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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS : RCD no RHC 0802197-05.2016.8.02.0000 AL 2017/0023049-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 20/04/2017
Julgamento
6 de Abril de 2017
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RCD-RHC_80696_82582.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ACATADO PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

1. Considerando que a defesa comprovou que não foi expedido alvará de soltura nos autos da ação penal oriundo deste recurso em habeas corpus, há que se acolher o pedido de reconsideração, para exame do mérito recursal.
2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado consistente na existência de outras ações penais em curso, bem como na reiteração delitiva pois a notícia dos autos dá conta de suposto envolvimento dos autores com outros fatos criminosos e inclusive Leonardo encontra-se preso acusado da prática do crime de roubo na companhia de uma adolescente o que legitima a custódia preventiva com vistas à manutenção da ordem pública, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.
3. Pedido de reconsideração acatado, para reconsiderar a decisão que julgou prejudicado o recurso em habeas corpus, ao qual se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir o pedido de reconsideração de fls. 125/136 (Petição Nº 128.854/2017), para reconsiderar a decisão que julgar prejudicado o recurso em habeas corpus e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860514788/pedido-de-reconsideracao-no-recurso-em-habeas-corpus-rcd-no-rhc-80696-al-2017-0023049-5

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