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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1655417_71983.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : ISRAEL JOAO CANCINO
ADVOGADO : CARINA CONFORTI SLEIMAN E OUTRO (S) - SP244799
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que houve plena conformação entre a controvérsia retratada no acórdão recorrido e a questão jurídica apreciada no paradigma julgado pelo STF (RE 564.354⁄SE), submetido ao rito do art. 543-B do CPC⁄1973 (fl. 304, e-STJ). Assim, entendeu estar caracterizada litigância de má-fé a ensejar a aplicação de multa de 1% do valor da causa atualizado.
2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de cabimento de multa a ser aplicada nos casos de litigância de má-fé reconhecida na origem, especialmente quando se tratar de recursos protelatórios de questões já decididas sob o rito dos recursos repetitivos ou representativos de controvérsia.
3. Além disso, ao apreciar a demanda, o Tribunal local asseverou que houve "apresentação de uma impugnação genérica, reveladora do inconformismo da recorrente para com o resultado final da ação ajuizada, bem como de seu intuito de obstar o término da demanda e a certificação do trânsito em julgado de um provimento jurisdicional que lhe é desfavorável". Assim, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7⁄STJ.
4. Recurso Especial não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 06 de abril de 2017 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : ISRAEL JOAO CANCINO
ADVOGADO : CARINA CONFORTI SLEIMAN E OUTRO (S) - SP244799
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região cuja ementa é a seguinte:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO ADEQUADA DO PARADIGMA AO CASO CONCRETO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO IMPROVIDO.
I - A agravante se insurge contra a adequação do recurso extraordinário ao paradigma do E. STF (RE nº 564.354⁄SE), nos moldes estabelecidos pelo artigo 543-B, § 3º do CPC.
II - O recurso extraordinário interposto pela agravante traz em seu bojo tese contrária ao entendimento sufragado pelo E. STF.
III - Recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé caracterizada. Incidência da multa prevista no artigo 17, incisos IV, V e VII, c.c. 18, caput, todos do CPC.
IV - Agravo regimental improvido.
O recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 17, IV, V e VII, e 18, caput , do CPC⁄1973, sob a argumentação de que não houve litigância de má-fé.
Contrarrazões não apresentadas.
É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 21.2.2017.
A irresignação não merece acolhida.
Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal local consignou (fls. 304-305, e-STJ):
Isto porque, no caso em tela, verifica-se plena conformação entre a controvérsia retratada no v. acórdão recorrido e a questão jurídica apreciada no paradigma julgado pelo STF (RE nº 564.354⁄SE), transcrito na decisão agravada.
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 564.354⁄SE (DJe 15.02.2011), assentou a possibilidade de se aplicar imediatamente o artigo 14 da EC nº 20⁄98 e o artigo 5o da EC nº 41⁄03 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem - tais benefícios - a observar o novo teto constitucional.
(...)
Ademais, ao exame das razões alinhavadas pela parte ora agravante, verifica-se que não há esforço argumentativo no sentido de demonstrar a eventual impropriedade da invocação do mencionado paradigma do STF no caso concreto. Procedeu-se, em verdade, à apresentação de uma impugnação genérica, reveladora do inconformismo da recorrente para com o resultado final da ação ajuizada, bem como de seu intuito de obstar o término da demanda e a certificação do trânsito em julgado de um provimento jurisdicional que lhe é desfavorável.
A única hipótese de interposição do agravo regimental, à luz do entendimento firmado pelos tribunais superiores, é a eventual impropriedade ou ausência de coincidência entre o caso concreto e o caso paradigmático que embasa a decisão agravada, hipótese não vislumbrada nestes autos.
Não é caso, portanto, de se promover a reforma da decisão recorrida, senão de se desprover o agravo regimental interposto.
Além disso, a interposição deste recurso bem demonstra a indisposição da agravante em acatar qualquer decisão que ponha termo à controvérsia, o que conspira contra a rápida solução do litígio e agride flagrantemente o princípio constitucional da duração razoável do processo. A conduta assim perpetrada viola, outrossim, dever inescusável das partes e de todos aqueles que participam do processo, consistente em proceder com lealdade e boa-fé, não formulando pretensões destituídas de fundamento nem criando embaraços à efetivação de provimentos judiciais ( CPC, artigo 14, II, III e V).
A interposição deste recurso obriga, finalmente, ao reconhecimento de que se trata de expediente manifestamente protelatório, configurador de litigância de má-fé, ex vi do artigo 17, IV, V e VII, do CPC.
A jurisprudência do STJ é firme no sentido de cabimento de multa a ser aplicada nos casos de litigância de má-fé reconhecida na origem, especialmente quando se tratar de recursos protelatórios de questões já decididas sob o rito dos recursos repetitivos ou representativos de controvérsia.
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. INADMISSIBILIDADE.
1. Diante do caráter protelatório do Agravo Regimental - que atacou decisão firmada sob orientação do STJ, no âmbito dos recursos repetitivos -, impôs-se a sanção prevista no art. 557, § 2º, do CPC .
