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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1811579 SP 2019/0119998-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1811579 SP 2019/0119998-1

Publicação

DJ 29/05/2020

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1811579_76ac7.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.811.579 - SP (2019/0119998-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA RECORRENTE : CHAMFLORA MOGI GUACU AGROFLORESTAL LTDA ADVOGADOS : RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS - SP157768 MARCELO PEDROSO PEREIRA E OUTRO (S) - SP205704 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF) interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região cuja ementa é a seguinte (fls. 391-392, e-STJ): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A garantia, admitida e válida na execução fiscal, somente pode ser levantada pelo contribuinte que se consagrar vencedor, após o trânsito em julgado da decisão que reconheça ou afaste a legitimidade da exação (art. 32, § 2º da Lei 6.830/1980). O impetrante (depositante) apenas terá direito ao levantamento em caso de provimento jurisdicional que lhe seja favorável, isto é, de procedência, ainda que parcial (neste caso, proporcionalmente ao que restou vitorioso) da ação, transitada em julgado. 2. Não comporta aplicação, no caso, a previsão do art. 525, § 12, do Código de Processo Civil, com o fim de afastar a imutabilidade da coisa julgada material formada na ação principal à qual se encontra vinculado o presente feito e, por conseguinte, autorizar, no âmbito da medida cautelar em tela, o levantamento do depósito judicial realizado. 3. Nos termos do art. 32, § 2º, da Lei nº 6.830/80, e do art. , § 3º, da Lei nº 9.703/98, a restituição de depósito judicial ou a sua conversão em renda da Fazenda Pública sujeita-se ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu ou afastou a legitimidade da exação, de modo que "o depósito judicial somente poderá ser levantado pelo contribuinte que, no mérito, se consagrar vencedor" (EREsp nº 227.835, DJ 05/12/2005), inexistindo previsão que autorize excepcionar tal condição, ainda que, sobre o tributo em discussão, já tenha havido declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Por outro lado, consoante entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, a decisão da Corte Suprema que declara a inconstitucionalidade de lei não tem o condão de ensejar a automática rescisão das sentenças anteriores cujas razões de decidir tenham se lastreado em entendimento diverso, fazendo-se necessária a propositura de ação rescisória (STF. Plenário. RE 730.462, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 28/05/2015). 5. A não interposição do recurso cabível dentro do prazo previsto consubstancia ato-fato jurídico processual que gera a preclusão temporal e conseguinte extinção do direito ao recurso. A posterior interposição intempestiva de recurso configura ato processual ineficaz, desprovido de efeitos jurídicos, razão pela qual não obsta o trânsito em julgado da decisão impugnada. Por conseqüência lógica, o trânsito em julgado da decisão recorrida se verifica no momento em que encerrado o prazo para interposição do recurso cabível. Precedentes. 6. A decisão proferida nos autos principais (mandado de segurança nº 2000.61.05.009624-3), que deu provimento à apelação interposta pelo INSS e à remessa necessária para denegar a segurança, transitou em julgado no momento em que transcorrido o prazo recursal. Por sua vez, a decisão que reconheceu a inconstitucionalidade do tributo em questão pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE nº 595.838, foi publicada somente em 08/10/2014, razão pela qual incide, no caso, a regra do § 15 do art. 525 do CPC, nos termos do qual "se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal 7. Sob qualquer perspectiva, a imutabilidade da coisa julgada material formada na ação principal somente poderá ser afastada por via de ação rescisória. 8. Inexistindo fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática, nega-se provimento ao agravo interno. