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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 19/04/2017
Julgamento
6 de Abril de 2017
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1553745_88c9b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 20 de março de 2001
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : MARIA RUTE PEREIRA DE AZEVEDO
ADVOGADOS : MARCELLE MÁRCIA DE LACERDA MOREIRA LYRA - PE013689
ISAUBIR DE MENEZES LYRA JUNIOR E OUTRO (S) - PE027530
GABRIEL DE B C GALINDO - PE032116
AGRAVADO : UNIÃO
EMENTA
PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. FILHA MAIOR DE 24 ANOS. PENSÃO VITALÍCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO ESPECIAL CONSTANTES DO ART. 30, DA LEI Nº 4.242⁄1963. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE E DO ESTADO DE MISERABILIDADE. AUSÊNCIA DO DIREITO AO BENEFÍCIO PRETENDIDO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7⁄STJ.
1. O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC⁄1973. Deve, assim, incidir o teor do Enunciado Administrativo n. 2⁄STJ.
2. A parte autora, maior, na condição de filha de ex-combatente, objetiva o direito de reversão da pensão recebida pela viúva. O Tribunal de origem por sua vez concluiu que, não comprovado o preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento da pensão de ex-combatente, à luz do disposto no art. 30 da Lei n. 4.242⁄1963, a demandante não faz jus ao benefício pretendido.
3. A inversão do que foi decidido pelo Tribunal local, tal como propugnado nas razões do apelo especial, demanda, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência, todavia, que encontra óbice no enunciado 7⁄STJ. Precedente: AgRg no REsp 1.333.755⁄RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19⁄10⁄2016.
4. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 06 de abril de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : MARIA RUTE PEREIRA DE AZEVEDO
ADVOGADOS : MARCELLE MÁRCIA DE LACERDA MOREIRA LYRA - PE013689
ISAUBIR DE MENEZES LYRA JUNIOR E OUTRO (S) - PE027530
GABRIEL DE B C GALINDO - PE032116
AGRAVADO : UNIÃO
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por MARIA RUTE PEREIRA DE AZEVEDO contra decisão que está assim ementada (fls. 211-213):

PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL . MILITAR. FILHA MAIOR DE 24 ANOS. PENSÃO VITALÍCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO ESPECIAL CONSTANTES DO ART. 30, DA LEI Nº 4.242⁄1963. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE E DO ESTADO DE MISERABILIDADE. AUSÊNCIA DO DIREITO AO BENEFÍCIO PRETENDIDO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7⁄STJ. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.

A agravante pugna pela reforma da decisão agravada argumentando que "consta nos autos documentos sobre a situação da autora, a qual reside na zona rural, não possui renda ou rendimentos dos cofres públicos, e sobrevive inteiramente da ajuda de terceiros, entre outros, os quais não foram considerados pelo Tribunal a quo, o que enseja a possibilidade de análise da questão" (e-STJ fl. 221).

Por fim, a agravante pugna pelo provimento do recurso, a fim de que a União seja "condenada ao pagamento da cota-parte da pensão especial" (e-STJ fl. 232).

Impugnação às fls. 238-240.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. FILHA MAIOR DE 24 ANOS. PENSÃO VITALÍCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO ESPECIAL CONSTANTES DO ART. 30, DA LEI Nº 4.242⁄1963. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE E DO ESTADO DE MISERABILIDADE. AUSÊNCIA DO DIREITO AO BENEFÍCIO PRETENDIDO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7⁄STJ.
1. O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC⁄1973. Deve, assim, incidir o teor do Enunciado Administrativo n. 2⁄STJ.
2. A parte autora, maior, na condição de filha de ex-combatente, objetiva o direito de reversão da pensão recebida pela viúva. O Tribunal de origem por sua vez concluiu que, não comprovado o preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento da pensão de ex-combatente, à luz do disposto no art. 30 da Lei n. 4.242⁄1963, a demandante não faz jus ao benefício pretendido.
3. A inversão do que foi decidido pelo Tribunal local, tal como propugnado nas razões do apelo especial, demanda, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência, todavia, que encontra óbice no enunciado 7⁄STJ. Precedente: AgRg no REsp 1.333.755⁄RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19⁄10⁄2016.
4. Agravo interno não provido.
VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Diga-se inicialmente que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC⁄1973. Deve, assim, incidir o teor do Enunciado Administrativo n. 2⁄STJ.

Trata-se de recurso especial interposto por MARIA RUTE PEREIRA DE AZEVEDO, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão prolatado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que está assim ementado (fls. 69-76):

ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR. PREJUDICIAL DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. ART. 515, § 3º, DO CPC. APLICABILIDADE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO ESPECIAL CONSTANTES DO ART. 30, DA LEI Nº 4.242⁄1963. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE E DO ESTADO DE MISERABILIDADE. AUSÊNCIA DO DIREITO AO BENEFÍCIO PRETENDIDO.
1. Apelação da sentença que, reconhecendo a falta de interesse processual ante a ausência de requerimento administrativo, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC
2. Não configura carência de ação por falta de interesse de agir, o fato da parte Autora não ter previamente apresentado pedido administrativo, uma vez que se trata de reversão de pensão de ex-combatente, que não tem natureza previdenciária (Ressalva do posicionamento do Relator Designado para Acórdão, que entende pela necessidade de que a parte interessada esteja inscrita como dependente e reconhecida pela Administração, ou que requeira a reversão na esfera administrativa).
3. Estando o processo devidamente instruído, aplica-se o disposto no art. 515, § 3º, do CPC, apreciando-se o mérito da questão.
4. No caso sob exame, o falecimento do instituidor da pensão ocorreu em 19⁄11⁄1988, portanto, sob a égide da Lei nº 4.242⁄63, na sistemática da Lei nº 3.765⁄60, e na vigência da Constituição do Federal de 1988.
5. O art. 30, da Lei nº 4.242⁄63, instituiu uma pensão com base no soldo de Segundo-Sargento (art. 26, da Lei nº 3.765⁄60) tão-somente para aqueles ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial que se encontrassem incapacitados, sem prover os próprios meios de subsistência e que não recebessem qualquer importância do erário público.
6. Os requisitos mencionados encontram-se perfeitamente delineados pelo STJ, conforme os seguintes precedentes: AgRg no REsp 891.387⁄RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 14⁄04⁄2014; AgRg no REsp 1377373⁄SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27⁄03⁄2014 e AgRg no AREsp 353.705⁄RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25⁄10⁄2013.
7. A Autora, na condição de filha do ex-combatente, não apresentou quaisquer provas que demonstrasse a incapacidade ou a ausência de condições de prover os próprios meios de subsistência.
8. Não comprovado o preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento da pensão de ex-combatente, à luz do disposto no art. 30, da Lei nº 4.242⁄63, a Demandante não faz jus ao benefício pretendido.
9. Apelação da Autora improvida.

Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 115-118).

A recorrente em suas razões alega, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. 20 da Lei n. 4.242⁄1963 e 7º, II, 9º da Lei n. 3.765⁄1960. Para tanto, argumenta que é filha do ex-combatente, falecido em 19⁄11⁄1988, e que sua mãe adquiriu o direito à pensão especial, através da ação judicial, já transitada em julgado, recebendo o benefício até a sua morte em 20⁄05⁄2014. Argumenta que é incapaz financeiramente e tem o direito de reversão da pensão, na condição de filha maior.

No ponto, segue reprodução de outros trechos da inicial:

[...] autora preenche os requisitos do art.300 da lei4.2422⁄63, vez que é divorciada, encontra-se desempregada, reside na zona rural de Alhandra⁄PB,não possui renda, sendo incapaz de prover os próprios meios de subsistência. a autora sobrevive da ajuda de terceiros.
Neste toar, a autora era dependente econômica de sua genitora, que por sua vez era dependente do ex-combatente jose soares de azevedo, falecido em 1988. em situações desse jaez, é razoável que a decisão da lide se dê em favor do hipossuficiente (autora), em homenagem aos princípios do in dúbio por mísero e da função social do benefício pleiteado.
Ademais, todos os benefícios de caráter previdenciários tem em seu arcabouço uma função social. logo, a pensão requerida cumpre a função social de amparar as filhas maiores que apresente uma necessidade, obedecendo ao que está disposto na lei 4.242⁄63, mais precisamente em seu artigo 30, respeitando assim a dignidade da pessoa humana e a qualidade de vida que o indivíduo possuía, antes do falecimento dos genitores.

Ao final, a recorrente pleiteia o provimento do recurso, a fim de que a União seja compelida "ao pagamento da pensão especial, em favor de filha maior, na forma da legislação vigente e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie" (e-STJ fl. 146).

Assim, na espécie, cinge-se a controvérsia acerca do momento em que teria a filha maior de ex-combatente adquirido direito à pensão especial, por força do falecimento do pai, ocorrido anteriormente à promulgação da Lei n. 8.059⁄1990.

O Tribunal de origem, com base em precedente do STJ, negou provimento ao recurso de apelação da parte autora, aos fundamentos de que falecendo o instituidor entre 5.10.1988 e 4.7.1990, aplica-se o regime misto de reversão, com a cumulação dos requisitos previstos nas Leis n. 3.765⁄60 e 4.242⁄63, exigindo esta última: 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2) ter efetivamente participado de operações de guerra; 3) encontrar-se o ex-militar, ou seus, incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência; e 4) não perceber nenhuma dependentes importância dos cofres públicos.

Analisando a situação fático-probatória dos autos, fez-se também a assertiva de que "a autora, na condição de filha do ex-combatente, não apresentou quaisquer provas que demonstrasse a incapacidade ou a ausência de condições de prover os próprios meios de subsistência".

A ora recorrente, por sua vez, diz que "é divorciada, encontra-se desempregada, reside na zona rural de Alhandra⁄PB, não possui renda, sendo incapaz de prover os próprios meios de subsistência. a autora sobrevive da ajuda de terceiros".

Assim, a inversão do que foi decidido pelo Tribunal local, tal como propugnado nas razões do apelo especial, demanda, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência, todavia, que encontra óbice no enunciado 7⁄STJ (c.f.: AgRg no REsp 1.333.755⁄RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19⁄10⁄2016; AgRg no REsp 1.545.651⁄PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31⁄5⁄2016, entre outros julgados).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2015⁄0221977-7
REsp 1.553.745 ⁄ PB
Números Origem: 08019256920144058200 8019256920144058200
PAUTA: 06⁄04⁄2017 JULGADO: 06⁄04⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MARIA RUTE PEREIRA DE AZEVEDO
ADVOGADOS : MARCELLE MÁRCIA DE LACERDA MOREIRA LYRA - PE013689
ISAUBIR DE MENEZES LYRA JUNIOR E OUTRO (S) - PE027530
GABRIEL DE B C GALINDO - PE032116
RECORRIDO : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Militar - Regime - Ex-combatentes
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : MARIA RUTE PEREIRA DE AZEVEDO
ADVOGADOS : MARCELLE MÁRCIA DE LACERDA MOREIRA LYRA - PE013689
ISAUBIR DE MENEZES LYRA JUNIOR E OUTRO (S) - PE027530
GABRIEL DE B C GALINDO - PE032116
AGRAVADO : UNIÃO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1590573 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/04/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860513383/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1553745-pb-2015-0221977-7/inteiro-teor-860513393

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