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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 17/12/2018
Julgamento
27 de Novembro de 2018
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1768523_1e721.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : CARLOS AUGUSTO REIS
ADVOGADOS : GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO - RJ041245
ANDRE VASCONCELOS ROQUE - RJ130538
MILENA DONATO OLIVA - RJ137546
VIVIANNE DA SILVEIRA ABÍLIO - RJ165488
HENRIQUE DE MORAES FLEURY DA ROCHA E OUTRO (S) - RJ204677
RECORRIDO : UNIÃO
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FERROVIÁRIO DA CBTU TRANSFERIDO PARA FLUMITRENS E CENTRAL. EMPRESAS NÃO RECONHECIDAS COMO SUBSIDIÁRIAS DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.211.676⁄RN, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC⁄1973), consolidou a orientação de que os ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e suas subsidiárias, até 31⁄10⁄1969, independentemente do regime, bem como aqueles que se aposentaram até a edição do Decreto-Lei 956⁄1969, têm direito à complementação da aposentadoria prevista na Lei 8.186⁄1991, cuja responsabilidade é da União, de modo a garantir que os valores pagos aos aposentados ou pensionistas sejam equivalentes aos valores devidos aos ferroviários da ativa.
2. No caso, concluiu a Corte a quo , com base nos elementos de fato constante dos autos, não estarem presentes os requisitos legais para o reconhecimento do direito à complementação de aposentadoria pleiteada na origem, haja vista que o autor, ora recorrente, "passou a integrar o quadro de pessoal da FLUMITRENS, por força da cisão parcial da CBTU, com base na Lei nº 8.693⁄1993. Em 01⁄12⁄2002 (fl. 58), por meio de nova sucessão trabalhista, o empregado passou a integrar a Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logísticas - CENTRAL, tendo se aposentado como ferroviário em 25⁄08⁄2012 (f1.71). [...] Com efeito, as empresas FLUMITRENS e CENTRAL não são subsidiárias da RFFSA, de modo que seus empregados não poderiam ser incluídos no disposto no art. 1º da Lei nº 10.478⁄2002, a eventual obrigação de paridade de salários com a RFFSA, transferida da CBTU para as empresas cindidas, teve fim com a publicação, em 07⁄12⁄1999, do Decreto nº 3.277⁄99, que dispôs sobre a dissolução, liquidação e extinção da RFFSA" .
3. Rever as conclusões assentadas no acórdão recorrido, no sentido de averiguar o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento do direito à complementação de aposentadoria de ex-ferroviário da extinta RFFSA, demandaria, inequivocamente, o revolvimento das provas dos autos, providência vedada, nesta via, pela Súmula 7⁄STJ. No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.699.882⁄RJ, Ministro Og Fernandes, DJe 28⁄5⁄2018. REsp 1.670.747⁄RJ, Rel. Sérgio Kukina, DJe 25⁄4⁄2018, REsp 1.485.134⁄PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 20⁄10⁄2014; REsp 1.473.375⁄PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26⁄9⁄2014 e REsp 1.474.484⁄PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 11⁄9⁄2014.
4. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83⁄STJ: " Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. "
5. O entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é de admitir a aplicação da Súmula 83 aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do aludido permissivo constitucional (cf. AgRg no AREsp 354.886⁄PI, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11⁄5⁄2016).
6. Recurso Especial de que não se conhece .
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Mauro Campbell Marques.
Dr (a). ANGELO GAMBA PRATA DE CARVALHO, pela parte RECORRENTE: CARLOS AUGUSTO REIS
Dr (a). DIEGO PEDERNEIRAS MORAES ROCHA, pela parte RECORRIDA: UNIÃO"
Brasília, 27 de novembro de 2018 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : CARLOS AUGUSTO REIS
ADVOGADOS : GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO - RJ041245
ANDRE VASCONCELOS ROQUE - RJ130538
MILENA DONATO OLIVA - RJ137546
VIVIANNE DA SILVEIRA ABÍLIO - RJ165488
HENRIQUE DE MORAES FLEURY DA ROCHA E OUTRO (S) - RJ204677
RECORRIDO : UNIÃO
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):
Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região cuja ementa é a seguinte:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FERROVIÁRIO DA CBTU TRANSFERIDO PARA FLUMITRENS E CENTRAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS.
1. A r. sentença julgou improcedente o pedido de complementação de aposentadoria, formulado nos termos previstos nas Leis n.º 8.186⁄91 e n.º 10.478⁄2002.
2. Antes da análise do mérito, vale lembrar que, em relação à legitimidade ad causam, se impõe o litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a União. A Lei nº 8.186⁄91 preconiza que as aposentadorias⁄pensões dos ex-ferroviários da Rede Ferroviária Federal S.A. devem ser complementadas, preservando-se a paridade com os vencimentos dos ferroviários em atividade, sendo certo que a complementação é paga pela Autarquia, com recursos da União, que, por sua vez, sucedeu a RFFSA, nos termos do art. 2º da Lei nº 11.483⁄2007. Logo, a legitimidade do INSS decorre da implantação e do pagamento conjunto do benefício relativo ao regime geral de previdência, com o repasse da complementação salarial paga pela União.
