jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1755037 MS 2018/0158111-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1755037 MS 2018/0158111-0

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 17/12/2018

Julgamento

20 de Setembro de 2018

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1755037_2c0d8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSTATAÇÃO TÉCNICA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO INDEVIDO. COMUNICAÇÃO POLICIAL DE POSSÍVEL FURTO. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. In casu, o Tribunal de origem consignou: "Apesar das intempéries suportadas pelo recorrente, não merece guarida sua pretensão de se ver indenizado moralmente, vez que não pode a situação por ele experimentada ser equiparada a ato ilícito capaz de acarretar dano de ordem moral" (fls. 439-440, e-STJ).
2. Não há como aferir eventual ofensa aos artigos alegados sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame.
3. Ademais, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando o montante for exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. Assim, o reexame da indenização esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
4. Recurso Especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860429092/recurso-especial-resp-1755037-ms-2018-0158111-0

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no REsp 1585694 RS 2016/0064800-0

Pedro Henrique Pereira, Estudante
Artigoshá 5 anos

O Princípio da instrumentalidade das formas no Processo Civil

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 972XXXX-13.2008.8.13.0024 Belo Horizonte

Leonardo Castro, Professor de Direito do Ensino Superior
Artigoshá 5 anos

Modelo de Recurso - XXI Exame de Ordem

Petição - TJMG - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra CIA Energetica de Minas Gerais - Cemig