de embargos (CPP, art. 130, I) e a interposição intempestiva de apelação, que culminou em sua inadmissibilidade e consequente trânsito em julgado da matéria, com a rejeição dos embargos declaratórios. Houve, pois, trânsito em julgado do processo incidente, porquanto somente a interposição de recurso em sentido estrito poderiam obstar a preclusão da decisão que inadmitiu a apelação, nos termos do inciso XV do art. 581 do CPP. Nesse diapasão, tendo transitado em julgado o processo incidente, incide a vedação do art. 5º, III, da Lei 12.016/2009, o que torna inviável a impetração, que possuía o mesmo objeto da apelação intempestiva.

6. Do fato narrado não se evidencia o direito líquido e certo do recorrente a não ter os bens sequestrados, uma vez que a apreciação do argumento de que o bem objeto da medida cautelar assecuratória foi adquirido com recursos lícitos demandaria dilação probatória, que se revela inviável na via mandamental, cuja prova

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deve ser pré-constituída. Ademais, a Lei 12.694/2012 alargou o espectro de incidência das medidas cautelares assecuratórias, ao inserir os §§ 1º e 2º do art. 91 do CP. Desse modo, o sequestro pode abranger, igualmente, bens ou valores de origem lícita, equivalentes ao produto ou proveito da infração, se estes não forem encontrados ou se localizarem no exterior. Por conseguinte, torna-se muito mais complexa a prova da impossibilidade do acautelamento do bem ou valor por sequestro, o que praticamente inviabiliza a utilização da via do mandado de segurança.

7. Quanto ao capítulo da legalidade do sequestro, observa-se a decadência do prazo para impetração do mandado de segurança. Do sequestro do veículo, datado de 12.11.2014, o então impetrante teve ciência, por citação, em 27.11.2014, todavia, impetrou o mandado de segurança apenas em 03.08.2015, portanto, bem posterior aos 120 dias (Lei 12.016, art. 23).

8. O mandado de segurança substitutivo da apelação constitui via inadequada de impugnação da decisão de sequestro, motivo pelo qual não prosperam as pretensões recursais com fundamento de error in iudicando, quanto ao mérito da legalidade da medida assecuratória, e de error in procedendo, atinente ao não conhecimento do mandamus pelo Tribunal a quo.

9. Recurso desprovido." (RMS 49.540/RS, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe 22/09/2017, grifei)

"PROCESSO PENAL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE, APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA, DECRETA A PENA DE PERDIMENTO DE PRESTAÇÕES DE VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ILEGITIMIDADE DOS RÉUS PARA SE INSURGIR CONTRA PERDIMENTO DE VEÍCULOS QUE NÃO LHES PERTENCEM. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO PARA A DECRETAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO DE BENS APREENDIDOS AO LONGO DA AÇÃO PENAL. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA IMPRENSA OFICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

[...]

3. Embora fosse possível reconhecer a legitimidade dos réus para se insurgir contra o perdimento das parcelas do financiamento dos dois veículos por eles pagas, o fato é que eles não negam a origem ilícita dos valores utilizados para adimplemento das prestações de um dos automóveis (Corola/Toyota), limitando-se a defender a licitude do montante correspondente às parcelas do caminhão Volkswagen, sem juntar prova pré-constituída de suas alegações . De mais a mais, o que se depreende do pedido formulado pelos recorrentes é que seu real objetivo, ao pleitear a reabertura do

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prazo recursal, é impugnar a pena de perdimento que, ao fim e ao cabo, não atingiu os veículos, com a intenção de reavê-los.

4. É perfeitamente admissível a decretação do perdimento de bens em momento posterior à sentença, sem que isso implique reformatio in pejus, já que, nos termos do art. 91, II, b, do CP, a decretação do perdimento de bens que constituem produto do crime em favor da União corresponde a efeito automático da condenação do acusado.

Precedentes: AgRg no REsp 1.371.987/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 09/03/2016 e REsp 1.133.957/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 01/02/2013.