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 437, e-STJ). As recorrentes, nas razões do Recurso Especial, sustentam que ocorreu violação, em preliminar, do art. 489 do CPC/2015, sob o argumento de que a omissão apontada nos Embargos de Declaração não foi suprida, e, no mérito, dos arts. 475-L, II e § 1º, 495 e 741, parágrafo único, do CPC/1973; 14, 525, §§ 12 e 15, 535, III e § 5º, e 975, todos do CPC/2015; 156, V e IX, do CTN; 19, IV e § 7º, da Lei 10.522/2002; e 5º, XXXV; XXXVI, LIV e LV, e 93, IX, da CF/1988. Aduzem, em suma (fls. 614-615, e-STJ): - violação ao art. 489. § 1º, inciso IV. do CPC/2015 - na medida em que, embora tenha sido opostos embargos de declaração para que fossem aclaradas questões omissas, contraditórias e obscuras constantes da decisão, não houve pronunciamento expresso sobre tais questões nos vv acórdãos recorridos, implicando em negativa de prestação jurisdicional, que afeta o resultado do conteúdo julgado; - violação ao art. 489, § 1º. inciso VI. do CPC/2015 - na medida em que os vv. acórdãos proferidos nos presentes autos afrontam o v. acórdão proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal, em 23.04.2014, nos autos do Recurso Extraordinário nº 595.838, com repercussão geral reconhecida, o qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991 que previa a contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho, com efeito ERGA OMNES; - violação ao art. 489, § 2º, do CPC/2015 - na medida em que há uma evidente colisão de normas verificada entre a conclusão do julgado embasada na aplicação do o art. 32, § 2o, da Lei nº 6.830/80 (lei de execuções fiscais) e a aplicação dos arts. 525, § 12, do CPC e seu correspondente vigente à época do CPC de 1973 (artigo art. 475-L, II, § 1o); - violação ao art. 525, § 12 e § 15, do CPC/2015 e seu correspondente vigente no CPC de 1973 (art. 475-L, II e § 1º) e art. 535. III. e § 5º. do CPC/2015 e seu correspondente vigente no CPC de 1973 (art. 741, II e parágrafo único) - na medida em que os referidos artigos tornam inexigíveis o título judicial fundado em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que é o caso específico dos presentes autos; - violação ao art. 975, do CPC/2015 e seu correspondente vigente no CPC de 1973 (art. 495) - na medida em que os w. acórdãos alegam a ocorrência de um trânsito em julgado ocorrido em 05.08.2003, quando, na verdade, o trânsito em julgado da última decisão definitiva nos autos só ocorreu em 23.02.2017, ou seja, impedindo que seja possível à ora recorrente propor eventual ação rescisória; - violação ao art. 14, do CPC/2015 - na medida em que os v. acórdãos impõe a aplicação do código de 2015 a fatos ocorridos na vigência do código de 1973, afrontando disposição expressa sobre a aplicação da norma no tempo, vedando sua aplicação de forma retroativa; - violação ao art. 156, V e IX, do Código Tributário Nacional - na medida em que os vv. acórdãos ignoraram o fato de que todos os depósitos efetuados nos presentes autos estão vinculados a débitos extintos pela decadência do art. 150, § 4o ou 173, II (ambos do CTN) ou ainda pela ocorrência de decisão proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF extinguindo os referidos débitos em razão da decisão ERGA OMNES de inconstitucionalidade do tributo proferida pelo E.STF em sede de repercussão geral; - violação ao art. 19. IV. § 7º da Lei nº 10.522/2002 - na medida em que eventual conversão em renda dos depósitos judiciais efetuados nos presentes autos terá como fundamento um pedido da União Federal que jamais poderia ter feito, considerando o comando de legal para não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, uma vez que há decisão proferida de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Contrarrazões apresentadas às fls. 798-809, e-STJ. É o relatório. Decido. Quanto à apontada afronta aos arts. 5º, XXXV; XXXVI, LIV e LV, e 93, IX, da CF/1988, não se pode conhecer do recurso, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. Cumpre registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pelo recorrente. Na leitura atenta do voto condutor, vê-se que o Tribunal de origem manifestou-se de maneira clara e fundamentada acerca das questões relevantes para o deslinde da controvérsia, inclusive daquelas em relação às quais as recorrentes alegam omissão e contradição. Dessa forma, correta a rejeição dos Embargos de Declaração ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas. Por conseguinte, deve-se concluir não ter havido ofensa ao artigo 489 do CPC/2015. No tocante à alegada violação dos arts. 156, V e IX, do CTN e 19, IV e § 7º, da Lei 10.522/2002, a tese foi apresentada pelas recorrentes somente em Embargos de Declaração, o que caracteriza inovação recursal, intolerável mesmo que objetive o prequestionamento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 741, V, E 743, I E III, DO CPC E ARTS. 219 E 405 DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA, EM APELAÇÃO. DISPOSITIVOS SUSCITADOS APENAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM 2º GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 282 DO STF. