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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA: HDE XXXXX EX 2019/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HDE_3643_ce9b3.pdf
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Decisão

HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 3643 - EX (2019/0345998-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : A S REQUERENTE : A E M T S ADVOGADO : EULER DE OLIVEIRA ALVES DE SOUZA FILHO - DF029230 REQUERIDO : E P DECISÃO A fim de averiguar a não ofensa à ordem pública nacional, especialmente ao regime jurídico previsto para a adoção no Brasil (art. 52-D do ECA), remeta-se cópia dos autos à Vara da Infância e Juventude de Naviraí (MS) a fim de que, por carta de ordem, seja produzido, em 90 dias, o relatório previsto no art. 46, §§ 3º-A e , da Lei n. 8.069/1990, além de indicadas circunstâncias que a equipe interprofissional julgar relevantes. Publique-se. Brasília, 13 de maio de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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