[...]

7. Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido." (RMS 54.163/PE, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe 30/08/2017, grifei)

"PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA ACAUTELATÓRIA PATRIMONIAL. SUBSTITUIÇÃO DE BEM. IMÓVEL DE TERCEIRO. FALTA DE LEGITIMIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. PERDIMENTO CABÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

[...]

3 - Ademais, a apontada confusão patrimonial entre empresas seria parte do fato criminoso, a indicar como possível o efeito de perdimento - que independe de formal sequestro prévio.

4 - O rito do mandado de segurança e de seu consectário recursal pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência da aventada ofensa a direito líquido e certo suportado pelo impetrante.

5 - Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no RMS 49.375/SP, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe 25/10/2016, grifei)

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. RESTITUIÇÃO DE BENS. PERDIMENTO DECRETADO POR SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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I - Como é sabido, o mandado de segurança somente terá cabimento para a proteção de direito líquido e certo, compreendendo-se tal expressão, em sentido processual, como "direito comprovável documentalmente, sem necessidade de instrução dilatória." (GRINOVER, Ada Pelegrini, 7ª ed. pág. 310).

II - Nos termos da Lei n. 12.016/2009, art. 5º, II, "Não se concederá mandado de segurança: [...] II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.", III - Igualmente, segundo o enunciado n. 267, da Súmula do STF "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". IV - O writ poderá ser impetrado contra ato jurisdicional, excepcionalmente, quando ficar configurada manifesta ilegalidade ou abuso de poder, apta a ofender direito líquido e certo.

V - No caso, a requente não comprovou documentalmente, sem necessidade de dilação probatória, a origem lícita dos bens que pretende ver restituídos, de forma que o pedido de restituição ou de cassação da sentença no ponto em que autorizou a utilização dos bens pelo Estado, se mostram inviáveis.

VI - A suspensão dos efeitos da sentença penal condenatória não foi apreciada pelo eg. Tribunal de origem, o que obsta a sua análise por esta Corte, sob pena de supressão de instância.

Agravo regimental desprovido." (AgRg no RMS 49.994/SP, Quinta Turma , de minha relatoria , DJe 10/08/2017)

Por fim, igualmente improcedente a tese de que a multa aplicada só

pode ser cobrada mediante procedimento de execução fiscal.

Com efeito, embora a multa coercitiva possa ser, em tese, enquadrada

como dívida ativa não tributária da União, a teor do art. 39, § 2º, da Lei 4.320/1964,

o que demandaria sua cobrança na forma da Lei de Execuções Fiscais (Lei

6.830/80), na realidade, ao determinar o bloqueio dos valores, o juiz não age como o

titular da execução fiscal, dando-lhe início, mas apenas dá efetividade à medida

coercitiva anteriormente imposta e não cumprida, tomando providência de natureza

cautelar. E isso se justifica na medida em que a mera imposição da multa, seu valor e

decurso do tempo parecem não ter afetado a disposição da empresa recorrente em

cumprir a ordem judicial.

De se lembrar que o art. 139, IV, do CPC autoriza o juiz a “determinar

todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias

necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações

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que tenham por objeto prestação pecuniária”.

Nesse sentido, menciono o seguinte julgado desta Corte:

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL.

QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. CUMPRIMENTO INCOMPLETO DE ORDEM JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA À EMPRESA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE DADOS (FACEBOOK). POSSIBILIDADE. VALOR DAS ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

1. Situação em que a FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

impugna decisão judicial que, em sede de inquérito, autorizou a interceptação do fluxo de dados telemáticos de contas Facebook de investigados, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

2. Não há ilegalidade ou abuso de poder a ser corrigido, pois fica claro o cumprimento incompleto da decisão judicial que determinara o fornecimento de dados de contas perfis no Facebook de investigados, já que não foram trazidas todas as conversas realizadas no período de 13/10/2015 a 13/11/2015, tampouco as senhas de acesso, o conteúdo completo da caixa de mensagens, o conteúdo da linha do tempo (timeline) e grupos de que participam, além das fotos carregadas no perfil com respectivos metadados.