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Tribunal a quo não emitiu qualquer juízo de valor acerca dos arts. 741, V, e 743, I e III, do CPC e arts. 219 e 405 do Código Civil, dispositivos tidos por violados, restando ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF, aplicada por analogia. Cabe ressaltar, ainda, que a alegada ofensa aos referidos dispositivos sequer foi objeto das razões da Apelação, em 2º Grau, somente tendo sido suscitada, pelo recorrente, nos Embargos de Declaração, em indevida inovação recursal. II. Ainda que superado o óbice da Súmula 282/STF, deve-se ressaltar que, segundo jurisprudência desta Corte,"não é possível o conhecimento do recurso especial que pretende rever a conclusão do Tribunal de origem acerca do excesso de execução, porque a convicção a que chegou o acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático-probatório dos autos. O acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame desse suporte, obstando a admissibilidade do especial, a teor da Súmula 7 do STJ"(STJ, AgRg no AREsp 182.876/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/03/2013). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 486.087/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/05/2014; STJ, AgRg no AREsp 343.531/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/04/2014. III. Agravo Regimental improvido. ( AgRg no AREsp 440.047/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe de 24/04/2015) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO SANÁVEL. INOVAÇÃO RECURSAL, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Hipótese em que a decisão agravada regimentalmente entendeu inocorrente a violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, haja vista que inexiste, no acórdão recorrido - que reconheceu a nulidade do processo administrativo disciplinar militar, por ausência da intimação pessoal -, omissão, contradição ou obscuridade, o que não se confunde com decisão contrária ao interesse da parte. II. A tese referente à possibilidade de se sanar o vício de falta de intimação do militar não foi objeto das razões da Apelação, em 2º Grau, somente tendo sido suscitada, pelo recorrente, nos Embargos de Declaração, em indevida inovação recursal. Assim, ante a falta de prequestionamento, incide, na hipótese, o óbice da Súmula 211/STJ. III. Agravo Regimental improvido. ( AgRg no AREsp 493.938/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/2/2015, DJe de 4/3/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A contradição que autoriza a interposição dos embargos é sempre de natureza interna, verificada entre os fundamentos e o dispositivo da decisão embargada, mas não entre um julgado e outro, ainda que apresentem solução diversa para hipóteses idênticas. Precedentes. 2. A tese suscitada pelo embargante, qual seja, a de violação do princípio da segurança jurídica, foi deduzida somente agora, em embargos de declaração, caracterizando, por isso, intolerável inovação recursal, mesmo que invocada a título de prequestionamento. 3. Não há que se falar em omissão quando as questões oportunamente apresentadas pelas partes foram examinadas - e repelidas - pelo acórdão julgador, tal como se deu na hipótese destes autos. 4. Os embargos de declaração não constituem meio processual idôneo para a reforma do mérito da decisão embargada quando ausentes as hipóteses previstas no art. 535 do CPC, quais sejam, omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos de Declaração rejeitados. ( EDcl no RMS 34.032/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 29/10/2013). Logo, não merece conhecimento o apelo no que se refere à tese fundada na ofensa aos arts 156, V e IX, do CTN e 19, IV e § 7º, da Lei 10.522/2002. Isso porque o acórdão impugnado não emitiu juízo de valor acerca desses dispositivos infraconstitucionais, motivo pelo qual, à falta do indispensável prequestionamento, não se poderia conhecer do Recurso Especial, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, sendo aplicável ao caso o princípio estabelecido na Súmula 211/STJ. Observe-se que, nos termos da reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, para que se tenha por prequestionada determinada matéria, é necessário que a questão tenha sido objeto de debate, à luz da legislação federal indicada, com a imprescindível a manifestação da Corte de origem acerca dos dispositivos legais, com emissão de juízo de valor, ao decidir pela sua aplicação ou seu afastamento em relação a cada caso concreto, o que não se deu na espécie. No mérito, cuidam os autos de Medida Cautelar Incidental ajuizada pelas recorrentes visando suspender a exigibilidade do crédito tributário previsto no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, mediante o depósito de seu montante integral (art. 151, II, do CTN). Consta do acórdão recorrido que o resultado da ação principal, o Mandado de Segurança 2000.61.05.009624-3, foi desfavorável às contribuintes, considerando exigível a exação. Todavia, após o Supremo Tribunal Federal, no RE 595.838, julgado pela sistemática da repercussão geral, reconhecer a inconstitucionalidade do tributo, as recorrentes postularam o levantamento dos depósitos. O