3. A tese do apelo é que a existência de vínculo empregatício com uma empresa de transportes sem relação com a RFFSA, quando da concessão da aposentadoria previdenciária, não impede a obtenção do beneficio da complementação.
4. Constata-se, a partir do exame dos documentos colacionados nos autos, em especial a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, que o empregado foi admitido na CBTU, empresa subsidiária da RFFSA, em 22⁄10⁄1984. Consta que em 22⁄12⁄1994 o autor passou a integrar o quadro de pessoal da FLUMITRENS, por força da cisão parcial da CBTU, com base na Lei nº 8.693⁄1993. Em 01⁄12⁄2002, por meio de nova sucessão trabalhista, o empregado passou a integrar a Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logísticas - CENTRAL, tendo se aposentado como ferroviário em 25⁄08⁄2012.
5. As empresas FLUMITRENS e CENTRAL não são subsidiárias da RFFSA, de modo que seus empregados não poderiam ser incluídos no disposto no art. 1º da Lei nº 10.478⁄2002.
6. A Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER foi criada com o principal objetivo de conceder e manter benefícios complementares e assistenciais aos ferroviários dela participantes.
7. Além disso, ainda que tenha ocorrido sucessão trabalhista, o fato é que eventual obrigação de paridade de salários com a RFFSA, transferida da CBTU para as empresas cindidas, teve fim com a publicação, em 07⁄12⁄1999, do Decreto nº 3.277⁄99, que dispôs sobre a dissolução, liquidação e extinção da RFFSA. Assim, as empresas passaram a manter tabela de remuneração desvinculada da que era praticada pela RFFSA. Dessa forma, a complementação de aposentadoria, em casos como o dos autos, pode vir a gerar uma aposentadoria em valor superior ao do salário do ferroviário, o que não se pode admitir.
8. Tais questões foram apreciadas de forma muito apropriada pela Oitava Turma Especializada desta Corte no julgamento da APELREEX nº 0006535-87.2011.4.02.5101, Relator o Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, na assentada de 30⁄03⁄2016, cujas razões de decidir se passa a adotar.
9. Apelo conhecido e desprovido.
Os Embargos de Declaração foram rejeitados às fls. 537-549, e-STJ.
A parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação aos artigos 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC; 1º, 2º e 4º da Lei 8.186⁄1991; 1º da Lei 10.478⁄2002; 4º, § 3º, da Lei 8.693⁄1993; 1º da Lei 1.652⁄1952; e 10, 236, 237 e 448 da CLT. (fls. 553⁄583 e-STJ)
Contrarrazões apresentadas pelo INSS às fls. 813-824, e pela União à fl. 826, e-STJ.
Decisão pela inadmissibilidade do Recurso Especial às fls. 832-837, e-STJ.
Agravo às fls. 843-875, e-STJ.
Contraminuta apresentada pelo INSS às fls. 894-902, e-STJ, e pela União à fl. 903, e-STJ.
Despacho de conversão do Agravo em Recurso Especial, "sem prejuízo de exame posterior mais profundo da admissibilidade" à fl. 911, e-STJ.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 25.9.2018.
Cuida-se de inconformismo contra o acórdão de origem que concluiu pela improcedência do pedido de complementação da aposentadoria do autor.
Registra-se, de início, que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.211.676⁄RN, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC⁄1973), consolidou a orientação de que os ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e suas subsidiárias, até 31⁄10⁄1969, independentemente do regime, bem como aqueles que se aposentaram até a edição do Decreto-Lei 956⁄69, têm direito à complementação da aposentadoria prevista na Lei n. 8.186⁄1991, cuja responsabilidade é da União, de modo a garantir que os valores pagos aos aposentados ou pensionistas sejam equivalentes aos valores devidos aos ferroviários da ativa.
No caso, concluiu a Corte a quo , com base nos elementos de fato constante dos autos, não estarem presentes os requisitos legais para o reconhecimento do direito à complementação de aposentadoria pleiteada na origem, haja vista que o autor, ora recorrente, foi admitido na CBTU, em 22⁄10⁄1984 (fl. 47), "[...] em 22⁄12⁄1994 (fl. 58) o autor passou a integrar o quadro de pessoal da FLUMITRENS, por força da cisão parcial da CBTU, com base na Lei nº 8.693⁄1993. Em 01⁄12⁄2002 (fl. 58), por meio de nova sucessão trabalhista, o empregado passou a integrar a Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logísticas - CENTRAL, tendo se aposentado como ferroviário em 25⁄08⁄2012 (f1.71). [...] Com efeito, as empresas FLUMITRENS e CENTRAL não são subsidiárias da RFFSA, de modo que seus empregados não poderiam ser incluídos no disposto no art. 1º da Lei nº 10.478⁄2002, a eventual obrigação de paridade de salários com a RFFSA, transferida da CBTU para as empresas cindidas, teve fim com a publicação, em 07⁄12⁄1999, do Decreto nº 3.277⁄99, que dispôs sobre a dissolução, liquidação e extinção da RFFSA".
