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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 25/04/2017
Julgamento
18 de Abril de 2017
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1385668_a1c86.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SÃO JOSE DOS CAMPOS
ADVOGADOS : TARCÍSIO RODOLFO SOARES - SP103898
MARIA CECÍLIA PICON SOARES - SP123833
MARIA GOMES DE ARAÚJO E OUTRO (S) - SP210666
AGRAVADO : PATRICIA APARECIDA DE PAULA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. SÚMULA N. 481⁄STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7⁄STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481⁄STJ).
2. No caso, o Tribunal de origem, analisando os fatos e as provas dos autos, entendeu que a recorrente não comprovou sua incapacidade de custear as despesas processuais. Rever essa conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7⁄STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Brasília-DF, 18 de abril de 2017 (Data do Julgamento)
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Relator
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SÃO JOSE DOS CAMPOS
ADVOGADOS : TARCÍSIO RODOLFO SOARES - SP103898
MARIA CECÍLIA PICON SOARES - SP123833
MARIA GOMES DE ARAÚJO E OUTRO (S) - SP210666
AGRAVADO : PATRICIA APARECIDA DE PAULA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 157⁄168), interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu do recurso especial da agravante, ante a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (e-STJ fls. 152⁄153).
Em suas razões, a agravante reitera os argumentos do recurso especial e afirma ainda que (e-STJ fl. 160):
Com efeito, a controvérsia que faz necessária a interposição do presente Recurso Especial é a negativa do benefício de gratuidade da justiça à Agravante, entidade filantrópica, beneficente e sem fins lucrativos, que ainda que tenha sua hipossuficiência presumida, demonstrou cabalmente sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais do feito de origem, atendendo, portanto, ao teor da Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
Argumenta, ademais, que "a Súmula 481 deste C. Superior Tribunal de Justiça não logrou definir o tratamento a ser dispensado às entidades filantrópicas no tocante à necessidade de demonstração da hipossuficiência para concessão dos benefícios da gratuidade processual"(e-STJ fl. 168).
Ao final, pede o provimento do recurso.
A agravada não foi intimada por estar sem procuração nos autos (e-STJ fl. 171).
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SÃO JOSE DOS CAMPOS
ADVOGADOS : TARCÍSIO RODOLFO SOARES - SP103898
MARIA CECÍLIA PICON SOARES - SP123833
MARIA GOMES DE ARAÚJO E OUTRO (S) - SP210666
AGRAVADO : PATRICIA APARECIDA DE PAULA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. SÚMULA N. 481⁄STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7⁄STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481⁄STJ).
2. No caso, o Tribunal de origem, analisando os fatos e as provas dos autos, entendeu que a recorrente não comprovou sua incapacidade de custear as despesas processuais. Rever essa conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7⁄STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SÃO JOSE DOS CAMPOS
ADVOGADOS : TARCÍSIO RODOLFO SOARES - SP103898
MARIA CECÍLIA PICON SOARES - SP123833
MARIA GOMES DE ARAÚJO E OUTRO (S) - SP210666
AGRAVADO : PATRICIA APARECIDA DE PAULA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 152⁄153):
Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão da 35ª Câmara de Direito Privado do TJSP.
Na origem, a parte recorrente ajuizou ação de cobrança, pleiteando valores referentes a prestação de serviços médico-hospitalares. Requerido o benefício de Justiça Gratuita pela autora, este foi indeferido pelo magistrado de 1ª instância.
Diante de tal fato, a recorrente apresentou agravo de instrumento reiterando o pedido de gratuidade de justiça, ao qual foi negado provimento monocraticamente, tendo havido agravo regimental desprovido em acórdão que ficou assim ementado (e-STJ fl. 91):
"Agravo Regimental. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, por decisão monocrática. Prestação de serviços. Cobrança. Gratuidade judiciária indeferida. Pessoa jurídica (entidade filantrópica). Decisão mantida - Somente em casos absolutamente excepcionais (v.g., pessoa jurídica beneficente, que presta serviços gratuitos à população) é que se concede tal benefício a pessoas jurídicas. Embora a agravante seja entidade filantrópica, cobra pela prestação de serviços hospitalares, o que revela a obtenção de receita capaz de custear as custas judiciais. - Agravo Regimental não provido."
Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 99⁄114), fundamentado no art. 105, III, a e c, da CF, a recorrente alega violação dos arts. , , e da Lei n. 1.060⁄1950, além de divergência jurisprudencial, argumentando que, na espécie, "inequívoco que se trata de presunção relativa, bastando a simples declaração de hipossuficiência para a concessão do benefício, tanto a pessoa física, quanto a pessoa jurídica" (e-STJ fl. 105).
É o relatório.
Decido.
