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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 18/05/2020
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_62624_da845.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 62.624 - SC (2019/0384175-8)

RECORRENTE : VÂNDERSON JOSÉ VIEIRA

RECORRENTE : VALMIR JOSÉ VIEIRA

RECORRENTE : ARLETE LUZIA VIEIRA SEVERINO

RECORRENTE : CÉLIA LUZIA VIEIRA BAUMGARTNER

RECORRENTE : VILSON JOSÉ VIEIRA

ADVOGADOS : CELSO ALMEIDA DA SILVA E OUTRO(S) - SC023796A CAIO PERRONE MARQUES - SC036138

RECORRIDO : ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por VÂNDERSON JOSÉ VIEIRA E OUTROS, com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal.

Na origem, os ora recorrentes impetraram mandado de segurança contra ato do Secretário da Fazenda do Estado de Santa Catarina, com o objetivo de anular a cobrança indevida a título de multa de mora no valor de R$ 55.257,60 (cinquenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e sete reais, e sessenta centavos) e dos juros moratórios no valor de R$ 73.907,05 (setenta e três mil, novecentos e sete reais, e cinco centavos), relativos ao ITCMD, decorrente do falecimento de José Pedro Vieira. Pleiteram que seja cancelada a primeira DIEF apresentada no ano de 2015 e não adimplida, que contém assim cobrança de multa e juros, a fim que se possa gerar nova DIEF do ITCMD, para realizar o pagamento do tributo principal, sem a incidência dos encargos legais. Postularam, ainda, a consignação em pagamento do valor do parcelamento formalizado formalizado na DIEF DITCMD Retificadora, devendo-se liberar ao poder público somente a parcela incontroversa (ITCMD e multa pela abertura do inventário fora do prazo de 60 dias). Sustentaram que o tributo somente fosse devido com a lavratura da escritura pública de inventário e partilha, razão pela qual seria ilegal a cobrança da multa e dos juros de mora.

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina denegou a segurança, sob o fundamento de que não há direito ao cancelamento da DIEF originária e não procede o pedido de consignação em pagamento. Confira-se a ementa do julgado:

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA QUE NECESSARIAMENTE NÃO IMPLICA EM CONFISSÃO DA DÍVIDA. FATO GERADOR. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO A PARTIR DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES GMFCF83

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ECONÔMICO -FISCAIS (DIEF). IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO RECOLHIMENTO À NEGOCIAÇÃO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. SEGURANÇA DENEGADA.

O imposto de que trata o art. 1° desta Lei N. 13.136/04, tem como fato gerador a transmissão causa mortis ou a doação a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bem imóvel. A confissão de dívida para fins de parcelamento dos débitos tributários não impede sua posterior discussão judicial quanto aos aspectos jurídicos. Os fatos, todavia, somente poderão ser reapreciados se ficar comprovado vício que acarrete a nulidade do ato jurídico (STJ, rel. Min. Castro Meira).

Contra o acórdão acima ementado, os impetrantes interpuseram o presente recurso ordinário, sustentando, em resumo, que o Tribunal de origem deveria ter determinado a anulação da cobrança indevida a título de multa de mora no valor de R$ 55.257,60 e dos juros moratórios no valor de R$ 73.907,05 inseridos na DIEF DITCMD Retificadora, devendo ser restituídos os valores respectivos.

O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento ao recurso.

É o relatório. Decido.

O recurso ordinário não comporta provimento.

Com fundamento na Constituição Federal (art. 155, I e § 1°) e no Código Tribuário Nacional (arts. 35 a 42), tem-se que o ITCMD incide, além de doações, sobre o valor venal da transmissão de qualquer bem ou direito havido por sucessões legítima, testamentária ou provisória.

Com efeito, o fato gerador do ITCMD causa mortis ocorre no momento da abertura da sucessão (pois, "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários" nos termos do art. 1.784 do CC), em conformidade com a orientação o antigo Enunciado Sumular n. 112/STF: “O Imposto de Transmissão Causa Mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão”.

