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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 0011519-09.2007.4.01.3800 MG 2016/0226268-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 29/05/2020
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1622391_5fc26.pdf
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Decisão

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.622.391 - MG (2016/0226268-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO EMBARGANTE : NILMA ALVES DA SILVA EMBARGANTE : RICARDO ORLANDI FRANCA EMBARGANTE : RITA MARIA DE CASSIA SODRE EMBARGANTE : RITA MARIA FERREIRA DA SILVA EMBARGANTE : SONIA MARIA VIEIRA CAIRES EMBARGANTE : TERESA CRISTINA LOREDO EMBARGANTE : VANDA LUCIA DOS SANTOS EMBARGANTE : VÂNIA LÚCIA SOUZA COUTINHO EMBARGANTE : VERA LUCIA SERAFIM DOS SANTOS EMBARGANTE : WILKA MARILIA NASTASITY ADVOGADOS : MARCELO AROEIRA BRAGA - MG043275 CARLOS FREDERICO GUSMAN PEREIRA - MG039478 MARIA DA CONCEIÇÃO CARREIRA ALVIM - MG042579 ALLAN HELBER DE OLIVEIRA - MG072809 RICARDO SADI HENRIQUES - MG069052 VIVIANE FONSECA WILKE - MG096170 EMBARGADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS DECISÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONSTATADA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ABSORÇÃO DA GRATIFICAÇÃO, SEM DECESSO VENCIMENTAL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS PARTICULARES ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por NILMA ALVES DA SILVA e outros contra decisão que negou provimento ao seu Agravo em Recurso Especial, nos termos da seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GAE. INCIDÊNCIA SOBRE OUTRAS VANTAGENS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. RECURSO ESPECIAL DA UFMG A QUE SE DÁ PROVIMENTO (fls. 337). 2. Em suas razões, a parte embargante aponta omissão na decisão, uma vez que a matéria tratada no Recurso Especial não se trata simplesmente da base cálculo de incidência da GAE, mas da POSSIBILIDADE. REVISÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO e a de incidência da GAE sobre a § 2o. do art. 5o. do Decreto 95.689/88, devida em virtude da garantia constitucional da irredutibilidade nominal dos vencimentos (fls. 346). 3. É o relatório. 4. O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, sendo restritos a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Não se prestam, pois, ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida. 5. Esta Corte Superior somente admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição ou obscuridade acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica na hipótese em tela. 6. Verifica-se omissão no caso. 7. De fato, é firme a orientação desta Corte de que o princípio da irredutibilidade de vencimentos garante que o Servidor, caso ocorra redução da remuneração em decorrência da reestruturação de carreira, fará jus a uma Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, em montante necessário para não haver ofensa ao princípio acima referido cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 8. Ilustrando tal orientação, o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. REGIME REMUNERATÓRIO PROMOVIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 43/2002. NOVA SISTEMÁTICA DE REMUNERAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VENCIMENTO BÁSICO. RETROATIVIDADE A 1º/03/2002. PRO LABORE E REPRESENTAÇÃO MENSAL. IRRETROATIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Sobre o tema, em se tratando da reestruturação da carreira de Procurador da Fazenda Nacional promovida pela MP n. 43/2002, convertida na Lei n. 10.549/2002, esta Corte perfilha o seguinte entendimento: no período compreendido entre 1º/3/2002 e 25/6/2002, a remuneração dos integrantes da carreira de Procurador da Fazenda Nacional seria composta de: (a) vencimento básico, fixado nos termos do art. 3º da MP 43/02; (b) pro labore, devido em valor fixo; (c) representação mensal, incidente sobre o novo vencimento básico, nos percentuais previstos no Decreto-Lei 2.371/87; e (d) gratificação temporária, conforme a Lei 9.028/95. Ainda, ressalte-se que a partir de 26/6/2002, na hipótese de redução de remuneração, a diferença deverá ser paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, que será reduzida à medida que ocorrerem posteriores reajustes ou reestruturação, na forma do art. 6º da Medida Provisória n.º 43/02. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp. 1.239.287/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 5.12.2012). 9. Ocorre que o Tribunal de origem consignou a inexistência de decesso vencimental, nos seguintes termos: A Lei 7.596/97 previu para os docentes e servidores técnicos e administrativos das Instituições Federais de Ensino Superior um Plano de Cargos e Empregos. Em obediência à disposição legal, o Poder Executivo aprovou o PUCRCE através do Decreto 94.664/87. Embora os arts. 3º, §§ 3º e 4º e 10 da Lei n. 7.596/87 tenham expressamente vedado a continuidade de percepção de qualquer vantagem não prevista no PUCRCE, os autores, em razão do enquadramento, e em homenagem ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos (art. 37, XV, da CF/88), fizeram jus à VPNI ora em análise, cujo pagamento está expressamente previsto em lei (art. 5º, § 2º do Decreto n. 95.689/88). Assim, a vantagem pessoal nominalmente identificável, a que se refere o § 2º do art. 5º do Decreto n. 95.689/88, que respeita a garantia constitucional da irredutibilidade nominal dos vencimentos, se confunde com o vencimento básico. Originando-se a VPNI de parcela de vencimento básico, sendo mero desdobramento dele, deve ela ser assim considerada para todos os fins, ou seja, deve servir como base de cálculo de outras vantagens como a GAE, anuênios, etc (fls. 233). 