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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2018/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1758068_e6ee5.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. ATUALIZAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO. CONTRADITÓRIO. OFENSA FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. Caso em que a Corte regional, mantendo a sentença de improcedência, consignou que "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo, entendeu que a atualização das taxas de ocupação, que se dá com a atualização do valor venal do imóvel, não se configura como imposição ou mesmo agravamento de um dever, mas sim recomposição do patrimônio, devida na forma da lei".
2. O Tribunal de origem assentou ainda que foi determinada a realização de perícia na origem, tendo concluído que "O laudo pericial (fls. 150/166) esgotou as principais indagações do Juízo a quo para determinar o justo valor da taxa de ocupação. As irresignações da recorrente foram estritamente genéricas, fundamentadas apenas na região em que o imóvel em testilha se encontra. (...) os quesitos apresentados pela parte autora foram objeto de apreciação pelo perito no laudo pericial, não se verificando prejuízo à parte na hipótese em apreço (pás de nullité saras grief), em que as respostas fornecidas foram suficientes para satisfazer a finalidade da perícia e comprovar a correção da Planta Genérica de Valores atualizada relativa ao imóvel em testilha". O fundamento utilizado pela Corte a quo capaz de manter o acórdão hostilizado não foi atacado pelos recorrentes. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.
3. Por fim, quanto à inadequação do valor da alíquota cobrado, o aresto definiu, com base na prova dos autos, que "não é possível aferir qual foi a alíquota aplicada pela União no cálculo da taxa de ocupação de todos imóveis descritos na petição inicial para o exercício de 2007, sendo que documento (fl. 53) indica que a alíquota aplicada no cálculo devido pelo imóvel cadastrado sob o RIP 5813 0004036-79 foi de 0,020 (dois por cento)". A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.
4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860406750/recurso-especial-resp-1758068-rj-2018-0181011-0

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