A propósito:

TRIBUTÁRIO - ITCD - FATO GERADOR - PRINCÍPIO DA SAISINE -SÚMULA 112/STF.

1. Cinge-se a controvérsia em saber o fato gerador do ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis.

2. Pelo princípio da saisine, a lei considera que no momento da morte o autor da herança transmite seu patrimônio, de forma íntegra, a seus herdeiros. Esse princípio confere à sentença de partilha no inventário caráter meramente declaratório, haja vista que a transmissão dos bens aos herdeiros e legatários ocorre no momento do óbito do autor da herança.

3. Forçoso concluir que as regras a serem observadas no cálculo do ITCD serão aquelas em vigor ao tempo do óbito do de cujus.

4. Incidência da Súmula 112/STF. Recurso especial provido. (REsp 1142872/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 29/10/2009)

O imposto tem como base de cálculo o valor venal dos bens e direitos transmitidos (“O Imposto de Transmissão Causa Mortis é calculado sobre o valor

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dos bens na data da avaliação”, conforme Enunciado Sumular n. 113/STF), devendo ser calculado e declarado pelo próprio sujeito passivo, que fica obrigado a antecipar o seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa.

O lançamento do ITCMD causa mortis, nesse sentido, assume a modalidade de lançamento por declaração, prevista no art. 149 do CTN, visto que ao sujeito passivo se impõe a obrigação de fornecer informações sobre a situação de fato (morte do autor da herança, patrimônio do autor da herança, herdeiro etc.), impondo-se à autoridade (judicial ou administrativa) o cálculo do tributo devido.

Para o recolhimento do imposto é, portanto, necessária a prestação da obrigação acessória consistente na declaração de informações econômico-fiscais (DIEF).

No ponto, o cerne do presente caso foi devidamente decidido pelo Tribunal de origem, pois, após a prestação da declaração, não cabem ser alegadas causas externas à transferência da propriedade, a fim de suscitar o cancelamento da declaração.

Nesse sentido, confira-se o seguinte trecho do acórdão recorrido:

In casu, os contribuintes devem, para que possam transferir os bens do de cujus para a sua propriedade, efetuar declaração de informações econômico -fiscais (DIEF ), para que haja o recolhimento do ITCMD. Nestes termos, uma vez declarado o fato que gerou a transmissão da propriedade dos bens, não podem os Impetrantes alegar causas externas à transferência da propriedade (tais como a negociação particular de compra e venda, com a obrigação de terceiro de adimplir com o imposto), para o cancelamento da referida declaração. Declarada a informação de que se pretende transferir o bem do de cujus para seus herdeiros, os contribuintes se obrigam a efetuar o recolhimento do valor. Repita-se, não se pode vincular o recolhimento do referido tributo, à uma negociação externa ao evento gerador do Imposto, qual seja, a transmissão causa mortis. Por estas razões, não se pode pretender simplesmente cancelar a DIEF originária e realizar outra, retificadora, em data posterior, para excluir os consectários legais. (fls. 111/112)

Portanto, conforme constou do acórdão recorrido, os recorrentes não demonstraram de forma cabal o direito líquido e certo à restituição da multa e dos juros de mora relativos ao ITCMD, considerando que o fato gerador do referido imposto já restou concretizado com a abertura da sucessão, de modo que sua exigibilidade não poderia estar condicionada à compra e venda dos imóveis por eles herdados, tampouco à prolação da sentença de formal de partilha.

Isso porque, tendo sido efetivamente apresentada pelos recorrentes a declaração relativa à transferência do patrimônio do de cujus, o recolhimento do ITCMD já se torna cogente; não sendo passível, pois, de diferimento ou de ser condicionado a negócio jurídico ou a decisão judicial.

Assim, no presente caso, verifica-se que não restou comprovada ilegalidade do ato administrativo de cobrança da multa e dos juros de mora, nem

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restou demonstrado o direito líquido e certo à restituição dos valores pleiteados.

