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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 2170509-66.2019.8.26.0000 SP 2020/0106938-8

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 28/05/2020
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1873203_26ede.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.873.203 - SP (2020/0106938-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : JOAO VICENTE FERREIRA ADVOGADO : ÉLITON VIALTA - SP186896 RECORRIDO : LEVIAN-PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA RECORRIDO : PENTAR ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS : RICARDO EZEQUIEL TORRES - SP258825 ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR - SP313493 THAMIRES VIEIRA PINHEIRO - SP378359 DESPACHO Há divergência entre o número constante no código de barras das guias de preparo e seus respectivos comprovantes de pagamento. Dessa forma, sob pena de não conhecimento do recurso, intime-se a parte recorrente, no prazo de 5 dias, para: 1) apresentar os comprovantes e/ou guias com os códigos de barras idênticos, referente às guias e/ou comprovantes juntados e, ainda, realizar a complementação do referido recolhimento, uma vez que devido em dobro, nos termos do § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, ou; 2) caso seja impossível apresentar os referidos comprovantes e/ou guias, efetuar novo recolhimento, em dobro (art. 1.007, § 4º do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de maio de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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