10. A alteração de tais premissas, a fim de acolher a pretensão autoral, demandaria o necessário revolvimento de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO-PERICIAL DO QUADRO DE PESSOAL DO INSS. ENQUADRAMENTO. LEI Nº 10.876/2004. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS AFASTADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. A instância ordinária não dirimiu a controvérsia à luz do art. 189 da Lei nº 8.112/90, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Caberia à parte recorrente, na hipótese, em sede especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."). 2. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência da Súmula Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. A desconstituição da premissa lançada pela instância a quo no sentido de que a aplicação da Lei nº 10.876/04 não trouxe ao autor qualquer decesso remuneratório, demandaria o reexame de matéria fática, procedimento obstado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp. 1.586.891/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 2.2.2017). ² ² ² ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EX-SERVIDORES DO DNOS. DIFERENÇA INDIVIDUAL. INCORPORAÇÃO DA GAE. MANUTENÇÃO DA PROPORCIONALIDADE COM O VENCIMENTO BÁSICO. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO SALARIAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O disposto no art. , § 2º, da Lei 7.923/1989, ao determinar a incorporação da GAE ao vencimento básico dos servidores públicos federais que especifica, não impôs que os novos vencimentos básicos correspondessem exatamente à soma do padrão anterior com o valor da GAE, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos. Precedente: AgRg no REsp 1.279.896/CE, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada do TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 17/12/2015. 2. O Tribunal de origem, analisando as provas dos autos, entendeu inexistir, na presente demanda, prova de qualquer decesso nos vencimentos da parte autora. A revisão desta premissa ensejaria nova incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado na via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, de forma que alterações na composição de seus vencimentos, retirando ou modificando a fórmula de cálculo de vantagens, sem que haja redução do montante até então percebido, não fere os princípios da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos. Precedente: AgRg no Ag 1.397.077/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26.8.2015. 4. Agravo interno não provido (AgInt no REsp. 1.343.237/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22.9.2016). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JORNADA DE TRABALHO. MODIFICAÇÃO. DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO INSUFICIENTE PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ASSENTA A INOCORRÊNCIA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Incide a Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação, quando o recurso aponta como violado dispositivo não possui aptidão suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido (art. 19 da Lei 8.112/199), que reconheceu a inexistência de direito adquirido à jornada de trabalho semanal de 30 horas, de foram que pode a Administração alterá-la para 40 horas, desde que respeitada a irredutibilidade remuneratória. 2. Tendo o acórdão recorrido assentado a inexistência de decesso remuneratório em razão da alteração da jornada de trabalho semanal, decidir em sentido contrário, afastando-se tal entendimento, pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp. 1.531.768/PB, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.8.2015). ² ² ² AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO E DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRINCÍPIO INAFASTÁVEL DA ESFERA DO SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO AO VALOR NOMINAL DO VENCIMENTO. DECESSO REMUNERATÓRIO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 07/STJ E 280/STJ. 1. A jurisprudência pacificada pelo STF é de que não existe direito adquirido pelo servidor público a regime jurídico. De modo que é legitima sua mudança a qualquer tempo, resguardado o direito à irredutibilidade de vencimentos. Precedentes do STF e do STJ. 2. O Tribunal a quo concluiu que não houve decesso da remuneração do recorrente, pois não ocorreu diminuição do valor nominal do vencimento (fls. 576-577, e-STJ). Conclusão diversa demanda análise do conjunto fático-probatório dos autos, inviável no Recurso Especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. O pleito do agravante pressupõe análise de leis locais (Lei Complementar Estadual 26/1985; Lei Complementar Estadual 50/1990 e Lei Estadual 6.174/1970), vedada nos termos da Súmula 280/STF. 4. Agravo Regimental não provido (AgRg no AREsp. 680.762/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.8.2015). 11. Ante o exposto, acolhem-se os Embargos de Declaração dos Particulares para sanar a omissão, sem efeitos infringentes. 12. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 27 de maio de 2020. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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