A propósito:.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPOSIÇÃO DO PREÇO ESTIMADO. MARGEM DE VALOR AGREGADO X PREÇO MÉDIO PONDERADO FINAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA PESQUISA DE PREÇOS PRATICADOS NO MERCADO. FATO CONTROVERTIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

1. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado por associação com o fim de obter tutela que determine à autoridade apontada como coatora que se abstenha de exigir das suas associadas o ICMS/ST sobre o GNV com base na Margem de Valor Agregado (MVA) de 200% (duzentos por cento), determinada pelo Decreto 41.257/2007, bem como declare o direito à compensação do que teria sido pago indevidamente a esse título.

2. Defende a impetrante que viola o direito líquido e certo de seus associados a cobrança do tributo com base em fixação de Margem de Valor Agregado (MVA) ou de Preço Médio Ponderado Final (PMPF) pelo Estado do Rio de Janeiro, uma vez que tal percentual não teria sido estipulado com base em pesquisa dos preços usualmente praticados no mercado, tal como determina a LC 87/96 (art. 8º, II, c, e § 4º), mas de forma arbitrária pela Administração, configurando, portanto, estipulação de indevida pauta fiscal.

3. O Estado do Rio de Janeiro, entretanto, afirma que, para a definição do preço estimado do GNV, não adota a aludida Margem de Valor Agregado (MVA), mas o Preço Médio Ponderado Final (PMPF), conforme autoriza o art. 24, § 10, da Lei 2.657/96, o qual é fixado quinzenalmente mediante pesquisa de mercado realizada pela Superintendência de Tributação.

4. Subsistindo controvérsia sobre a forma de tributação do GNV, sobretudo quanto à premissa fática que embasa a tese da impetrante, de que não haveria prévia pesquisa de mercado para fins de definição da Margem de Valor Agregado ou do Preço Médio Ponderado Final, mostra-se imprescindível a realização de instrução probatória para a resolução de controvérsia, o que inviável no âmbito do mandado de segurança.

5. Recurso ordinário não provido. (RMS 43781/RJ Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/05/2014)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA MANDATO CLASSISTA EM ASSOCIAÇÃO. LEI ESTADUAL 9.073/1990. DÚVIDA ACERCA DO QUANTITATIVO E CONDIÇÃO DE ASSOCIADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO.

1. O cerne da controvérsia reside na suposta ilegalidade do ato perpetrado pelo Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul que indeferiu o afastamento de servidor eleito para o exercício de mandato classista face a ausência da comprovação do rol de associados representados pela entidade impetrante.

2. Os artigos 2º, "a", e 3º, da Lei Estadual 9.073/1990, vigentes à época em que formulado o requerimento, dispunham que as entidades associativas que congregarem de 200 a 500 associados farão jus ao afastamento de 02 (dois) dirigentes, devendo a comunicação do referido afastamento, instruída com a ata de eleição, o estatuto da entidade e a declaração do número de associados, ser dirigida ao titular do órgão, autarquia, fundação ou empresa, onde o beneficiário da dispensa exerça sua função.

3. Não obstante declarar que congrega 249 (duzentos e quarenta e nove) associados, o que, como alega, lhe asseguraria a pretendida dispensa dos dois

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servidores eleitos para o exercício do mandato classista, observa-se, da documentação acostada aos autos, que a recorrente não conseguiu demonstrar possuir referido quadro associativo, porquanto, pelas provas produzidas, não é possível extrair tal fato, de forma conclusiva.

4. A ação mandamental exige, para sua apreciação, que se comprove, de plano, a existência de liquidez e certeza dos fatos narrados na inicial. É inerente à via eleita a exigência de comprovação documental e pré- constituída da situação que configura a lesão ou ameaça a direito líquido e certo que se pretende coibir, devendo afastar quaisquer resquícios de dúvida.

5. Recurso em mandado de segurança não provido. (RMS 51.650/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/09/2018)

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 14 de maio de 2020.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

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