PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. VÍCIO EXISTENTE. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA : EDcl na SEC 11106 EX 2014/0188726-4

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. VÍCIO EXISTENTE. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Omissão sanada para fixar honorários advocatícios de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor dos procuradores do requerente, tendo em vista o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho de média complexidade e o tempo demandado no caso.

2. Embargos de Declaração providos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: "A Corte Especial, por unanimidade, acolheu os embargos declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Benedito Gonçalves."

Referências Legislativas

FED LEILEI ORDINÁRIA:013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01022