3. A mera alegação de que o braço da empresa situado no Brasil se dedica apenas à prestação de serviços relacionados à locação de espaços publicitários, veiculação de publicidade e suporte de vendas não exime a organização de prestar as informações solicitadas, tanto mais quando se sabe que não raras vezes multinacionais dedicadas à exploração de serviços prestados via internet se valem da escolha do local de sua sede e/ou da central de suas operações com o objetivo específico de burlar carga tributária e ordens judiciais tendentes a regular o conteúdo das matérias por elas veiculadas ou o sigilo de informações de seus usuários.

4. Por estar instituída e em atuação no País, a pessoa jurídica multinacional submete-se, necessariamente, às leis brasileiras, motivo pelo qual se afigura desnecessária a cooperação internacional para a obtenção dos dados requisitados pelo juízo. 5. As Turmas que compõem a 3ª Seção desta Corte têm entendido que "a imposição de astreintes à empresa responsável pelo cumprimento de decisão de quebra de sigilo, determinada em inquérito, estabelece entre ela e o juízo criminal uma relação jurídica de direito processual civil", cujas normas são aplicáveis subsidiariamente no Processo Penal, por força do disposto no art. 3º do CPP. Nesse sentido, "a solução do impasse gerado pela renitência da empresa controladora

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passa pela imposição de medida coercitiva pecuniária pelo atraso no cumprimento da ordem judicial, a teor dos arts. 461, § 5.º, 461-A, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal" (RMS 44.892/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 05/04/2016, DJe 15/04/2016).

6. A legalidade da imposição de astreintes a terceiros descumpridores de decisão judicial encontra amparo também na teoria dos poderes implícitos, segundo a qual, uma vez estabelecidas expressamente as competências e atribuições de um órgão estatal, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ele está implicitamente autorizado a utilizar os meios necessários para poder exercer essas competências.

Nessa toada, incumbe ao magistrado autorizar a quebra de sigilo de dados telemáticos, pode ele se valer dos meios necessários e adequados para fazer cumprir sua decisão, tanto mais quando a medida coercitiva imposta (astreintes) está prevista em lei. 7. Muito embora no Direito Civil a exigibilidade da multa diária por descumprimento de decisão judicial esteja condicionada ao reconhecimento da existência do direito material vindicado na demanda (REsp n.º 1.006.473/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 19/06/2012), sob pena de enriquecimento sem causa do autor (destinatário do valor da multa), o mesmo raciocínio não se aplica ao Direito Penal, em que o destinatário do valor das astreintes é o Estado, titular da pretensão punitiva, e em que não existe motivo para condicionar-se a exigibilidade da multa à condenação do réu.

8. Ao determinar o bloqueio dos valores o juiz não age como o titular da execução fiscal, dando início a ela, mas apenas dá efetividade à medida coercitiva anteriormente imposta e não cumprida, tomando providência de natureza cautelar. E isso se justifica na medida em que a mera imposição da multa, seu valor e decurso do tempo parecem não ter afetado a disposição da empresa recorrente em cumprir a ordem judicial.

De se lembrar que o art. 139, IV, do CPC/2015, autoriza o juiz a "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária".

9. A renitência da empresa em cumprir a determinação judicial por mais de um ano justifica a incidência da multa coercitiva prevista no art. 461, § 5º, do CPC no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que não se revela excessivo, diante do elevado poder econômico da empresa, até porque valor idêntico foi adotado pelo STJ na QO-Inq n. 784/DF e no RMS 44.892/SP.

10. Recurso ordinário em mandado de segurança a que

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se nega provimento." (RMS 55.109/PR, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe 17/11/2017).

Por essas razões, não vislumbro a violação a direito líquido e certo

apontada na inicial do recurso.

3 . Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário .

P. e I.

Brasília (DF), 14 de maio de 2020.

Ministro Felix Fischer

Relator

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