Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 961417 BA 2016/0203292-8

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TESE DE QUE TERIA TRANSCORRIDO O LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PERANTE O JUÍZO FEDERAL (INCOMPETENTE) E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. ATO NULO, QUE NÃO ACARRETA A INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. LAPSO QUE NÃO TRANSCORREU ENTRE O RECEBIMENTO DA ACUSAÇÃO PERANTE O JUÍZO COMPETENTE E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 201, §§ 2º E 3º, DO CPP. NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO OFENDIDO (VÍTIMA) DO TEOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 156 DO CPP. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 184, § 2º, DO CP. ATIPICIDADE MATERIAL (INSIGNIFICÂNCIA). INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.

Acórdão

Referências Legislativas

• FED DELDECRETO-LEI:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART :00563
• FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
• FED DELDECRETO-LEI:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART :00184 PAR: 00002