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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 12/12/2018
Julgamento
13 de Novembro de 2018
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_459604_ebb31.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
HABEAS CORPUS Nº 459.604 - RJ (2018⁄0176099-2)
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
IMPETRANTE : JULIANO VIEIRA E OUTRO
ADVOGADOS : JULIANO VIEIRA - SC014260
ANDRE EDUARDO HEINIG - SC028532
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : ALAN CRUZ TAVARES FREITAS
PACIENTE : HELDER LOURENCO DE AMORIM
PACIENTE : MARCIO PORTO LAGOAS
PACIENTE : DOMINIQUE ALVES OLIVEIRA
EMENTA
HABEAS CORPUS . PENAL E PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRISÃO PREVENTIVA DE DOIS PACIENTES E DA TESE DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS CRIMINOSAS. POLICIAIS MILITARES. PERICULOSIDADE CONCRETA DOS AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DENEGADO.
1. Sob pena de indevida supressão de instância, esta Corte não pode apreciar a validade da prisão preventiva de MÁRCIO PORTO LAGOAS e DOMINIQUE ALVES OLIVEIRA, que não figuraram no writ originário , nem mesmo a tese de ausência de contemporaneidade entre os ilícitos investigados e a custódia cautelar de ALAN CRUZ TAVARES FREITAS e HELDER LOURENÇO DE AMORIM, pois esses temas não foram analisados pelo Tribunal de origem.
2. Quanto aos demais Pacientes, a prisão preventiva está concretamente fundamentada na periculosidade dos agentes, que são policiais militares e, supostamente, integravam organização criminosa, bem como se valiam de seus cargos públicos para praticarem ilícitos com o objetivo de obterem, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza.
3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, " a periculosidade do agente, evidenciada no modus operandi do delito, é fundamento idôneo para justificar a prisão preventiva, tendo como fim o resguardo da ordem pública " (RHC 86.166⁄AL, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06⁄02⁄2018, DJe 16⁄02⁄2018).
4. Não é ilegal a prisão preventiva decretada para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e do modus operandi da associação criminosa, pois a ' necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia de ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva'. (HC 95.024⁄SP, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 20⁄02⁄2009).
5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nesta parte, denegar a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 13 de novembro de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
HABEAS CORPUS Nº 459.604 - RJ (2018⁄0176099-2)
IMPETRANTE : JULIANO VIEIRA E OUTRO
ADVOGADOS : JULIANO VIEIRA - SC014260
ANDRE EDUARDO HEINIG - SC028532
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : ALAN CRUZ TAVARES FREITAS
PACIENTE : HELDER LOURENCO DE AMORIM
PACIENTE : MARCIO PORTO LAGOAS
PACIENTE : DOMINIQUE ALVES OLIVEIRA
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de ALAN CRUZ TAVARES FREITAS, HELDER LOURENÇO DE AMORIM, MÁRCIO PORTO LAGOAS e DOMINIQUE ALVES OLIVEIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no julgamento do Habeas Corpus n.º 0027375-44.2018.8.19.0000.
Consta que os Pacientes, em coautoria com outros 13 corréus, foram denunciados e tiveram a prisão preventiva decretada, em 29⁄11⁄2017, pela suposta prática do ilícito tipificado no art. 2.º, caput e §§ 2.º e 4.º, inciso II, da Lei n.º 12.850⁄2013, pois integrariam organização criminosa que " possui ligação com traficantes de material entorpecente das Comunidades do Município de Niterói " (fl. 13).
Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpu s perante o Tribunal de origem, que, por maioria, denegou a ordem em acórdão assim ementado (fls. 16-17):
"HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO , CAPUT E § 2º E DA LEI 12.850⁄13. PRISÃO DECRETADA. PLEITO DEFENSIVO QUE PRETENDE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A EXPEDIÇÃO E MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE QUE SEJA SUBSTITUÍDA A PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR OU OUTRA MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO ARTIGO 319, DO CPP. NÃO MERECEM PROSPERAR OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA ILUSTRE DEFESA. SEGUNDO SE AFERE DA DECISÃO JUDICIAL ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR INSCULPIDOS NO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A DECISÃO JUDICIAL QUANDO FEZ DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTOU A SUA CONCLUSÃO EXATAMENTE NOS PRECEITOS DELINEADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DA LEI PROCESSUAL PENAL EM VIGOR, FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA . MEDIDA PRISIONAL FOI IMPOSTA E MANTIDA DE MODO SUFICIENTEMENTE MOTIVADO EM ATENDIMENTO AO QUE DISPÕE O ART. 93, IX DA CR⁄88. ALÉM DISSO, A LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO CONFIGURA DIREITO ABSOLUTO DO RÉU, SUA CONCESSÃO ESTÁ CONDICIONADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. "
Neste writ , os Impetrantes sustentam, em suma, que: (i) as segregações cautelares teriam sido decretadas por conveniência da instrução criminal, mas tendo o processo já sido instruído, não existiria mais fundamento a ampará-las; e (ii) não haveria contemporaneidade entre os fatos imputados e as prisões preventivas decretadas.
