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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1446282 PA 2013/0413185-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 18/12/2018

Julgamento

25 de Setembro de 2018

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1446282_5c66f.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. TRANSPORTE DE MADEIRA. DESACOMPANHAMENTO. GUIA DE AUTORIZAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. COMINAÇÃO. MULTA. APREENSÃO. VEÍCULO. USO OCASIONAL. INFRAÇÃO. LIBERAÇÃO. VIOLAÇÃO. NORMAS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ.

1. Para o deslinde da controvérsia, o Tribunal de origem observou elemento fático referente ao uso ocasional do veículo para o cometimento de infração, o que autorizava, em interpretação sistemática da referidas normas da Lei 9.605/1998 e do Decreto 6.514/2008, fosse o veículo devolvido ao proprietário inculpado pela infração. A revisão desta premissa demandaria a compulsação do acervo probatório, providência todavia vedada por força da Súmula 07/STJ.
2. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin, acompanhando o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin (voto-vista) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:009605 ANO:1998
  • FED DELDECRETO-LEI:006514 ANO:2008
  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860428796/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1446282-pa-2013-0413185-0