Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 889619 PR 2016/0098522-9

1. Não há falar em incidência do verbete sumular n. 182/STJ se o recorrente impugna todos os óbices contidos na decisão que inadmitiu o recurso especial.

2. As circunstâncias do crime que justificam a elevação da pena-base, nos termos do art. 59 do Código Penal, são aquelas situações que, embora não estejam previstas no preceito primário do tipo, tenham sido verificadas na prática delituosa, de modo a evidenciar a gravidade concreta da conduta.

3. Na espécie, ao valorar negativamente as circunstâncias do crime, a Corte a quo não se utilizou de motivação idônea, pois apenas destacou que a conduta era praticada de forma sistemática, no âmbito de uma organização criminosa. Contudo, não foram indicados elementos capazes de supedanear as afirmações que justificaram a exasperação da pena com esteio nesse vetor, razão pela qual o aumento decorrente da avaliação negativa das circunstâncias do crime foi afastado pela decisão ora agravada.

4. Para concluir pelo desacerto do acórdão recorrido não houve necessidade de reexame de fatos e provas, mas apenas revaloração dos elementos probatórios apresentados, afastando-se, assim, a incidência do óbice contido no enunciado n. 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça.

5. Agravo regimental desprovido

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.