Nesse contexto, oportuno trazer excerto do aresto (fls. 495-510, e-STJ):
[...]
A tese do apelo é que a existência de vínculo empregatício com uma empresa de transportes sem relação com a RFFSA, quando da concessão da aposentadoria previdenciária, não impede a obtenção do benefício da complementação.
Na espécie, constata-se, a partir do exame dos documentos colacionados nos autos, em especial a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, que o empregado foi admitido na CBTU, empresa subsidiária da RFFSA, em 22⁄10⁄1984 (fl. 47).
Consta que em 22⁄12⁄1994 (fl. 58) o autor passou a integrar o quadro de pessoal da FLUMITRENS, por força da cisão parcial da CBTU, com base na Lei nº 8.693⁄1993. Em 01⁄12⁄2002 (fl. 58), por meio de nova sucessão trabalhista, o empregado passou a integrar a Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logísticas - CENTRAL, tendo se aposentado como ferroviário em 25⁄08⁄2012 (f1.71).
Vejamos as leis que dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários.
A Lei nº 8.186⁄91 e estabelece:
"Art. 1" É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex vi da Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.
Art. 4º Constitui condição essencial para a concessão da complementação de que trata esta lei a detenção, pelo beneficiário, da condição de ferroviário, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária."
Por sua vez, diz a Lei nº 10.478⁄2002:
"Art. Fica estendido, a partir do 1º de abril de 2002, aos ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991 pela Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, em liquidação, constituída ex vi da Lei no 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias, o direito à complementação de aposentadoria na forma do disposto na Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991."
A complementação de aponsentadoria demanda o cumprimento das exigências legais supracitadas, sem as quais o trabalhador não faz jus ao benefício.
Com efeito, as empresas FLUMITRENS e CENTRAL não são subsidiárias da RFFSA, de modo que seus empregados não poderiam ser incluídos no disposto no art. da Lei nº 10.478⁄2002, a eventual obrigação de paridade de salários com a RFFSA, transferida da CBTU para as empresas cindidas, teve fim com a publicação, em 07⁄12⁄1999, do Decreto nº 3.277⁄99, que dispôs sobre a dissolução, liquidação e extinção da RFFSA.
Além disso, esses ferroviários absorvidos por diversas empresas de transportes passaram a ser atendindos pela Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, entidade de previdência privada, criada com o principal objetivo de conceder e manter benefícios complementares e assistenciais aos seus participantes.
Assim, as empresas passaram a manter tabela de remuneração desvinculada da que era praticada pela RFFSA. Dessa forma, a complementação de aposentadoria, em casos como o dos autos, pode vir a gerar uma aposentadoria em valor superior ao do salário do ferroviário, o que não se pode admitir.
[...]
É inarredável que, para averiguar se a decisão da Corte de origem violou ou não, in casu, dispositivos de Lei Federal, não haveria como escapar ao reexame da matéria probatória e fática, providência essa que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: " A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. "
Observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, para chegar a conclusão diversa, no sentido de averiguar o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento do direito à complementação de aposentadoria de ex-ferroviário da extinta RFFSA, torna-se imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. Imiscuir-se na presente aferição encontraria óbice no édito 7⁄STJ. No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.699.882⁄RJ, Ministro Og Fernandes, DJe 28⁄5⁄2018; REsp 1.670.747⁄RJ, Rel. Sérgio Kukina, DJe 25⁄4⁄2018; REsp 1.485.134⁄PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 20⁄10⁄2014; REsp 1.473.375⁄PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26⁄9⁄2014 e REsp 1.474.484⁄PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 11⁄9⁄2014.
Portanto, nas razões acima expendidas, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83⁄STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
Ressalte-se, por fim, que o entendimento pacificado no âmbito do Superior
Tribunal de Justiça é admitir a aplicação da Súmula 83 aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do aludido permissivo constitucional (cf. AgRg no AREsp 354.886⁄PI, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11⁄5⁄2016).
Ao lume do exposto , não se conhece do Recurso Especial.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2018⁄0210972-5
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.768.523 ⁄ RJ
Números Origem: 01206268820144025101 201451011206260
PAUTA: 27⁄11⁄2018 JULGADO: 27⁄11⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : CARLOS AUGUSTO REIS
ADVOGADOS : GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO - RJ041245
ANDRE VASCONCELOS ROQUE - RJ130538
MILENA DONATO OLIVA - RJ137546
VIVIANNE DA SILVEIRA ABÍLIO - RJ165488
HENRIQUE DE MORAES FLEURY DA ROCHA E OUTRO (S) - RJ204677
RECORRIDO : UNIÃO
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Sistema Remuneratório e Benefícios - Complementação de Benefício⁄Ferroviário
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr (a). ANGELO GAMBA PRATA DE CARVALHO, pela parte RECORRENTE: CARLOS AUGUSTO REIS
Dr (a). DIEGO PEDERNEIRAS MORAES ROCHA, pela parte RECORRIDA: UNIÃO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Mauro Campbell Marques.

Documento: 1776117 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 17/12/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860381250/recurso-especial-resp-1768523-rj-2018-0210972-5/inteiro-teor-860381260

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