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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 19/12/2018

Julgamento

6 de Novembro de 2018

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_889619_d56a0.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : H P
ADVOGADOS : FLÁVIA CARNEIRO PEREIRA - PR019512
JOEL GERALDO COIMBRA E OUTRO (S) - PR006605
JOEL GERALDO COIMBRA FILHO - PR032806
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. IMPUGNAÇÃO AOS ÓBICES CONTIDOS NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ADEQUADA. SANÇÃO REDUZIDA. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA PARA ESSA CONCLUSÃO. SÚMULA 7⁄STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não há falar em incidência do verbete sumular n. 182⁄STJ se o recorrente impugna todos os óbices contidos na decisão que inadmitiu o recurso especial.
2. As circunstâncias do crime que justificam a elevação da pena-base, nos termos do art. 59 do Código Penal, são aquelas situações que, embora não estejam previstas no preceito primário do tipo, tenham sido verificadas na prática delituosa, de modo a evidenciar a gravidade concreta da conduta.
3. Na espécie, ao valorar negativamente as circunstâncias do crime, a Corte a quo não se utilizou de motivação idônea, pois apenas destacou que a conduta era praticada de forma sistemática, no âmbito de uma organização criminosa. Contudo, não foram indicados elementos capazes de supedanear as afirmações que justificaram a exasperação da pena com esteio nesse vetor, razão pela qual o aumento decorrente da avaliação negativa das circunstâncias do crime foi afastado pela decisão ora agravada.
4. Para concluir pelo desacerto do acórdão recorrido não houve necessidade de reexame de fatos e provas, mas apenas revaloração dos elementos probatórios apresentados, afastando-se, assim, a incidência do óbice contido no enunciado n. 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça.
5. Agravo regimental desprovido
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 06 de novembro de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : H P
ADVOGADOS : FLÁVIA CARNEIRO PEREIRA - PR019512
JOEL GERALDO COIMBRA E OUTRO (S) - PR006605
JOEL GERALDO COIMBRA FILHO - PR032806
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, contra decisão unipessoal proferida por esta relatoria (e-STJ, fls. 7844-7853), que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial reduzindo a pena da ora agravada.

Consta dos autos que o Magistrado de primeira instância, ao analisar a denúncia que acusou o agravado da prática dos crimes previstos nos artigos 288, 317, 318, 319, 320 e 325, c⁄c artigos 29 e 69, todos do Código Penal, a declarou nula, com fundamento no artigo 564, IV, do Código de Processo Penal.

Irresignado, o Ministério Público Federal interpôs recurso de apelação, tendo a Corte de origem dado parcial provimento ao recurso para condenar o réu à pena de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto, e ao pagamento de 73 (setenta e três) dias-multa, em razão da conduta prevista no artigo 317 do Código Penal.

Manejado recurso especial, este não foi admitido pela Corte a quo, dando ensejo à interposição de agravo em recurso especial.

Esta relatoria, ao examinar o citado recurso, conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, afastando a circunstância judicial relativa às circunstâncias do crime e, por tal razão, reduzir a sanção para 3 (três) anos, 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mantendo, no mais, o acórdão recorrido.

Nas razões do presente regimental, o Ministério Público Federal sustenta, inicialmente, que o agravo em recurso especial não deveria ter sido conhecido, uma vez que a defesa teria deixado de impugnar todos os fundamentos obstativos do recurso especial.

Aduz, outrossim, que, para o deslinde da quaestio (motivação na exasperação da pena-base), haveria a necessidade do revolvimento do conteúdo fático-probatório.

Destaca, por fim, que, ao elaborar a sanção básica do réu, o Tribunal de origem não se utilizou de elementos inerentes ao tipo penal, ao contrário, bem fundamentou a elevação da reprimenda, nos termos do artigo 59 do Código Penal.

Pugna, assim, pela reconsideração da decisão anteriormente proferida ou a submissão deste recurso a apreciação pelo Órgão colegiado de origem.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): A irresignação não merece guarida.

De início, no tocante à apontada inobservância a todos os óbices contidos na decisão que inadmitiu o recurso especial, sem razão o Ministério Público.

A decisão proferida pela Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região utilizou-se como fundamentos para inibir a o avanço do recurso especial, o óbice contido no verbete sumular n 7⁄STJ e o não preenchimento dos requisitos do artigo 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil c⁄c artigo 255 do Regimento Interno deste Superior Tribunal, uma vez que a parte teria deixado de demonstrar o necessário coetejo analítico entre a decisão impugnada e a apontada divergência.

