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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO : Pet 0103737-64.2020.3.00.0000 DF 2020/0103737-8

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 29/05/2020
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_PET_13394_aab91.pdf
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Decisão

PETIÇÃO Nº 13394 - DF (2020/0103737-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO REQUERENTE : PAULO EMENDABILI SOUZA BARROS DE CARVALHOSA ADVOGADO : PAULO EMENDABILI S BARROS DE CARVALHOSA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP146868 REQUERIDO : SILVIO CESAR FURTUOSO FABRICANTE DECISÃO Trata-se de pedido de requisição de instauração de inquérito policial apresentado por PAULO EMENDABILI SOUZA BARROS DE CARVALHOSA. O requerente sustenta, em síntese, a existência de organização criminosa formada por governador de Estado (eleito em 2018), deputada federal (eleita em 2018), ex-governador de Estado (não eleito em 2018), e outros [...] os quais, em concurso de pessoas, tramaram a morte por encomenda do atual presidente da República, eleito em 2018, Jair Messias Bolsonaro (fl. 3). Argumenta que Sílvio César Furtuoso, em entrevista dada no youtube, relatou, em síntese, ter sido procurado pela Deputada Federal Joice Cristina Hasselmann para criar perfis falsos nas redes sociais, a fim de espalhar fake news contra o então candidato à Presidência da República Jair Messias Bolsonaro. Informa ainda que o referido entrevistado disse que não atendeu o pedido, mas, por ter relacionamento com a Deputada Federal, tomou conhecimento que as fake news se destinariam para desqualificar o candidato para o cargo de Presidente da República e, caso esse plano não desse certo, então, o matariam, por meio de alguém ligado ao PSOL e ao PT, de modo que as suspeitas recaíssem sobre o também candidato à Presidência da República Fernando Haddad. Sustenta que essa manobra visaria favorecer a candidatura de Geraldo Alckimin, e que os mandantes de tal empreitada delituosa seriam João Agripino da Costa Dória Júnior (Governador do Estado de São Paulo), Joice Cristina Hasselmann (Deputada Federal), Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho (ex-Governador de São Paulo) e Sergio Fernando Moro (ex-Ministro da Justiça e Segurança Pública). Entende que é competência do Superior Tribunal de Justiça a instauração de inquérito policial para investigar os fatos descritos, por vislumbrar a ocorrência do crime previsto no artigo 20 da Lei n. 7.170/1983 (Lei de Segurança Nacional). Nestes termos, requer a instauração do competente Inquérito Policial, observando o princípio da oficialidade, perante a autoridade policial federal, para a rigorosa apuração dos fatos narrados por SÍLVIO FURTUOSO, por serem revestidos da maior gravidade, se verdadeiros forem, pois que atentam contra a segurança do Estado e da ordem democrática (fl. 13). É o relatório. DECIDO. Conforme relatado, pretende o requerente, em resumo, que esta Corte Superior determine a instauração de inquérito policial. Os fatos narrados no requerimento abordam várias condutas criminosas, além de vários agentes que ocupam cargos políticos que, por previsão constitucional, possuem prerrogativa formal para serem julgados no Supremo Tribunal Federal ou neste Superior Tribunal. Foi apontado fato que, inclusive, já foi investigado, processado e julgado. Ocorre que em processo tendente ao modelo acusatório, como o brasileiro, não deve o magistrado interferir para o início da persecução criminal, à proteção social suficientemente servindo a via da comunicação de crimes à Autoridade Policial ou ao Ministério Público. Não se juntam provas, é confusa a narrativa e apenas se indica vídeo veiculado na plataforma digital "youtube". Ademais, é indicada participação de agentes como foro criminal originário no Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, indefiro o pedido . Publique-se. Intime-se. Brasília, 26 de maio de 2020. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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