O Tribunal de origem, ao negar o pedido de gratuidade de justiça, assim se manifestou (e-STJ fl. 94):
"(...) mesmo que se admitisse, por argumento, a possibilidade de deferimento de gratuidade à pessoa jurídica, ainda assim esta apenas poderia ser concedida se houvesse prova suficiente de miserabilidade, o que não ocorreu aqui. O fato de a agravante ter juntado os documentos de fls. 21⁄23, atestando ser entidade beneficente de assistência social sem fins econômicos não implica na comprovação segura e eficiente de que a agravante não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais nos termos legais. Enfim, à pessoa jurídica não se concede o benefício da gratuidade, a não ser em casos excepcionalíssimos, entre os quais não se alinha o presente."
Com efeito, considerando a moldura fática delimitada acima pelo TJSP, constata-se que o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência recente do STJ, segundo a qual "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula n. 481 do STJ). Ainda nesse sentido:
"CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE REQUER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. TENTATIVA DE SANEAMENTO POR MEIO DE RECURSO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481⁄STJ. PRECEDENTES 1. As instâncias ordinárias reconheceram que a entidade filantrópica não foi capaz de demonstrar sua hiposuficiência econômica que ensejasse a dispensa do pagamento das custas processuais.
2. Os Tribunais Superiores orientam que o benefício da gratuidade pode ser concedido à pessoa jurídica apenas se esta comprovar que dele necessita, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza.
3. Não se afigura possível o saneamento da deficiência do recurso especial por meio de agravo interno, em razão da preclusão consumativa.
4. A entidade filantrópica não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada que se apoiou na incidência da Súmula 481, do STJ.
5. Agravo regimental não provido."
(AgRg no REsp n. 1.465.921⁄SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 2⁄10⁄2014, DJe 20⁄10⁄2014.)
Assim, atestado pela Corte de origem que a recorrente, pessoa jurídica sem fins lucrativos, não comprovou sua impossibilidade de arcar com as custas processuais e, diante disso, indeferiu o pleito de gratuidade de justiça, o não conhecimento do recurso especial é medida que se impõe.
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Publique-se e intimem-se.
Conforme explicitado, o acórdão recorrido expressa entendimento conforme a jurisprudência do STJ ao considerar que, ante a falta de prova de sua insuficiência, não faz jus a recorrente, pessoa jurídica, ao benefício da justiça gratuita (Súmula n. 481 do STJ).
Ademais, o Tribunal de origem, analisando os fatos e as provas dos autos, entendeu que a recorrente não comprovou sua incapacidade de custear as despesas processuais. Rever essa conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7⁄STJ.
Por fim, o entendimento do STJ firmou-se no sentido de que também as entidades filantrópicas precisam comprovar sua miserabilidade econômica, a fim de permitir a concessão da gratuidade judiciária. A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA.
1. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481⁄STJ).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 338.466⁄RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 3⁄9⁄2013, DJe 10⁄9⁄2013.)
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE REQUER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. TENTATIVA DE SANEAMENTO POR MEIO DE RECURSO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481⁄STJ. PRECEDENTES 1. As instâncias ordinárias reconheceram que a entidade filantrópica não foi capaz de demonstrar sua hiposuficiência econômica que ensejasse a dispensa do pagamento das custas processuais.
2. Os Tribunais Superiores orientam que o benefício da gratuidade pode ser concedido à pessoa jurídica apenas se esta comprovar que dele necessita, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza.
3. Não se afigura possível o saneamento da deficiência do recurso especial por meio de agravo interno, em razão da preclusão consumativa.
4. A entidade filantrópica não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada que se apoiou na incidência da Súmula 481, do STJ.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1.465.921⁄SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 2⁄10⁄2014, DJe 20⁄10⁄2014.)
Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2013⁄0162991-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.385.668 ⁄ SP
Números Origem: 1222034720128260000 160760320128260577 20120000295397
PAUTA: 18⁄04⁄2017 JULGADO: 18⁄04⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SÃO JOSE DOS CAMPOS
ADVOGADOS : TARCÍSIO RODOLFO SOARES - SP103898
MARIA CECÍLIA PICON SOARES - SP123833
MARIA GOMES DE ARAÚJO E OUTRO (S) - SP210666
RECORRIDO : PATRICIA APARECIDA DE PAULA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Prestação de Serviços
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SÃO JOSE DOS CAMPOS
ADVOGADOS : TARCÍSIO RODOLFO SOARES - SP103898
MARIA CECÍLIA PICON SOARES - SP123833
MARIA GOMES DE ARAÚJO E OUTRO (S) - SP210666
AGRAVADO : PATRICIA APARECIDA DE PAULA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Documento: 1591477 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 25/04/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860503314/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1385668-sp-2013-0162991-8/inteiro-teor-860503322

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