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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EARESP_380796_cfe95.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília, 21 de novembro de 2000 (data do julgamento)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 380.796 - RS (2013⁄0257660-4)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
EMBARGANTE : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
ADVOGADOS : MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA E OUTRO (S) - DF013418
RENATO LOBO GUIMARÃES - DF014517
MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI - DF016785
THAÍS BITTENCOURT CAMELLO - RJ108688
GILDA RUSSOMANO GONÇALVES DOS SANTOS E OUTRO (S) - RS065395
IANY PATRÍCIA DOS SANTOS RANGEL - DF035262
DAYANNE ALVES SANTANA E OUTRO (S) - DF036906
LARISSA CRISTINE DE MENEZES MOTTA - DF052895
EMBARGADO : ITIBERÊ VERAS VIDOR
ADVOGADOS : RAIMUNDO CÉZAR BRITTO ARAGÃO E OUTRO (S) - DF032147
BRUNO REIS DE FIGUEIREDO E OUTRO (S) - MG102049
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. QUESTÕES AFETADAS SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA AGUARDAR JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO DE ACORDO COM PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.
1. Cuida-se de Embargos de Divergência contra o acórdão da Terceira Turma, que decidiu, com relação à sistemática do Recurso Repetitivo, pela suspensão do Recurso Especial, com a devolução dos autos à origem.
2. A embargante cita julgado em que a Corte Especial concluiu que, "quando o tema está submetido à sistemática do recurso repetitivo, se aplica apenas aos Tribunais de segunda instância, não havendo, por isso, necessidade de sobrestamento nesta instância superior" .
3. Importante destacar que a decisão paradigma (EREsp 1.511.921⁄SC) utiliza previsão legal superada e ultrapassada do Código de Processo Civil de 1973 (art. 543-C), sendo imprescindível a atualização conforme o Código de Processo Civil de 2015, assim como já ocorreu com o próprio Regimento Interno do STJ.4. A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça aplica o art. 256-L, I, do Regimento Interno desta Corte, em consonância com o art. 1.037 do CPC⁄2015, que determina a devolução dos autos à origem por meio de decisão fundamentada, nos casos de existência de processo representativo de controvérsia sobre a mesma matéria (AgInt no AREsp 788.590⁄RO, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5⁄10⁄2017, DJe 19⁄10⁄2017; AgInt no REsp 1.331.364⁄RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p⁄ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20⁄6⁄2017, DJe 21⁄8⁄2017; EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.442.885⁄RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1º⁄9⁄2016, DJe 6⁄10⁄2016; AgInt nos EDcl no AREsp 804.969⁄SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4⁄8⁄2016, DJe 17⁄8⁄2016).
5. Incide o disposto na Súmula 168⁄STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
6 . Embargos de Divergência não providos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: "A Corte Especial, por unanimidade, conheceu dos embargos de divergência e negou-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Kukina, Felix Fischer, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Sustentou oralmente a Dra. Larissa Cristine de Menezes Motta, pela embargante."
Brasília, 15 de agosto de 2018 (data do julgamento)..
MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
Número Registro: 2013⁄0257660-4
PROCESSO ELETRÔNICO
EAREsp 380.796 ⁄ RS
Números Origem: XXXXX XXXXX20138217000 XXXXX20138217000 XXXXX20128217000 XXXXX20128217000 XXXXX20128217000 110901537318 XXXXX20098210001 XXXXX20138217000 XXXXX20138217000 XXXXX20128217000 XXXXX20128217000 XXXXX20128217000 70051655850 70052481033 70052503109 70053044822 70054349998 70055338974
PAUTA: 21⁄03⁄2018 JULGADO: 21⁄03⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA
Secretária
Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇÃO
EMBARGANTE : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
ADVOGADOS : MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA E OUTRO (S) - DF013418
RENATO LOBO GUIMARÃES - DF014517
MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI - DF016785
THAÍS BITTENCOURT CAMELLO - RJ108688
GILDA RUSSOMANO GONÇALVES DOS SANTOS E OUTRO (S) - RS065395
IANY PATRÍCIA DOS SANTOS RANGEL - DF035262
DAYANNE ALVES SANTANA E OUTRO (S) - DF036906
LARISSA CRISTINE DE MENEZES MOTTA - DF052895
EMBARGADO : ITIBERÊ VERAS VIDOR
ADVOGADOS : RAIMUNDO CÉZAR BRITTO ARAGÃO E OUTRO (S) - DF032147
BRUNO REIS DE FIGUEIREDO E OUTRO (S) - MG102049
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Previdência privada
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Adiado o julgamento por indicação do Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 380.796 - RS (2013⁄0257660-4)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
EMBARGANTE : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
ADVOGADOS : MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA E OUTRO (S) - DF013418
RENATO LOBO GUIMARÃES - DF014517
MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI - DF016785
THAÍS BITTENCOURT CAMELLO - RJ108688
GILDA RUSSOMANO GONÇALVES DOS SANTOS E OUTRO (S) - RS065395
IANY PATRÍCIA DOS SANTOS RANGEL - DF035262
DAYANNE ALVES SANTANA E OUTRO (S) - DF036906
LARISSA CRISTINE DE MENEZES MOTTA - DF052895
EMBARGADO : ITIBERÊ VERAS VIDOR
ADVOGADOS : RAIMUNDO CÉZAR BRITTO ARAGÃO E OUTRO (S) - DF032147
BRUNO REIS DE FIGUEIREDO E OUTRO (S) - MG102049
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):
Trata-se de Embargos de Divergência interpostos contra acórdão da Terceira Turma do STJ, às fls. 650-653, assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÕES AFETADAS SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RETORNO À ORIGEM E SUSPENSÃO.