pedido foi indeferido pelo Tribunal de origem nos seguintes termos (fls. 377-378, e-STJ): Ante o exposto, depreende-se que, no caso, inobstante transitada em julgado a ação principal, não foi proferido, naquele feito, provimento jurisdicional que tenha afastado a legitimidade da exação, havendo sido denegada a segurança, razão pela qual mostra-se incabível o pedido de levantamento dos depósitos judiciais em favor do depositante. Em tal hipótese, não comporta aplicação a previsão do art. 525, § 12, do Código de Processo Civil, com o fim de afastar a imutabilidade da coisa julgada material formada na ação principal à qual se encontra vinculado o presente feito e, por conseguinte, autorizar, no âmbito da medida cautelar em tela, o levantamento do depósito judicial realizado. Nesse sentido, observa-se que, nos termos do art. 32, § 2o, da Lei nº 6.830/80, e do art. , § 3º, da Lei nº 9.703/98, a restituição de depósito judicial ou a sua conversão em renda da Fazenda Pública sujeita-se ao trânsito em julgado da decisão que reconheça ou afaste a legitimidade da exação, de modo que"o depósito judicial somente poderá ser levantado pelo contribuinte que, no mérito, se consagrar vencedor"(EREsp nº 227.835, DJ 05/12/2005), inexistindo previsão que autorize excepcionar tal condição, ainda que, sobre o tributo em discussão, já tenha havido declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, consoante entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, a decisão da Corte Suprema que declara a inconstitucional idade de lei não tem o condão de ensejar a automática rescisão das sentenças anteriores cujas razões de decidir tenham se lastreado em entendimento diverso, fazendo-se necessária a propositura de ação rescisória (STF. Plenário. RE 730.462, Rei. Min. Teori Zavascki, julgado em 28/05/2015). Por fim, importa anotar que, ainda que se entendesse aplicável, na hipótese, a desconstituição da imutabilidade da coisa julgada material formada na ação principal com base na sistemática prevista pelo § 12 do art. 525 do Código de Processo Civil, tal pretensão, no caso dos autos, encontraria óbice na exceção prevista pelo § 15 do referido artigo, à qual se subsume a situação em exame. A Primeira Seção deste Tribunal, sob a égide da norma dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC/1973, e da Resolução STJ 08/2008, no REsp 1.189.619/PE, da relatoria do Min. Castro Meira, DJe 2.9.2010, entendeu que a redação do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 deve ser interpretada restritivamente, porque excetua o princípio da imutabilidade da coisa julgada, sendo necessário que a inconstitucionalidade tenha sido declarada em precedente do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado ou difuso. Eis a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. FGTS. EXPURGOS. SENTENÇA SUPOSTAMENTE INCONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXEGESE. INAPLICABILIDADE ÀS SENTENÇAS SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES A CONTAS DE NÃO-OPTANTES. ARESTO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. O art. 741, parágrafo único, do CPC, atribuiu aos embargos à execução eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais. Por tratar-se de norma que excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, deve ser interpretada restritivamente, abarcando, tão somente, as sentenças fundadas em norma inconstitucional, assim consideradas as que: (a) aplicaram norma declarada inconstitucional; (b) aplicaram norma em situação tida por inconstitucional; ou (c) aplicaram norma com um sentido tido por inconstitucional. 2. Em qualquer desses três casos, é necessário que a inconstitucionalidade tenha sido declarada em precedente do STF, em controle concentrado ou difuso e independentemente de resolução do Senado, mediante: (a) declaração de inconstitucionalidade com ou sem redução de texto; ou (b) interpretação conforme a Constituição. 3. Por consequência, não estão abrangidas pelo art. 741, parágrafo único, do CPC as demais hipóteses de sentenças inconstitucionais, ainda que tenham decidido em sentido diverso da orientação firmada no STF, tais como as que: (a) deixaram de aplicar norma declarada constitucional, ainda que em controle concentrado; (b) aplicaram dispositivo da Constituição que o STF considerou sem auto-aplicabilidade; (c) deixaram de aplicar dispositivo da Constituição que o STF considerou auto-aplicável; e (d) aplicaram preceito normativo que o STF considerou revogado ou não recepcionado. 4. Também estão fora do alcance do parágrafo único do art. 741 do CPC as sentenças cujo trânsito em julgado tenha ocorrido em data anterior à vigência do dispositivo. 5."