Todavia, da leitura do agravo em recurso especial, verifica-se que o recorrente expressamente impugnou os referidos obstáculos, porquanto às fls. 7697-7698 (STJ), consignou o seguinte texto:

Essa decisão não procede, porque: a) - ao contrário do que nela foi consignado, o que busca o recorrente nesta via recursal é ver unificada a interpretação perante essa Corte da legislação infraconstitucional apontada, matéria que, em hipótese alguma, demanda análise de provas, não implicando afronta à Súmula 07⁄STJ; b) - as questões apresentadas no recurso contaram com o suficiente prequestionamento; b) - todas as arguições demandam exclusivamente interpretação jurídica; c) - o recurso não afronta as súmulas regulamentares do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal; d)- o dissídio jurisprudencial invocado contou com o devido cotejo analítico, nos termos do artigo 541, § único, CPC, e do artigo 255 e seguintes do Regimento Interno dessa Corte Superior de Justiça; e)- em idêntica situação foram recebidos os recursos nos processos desmembrados e já julgados, tais como o Recurso Especial em Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0000138-22.2004.404.7002⁄PR, interposto por Klaus Augusto Dolinski e Cláudio Bellon, e o recurso nº 0000005- 96.2012.404.7002⁄PR, dentre outro originários do mesmo processo.

Desse modo, não há suporte para a incidência, ao caso, do enunciado sumular 182 desta Corte Superior, visto que devidamente impugnada todas as barreiras ao conhecimento do apelo extremo, constantes do juízo de admissibilidade proferido na instância de origem.

No mérito, observa-se que, com relação à pena-base, assim decidiu a Corte recorrida:

5.3. Individualização da pena
O réu Herinaldo Pampolini foi condenado como incurso nas sanções do art. 317 do Código Penal, pelo ato de corrupção praticado no dia 21⁄11⁄2003.
O art. 317 do Código penal, que trata do delito de corrupção passiva, prevê pena de 2 (dois) a 12 (doze) anos de reclusão.
5.3.1. Primeira fase
Nesta fase, cabe ao julgador analisar as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, a fim de fixar a pena necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime.
A culpabilidade do acusado deve ser valorada negativamente, tendo em vista as particularidades da prática delitiva.
Neste ponto, imperativo ponderar (i) que o ato de corrupção foi praticado por agente policial e (ii) que, em razão da vantagem indevida, este omitiu-se na fiscalização de condutas delitivas. Ou seja, não apenas o crime foi praticado por agente que deveria zelar pela segurança pública e reprimir a criminalidade, como teve por objeto a condescendência com práticas criminosas.
Em tal quadro, não resta dúvida acerca da intensa reprovabilidade que ostenta a conduta do réu, estando ela a merecer censura exacerbada, superior inclusive, à que recai sobre a conduta dos corruptores.
(...)
Outrossim, também as circunstâncias do crime são desfavoráveis, em razão de sua inserção no âmbito de uma estrutura criminosa organizada, na qual eram praticados de forma sistemática ilícitos penais de grande gravidade.
De outro lado, não há, nos autos, notícia de maus antecedentes.
Ainda, não há elementos que possam valorar negativamente a conduta social, a personalidade do réu e as conseqüências do crime. Os motivos são próprios do tipo, descabendo falar em comportamento da vítima.
Com base nessas considerações, a pena-base adequada é fixada em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão. (e-STJ, fls. 7370-7371).

Nesse norte, é importante destacar que a aplicação da pena-base é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado.

Assim, para chegar a uma aplicação justa e suficiente da lei penal, deve o magistrado, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, atentar para as singularidades do caso concreto, guiando-se pelos fatores indicativos relacionados no caput do art. 59 do Código Penal, e indicar, especificamente, dentro destes parâmetros, os motivos concretos pelos quais as considera favoráveis ou desfavoráveis, pois é justamente a motivação da sentença que oferece garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal.

De mais a mais, a dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena, sendo permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento da pena a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado.

Nesse contexto, pode-se concluir que a ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim, como ressaltado, um exercício de discricionariedade vinculada.

A propósito, veja-se:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOA PARA FINS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. [...]. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CP. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXASPERAÇÃO IDÔNEA. MONTANTE DE EXASPERAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. [...]. AGRAVO DESPROVIDO.
[...].
3.2. O montante de exasperação da pena-base, por inexistir critério legal ou matemático, fica subordinado ao livre convencimento motivado do julgador.
[...].
8.. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 728.979⁄SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20⁄03⁄2018, DJe 06⁄04⁄2018)
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. [...].AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Por se tratar de matéria afeta à certa discricionariedade do Magistrado, a revisão da dosimetria, na via do apelo extremo, tem caráter excepcional, sendo cabível apenas diante de manifesta ilegalidade, reconhecível de plano. Ademais, a fixação da pena não se submete a rígidos critérios matemáticos, mas sim a um juízo de discricionariedade vinculada. Precedentes.
[...].
5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1194509⁄MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08⁄02⁄2018, DJe 21⁄02⁄2018)

Na hipótese, consoante destacado na decisão recorrida, denota-se da leitura do excerto do julgado a quo acima transcrito, que, para elevar a reprimenda básica do réu em 2 anos e 6 meses acima do mínimo legal, foram consideradas como negativas as circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade acentuada do réu - revelada por ser agente de polícia, profissão cuja objetivo é exatamente zelar pela segurança pública -, bem como as circunstâncias do crime - já que o agente fazia parte de estrutura criminosa organizada, na qual eram praticados de forma sistemática diversos ilícitos penais.

