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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1641100 MG 2019/0376209-5

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1641100 MG 2019/0376209-5
Publicação
DJ 29/05/2020
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1641100_9adf2.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.641.100 - MG (2019/0376209-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE MANHUAÇU ADVOGADO : AUGUSTO MÁRIO MENEZES PAULINO - MG083263 AGRAVADO : MARGARET ROSA ALVES RODRIGUES ADVOGADOS : FERNANDO CEZAR MIRANDA - MG076334 BIANCA FULAN RICAS - MG048549E DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a, da Constituição da República) interposto contra acórdão assim ementado (fls. 281-282, e-STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO FUNDADA EM PREMISSA EQUIVOCADA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. HIPÓTESE DE NOVO JULGAMENTO. - Constatada a adoção de premissa equivocada no acórdão embargado, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para anular o acórdão anterior e proferir novo julgamento. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE MANHUAÇU. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES. REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. ADICIONAL INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - O adicional de insalubridade deixou de ser uma garantia dos servidores públicos em âmbito constitucional, podendo, todavia, estar previsto pela legislação infraconstitucional como um dos direitos garantidos. - Diante da previsão genérica da legislação municipal sobre o adicional de insalubridade e, tratando-se de norma de eficácia limitada, para a sua concessão mostra-se imprescindível a existência de lei própria que regulamente a matéria, com a definição dos graus de insalubridade, base de cálculo, assim como do percentual do adicional para cada patamar. - Ausente regulamentação especifiEá no peri5db pugnado na exordiál, não cabe a sua concessão, sendo vedado ao Judiciário reconhecer o direito que dependa de regulamentação por outro Poder. Aponta a parte recorrente, em Recurso Especial, violação dos arts. 11 e 489 do CPC. Afirma: Dessa forma é notória a omissão no acórdão vergastado, sendo incontestável a ocorrência de coisa julgada, haja vista que, nos presentes autos houve pedido de cobrança de adicional de insalubridade por período que já havia sido deferido e pago à autora, restando caracterizada a coisa julgada, pois reproduzida ação já decidida por sentença que não caiba recurso. Em que pese o respeito que nos mereça o entendimento firmado pelo d. desembargador Relator, sua decisão, no âmbito da circunstância acima elencada, olvida importantes disposições do ordenamento em vigor, demandando urgente reforma para sanar tal omissão, diante da patente violação à Legislação Federal perpetrada pela decisão recorrida, tendo em vista ter sido omissa quanto aos dispositivos legais que se seguem ao atribuir a Recorrida direito a que não faz jus, sem qualquer justificativa plausível. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste gabinete em 3 de maio de 2020. Preliminarmente, constata-se que não se configurou a ofensa aos arts. 11 e 489 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, asseverando que o Tribunal a quo não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, verifica-se que o acórdão controvertido está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Nota-se que a instância de origem decidiu a questão com base no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Assim, afasta-se a ideia de simples valoração da prova e se conclui que a parte recorrente busca nova análise do conteúdo fático probatório dos autos, o que é vedado à estreita via do Recurso Especial, por força da Súmula 7 do STJ, conforme já acima mencionado. Logo, o Recurso Especial interposto não merece trânsito, haja vista os argumentos sub examine implicarem reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos, providência que o Recurso Especial não comporta. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Por tudo isso, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de maio de 2020. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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