Requerem, em liminar, a substituição das prisões preventivas por domiciliares ou medida cautelar diversa. No mérito, pleiteiam a revogação das prisões preventivas.
O pedido liminar foi indeferido às fls. 207-209.
A Corte estadual prestou as informações solicitadas à instrução do feito às fls. 213-230.
O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 233-237, pelo não conhecimento do habeas corpus , mas, se conhecido, pela denegação da ordem.
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 459.604 - RJ (2018⁄0176099-2)
EMENTA
HABEAS CORPUS . PENAL E PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRISÃO PREVENTIVA DE DOIS PACIENTES E DA TESE DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS CRIMINOSAS. POLICIAIS MILITARES. PERICULOSIDADE CONCRETA DOS AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DENEGADO.
1. Sob pena de indevida supressão de instância, esta Corte não pode apreciar a validade da prisão preventiva de MÁRCIO PORTO LAGOAS e DOMINIQUE ALVES OLIVEIRA, que não figuraram no writ originário , nem mesmo a tese de ausência de contemporaneidade entre os ilícitos investigados e a custódia cautelar de ALAN CRUZ TAVARES FREITAS e HELDER LOURENÇO DE AMORIM, pois esses temas não foram analisados pelo Tribunal de origem.
2. Quanto aos demais Pacientes, a prisão preventiva está concretamente fundamentada na periculosidade dos agentes, que são policiais militares e, supostamente, integravam organização criminosa, bem como se valiam de seus cargos públicos para praticarem ilícitos com o objetivo de obterem, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza.
3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, " a periculosidade do agente, evidenciada no modus operandi do delito, é fundamento idôneo para justificar a prisão preventiva, tendo como fim o resguardo da ordem pública " (RHC 86.166⁄AL, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06⁄02⁄2018, DJe 16⁄02⁄2018).
4. Não é ilegal a prisão preventiva decretada para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e do modus operandi da associação criminosa, pois a ' necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia de ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva'. (HC 95.024⁄SP, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 20⁄02⁄2009).
5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
Verifico, de início, que os Pacientes MÁRCIO PORTO LAGOAS e DOMINIQUE ALVES OLIVEIRA não tiveram suas prisões cautelares analisadas pela Corte estadual, uma vez que o HC n.º 0027375-44.2018.8.19.0000, apreciado por aquele Tribunal, foi impetrado tão somente em favor de ALAN CRUZ TAVARES FREITAS, HELDER LOURENÇO DE AMORIM e LEANDRO BASTOS DA ROCHA (este não figura como Paciente deste mandamus ).
Observo, ainda, que o Tribunal de origem também não examinou a tese defensiva de que não haveria contemporaneidade entre os ilícitos investigados e as prisões preventivas de ALAN CRUZ TAVARES FREITAS e HELDER LOURENÇO DE AMORIM.
Destarte, sob pena de indevida supressão de instância, esta Corte não pode examinar questões relacionadas às prisões preventivas de MÁRCIO PORTO LAGOAS e DOMINIQUE ALVES OLIVEIRA, nem mesmo a alegação de ausência de contemporaneidade entre os supostos crimes e as prisões cautelares.
Quanto às prisões cautelares de ALAN CRUZ TAVARES FREITAS e HELDER LOURENÇO DE AMORIM, observo que os fundamentos utilizados no acórdão impugnado são idôneos e suficientes para embasarem a necessidade da prisão preventiva dos Pacientes, pois, além da preocupação com a instrução criminal , o acórdão destacou a imprescindibilidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública , considerando a periculosidade dos agentes, o modus operandi empregado e o fato de integrarem suposta organização criminosa .
No tocante à periculosidade dos agentes , o aresto impugnado consignou que os Pacientes são policiais militares e se valiam "do cargo público e dos poderes a ele inerentes, concedidos pelo Estado, para disponibilizar o aparato estatal para interesses espúrios, em vez de cumprir sua missão constitucional de preservação da ordem pública " (fl. 13).