À luz dessas premissas, não se comportam no âmbito normativo do art. 741, parágrafo único, do CPC, as sentenças que tenham reconhecido o direito a diferenças de correção monetária das contas do FGTS, contrariando o precedente do STF a respeito (RE 226.855-7, Min. Moreira Alves, RTJ 174:916-1006). É que, para reconhecer legítima, nos meses que indicou, a incidência da correção monetária pelos índices aplicados pela gestora do Fundo (a Caixa Econômica Federal), o STF não declarou a inconstitucionalidade de qualquer norma, nem mesmo mediante as técnicas de interpretação conforme a Constituição ou sem redução de texto. Resolveu, isto sim, uma questão de direito intertemporal (a de saber qual das normas infraconstitucionais - a antiga ou a nova - deveria ser aplicada para calcular a correção monetária das contas do FGTS nos citados meses) e a deliberação tomada se fez com base na aplicação direta de normas constitucionais, nomeadamente a que trata da irretroatividade da lei, em garantia do direito adquirido (art. 5º, XXXVI)"( REsp 720.953/SC, Rel. Min. Teori Zavascki, Primeira Turma, DJ de 22.08.05). 6. A alegação de que algumas contas do FGTS possuem natureza não-optante, de modo que os saldos ali existentes pertencem aos empregadores e não aos empregados e, também, de que a opção deu-se de forma obrigatória somente com o advento da nova Constituição, sendo necessária a separação do saldo referente à parte optante (após 05.10.88) do referente à parte não-optante (antes de 05.10.88) para a elaboração de cálculos devidos, foi decidida pelo acórdão de origem com embasamento constitucional e também com fundamento em matéria fática, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 7. Recurso especial conhecido em parte e não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. ( REsp 1.189.619/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010). Nota-se que, no julgamento do repetitivo, ficou consignado que o art. 741, parágrafo único, do CPC/1973, com a redação dada pela MP 2.180/2001, não alcançaria as sentenças que: (a) deixaram de adotar norma declarada constitucional, ainda que em controle concentrado; (b) se valeram de dispositivo da Constituição que o STF julgou sem autoaplicabilidade; (c) não utilizaram dispositivo da Constituição que o STF considerou autoaplicável; e (d) aplicaram preceito normativo que o STF considerou revogado ou não recepcionado. Também foi consolidado o entendimento de que o referido dispositivo legal não teria o condão de atingir as situações jurídicas consolidadas anteriormente à sua entrada em vigor. Dessa forma, o STJ sedimentou tal orientação na Súmula 487, que dispõe que"o parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência". Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.418/DF, da relatoria do Ministro Teori Zavascki, DJe de 17.11.2016, na qual se objetivava a declaração de inconstitucionalidade do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 com a redação dada pela Medida Provisória 2.102-2001, firmou a orientação de que o referido dispositivo agregou"ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional - seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda (grifei)"Eis a ementa do julgado: CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DAS NORMAS ESTABELECENDO PRAZO DE TRINTA DIAS PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (ART. 1º-B DA LEI 9.494/97) E PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA AÇÕES DE INDENIZAÇÃO CONTRA PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO E PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS (ART. 1º-C DA LEI 9.494/97). LEGITIMIDADE DA NORMA PROCESSUAL QUE INSTITUI HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EIVADO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUALIFICADA (ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 475-L, § 1º DO CPC/73; ART. 525, § 1º, III E §§ 12 E 14 E ART. 535, III, § 5º DO CPC/15). 1. É constitucional a norma decorrente do art. 1º-B da Lei 9.494/97, que fixa em trinta dias o prazo para a propositura de embargos à execução de título judicial contra a Fazenda Pública. 2. É constitucional a norma decorrente do art. 1º-C da Lei 9.494/97, que fixa em cinco anos o prazo prescricional para as ações de indenização por danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, reproduzindo a regra já estabelecida, para a União, os Estados e os Municípios, no art. do Decreto 20.910/32. 3. São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional - seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. 