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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 28/11/2018
Julgamento
7 de Junho de 2018
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1736339_f5d04.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PESADOS S.A
ADVOGADO : LUÍS CARLOS PASCUAL E OUTRO (S) - SP144479
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
EMENTA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AJUDA DE CUSTO. INCIDÊNCIA. SÚMULA 83⁄STJ.
1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado que objetivava assegurar à parte recorrente a não incidência da contribuição previdenciária prevista no inciso I do artigo 22 da Lei nº 8.212⁄91 ao aviso-prévio indenizado; o auxílio-doença e auxílio-acidente nos primeiros 15 (quinze) dias; o terço de férias; o abono-assiduidade; as folgas não gozadas; as férias e licenças-prêmio não gozadas; e a ajuda de custo não habitual, sob pena de violação do princípio constitucional da estrita legalidade tributária, garantido pelo inciso I do artigo 150 da CF e, em nível infraconstitucional, pelo inciso I do artigo do CTN; garantindo-se também, consequentemente, o direito líquido e certo de promover o ressarcimento via compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal título.
2. A parte recorrente insurge-se, nesta oportunidade, em relação ao capítulo do Acórdão recorrido que incluiu na base de cálculo da contribuição previdenciária (art. 22, I, da Lei 8.212⁄1991) os valores que excederem a 50% da ajuda de custo paga a seus empregados.
3. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que a ajuda de custo, quando paga habitualmente e em pecúnia, sofre a incidência da contribuição previdenciária.
4. Cito precedentes: AgInt no REsp 1.072.621⁄DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20⁄2⁄2018, DJe 2⁄3⁄2018; AgInt no AREsp 941.736⁄DF, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17⁄11⁄2016; REsp 1.517.074⁄RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15⁄9⁄2017; AgRg no AREsp 793.388⁄MG, Rel. Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 18⁄2⁄2016, DJe 26⁄2⁄2016; AgRg no AgRg no REsp 1.307.129⁄DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 4⁄5⁄2015; REsp 1.144.884⁄SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7⁄12⁄2010, DJe 3⁄2⁄2011; REsp 717.254⁄RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 6⁄12⁄2005, DJ 6⁄3⁄2006, p. 204; EDcl no AgRg no REsp 1.137.857⁄RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23⁄4⁄2010.
5. Portanto, dessume-se que o Acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu , o princípio estabelecido na Súmula 83⁄STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ressalte-se que o referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889⁄DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010.
6. Recurso Especial não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 07 de junho de 2018 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PESADOS S.A
ADVOGADO : LUÍS CARLOS PASCUAL E OUTRO (S) - SP144479
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):
Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão assim ementado:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO PAGA PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO DOENÇA⁄ACIDENTE. 1⁄3 FÉRIAS. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. ABONO ASSIDUIDADE E FOLGAS NÃO GOZADAS. FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS E AJUDA DE CUSTO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.
1. Não é devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, correspondente ao período dos primeiros quinze dias de afastamento do empregado por motivo da doença ou acidente, sob a consideração de que tais verbas não possuem natureza de contraprestação. Precedentes do STJ.
2. Aviso-prévio indenizado não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Precedentes das duas turmas tributárias do STJ.
3. Não incide contribuição previdenciária sobre as férias usufruídas e respectivo terço constitucional.
4 Os valores referentes a estes abonos não ostentam natureza salarial, mas sim caráter indenizatório, sem acréscimo patrimonial.
5. As importâncias pagas aos empregados relativas ás férias não gozadas e indenizadas não integram o salário de contribuição (art. 28, § 9 o , d, da Lei nº 8.212⁄91), razão pela qual não há incidência da contribuição previdenciária patronal.
6. Com relação à ajuda de custo, somente integrarão a base de cálculo da contribuição previdenciária, somente o que exceder a 50% do valor do salário pago.
