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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1749235 PR 2018/0139238-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1749235 PR 2018/0139238-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 17/12/2018
Julgamento
27 de Novembro de 2018
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1749235_c39a4.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. INÍCIO DOS JUROS DE MORA EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA 211/STJ.

1. Trata-se de Recurso Especial questionando o marco inicial de incidência dos juros de mora, em que houve inadmissão na origem devido à ausência de prequestionamento. O Parecer do Ministério Público Federal também caminha no mesmo sentido.
2. Com efeito, o acórdão de origem deu "parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor arbitrado a título de danos morais para o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais)", nada dispondo sobre o momento em que deve iniciar o cômputo dos juros de mora.
3. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
4. Recurso Especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Mauro Campbell Marques."
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860382066/recurso-especial-resp-1749235-pr-2018-0139238-8

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