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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1462593 SP 2019/0061820-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1462593 SP 2019/0061820-0
Publicação
DJ 29/05/2020
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1462593_854b3.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1462593 - SP (2019/0061820-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : CENTRO COMERCIAL ROBERT KENNEDY S/A ADVOGADOS : HÉLIO PINTO RIBEIRO FILHO - SP107957 GUILHERME CARRAMASCHI DE ARAUJO CINTRA - SP129792 FABIANE LIMA DE QUEIROZ - SP188086 MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO - SP207247 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : SANDRA MAYUMI HOSAKA SHIBUYA E OUTRO (S) - SP113559 DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Centro Comercial Robert Kennedy S/A contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 790): AÇÃO DE CONHECIMENTO. Área que integra o sistema de áreas verdes do município, o que impede a utilização do imóvel para os fins pretendidos pela requerente. Quadro 9B da derrogada Lei nº 8.238/75, que continua mantido pela Lei nº 13.885/04 que reclassificou os clubes esportivos sociais na categoria de uso EI-8, mas manteve a relação do Quadro 9B da Lei nº 8.238/75,a teor do seu artigo 265. Equívoco do DESUSO. Certidão retificada cerca de três meses depois a fim de constar que a área em questão encontra-se em categoria de uso EI-8, sujeita aos parâmetros de uso e ocupação do solo determinados pelo artigo 40, da Lei nº 13.430/02, vedando a atividade de centro comercial/shopping. Tal fato não dá direito à indenização postulada. Aquisição que se deu em julho de 2008. Certidão do DESUSO com a informação errônea expedida apenas em março de 2010. Certidão de fl. 38 igualmente foi expedida em setembro de 2009, muito depois da compra do bem pela autora. Compra que não se deu em razão da informação prestada pelo Município de São Paulo. Incontroversamente demonstrado que o equívoco da Municipalidade na expedição da certidão não contribuiu para eventuais prejuízos suportados pela apelante. Rejeição do pedido indenização por danos materiais, bem como do pedido de declaração de inexigibilidade do IPTU da área referida. Fato gerador do tributo é a propriedade pura e simples, independentemente da destinação estabelecida na legislação municipal, a qual deve ser devidamente observada. Honorários mantidos. Pena de litigância de má fé bem aplicada. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (fls. 829/832). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/201; 17, II, e 18 do CPC/73; 186, 927 e 1.228. § 1º, do CC/2002; e 5º da LINDB. Sustenta que: (I) o acórdão recorrido foi omisso; (II) ao negar provimento ao apelo, o Tribunal a quo malferiu o direito à propriedade do ora agravante, porquanto privou a parte de utilizar o imóvel com a finalidade social e econômica específica para o qual ele foi adquirido, sendo certo que o bem, nos termos da legislação municipal aplicável, não está enquadrado no sistema de áreas verdes da cidade, tendo ocorrido a alteração de seu zoneamento; (III) na medida em que o clube esportivo desocupou o imóvel, não cabe manter a restrição de seu uso exclusivo indicado pela legislação municipal, uma vez que ele não mais possui a finalidade social originária; (IV) ao contrário do indicado no acórdão recorrido, a área foi adquirida em julho de 2009, e não em 2008, razão pela qual a negativa de alvará pela municipalidade em relação à destinação que o proprietário pretendia dar ao imóvel é passível de indenização, na medid a em que os órgãos responsáveis não informaram a parte sobre as restrições existentes, a despeito das consultas empreendidas; e (V) é descabida a condenação por litigância de má-fé, pois o ora agravante jamais alterou a verdade dos fatos, tampouco sua conduta ocasionou prejuízos. Contrarrazões às fls. 898/921. Contraminuta ao agravo às fls. 1.014/1.025. O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opinou pelo não seguimento do recurso especial (fls. 1.037/1.040). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Com relação ao cerne da controvérsia, o órgão julgador a quo dirimiu a questão asseverando, com base na prova dos autos e na legislação local aplicável, que a utilidade que o recorrente pretendia dar ao imóvel era, de fato, vedada; seria, ademais, incabível a indenização pleiteada, na medida em que tal fato era constatável no momento da aquisição do imóvel. É ver (fls. 793/799): Sustenta a autora o seu direito de construir um Centro Comercial de Compras no imóvel de sua propriedade, sitona Avenida Robert Kennedy, nº 2.447, Capela do Socorro (tendo como antecessor o Clube Associativo dos Funcionários Estaduais CAFÉ), com espeque na suposta derrogação da Lei n.º 8.238/75, que definiu os imóveis situados em Zonas de Uso Especial - Z8, em seu Quadro 9B, a ela anexo. Sem razão, contudo. [...] Várias leis foram editadas com o escopo urbanístico da cidade de São Paulo, dentre elas, a que se enquadra no caso vertente, a Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002, que instituiu o Plano Diretor Estratégico e o Sistema de Planejamento e Gestão do Desenvolvimento Urbano do Município de São Paulo, observando-se que referido Plano Diretor Estratégico é o instrumento global e estratégico da política de desenvolvimento urbano, determinante para todos os agentes públicos e privados que atuam no Município, juntamente com a Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004. Dita Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004, estabelece normas complementares ao Plano Diretor Estratégico, institui os Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras, dispõe sobre o parcelamento, disciplina e ordena o Uso e Ocupação do Solo do Município de São Paulo, estabelecendo normas complementares à Lei nº 13.430, de 13.09.2002 - Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo (PDE) para instituição dos Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras (PRE) nos termos do disposto no inciso III do artigo 270 e do artigo 294 do PDE, dispõe sobre o parcelamento, disciplina e ordena o uso e ocupação do solo do Município de São Paulo, atendendo ao disposto nos artigos 182 a 191 e 295 do PDE., dispondo em seu artigo 10: [...] Estabelece o artigo 140 da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002, que instituiu o Plano Diretor Estratégico e o Sistema de Planejamento e Gestão do Desenvolvimento Urbano do Município de São Paulo: [...] Daí resulta que se a Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004 não definiu novos parâmetros para a área de que se trata, cristalino emerge que os anteriormente fixados pelo Plano Diretor são os que regem a matéria, como bem explicitado nos pareceres de fls. 243/251 e 312/318, nos ditames de seu artigo 265, litteris: [...] Aliás, como bem salientado pela MM Juíza a quo, a "certidão do Departamento de Uso do Solo do Município de São Paulo expedida em favor da autora em março de 2.010 (fls. 39) contém informação equívoca, e em razão disso, conforme bem salientou a ré, foi retificada (fls. 259). Com efeito, na certidão de fls. 34 o DESUSO informou que a atividade comercial que a autora pretende estabelecer no local era permitida, por se tratar de zona de uso subcategoria nR2. Não obstante, cerca de três meses depois, a certidão referida foi retificada, a fim de constar que a área em questão encontra-se em categoria de uso EI-8, integrante do Sistema de Áreas Verdes e, portanto, sujeita aos parâmetros de uso e ocupação do solo determinados pelo artigo 40, da Lei 13.430/02, vedando, assim, a atividade de centro comercial/shopping. Logo, o equívoco do DESUSO, prontamente corrigido, não beneficia a autora, face aos argumentos já expostos. E igualmente não tem ele o condão de lhe conferir a indenização postulada deforma subsidiária nesta ação. Isto porque, ao contrário do que informa a requerente na inicial, ela adquiriu o imóvel em comento em julho de 2.008,sendo que a certidão do DESUSO com a informação errônea - atestando a possibilidade de utilização comercial da área - foi expedida apenas em março de 2.010. Na mesma esteira, a certidão de fls. 38 igualmente foi expedida em setembro de 2.009, ou seja, muito depois da compra do bem pela autora. Conclui-se, pois, que esta compra não se deu em razão da informação prestada pelo Município de São Paulo. E, assim, a responsabilidade por adquirir