7. Nos termos do art. 170 do CTN, somente a lei pode autorizar a compensação tributária. Assim, atendido o requisito da certeza do indébito com o trânsito em julgado desta ação mandamental, a compensação poderá ser realizada na forma do art. 66 da Lei nº 8.383⁄91, pelo próprio sujeito passivo, através da sistemática do lançamento por homologação, sendo expressamente vedada a aplicação do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430⁄97 na hipótese das contribuições sociais do art. 11 da Lei nº 8.212⁄91, por força do que dispõe o art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457⁄07.
8. Provimento parcial da apelação e da remessa necessária.
Embargos de Declaração não providos.
O recorrente alega violação dos arts. 22, I, 28, § 9º, da Lei 8.212⁄1991; art. 457, § 2º, da CLT
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):
Os autos vieram conclusos a este Gabinete em 25.4.2018.
Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado que objetivava assegurar à parte recorrente a não incidência da contribuição previdenciária prevista no inciso I do artigo 22 da Lei nº 8.212⁄91 ao aviso-prévio indenizado; o auxílio-doença e auxílio-acidente nos primeiros 15 (quinze) dias; o terço de férias; o abono-assiduidade; as folgas não gozadas; as férias e licenças-prêmio não gozadas; e a ajuda de custo não habitual, sob pena de violação do princípio constitucional da estrita legalidade tributária, garantido pelo inciso I do artigo 150 da CF e, em nível infraconstitucional, pelo inciso I do artigo do CTN, garantindo-se também, consequentemente, o direito líquido e certo de promover o ressarcimento via compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal título.
A parte recorrente insurge-se, nesta oportunidade, em relação ao capítulo do Acórdão recorrido que incluiu na base de cálculo da contribuição previdenciária (art. 22, I, da Lei 8.212⁄1991) os valores que excederem a 50% da ajuda de custo paga a seus empregados.
Sobre o tema, segue a análise realizada pelo Tribunal de origem:
Ajuda de custo não habitual:
Conforme já dito, a Consolidação das Leis do Trabalho não define o que seja salário; apenas indica as parcelas que o compõem, bem como as que não devem ser incluídas. Vejamos o que dispõem os artigos 457:
"Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.
§ 1 o Integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.
§ 2 o Não se incluem nos salários as ajudas de custo assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado,
(...)
Assim, somente integrarão o salário de empregado, as ajudas de custo que excedam 50% (cinqüenta por cento) do valor recebido a este título, incidindo contribuição previdenciária em questão.
A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que a ajuda de custo, quando paga habitualmente e em pecúnia, sofre a incidência da contribuição previdenciária.
Cito precedentes:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE AJUDA DE CUSTO DE ALUGUEL, AJUDA DE CUSTO DE DESLOCAMENTO NOTURNO E AJUDA DE CUSTO DE ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO HABITUAL E EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO ENTE PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126⁄STJ. AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Em relação à alegada ofensa ao art. 535, II do CPC, observa-se que os Embargos de Declaração opostos perante a instância de origem, em vez de apontarem vício formal do julgado, pleitearam a reapreciação do mérito da demanda, pretensão essa que não autoriza o manejo do Recurso Aclaratório. De fato, todas as teses cuja apreciação teria sido sonegada foram analisadas com proficiência pelo TRF da 1a. Região.
2. Não houve, portanto, ausência de exame da insurgência recursal, e, sim, um exame que conduziu a resultado diverso do que a parte pretendia. Isso não configura vício da prestação jurisdicional.
3. Segundo orientação firmada por ambas as Turmas integrantes da 1ª Seção do STJ, incide Contribuição Previdenciária sobre ajuda de custo de aluguel, ajuda de custo deslocamento noturno e ajuda de custo de alimentação, pagas habitualmente e em pecúnia. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp. 1.307.129⁄DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 4.5.2015; REsp. 439.133⁄SC, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 22.9.2008.
