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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1276632 SP 2018/0083732-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 29/05/2020

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_1276632_13601.pdf
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Decisão

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1276632 - SP (2018/0083732-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE : CONCESSIONARIA MOVE SÃO PAULO S.A ADVOGADOS : PATRICIA LUCCHI PEIXOTO - SP166297 GISELE DE ALMEIDA URIAS - SP242593 FABIO SHIMAZAKI KUBOTA - SP312802 LUIZ MAURICIO FRANÇA MACHADO - SP331880 EMBARGADO : MARBONO LTDA ADVOGADO : ROBERTO ELIAS CURY - SP011747 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela CONCESSIONÁRIA MOVE SÃO PAULO S/A, sustentando haver contradição na decisão que concluiu, ao mesmo tempo, pela ausência de prequestionamento e pela inexistência de violação do art. 1.022 do CPC/2015. Alega, em síntese (fls. 1.267): Ocorre que, salvo melhor juízo, houve uma contradição ao se reconhecer a ausência de ofensa ao artigo 1.022 do CPC ao mesmo tempo em que se alegou a ausência de prequestionamento dos artigos 128 e 460 do CPC/73. Isso porque um dos pontos que foi aduzido nos embargos de declaração interpostos foi justamente o fato de este ter sido omisso ao não levar em conta a questão sobre a adjudicação do imóvel segundo o princípio da adstrição preconizado nos artigos 128 e 460 do CPC/73, sendo o que se depreende claramente dos embargos (fls. e-STJ 1060/1061). Justamente por conta dessa omissão não suprida é que a Recorrente ingressou com o Recurso Especial, asseverando expressamente que o Acórdão dos embargos teria sido omisso ao não considerar o contido nos artigos 128 e 460 do CPC/73. em especial sopesando o princípio da adstrição, na medida em que a petição inicial, devidamente acolhida pelo D. Juízo jamais requereu que o imóvel fosse incorporado ao seu patrimônio e sim ao patrimônio do Poder Concedente, no caso, o Governo do Estado de São Paulo. Referido tópico foi expressamente apresentado no recurso especial a fls. 1095/1098, sendo asseverado que esta omissão presente no Acórdão dos embargos ensejaria a violação ao artigo 1022 do CPC. Sem impugnação pela parte embargada. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. No caso, não se observa vício de integração a ser sanado, pois, destacando os fundamentos externados pelo órgão julgador a quo, ficou decidido, expressamente, não haver violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, ao tempo em que, "de outro lado, considerado o juízo de improcedência do pedido de adjudicação direta ao Estado, observa-se, quanto aos arts. 128 e 460 do CPC/1973, ou arts. 141 e 492 do CPC/2015, a ausência de prequestionamento, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido (Súmula 282 do STF)" (fl. 1.263). A propósito, "não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar a alegação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível que a decisão se encontre devidamente fundamentada sem, no entanto, ter sido decidida a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pelo postulante, pois a tal não está obrigado o julgador" ( REsp 1820164/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019). No mesmo sentido, dentre outros: AgInt no AREsp 87.932/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 21/03/2017; AgRg no AREsp 126.761/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 19/05/2014; AgRg no AREsp 381.884/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 29/11/2013. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF) 27 de maio de 2020. Ministro Benedito Gonçalves Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860498126/edcl-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-aresp-1276632-sp-2018-0083732-0