Nesse sentido:
" HABEAS CORPUS . PENAL E PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. POLICIAS MILITARES. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS CRIMINOSAS. NECESSIDADE DE DESMANTELAR A ORGANIZAÇÃO. PERICULOSIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI DELITIVO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. A periculosidade concreta dos pacientes, evidenciada pelo modus operandi delitivo - organização criminosa armada integrada por policiais militares que extorquiam traficantes, revendiam armas e adquiriam mercadorias decorrentes de crimes - demonstram a necessidade atual da decretação da prisão preventiva para o resguardo da ordem pública .
2. As circunstâncias concretas do caso indicam a inadequação de quaisquer outras medidas cautelares à hipótese em apreço .
3. Ordem denegada. (HC 446.468⁄RJ, SEXTA TURMA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe. 29⁄08⁄2018; sem grifos no original.)
E no que se refere ao fato de integrarem suposta organização criminosa , ficou registrado que o grupo sob investigação:
" [...] possui ligação com traficantes de material entorpecente das Comunidades do Município de Niterói, sendo estes os principais destinatários das armas de fogo revendidas e cargas roubadas, além dos responsáveis pelos pagamentos de vantagens indevidas aos policiais militares para que repassem informações relevantes para a atuação do tráfico na localidade, bem como se privassem de combater as ações criminosas de tais traficantes" (fl. 13).
Constato, assim, que o entendimento supra está em consonância com o do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que" [a] necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia de ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva "(HC 95.024⁄SP, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 20⁄02⁄2009).
A propósito:
" PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ROUBO MAJORADO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, a periculosidade do agente, evidenciada no modus operandi do delito, é fundamento idôneo para justificar a prisão preventiva, tendo como fim o resguardo da ordem pública.
2. No caso, a custódia provisória está adequadamente motivada em elementos extraídos dos autos, tendo em vista a gravidade concreta da conduta delitiva, que evidencia a periculosidade do agente ao meio social. Extrai-se da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva e da que indeferiu o pedido de liberdade provisória os seguintes fatos, que serão apurados no âmbito da ação penal sob o crivo do contraditório: a) uma equipe do serviço de inteligência da polícia militar monitorava organização criminosa - da qual o recorrente faz parte - especializada no cometimento de crimes de roubo a residências e receptação em Arapiraca-AL; b) munida das informações necessárias e visando deter a ação delitiva, a polícia dirigiu-se aos locais onde se encontravam o recorrente e seus comparsas, tendo sido recebida com disparos de armas de fogo; c) da operação policial resultou a apreensão de revólveres, espingarda e munições.
3. A prisão preventiva também se justifica, na espécie dos autos, pela necessidade da desmantelamento de organização criminosa, conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal.
4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC 86.166⁄AL, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06⁄02⁄2018, DJe 16⁄02⁄2018; sem grifos no original.)
Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do habeas corpus e, nessa parte, DENEGO A ORDEM.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2018⁄0176099-2
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 459.604 ⁄ RJ
Números Origem: 00273754420188190000 04803801520158190001 273754420188190000 4803801520158190001
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 13⁄11⁄2018
Relatora
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : JULIANO VIEIRA E OUTRO
ADVOGADOS : JULIANO VIEIRA - SC014260
ANDRE EDUARDO HEINIG - SC028532
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : ALAN CRUZ TAVARES FREITAS
PACIENTE : HELDER LOURENCO DE AMORIM
PACIENTE : MARCIO PORTO LAGOAS
PACIENTE : DOMINIQUE ALVES OLIVEIRA
CORRÉU : FRANCISCO WILTON DA SILVA
CORRÉU : MARCELO DA SILVA ALVES
CORRÉU : CLBER LIMA AZEREDO
CORRÉU : LEONARDO PAULA LIMA
CORRÉU : LUIZ CARLOS DE FREITAS JUNIOR
CORRÉU : LEANDRO COSTA CALDAS
CORRÉU : DIEGO ALVES DA CRUZ TAVEIRA
CORRÉU : RAFAEL DOS SANTOS VIEIRA
CORRÉU : LEANDRO BASTOS DA ROCHA
CORRÉU : RAFAEL DE SOUZA GERALDO
CORRÉU : EDGAR DE MELO GONCALVES
CORRÉU : GILSEMBERG BITTENCOURT PESSOA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do pedido e, nesta parte, denegou a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1772964 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 12/12/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860387868/habeas-corpus-hc-459604-rj-2018-0176099-2/inteiro-teor-860387936

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