1 – A afetação de Recurso Especial como representativo da controvérsia impõe ao Tribunal de origem a suspensão de recursos interpostos em face da mesma questão de direito até julgamento definitivo da controvérsia.
2 – Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.
A embargante aponta divergência do aresto acima mencionado com o entendimento da Corte Especial, quando do julgamento do Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.511.921⁄SC, cuja ementa é a seguinte:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA AGUARDAR JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO DE ACORDO COM PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. SÚMULA Nº 168⁄STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. É firme o entendimento deste Sodalício no sentido de que a regra processual de suspensão dos recursos, quando o tema está submetido à sistemática do recurso repetitivo, se aplica apenas aos Tribunais de segunda instância, não havendo, por isso, necessidade de sobrestamento nesta instância superior.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt nos EREsp XXXXX⁄SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe 14⁄12⁄2016)
Sustenta a embargante:
Contudo, o entendimento firmado pela Col. TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no tocante à imperiosidade de sobrestamento dos autos na hipótese em que o processo tramita em instância extraordinária diverge, integralmente, de julgamentos de outros recursos no âmbito desta CORTE ESPECIAL.
Isto porque, esta Corte Especial pacificou seu entendimento no sentido de que, “é firme o entendimento deste Sodalício no sentido de que a regra processual de suspensão dos recursos se aplica apenas aos Tribunais de segunda instância, não havendo, por isso, necessidade de sobrestamento nesta instância superior”. (fl. 659).
Decisão monocrática pelo processamento dos Embargos de Divergência às fls. 696-697.
Impugnação às fls. 701-706.
É o relatório.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 380.796 - RS (2013⁄0257660-4)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 6.2.2018.
Cuida-se de Embargos de Divergência contra o acórdão da Terceira Turma, que decidiu, com relação à sistemática do Recurso Repetitivo, pela suspensão do Recurso Especial, com a devolução dos autos à origem.
A embargante cita julgado em que a Corte Especial concluiu que, "quando o tema está submetido à sistemática do recurso repetitivo, se aplica apenas aos Tribunais de segunda instância, não havendo, por isso, necessidade de sobrestamento nesta instância superior".
Nesse contexto, verifica-se que o acórdão embargado discute, entre outras matérias, a definição sobre o regulamento aplicável ao participante de plano de previdência privada, para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar, bem como se, na revisão de benefício, o patrocinador também pode ser acionado para responder solidariamente com a entidade fechada.
Tais questões de direito foram afetadas em 27⁄11⁄2014 e 4⁄8⁄2015, respectivamente, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Temas 907 e 936), o que impõe a suspensão do presente recurso perante o Tribunal de origem, até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, incluído por meio da Emenda Regimental 24, de 28⁄9⁄2016, que prevê:
Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: (Incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016).
I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator; (Incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016).
II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ.
Importante destacar que a decisão paradigma (EREsp 1.511.921⁄SC) utiliza previsão legal superada e ultrapassada do Código de Processo Civil de 1973 (art. 543-C), sendo imprescindível a atualização conforme o Código de Processo Civil de 2015, assim como já ocorreu com o próprio Regimento Interno do STJ.
Cumpre registrar o do ar t . 1.037 do CPC⁄2015:Seleci
onados os recursos, o relator, no tribunal superior, consta tando a presença do pressuposto do do arcaput t .1.0366, proferirá decis ão de afetação, na qual:I - i
dentificará com precisão a questão a ser submetida a julga mento;II -
determinará a suspensão do processamento de todos os pr ocessos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest ão e tramitem no território nacional;III -
poderá requisitar aos presidentes ou aos vice- presidentes dos tribunais de justiça ou dos tribunais regionais feder ais a remessa de um recurso representativo da controvérsia.§ 1º
Se, após receber os recursos selecionados pelo presi dente ou pelo vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regio nal federal, não se proceder à afetação, o relator, no tribunal super ior, comunicará o fato ao presidente ou ao vice-presidente que os houve r enviado, para que seja revogada a decisão de suspensão refer ida no art.1.0366,§ 1ºº.§ 2º§ 3ºº (Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016)
Havendo mais de uma afetação, será prevento o relat or que primeiro tiver proferido a decisão a que se refere o inciso I do ca putcaput.§ 4º Os recursos afetados deverão ser julgados no prazo de 1 (um) ano e terão preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.
