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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 19/04/2017
Julgamento
6 de Abril de 2017
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_923756_44970.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<NomeDaClasse>
RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
AGRAVANTE : CARMEN MERCIA SIQUEIRA DA COSTA
ADVOGADO : MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA E OUTRO (S) - PB004007
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE QUEIMADAS
PROCURADOR : JOHN JOHNSON GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES E OUTRO (S) - PB001663
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
I - É inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria a usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF⁄88, art. 102).
II - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu , as Leis Municipais n. 121⁄07 e 159⁄09, o que implicou a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".
III - Como os argumentos do agravante não foram suficientes para afastar a aplicação do enunciado n. 280 da Súmula do STF, impõe-se a manutenção do referido entendimento.
IV - Agravo interno improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 06 de abril de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Relator
RELATÓRIO

EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO:

Na origem, trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por Carmen Mercia Siqueira da Costa contra o Município de Queimadas⁄PB, objetivando a cobrança de verbas trabalhistas. Foi atribuído à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Sentenciada a ação e deferidos os pedidos, o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba deu parcial provimento à remessa oficial. Opostos embargos declaratórios pela autora, foram eles rejeitados.

Aberta a via do recurso especial, inadmitido na origem, subiram os autos por força de agravo em recurso especial. Nesta Corte Superior, o então Relator, Min. Humberto Martins, negou provimento ao recurso ao argumento de não ser possível a análise de direito local na seara especial, bem como ante a impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais.

Assim, Carmen Mercia Siqueira da Costa interpõe agravo interno ao argumento de que não se trata de análise de lei local, bem como não busca a análise de preceitos constitucionais, mas direitos garantidos pela própria constituição e diversas leis federais, ao que pugna pelo provimento do agravo interno.

Sem contraminuta.

É o relatório.

VOTO

EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (RELATOR):

Não assiste razão à agravante.

Importante considerar impossível a análise, por esta Corte, das Leis Municipais n. 121⁄07 e n. 159⁄09. A incursão no referido normativo local encontra vedação em recurso especial, a teor do disposto no enunciado n. 280 da Súmula do STF:"Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."

A propósito:

ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF. RECURSO FUNDADO NO CPC⁄73.
1. O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC⁄73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n.2⁄STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016.
2. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre as alegações trazidas no recurso especial, relativas aos artigos 126 e 127 do CPC, 4º e 5º da LINDB, incidindo, no caso, o óbice da Súmula 211⁄STJ.
3. Ademais, o exame da controvérsia, acerca da concessão do adicional de insalubridade aos agentes comunitários, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de leis municipais, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280⁄STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.").
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 980.573⁄PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13⁄12⁄2016, DJe 3⁄2⁄2017).
RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC⁄2015. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284⁄STF. MATÉRIA QUE, APESAR DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO FOI ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF.
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284⁄STF.
2. No caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. , § 1º, do Decreto-Lei 4.657⁄42; 9º, I, e 180, § 1º, do CTN; 5º e 6º, § 2º, da LINDB, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 211⁄STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo").
3. A fundamentação deficiente do especial não permite, por consequência e per saltum, ingressar no exame da alegada afronta à matéria normativa de fundo, porquanto remanesce ausente o indispensável prequestionamento.
4. Por fim, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Leis Complementares Estaduais 954⁄2003 e 1012⁄2007), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280⁄STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.").
5. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 940.246⁄SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13⁄12⁄2016, DJe 3⁄2⁄2017).

Ademais, o Tribunal de origem concluiu, conforme consignado no acórdão recorrido, que"são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa"(fl. 382).

A Corte de origem resolveu a questão à luz do preceito constitucional inserto no art. , X, da CF⁄88.

Ora, a competência do Superior Tribunal de Justiça refere-se à matéria infraconstitucional, enquanto a discussão sobre preceitos da Carta Maior cabe à Suprema Corte. Assim, inviável o exame do pleito do recorrente, sob pena de se analisar matéria cuja competência está afeta à Excelsa Corte, no teor do art. 102 da Constituição Federal.

O tema já se encontra assentado neste pretório, no sentido de que, tendo o acórdão recorrido como cerne, fundamentos constitucionais, falece competência ao Superior Tribunal de Justiça para conhecer da proposição, decidido inclusive em recurso repetitivo.

Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS - IHT. PETROBRÁS. CARÁTER REMUNERATÓRIO.
[...]
4. É que, fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional (Precedentes do STJ: REsp 614.535⁄DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJ 01.04.2008, AgRg no REsp 953.929⁄SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11.12.2007, DJ 19.12.2007; e REsp 910.621⁄SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07.08.2007, DJ 20.09.2007).
5. Recurso especial da Fazenda Nacional não conhecido.
6. Recurso especial do contribuinte desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08⁄2008.
(REsp 1.049.748⁄RN, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24⁄6⁄2009, DJe 3⁄8⁄2009).

Logo, ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o agravo que contra ela se insurge.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0140298-7
AREsp 923.756 ⁄ PB
Números Origem: 00023658820098150981 09820090023650 23658820098150981 9820090023650
PAUTA: 06⁄04⁄2017 JULGADO: 06⁄04⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : CARMEN MERCIA SIQUEIRA DA COSTA
ADVOGADO : MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA E OUTRO (S) - PB004007
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE QUEIMADAS
PROCURADOR : JOHN JOHNSON GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES E OUTRO (S) - PB001663
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Sistema Remuneratório e Benefícios - Adicional de Insalubridade
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : CARMEN MERCIA SIQUEIRA DA COSTA
ADVOGADO : MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA E OUTRO (S) - PB004007
AGRAVADO : MUNICÍPIO DE QUEIMADAS
PROCURADOR : JOHN JOHNSON GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES E OUTRO (S) - PB001663
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1590092 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/04/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860510484/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-923756-pb-2016-0140298-7/inteiro-teor-860510494

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