2. A ausência de depósito da referida multa impede que se conheça dos aclaratórios.
3. Embargos de Declaração não conhecidos (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.469.646⁄SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19⁄12⁄2014, grifei).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DENEGAÇÃO. SEGUIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO MÚLTIPLA. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. NÃO CONHECIMENTO. COMINAÇÃO. SANÇÃO. OPOSIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA. COMPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO PRÉVIO. MULTA. DESCUMPRIMENTO. ART. 557, § 2.º, DO CPC.
1. Uma vez negado seguimento ao recurso especial ante a incidência das Súmulas 284⁄STF e 126⁄STJ, a interposição de agravo regimental impugnando apenas um dos fundamentos impedia o seu conhecimento, dado o caráter autônomo de ambos.
2. Assim, era manifestamente inadmissível o regimental e, por isso, foi cominada a sanção prevista no art. 557, § 2.º, do CPC, de modo que a superveniente oposição de embargos de declaração sem a comprovação do recolhimento prévio da multa impede, de igual maneira, o conhecimento da nova irresignação.
3. Embargos de declaração não conhecidos (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.429.056⁄MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19⁄05⁄2014, grifei).
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEMANDA POSTULANDO A COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO COM APLICAÇÃO DE MULTA.
1. Prescrição. Pretensão voltada à obtenção de ações emitidas a menor em contrato de participação financeira que detém cunho pessoal. Prazo regido pelo artigo 177 do Código Civil de 1916 ou 205 do Código Civil de 2002, observada a regra de transição prevista no artigo 2.028 do último codex. Precedente firmado sob o rito dos recursos repetitivos: REsp 1.033.241⁄RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, julgado em 22.10.2008, DJe 05.11.2008.
2. A sanção processual prevista no art. 557, § 2º, do CPC tem raiz nos arts. 14 e 17 do mesmo diploma legal, que versam sobre litigância de má-fé. Portanto, caracterizada uma das hipóteses previstas no caput do art. 557 do CPC, autorizado estará o relator, desde logo, a aplicar multa sancionatória e, consequentemente, condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no Ag 1.397.103⁄DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUINTA TURMA, DJe 30⁄10⁄2012, grifei).
Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu , o princípio estabelecido na Súmula 83⁄STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889⁄DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010.
Além disso, ao apreciar a demanda, o Tribunal local asseverou que houve "apresentação de uma impugnação genérica, reveladora do inconformismo da recorrente para com o resultado final da ação ajuizada, bem como de seu intuito de obstar o término da demanda e a certificação do trânsito em julgado de um provimento jurisdicional que lhe é desfavorável". Assim, entendeu estar caracterizada litigância de má-fé a ensejar a aplicação de multa de 1% do valor da causa atualizado.
Assim, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE REPETIÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DA ADI N. 2189-3 (ART. 265, INC. IV, A, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE. CAUTELAR DEFERIDA NO STF. SUSPENSÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL N. 12.398⁄98 DO PARANÁ. COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS. PRECEDENTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. ARTS. 17, INC. VII, E 18 DO CPC. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ.
1. A Suprema Corte, na ADI n. 2189-3, deferiu medida cautelar apenas para suspender, até decisão definitiva, as normas contidas na Lei Estadual n. 12.398⁄98 relativas à incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas, não existindo determinação relativa à suspensão do julgamento de processos que envolvessem a aplicação da referida lei.
2. Em diversos julgados posteriores à referida cautelar o Supremo Tribunal Federal, por suas duas Turmas, julgou demandas semelhantes em desfavor do Estado do Paraná, demonstrando estar consolidado o entendimento na instância máxima quanto à inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 12.398⁄98, no tocante à cobrança da contribuição previdenciária dos pensionistas e servidores inativos, posteriormente à Emenda Constitucional n. 20⁄98 e antes da vigência da de n. 41⁄03.
3. In casu, não se vislumbra a hipótese de incidência do art. 265, inc. IV, a, do CPC, porquanto vigente medida cautelar dispondo expressamente sobre a relação jurídica travada entre as partes, no sentido de não permitir a cobrança das contribuições previdenciárias dos inativos e pensionistas pelo Estado do Paraná. Ademais, conforme consta em diversos julgados, a Corte Suprema vem dando prosseguimento ao julgamento das lides relativas à Lei Estadual n. 12.398⁄98, decidindo reiteradamente em desfavor do Estado do Paraná, não existindo amparo jurídico ao obstáculo que se pretende impor aos contribuintes com o não-julgamento das respectivas demandas.
4. Precedente: REsp n. XXXXX⁄PR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 25.8.2010, pela sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n. 8⁄08.
5. "Caracteriza litigância de má-fé a resistência injustificada da parte ao andamento do processo e a interposição de recurso meramente protelatório. A pretensão de se afastar a multa aplicada em decorrência da litigância de má-fé depende do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7⁄STJ."(AgRg no Ag XXXXX⁄DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 3.5.2010).
6. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 928.795⁄PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 25⁄10⁄2010).
Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2017⁄0011067-2
REsp 1.655.417 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX20134036183 XXXXX20134036183 XXXXX61830124210 2017457
PAUTA: 06⁄04⁄2017 JULGADO: 06⁄04⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ISRAEL JOAO CANCINO
ADVOGADO : CARINA CONFORTI SLEIMAN E OUTRO (S) - SP244799
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 25/04/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860506689/recurso-especial-resp-1655417-sp-2017-0011067-2/inteiro-teor-860506694

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