um imóvel que não se presta à destinação almejada é exclusiva e integralmente da autora, na medida em que, assim como todo e qualquer cidadão, cabia-lhe assegurar-se primeiramente quanto à existência de eventuais restrições à atividade referida antes de adquirir o bem. Assim, restando incontroversamente demonstrado que o equívoco da requerida na expedição da certidão não contribuiu para eventuais prejuízos suportados pela autora, forçosa a rejeição do pedido indenização por danos materiais, bem como do pedido de declaração de inexigibilidade do IPTU da área referida, acrescentando-se, quanto a este último, que o fato gerador do tributo é a propriedade pura e simples, independentemente da destinação estabelecida na legislação municipal, a qual, conforme já exposto, deve ser devidamente observada. [...] No que se refere ao IPTU e taxas, é absurdo o argumento da apelante, pois ela não está privada do uso do imóvel de sua propriedade quer por decisão administrativa quer por decisão judicial e, em não sendo clube esportivo, não se enquadra nos dispositivos constitucionais que regem a matéria, motivo pelo qual também improcede tal pedido. Nesse contexto, resta patente que as alegadas violações aos arts. 186, 927 e 1.228, § 1º , do CC/2002; e 5º da LINDB são meramente reflexas às normas municipais indicadas, além de demandarem o revolvimento dos fatos e provas dos autos. Isso porque, para se discutir o pleito da parte agravante, é imprescindível realizar um juízo acerca da legislação local interpretada pela instância originária e sobre a documentação acostada aos autos, situação que atrai a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF. Com relação à litigância de má-fé, constata-se que o Tribunal a quo entendeu que a parte teria buscado alterar a verdade dos fatos e incorreria em conduta processual indevida ao tentar induzir o juízo a erro. Leia-se (fl. 798): Ficam também afastados os pedidos indenizatórios tal como enfrentado no parágrafo anterior, bem como a não aplicação da pena de litigância de má fé, pelas razões tão bempostas pelo Juízo de piso, que aqui as repito como razão de decidir:"Condeno, ainda, a autora por litigância de má-fé, com fulcro no artigo 17,inciso II, do Código de Processo Civil, ao pagamento multa de 1% sobre o valor da causa, bem como a indenizar a parte contrária dos prejuízos sofridos em 20% (vinte) sobre o valor da causa, consoante artigo 18, e parágrafos, do mesmo Código. De fato, é evidente a tentativa da autora de induzir o Juízo em erro, ao afirmar que adquiriu o imóvel em razão da certidões expedidas pela SEHAB e pelo DESUSO, que atestaram a possibilidade de enquadramento do imóvel em categoria que lhe permitia erigir o empreendimento comercial.Ocorre que, conforme restou comprovado nos autos, as certidões foram expedidas em datas muito posteriores (2009 e 2010) à compra do imóvel pela autora (2.008), circunstância que revela claramente a tentativa de se beneficiar de forma indevida, por meio da sutil alteração da ordem cronológica dos acontecimentos. Restou, assim, configurada a hipótese prevista no inciso II do artigo 17 do Código de Processo Civil, que veda à parte "alterar a verdade dos fatos". Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da postura processual da recorrente demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência, como já dito, vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. DEMAIS VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. [...] 2. No tocante à violação do art. 81, caput, e § 2º, do CPC/2015, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que a litigância de má-fé restou caracterizada, o que resultou na aplicação de multa, nos termos do parágrafo 2º do artigo 81 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, tem-se que a revisão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 3. [...] 5. Embargos de declaração acolhidos, em parte, para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp 1.355.844/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/8/2019, DJe 14/8/2019) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015). Publique-se. Brasília, 27 de maio de 2020. Sérgio Kukina Relator
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