4. Quanto à parcela referente à ajuda de custo supervisor de contas, o acórdão recorrido consignou que essa verba era concedida habitualmente a todo participante do programa de desenvolvimento profissional criado pelo Banco, independentemente da comprovação de despesas pelo funcionário, razão pela qual não restou caracterizado o caráter indenizatório. Logo, a revisão desse entendimento, para acolher a alegação da agravante de que tal verba possui natureza indenizatória, demanda a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas - inviável em Recurso Especial. 5. Em relação à gratificação-semestral, o acórdão recorrido reconheceu a não incidência da Contribuição Previdenciária, considerando que essa verba equivale à participação nos lucros da empresa, que é desvinculada do salário, por força do artigo 7o., IX da CF⁄1988. Contudo, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS não interpôs Recurso Extraordinário, a fim de impugnar tal motivação, suficiente à manutenção do aresto. Incide, na hipótese, a Súmula 126 do STJ.
6. Agravo Interno do Contribuinte parcialmente provido, a fim de não conhecer do Recurso Especial de iniciativa do INSS em relação à não incidência de Contribuição Previdenciária sobre a parcela de gratificação semestral.
(AgInt no REsp 1.072.621⁄DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20⁄2⁄2018, DJe 2⁄3⁄2018)
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. GORJETAS, PRÊMIOS, ABONOS, AJUDAS DE CUSTO, DIÁRIAS DE VIAGEM E COMISSÕES E QUAISQUER OUTRAS PARCELAS PAGAS HABITUALMENTE. INCIDÊNCIA. 1. A orientação do STJ é de que integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, portanto, à contribuição previdenciária, os adicionais de horas-extras, noturno, de insalubridade e de periculosidade pagos pelo empregador. 2. O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que,"a gorjeta, compulsória ou inserida na nota de serviço, tem natureza salarial. Em conseqüência, há de ser incluída no cálculo de vantagens trabalhistas e deve sofrer a incidência de, apenas, tributos e contribuições que incidem sobre o salário"(REsp 399.596⁄DF, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 5.5.2004). 3. No tocante aos prêmios, abonos e comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente, na linha da jurisprudência do STJ, configurado o caráter permanente ou a habitualidade da verba recebida, bem como a natureza remuneratória da rubrica, incide contribuição previdenciária sobre as referidas verbas. 4. Finalmente, a jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que a ajuda de custo quando paga habitualmente e em pecúnia sofre a incidência da contribuição previdenciária, e também sofre o o valor de diárias para viagens que excedam a cinquenta por cento da remuneração mensal. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 941.736⁄DF, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17⁄11⁄2016).
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, TRABALHO NOTURNO, DIÁRIAS DE VIAGEM QUE ULTRAPASSEM 50% DA REMUNERAÇÃO, GORJETAS, COMISSÕES, PRÊMIOS, AJUDAS DE CUSTO E ABONOS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCLUSÃO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ," aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"(Enunciado Administrativo n. 2). 2. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que incide a contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de adicional de horas extras, insalubridade, periculosidade, trabalho noturno, gorjetas, comissões, prêmios, ajudas de custo e abonos. 3. No que tange às diárias de viagem que ultrapassem os 50% da remuneração mensal, há expressa previsão legal de inclusão delas no salário de contribuição (art. 28, § 8º, a, da Lei n. 8.212⁄1991), não havendo por que se discutir a natureza ou destinação de tal verba, constituindo ela base de cálculo da contribuição previdenciária para o regime geral. 4. Recurso especial desprovido. (REsp 1.517.074⁄RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15⁄9⁄2017).
