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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 20/04/2017

Julgamento

6 de Abril de 2017

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1038365_aa244.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
AGRAVANTE : A S DA S
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP. DENÚNCIA. INÉPCIA NÃO COMPROVADA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA, DO RESULTADO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A denúncia que descreve as circunstâncias do crime (conduta, resultado e nexo de causalidade), os indícios de autoria e a materialidade, na forma do art. 41 do Código de Processo PenalCPP, é suficiente para a instauração da persecução penal, pois permite que o réu exercite o direito de defesa. Precedentes.
2 . Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 06 de abril de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Relator
RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
AGRAVANTE : A S DA S
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK:
Trata-se de agravo regimental contra decisão de fls. 148⁄151 que negou provimento ao recurso especial interposto pelo agravante, em razão da narrativa da denúncia ser suficiente para a instauração da persecução penal.
O agravante alega que a denúncia não preencheu os requisitos do art. 41 do Código de Processo PenalCPP, pois não descreveu o modo de execução do delito, com todas as suas circunstâncias.
Requer, assim, a reconsideração ou a remessa do feito à apreciação da Turma a fim de que o agravo seja provido, com o provimento do recurso especial.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK (Relator):
Em que pesem os argumentos veiculados no presente agravo regimental, não há como modificar a decisão ora agravada.
Com efeito, conforme já ressaltado, o Tribunal de origem entendeu pelo recebimento da denúncia, pois houve descrição das circunstâncias do crime, dos indícios de autoria e da materialidade com lesão constatada por laudo pericial. Cito trecho do acórdão:
Muito embora não conste da denúncia se as agressões consistiram em socos, tapas ou pontapés, a narrativa é precisa de forma suficiente a permitir a ampla defesa do denunciado.
Conforme se observa acima, foi especificado o dia, a hora e o local dos fatos, bem como que o recorrido encontrava-se "visivelmente embriagado" quando começou a agredir a vítima. Outrossim, consta expressamente que as lesões indicadas no laudo de exame pericial foram decorrentes da conduta praticada por ele.
Sendo assim, não há que se falar em inépcia da denúncia, uma vez que o fato foi narrado suficientemente, possibilitando o conhecimento pleno da imputação dirigida e o pleno exercício do direito da ampla defesa e do contraditório (fl. 82).
Destarte, a narrativa da denúncia é suficiente para a instauração da persecução penal, pois permite ao agravante refutar a conduta, o resultado ou o nexo de causalidade. No mesmo sentido, cito precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Não é inepta a denúncia que descreve, com todos os elementos indispensáveis, a existência do crime em tese e a participação dos réus, com indícios suficientes para a deflagração da persecução penal, possibilitando-lhes o pleno exercício do direito de defesa.
II - No caso sob apreciação, a inicial expõe o nexo de causalidade entre a conduta do acusado e o resultado tipificado como peculato-desvio, ao indicar que o recorrido, na qualidade de Secretário Estadual de Infraestrutura do Estado do Tocantins, reconheceu como saldo a pagar valores correspondentes a serviços não prestados à Administração Pública, contribuindo, assim, para esquema de desvio de dinheiro público.
Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1592801⁄TO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 19⁄10⁄2016).
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO CONFIGURAÇÃO.
[...]
2. Conforme entendimento desta Corte, preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal a peça acusatória que expõe, ainda que de forma concisa, as circunstâncias do crime, a qualificação do acusado e a tipificação da conduta.
3. O acolhimento da inépcia da denúncia está sujeito à demonstração inequívoca de que a insuficiência de elementos obsta o exercício do direito de defesa, situação inocorrente no presente caso.
4. A Corte Estadual entendeu que a denúncia continha todos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 41 do CPP, fazendo incidir na espécie o óbice da Súmula 7 do STJ.
[...]
7. Embargos declaratórios conhecidos como agravo regimental ao qual se nega provimento (AgRg no AREsp 662.659⁄PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 08⁄09⁄2015).
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal.
2. No caso dos autos, verifica-se que o Ministério Público individualizou adequadamente a conduta do recorrente, consignando o fornecimento de cheques, os quais estavam indicados na agenda de uma das acusadas, a visita de outro acusado à sede da sua empresa logo após decisão favorável em processo administrativo de restituição de crédito, tendo ele saído do local com uma bolsa, razão pela qual não há falar em inépcia da exordial acusatória.
3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1450287⁄PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 25⁄11⁄2015).
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2017⁄0003575-9
AREsp 1.038.365AM
Números Origem: 00017595520168040000 00041845520168040000 02037993820138040030 17595520168040000 2037993820138040030 41845520168040000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 06⁄04⁄2017
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : A S DA S
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Lesão Corporal - Decorrente de Violência Doméstica
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : A S DA S
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1589794 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 20/04/2017
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