Com relação à culpabilidade, de fato, agiu em acerto o Tribunal de origem, porquanto, consoante jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, é justificada a exasperação da pena-base quando a atividade de corrupção é praticada por agente de polícia.

Nesse sentido:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. POLICIAIS CIVIS. PENA-BASE. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO CARGO PÚBLICO. DELITO PRATICADO COM VIOLAÇÃO DE DEVER PARA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação.
2. A s instâncias ordinárias não se utilizaram de dados genéricos e vagos para realizar a exasperação da pena-base, uma vez que o fato de os acusados serem policiais militares, que tinham por dever garantir a segurança pública e reprimir a criminalidade, mas, ao contrário, praticaram conduta que deveriam reprimir, utilizando, inclusive, o pretexto de "ajudar a vítima" para, mediante pagamento, recuperar o veículo subtraído desta, justifica a referida majoração, pois aponta para maior reprovabilidade das condutas . Ademais, foi concretamente fundamentada a desfavorabilidade das circunstâncias do crime, uma vez que os acusados utilizaram do sistema de segurança pública, para locupletar-se à custa de vítima de um crime de furto, uma vez que o recebimento da vantagem não ocorreu num contexto burocrático, mas sim dentro de uma operação policial, em que os envolvidos não tinham sequer atribuição para apuração do delito, que seria de competência da autoridade policial de outro município, o que demonstra maior ousadia, motivo pelo qual tal circunstância pode ser sopesada.
3. Muito embora a lei não estabeleça o patamar mínimo e o máximo para incidência de cada circunstância judicial, sedimentou-se nesta Corte Superior de Justiça a orientação de que o acréscimo superior a 1⁄6 (um sexto) para cada circunstância judicial desfavorável deve ser devidamente justificado.
4. Estabelecida a pena definitiva menor que 4 anos (2 anos e 8 meses de reclusão), sendo primários os acusados e sem antecedentes, a presença de circunstâncias judiciais negativas (circunstâncias do crime e culpabilidade) veda a substituição da pena por restritiva de direitos, de acordo com o disposto no art. 444 doCódigo Penall, uma vez que demonstra que a medida não se mostra socialmente recomendável, nem suficiente para a prevenção e repressão do crime.
5. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o reconhecimento de que o réu praticou ato incompatível com o cargo por ele ocupado é fundamento suficiente para a decretação do efeito extrapenal de perda do cargo público (AgRg no REsp 1613927⁄RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 20⁄09⁄2016, DJe 30⁄09⁄2016).
6. No presente caso, assim como reconhecido pelas instâncias originárias, a condenação dos policiais civis ao cumprimento de pena de 3 anos de reclusão em razão da prática do delito do art. 317 do CP, possibilita a determinação da perda do cargo público por evidente violação de seus deveres funcionais para com a Administração Pública, uma vez que, por meio dos seus cargos, solicitaram e receberam da vítima, no exercício de suas funções, vantagem indevida para que pudessem recuperar um veículo que havia sido furtado.
7. Agravo regimental parcialmente provido para redimensionar a pena dos agravantes para 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa. (AgRg no REsp 1726444⁄TO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11⁄09⁄2018, DJe 21⁄09⁄2018)

No entanto, ao valorar negativamente as circunstâncias do crime, a Corte recorrida não se utilizou de motivação idônea.

Com efeito, por circunstâncias da infração penal, indicadas no artigo 59, do Código Penal, entendem-se todos os elementos acessórios ou acidentais do fato delitivo. Ou seja, devem ser levados em conta fatos não definidos no preceito primário do tipo, mas que tenham ocorrido no caso concreto e que, de algum modo, demonstram a necessidade de maior reprovação da conduta.

Compreendem, portanto, as singularidades propriamente ditas do fato e que ao juiz cabe ponderar. Neste caso, o Tribunal fez referência à organização criminosa como um todo e não às circunstâncias específicas em que o fato delitivo imputado ao réu foram cometidas.

Assim, nos termos em que firmado na decisão impugnada, fez-se de rigor o afastamento da valoração negativa de tal circunstância judicial e, em consequência, a diminuição proporcional da reprimenda básica, a qual ficou estabelecida em 3 anos e 3 meses de reclusão. Mantida a agravante da reincidência em 1⁄6 e não havendo nada a acrescentar na terceira fase da dosimetria da pena, fica a sanção definitiva estabelecida em 3 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão, mantido, no mais, o aresto recorrido.