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO PAGA HABITUALMENTE E EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que o auxílio-alimentação quando pago habitualmente e em pecúnia sofre a incidência da contribuição previdenciária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 793.388⁄MG, Rel. Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 18⁄2⁄2016, DJe 26⁄2⁄2016)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. SÚMULA 7⁄STJ. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE: AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO PAGA HABITUALMENTE E EM PECÚNIA; PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ANTES DA VIGÊNCIA DA MP N. 794⁄94; E AJUDA DE CUSTO " SUPERVISOR DE CONTAS "HABITUAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 5. A ajuda de custo alimentação paga habitualmente e em pecúnia submete-se à incidência da contribuição previdenciária. Precedentes: AgRg no REsp 1.493.587⁄RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23⁄2⁄2015; EDcl nos EDcl no REsp 1.450.067⁄SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27⁄11⁄2014. (...) 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no REsp 1.307.129⁄DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 4⁄5⁄2015)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. GRUPO ECONÔMICO. COMANDO ÚNICO. EXISTÊNCIA DE FATO. SOLIDARIEDADE. ART. 124, INC. II, DO CTN C⁄C ART. 30, INC. IX, DA LEI N. 8.212⁄91. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. AJUDA DE CUSTO. DIÁRIAS. DESCARACTERIZAÇÃO. NATUREZA SALARIAL CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 306 DO STJ. (...) 6. A Corte a quo, soberana no delineamento das circunstâncias fáticas, observou que, apesar de denominadas como diárias e ajuda de custo, as verbas eram pagas de forma habitual, em valores fixos e expressivos, aos mesmos empregados e sem que fosse comprovada a execução dos serviços a que elas se destinavam ou a realização de viagens," simplesmente para aumentar a sua remuneração". Correta, pois, a conclusão pela natureza salarial para fins de incidência da contribuição previdenciária. (...) 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1.144.884⁄SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7⁄12⁄2010, DJe 3⁄2⁄2011)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 07⁄STJ. PRODIÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AJUDA DE CUSTO. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. (...) 6. Tratando-se de uma reparação pelos gastos efetuados pelo empregado para a realização do serviço no interesse do empregador, a ajuda de custo tem natureza indenizatória, não se integrando ao salário. Incorporar-se-á a este, todavia, quando impropriamente paga de forma habitual, como contraprestação pelo serviço realizado. 7. Hipótese em que as verbas pagas pelo Banco do Brasil aos seus empregados a título de ajuda de custo em razão da utilização de veículo próprio para transporte, não ostentam caráter habitual, mas, antes, natureza de reembolso das despesas efetuadas por estes para a realização do serviço, tanto que, para a percepção dos valores pelos empregados, eram exigidos o registro e a demonstração dos gastos havidos com transporte próprio para fins do serviço. 8. Destarte, forçoso concluir que as mencionadas verbas não integraram os salários dos empregados, uma vez que não eram habituais, mas tiveram por escopo indenizar os gastos com combustível despendidos pelos funcionários na realização de serviços externos, afastando a incidência, sobre elas, da contribuição previdenciária. 9. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa parte, desprovido. (REsp 717.254⁄RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 6⁄12⁄2005, DJ 6⁄3⁄2006, p. 204)
TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FUNÇÃO COMISSIONADA - NÃO INCIDÊNCIA - DEMAIS VERBAS - LEI N. 9.783⁄99 - NATUREZA REMUNERATÓRIA. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. O art. , e seu parágrafo, da Lei n. 9.783⁄99 estabeleceu como base de cálculo da contribuição social do servidor público para a manutenção do seu regime de previdência"a totalidade da sua remuneração", na qual se compreendem, para esse efeito,"o vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens, (...) excluídas: I - as diárias para viagens, desde que não excedam a cinquenta por cento da remuneração mensal; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário família. 3. Após a vigência da Lei n. 9.783⁄99, não incide a contribuição previdenciária sobre os valores percebidos pelos servidores públicos a título de função comissionada. Embargos de declaração acolhidos em parte para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dar parcial provimento ao recurso especial. (EDcl no AgRg no REsp 1.137.857⁄RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23⁄4⁄2010).

Dessume-se que o Acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu , o princípio estabelecido na Súmula 83⁄STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
Ressalte-se que o referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889⁄DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010.
Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2018⁄0089339-4
REsp 1.736.339 ⁄ ES
Números Origem: 00072394120134025001 201350010072393 72394120134025001
PAUTA: 07⁄06⁄2018 JULGADO: 07⁄06⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PESADOS S.A
ADVOGADO : LUÍS CARLOS PASCUAL E OUTRO (S) - SP144479
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Previdenciárias - Contribuição sobre a folha de salários
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1721385 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/11/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860430515/recurso-especial-resp-1736339-es-2018-0089339-4/inteiro-teor-860430525

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