4. Ação julgada improcedente. No caso em apreço, o trânsito em julgado do título que reconheceu a exigibilidade do tributo seu deu em data anterior à declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no âmbito do RE 595.838. Dessa forma, nos termos do que foi decidido no REsp 1.189.619/PE, da relatoria do Min. Castro Meira, DJe de 2.9.2010, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, não seria aplicável o art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 (correspondente ao art. 515, § 12, do CPC/2015). A propósito, destaco do acórdão recorrido (fl. 382, e-STJ): Observando-se tal entendimento, depreende-se que, no caso em tela, a decisão proferida nos autos principais (mandado de segurança nº 2000.61.05.009624-3), que deu provimento à apelação interposta pelo INSS e à remessa necessária para denegar a segurança, publicada em 05/08/2003, transitou em julgado no momento em que transcorrido o prazo para interposição de recurso admissível, e não quando da inadmissão de embargos infringentes incabíveis (em 26/10/2009) e tampouco após a negativa de seguimento aos recursos especial e extraordinário intempestivos. Portanto, na situação em exame, inobstante certificado o trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos em 10/04/2017 - decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.013.626, que negou seguimento ao recurso por intempestividade (cópia colacionada às fls. 250) -, considera-se transitado em julgado a decisão que denegou a segurança no momento em que encerrado o prazo para interposição do recurso cabível. Ocorre que a decisão que reconheceu a inconstitucionalidade do tributo em questão pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do R.E nº 595.838. foi publicada somente em 08/10/2014. razão pela qual incide, no caso, a regra do § 15 do art. 525 do CPC, nos termos do qual"se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal". Tendo em vista, portanto, que a decisão apontada como exequenda pela Recorrente (proferida nos autos nº 2000.61.05.009624-3) transitou em julgado anteriormente ao julgamento do RE nº 595.838 pelo STF, impende-se concluir que, ainda que se acolhesse o entendimento sustentado pela Agravante, a imutabilidade da coisa julgada material formada na ação principal somente poderia ser afastada por via de ação rescisória. Ressalta-se que há julgados no STJ que aplicam esse entendimento consolidado pelo STF no julgamento da referida ADI. Vejam-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INAPLICABILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO PRONUNCIAMENTO DO STF. 1. O óbice inscrito no art. 741, parágrafo único, do CPC não incide nos casos em que o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade da norma veio à lume em momento posterior ao título judicial exequendo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 645.286/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe de 27/08/2015). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANIFESTAÇÃO DO STF. ANTERIORIDADE COM RELAÇÃO AO TÍTULO EXEQUENDO. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À MANIFESTAÇÃO DO STF. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A alegação de anterioridade da manifestação do Supremo Tribunal Federal quanto à matéria tratada no título exequendo é inovação recursal inadmissível em sede de agravo regimental, em razão de não constar do recurso especial manifestação contrária ao posicionamento do Tribunal de origem quanto ao tema. Precedentes. 2. É entendimento sedimentado neste Superior Tribunal que não incide o parágrafo único do art. 741 do CPC sobre os títulos judiciais exequendos cujo trânsito em julgado tenha se dado em data anterior à manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre o tema em que se fundam. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1.221.277/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 28/5/2013, DJe de 10/6/2013). PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. O art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil não se aplica às hipóteses em que o Supremo Tribunal Federal, posteriormente à sentença com trânsito em julgado, declarou inconstitucional o modo como ela interpretou a lei. Precedente do Supremo Tribunal Federal (RE-AgR nº 592.912, RS, relator o Ministro Celso de Mello). Agravo desprovido. ( AgRg no AREsp 192.500/SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6/5/2014, DJe de 4/8/2014). O entendimento jurisprudencial acima consignado encontra-se positivado no § 15 do art. 525 do CPC/2015, a saber: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (...) § 12. Para efeito do disposto no inciso IIIdo § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. (...) § 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Consigne-se, por derradeiro, que qualquer discussão sobre a data do trânsito em julgado do processo principal esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, será necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." Por tudo isso, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de maio de 2020. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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