§ 5º (Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016)
§ 6º Ocorrendo a hipótese do§ 5ºº, é permitido a outro relator do respectivo tribunal superior afetar 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia na forma do art.1.0366.
§ 7º Quando os recursos requisitados na forma do inciso III do caput contiverem outras questões além daquela que é objeto da afetação, caberá ao tribunal decidir esta em primeiro lugar e depois as demais, em acórdão específico para cada processo.
§ 8º As partes deverão ser intimadas da decisão de suspensão de seu processo, a ser proferida pelo respectivo juiz ou relator quando informado da decisão a que se refere o inciso II do caput.
§ 9º Demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo.
§ 10. O requerimento a que se refere o § 9º será dirigido:
I - ao juiz, se o processo sobrestado estiver em primeiro grau;
II - ao relator, se o processo sobrestado estiver no tribunal de origem;
III - ao relator do acórdão recorrido, se for sobrestado recurso especial ou recurso extraordinário no tribunal de origem;
IV - ao relator, no tribunal superior, de recurso especial ou de recurso extraordinário cujo processamento houver sido sobrestado.
§ 11. A outra parte deverá ser ouvida sobre o requerimento a que se refere o § 9º, no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 12. Reconhecida a distinção no caso:
I - dos incisos I, II e IVdo § 10, o próprio juiz ou relator dará prosseguimento ao processo;
II - do inciso IIIdo § 10, o relator comunicará a decisão ao presidente ou ao vice-presidente que houver determinado o sobrestamento, para que o recurso especial ou o recurso extraordinário seja encaminhado ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.030, parágrafo único.
§ 13. Da decisão que resolver o requerimento a que se refere o § 9º caberá:
I - agravo de instrumento, se o processo estiver em primeiro grau;
II - agravo interno, se a decisão for de relator.
Dessa feita, a jurisprudência atual do STJ aplica o art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com o art. 1.037 do CPC⁄2015, que determina a devolução dos autos à origem por meio de decisão fundamentada, nos casos de existência de processo representativo de controvérsia sobre a mesma matéria (AgInt no AREsp 788.590⁄RO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 5⁄10⁄2017, DJe 19⁄10⁄2017; AgInt no REsp 1.331.364⁄RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p⁄ Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20⁄6⁄2017, DJe 21⁄8⁄2017; EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.442.885⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 1⁄9⁄2016, DJe 6⁄10⁄2016; AgInt nos EDcl no AREsp 804.969⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 4⁄8⁄2016, DJe 17⁄8⁄2016).
Por conseguinte, incide o disposto na Súmula 168⁄STJ: " Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" .
Pelo exposto, nega-se provimento aos Embargos de Divergência.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
Número Registro: 2013⁄0257660-4
PROCESSO ELETRÔNICO
EAREsp 380.796 ⁄ RS
Números Origem: XXXXX XXXXX20138217000 XXXXX20138217000 XXXXX20128217000 XXXXX20128217000 XXXXX20128217000 110901537318 XXXXX20098210001 XXXXX20138217000 XXXXX20138217000 XXXXX20128217000 XXXXX20128217000 XXXXX20128217000 70051655850 70052481033 70052503109 70053044822 70054349998 70055338974
PAUTA: 15⁄08⁄2018 JULGADO: 15⁄08⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA
Secretária
Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇÃO
EMBARGANTE : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
ADVOGADOS : MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA E OUTRO (S) - DF013418
RENATO LOBO GUIMARÃES - DF014517
MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI - DF016785
THAÍS BITTENCOURT CAMELLO - RJ108688
GILDA RUSSOMANO GONÇALVES DOS SANTOS E OUTRO (S) - RS065395
IANY PATRÍCIA DOS SANTOS RANGEL - DF035262
DAYANNE ALVES SANTANA E OUTRO (S) - DF036906
LARISSA CRISTINE DE MENEZES MOTTA - DF052895
EMBARGADO : ITIBERÊ VERAS VIDOR
ADVOGADOS : RAIMUNDO CÉZAR BRITTO ARAGÃO E OUTRO (S) - DF032147
BRUNO REIS DE FIGUEIREDO E OUTRO (S) - MG102049
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Previdência privada
SUSTENTAÇÃO ORAL
Sustentou oralmente a Dra. Larissa Cristine de Menezes Motta, pela embargante.
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, conheceu dos embargos de divergência e negou-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Kukina, Felix Fischer, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 17/12/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860429807/embargos-de-divergencia-em-agravo-em-recurso-especial-earesp-380796-rs-2013-0257660-4/inteiro-teor-860429814

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