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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RCD no RECURSO ESPECIAL: RCD no REsp XXXXX PR 2017/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCD-RESP_1674420_9c2e2.pdf
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Decisão

RCD no RECURSO ESPECIAL Nº 1.674.420 - PR (2017/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO REQUERENTE : RENATO DONIZETI DE OLIVEIRA ADVOGADO : MAÍSA CLIMECK DE OLIVEIRA - PR041527 REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR NÃO CONHECIDO. 1. O Agravo Interno do Código Fux, da mesma forma como era o Agravo Regimental do CPC/1973, só é cabível contra decisão monocrática, nos termos dos arts. 1.021 do atual CPC e 258 do RISTJ, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra acórdão. 2. Incabível, na hipótese, a aplicação do Princípio da Fungibilidade, em razão de se tratar, por evidência, de erro grosseiro. 3. Agravo Interno do Particular não conhecido. 1. Cuida-se de pedido de reconsideração interposto por RENATO DONIZETI DE OLIVEIRA contra acórdão que negou provimento ao seu Recurso Especial, nos termos da seguinte ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. RECÁLCULO DA RMI. VÍNCULO RECONHECIDO EM SENTENÇA TRABALHISTA. RENDA MENSAL NÃO COMPROVADA. EXAME EXAURIENTE DAS PROVAS PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, EXTRATOS BANCÁRIOS E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL QUE NÃO CONFIRMAM O VALOR ALEGADO PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de ação revisional em que o Segurado postula o recálculo da RMI da sua aposentadoria com a integração das respectivas diferenças decorrentes da majoração dos salários de contribuição integrantes no PBC, em virtude da sentença trabalhista, e comprovantes de recolhimento ao INSS referentes ao período laborado. 2. Acerca do tema, o STJ pacificou o entendimento de que o Segurado faz jus à revisão do benefício previdenciário em razão de sentença trabalhista, a qual reconhece a inclusão de verbas remuneratórias nos salários de contribuição do Segurado. 3. No mesmo sentido, é firme a orientação desta Corte Superior de que a sentença trabalhista será admitida como início de prova material, apta a comprovar o tempo de serviço e o salário de contribuição no período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária. 4. No caso dos autos, contudo, embora as instâncias de origem reconheçam a comprovação do vínculo laboral, no período de 4.1999 a 1.2002, consignam expressamente que não restou comprovada a renda mensal do autor em tal período. 5. As instâncias de origem expressamente afirmam que, embora tenha sido alegada a remuneração de cerca de R$ 5.000,00, não houve prova do recebimento de tal valor, apesar de ter o Juízo sentenciante convertido o feito em diligência e oficiado as instituições financeiras, considerando até mesmo contas em nome da esposa do autor. Apontam, ainda, que a análise das declarações de imposto de renda do autor, da contribuição patronal recolhida após a reclamatória trabalhista e, ainda, dos extratos bancários das contas do Segurado e de sua esposa, indica valores diversos do alegado pelo autor. 6. Assim, inviável a inversão de tais premissas, atraindo à hipótese a incidência da Súmula 7/STJ. 7. Recurso Especial do Segurado a que se nega provimento. 2. Em suas razões, o requerente reitera as razões do Recurso Especial, reafirmando que em que pese toda documentação anexada que comprova a decisão proferida na esfera trabalhista o INSS não considerou no cálculo da RMI o valor de R$ 5.500,00, mas apenas o valor de um salário-mínimo para o período. 3. Argumenta que a sentença trabalhista não apenas reconheceu o período laborado, de 4/1999 à 1/2002 mas também a remuneração do Segurado no valor de R$ 5.500,00. Aliás, esse valor foi devidamente pago na execução da sentença trabalhista. 4. É o relatório. 5. De início, verifica-se que o Agravo Interno sob exame foi interposto contra o acórdão de fls. 1.929/1.930, ocasião em que a egrégia 1a. Turma deste STJ negando provimento ao Recurso Especial do Segurado, não se tratando, portanto de decisão unipessoal desta Relator. 6. Com efeito, o referido Agravo Interno, interposto já sob a égide do Código Fux de Processo Civil, tem previsão no seu art. 1.021, que estabelece tal possibilidade recursal contra decisão proferida pelo relator. 7. Da mesma maneira, o RISTJ, em seu art. 258, caput, é expresso ao prever o cabimento do Agravo apenas contra decisão unipessoal, e não nas hipóteses de julgamento colegiado, como ocorre na espécie. 8. Nesse sentido, é a jurisprudência deste STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INTERPOSIÇÃO CONTRA PROVIMENTO JURISDICIONAL COLEGIADO. INADMISSIBILIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente acerca da inadmissibilidade de agravo interno contra acórdão, revelando-se, ademais, impossibilitada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por constituir erro grosseiro. Precedentes da Corte Especial e das três Seções deste Tribunal Superior. III - Agravo interno não conhecido (AgInt no AgRg no AREsp. 811.975/RJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23.6.2016). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA JULGADORA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO INESCUSÁVEL. 1. O agravo regimental interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. 2. Consoante os termos dos arts. 1.021 do novo Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente cabe agravo interno contra decisum monocrático, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. 3. Existência de erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade e, consequentemente, seu recebimento como embargos de declaração. Agravo interno não conhecido (AgInt nos EDcl no AgRg nos AREsp. 820.922/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.4.2016). 9. Trata-se, por evidência, de erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do Princípio da Fungibilidade e, consequentemente, o recebimento do Agravo Interno como Embargos de Declaração. 10. Ressalta-se ainda que a argumentação veiculada na peça recursal não tem qualquer pertinência com Embargos Aclaratórios, porquanto traz a mera reveiculação do Recurso Especial. 11. Diante dessas considerações, não se conhece do Agravo Interno do Particular. 12. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 26 de maio de 2020. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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