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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1857549 PR 2019/0121213-6
Publicação
DJ 29/05/2020
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1857549_65b0f.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.857.549 - PR (2019/0121213-6)

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : THIAGO GOMES DE ASSIS

ADVOGADO : LORENE CRISTIANE CHAGAS NICOLAU - PR055324

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado, in verbis:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS ATRASADAS PROVENIENTES DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - SÚMULA 490 DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE:

APELO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA -INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, CONFORME O ART. 202, VI DO CÓDIGO CIVIL - POSSIBILIDADE - MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO Nº 21/DIRBEN/PFEINSS QUE RECONHECEU O DIREITO DO SEGURADO EM TER SEU BENEFÍCIO REVISADO - ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DATA DA EDIÇÃO DO MEMORANDO E NÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL - IMPOSSIBILIDADE - VERBA EQUANIMENTE FIXADA -CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS -APELO NÃO PROVIDO.

APELO NÃO PROVIDO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, NA FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

Por meio da decisão de fls. 212/214, esta Corte deu provimento ao recurso especial interposto pelo INSS para reconhecer violação ao art. 535 do CPC/73, determinando o retorno dos autos à origem.

Em novo julgamento dos embargos de declaração, o acórdão restou assim ementado, in verbis:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE QUANTO AO CABIMENTO DO ARTIGO 9 DO DECRETO N° 20.910/32 -INAPLICABILIDADE - LEI ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE A GERAL -INCIDÊNCIA DO ARTIGO 103 DA LEI N° 8.213/91 - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES APENAS PARA ESCLARECIMENTO.

GMFCF71

REsp 1857549

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Superior Tribunal de Justiça

No presente recurso especial, o recorrente aponta como violado o art. 9º do Decreto n. 20.910/32, sustentando, em síntese, que após a interrupção da prescrição o prazo prescricional volta a correr pela metade, na forma do referido decreto.

Sem contrarrazões o recurso foi admitido na origem.

É o relatório. Decido.

O art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, ao tratar da prescrição quinquenal, não aborda a questão da interrupção do prazo, devendo-se aplicar, então, o art. 9º do Decreto n. 20.910/32, que regula a matéria de forma geral, e que determina a retomada da prescrição, após sua interrupção, com contagem pela metade do prazo.

No mesmo diapasão, confira-se:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MEMORANDO-CIRCULAR 21/DIRBEN/PFE-INSS DE 15/4/2010. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 9º DO DECRETO 20.910/1932.

1. No que concerne à prescrição, a Lei de Benefícios da Previdência Social, no parágrafo único do art. 103, definiu que estariam prescritas "em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil" (Incluído pela Lei n. 9.528, de 1997).

2. No entanto, a referida norma legal não disciplinou a questão da interrupção do prazo prescricional. Segundo entendimento do STJ, nas dívidas devidas pela Fazenda Pública, uma vez interrompida a prescrição, esta retoma o seu curso pela metade, conforme dispõe o art. 9º do Decreto 20.910/1932, respeitado o prazo mínimo de cinco anos, nos termos da Súmula 383 do STF.

3. Dentro desse contexto, como a presente ação foi proposta em 15.4.2015, ou seja, após 16.10.2012 (dois anos e meio contados do ato que reconheceu o direito do segurado), tem-se que, efetivamente, a prescrição atingiu as parcelas vencidas no período que antecedeu o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, isto é, estão prescritas as parcelas anteriores a 15.4.2010.

4. Recurso Especial provido.

(REsp 1796299/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 28/05/2019)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. REINÍCIO. PRAZO PELA METADE. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. ART. 9º DO DECRETO N. 20.910/32. ANTINOMIA. AUSÊNCIA.

1. A lei geral convive com a lei especial na parte em que não há antinomia, consoante regra basilar de hermenêutica. Precedentes.

2. No caso, o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, ao tratar da prescrição quinquenal, não aborda a questão da interrupção do prazo, devendo-se aplicar, então, o art. 9º do Decreto n. 20.910/32, que regula a matéria de forma geral.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1221425/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA GMFCF71

REsp 1857549

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Superior Tribunal de Justiça

TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 20/05/2013)

No caso a prescrição foi interrompida em 15/04/2010 e a ação foi ajuizada em 21/02/2014, ou seja, prazo superior a dois anos e meio.

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 25 de maio de 2020.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

GMFCF71

REsp 1857549

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