Registre-se, ademais, que, para tal solução, não houve a necessidade de se revolver fatos e provas. Ora, o que se demonstrou foi a ausência de adequada motivação das instâncias ordinárias ao negativar a circunstância judicial relativa às circunstâncias do crime. Essa Corte Superior, em muitas situações, já assim decidiu, senão veja uma delas:

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 214 C.C ART. 224 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS. ELEMENTOS CONCRETOS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. A culpabilidade como medida de pena nada mais é do que o maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta. Deve ser observado, pois, a posição do agente frente bem jurídico tutelado, cuja reprovabilidade deve ser calcada em elementos concretos dos autos, os quais devem escapar ao campo de incidência do tipo penal violado, sob pena de bis in idem. No caso dos autos, o Tribunal lastreou-se apenas em elementos inerentes ao preceito primário do tipo e em considerações vagas genéricas ao destacar tão somente a natureza do crime e a pressão familiar evidenciada contra a vítima.
2. O vetor circunstâncias encarta o modus operandi delitivo e representações satelitárias. Na espécie, o Tribunal pretendeu ressaltar a relação de confiança decorrente do vínculo familiar entre réu e vítima (avó paterno), que teria facilitado a execução do crime. Todavia, a reprovabilidade advinda dessa condição já está inserida na majorante do art. 226, II, do Código Penal, a ilustrar a ocorrência de bis in idem.
3. O vetor consequências, no contexto da individualização das penas, deve ser avaliado aferindo-se a repercussão do fato no cotidiano da vítima e no tecido social. In casu, o Sodalício ressaltou a ocorrência de traumas psicológicos que vão além daqueles naturalmente resultantes em crimes dessa estirpe, na medida em que a vítima atentou contra a própria vida por mais de uma vez.
4. Ordem parcialmente concedida a fim de reduzir a sanção imposta ao paciente ao patamar de 10 anos e 6 meses de reclusão.
(HC 435.215⁄RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21⁄08⁄2018, DJe 29⁄08⁄2018)

Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2016⁄0098522-9
AREsp 889.619 ⁄ PR
Números Origem: 00001390720044047002 1390720044047002 200270020066386 200470020001390 23592003
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 06⁄11⁄2018
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : H P
ADVOGADOS : FLÁVIA CARNEIRO PEREIRA - PR019512
JOEL GERALDO COIMBRA E OUTRO (S) - PR006605
JOEL GERALDO COIMBRA FILHO - PR032806
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CORRÉU : A A DE C
CORRÉU : A A D I
CORRÉU : A C W
CORRÉU : A DE F B F
CORRÉU : A A B D
CORRÉU : A E M
CORRÉU : C R G
CORRÉU : C D
CORRÉU : C B
CORRÉU : D D P
CORRÉU : D S D
CORRÉU : E P P
CORRÉU : E T
CORRÉU : E DA S B
CORRÉU : J J J
CORRÉU : J P DE A N
CORRÉU : J DE S
CORRÉU : J L V
CORRÉU : J R C DO N
CORRÉU : K A D
CORRÉU : L D
CORRÉU : L A L
CORRÉU : M J DE F N
CORRÉU : M F
CORRÉU : M T H
CORRÉU : P N DE S
CORRÉU : P M DE F
CORRÉU : R P
CORRÉU : R C
CORRÉU : R O DO E S
CORRÉU : R G
CORRÉU : S L G
CORRÉU : V A D
CORRÉU : V Z
CORRÉU : W V M
CORRÉU : W S DOS S
CORRÉU : W C C
CORRÉU : A J C
CORRÉU : A C N DA C
CORRÉU : C C
CORRÉU : D DE O S
CORRÉU : E DA S C
CORRÉU : G DE S
CORRÉU : I M
CORRÉU : J L R
CORRÉU : J C M
CORRÉU : L DA S
CORRÉU : L T DE A M
CORRÉU : M R DA S
CORRÉU : M L V
CORRÉU : M C DE S
CORRÉU : R R K
CORRÉU : S DE S C
CORRÉU : S M
CORRÉU : É S
CORRÉU : E P C
CORRÉU : E E R L
CORRÉU : I S DA C
CORRÉU : M A T
CORRÉU : N P DA S
CORRÉU : R DA S M
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral - Corrupção ativa
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : H P
ADVOGADOS : FLÁVIA CARNEIRO PEREIRA - PR019512
JOEL GERALDO COIMBRA E OUTRO (S) - PR006605
JOEL GERALDO COIMBRA FILHO - PR032806
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1768544 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/12/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860404449/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-889619-pr-2016-0098522-9/inteiro-teor-860404507

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