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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 19/04/2017
Julgamento
6 de Abril de 2017
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1034407_f4837.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : CRISTIANE ESTER FERREIRA SILVA
ADVOGADOS : EZIZIO ALVES BARBOSA E OUTRO (S) - GO016039
WALKYRIA WICTOWICZ DA SILVA E OUTRO (S) - GO015218
AGRAVADO : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADOS : RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA E OUTRO (S) - GO028449
CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - GO036833A
EMENTA
PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA Nº 568 DO STJ. APLICABILIDADE. APELAÇÃO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS MONOCRATICAMENTE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 281 DO STF. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA.
1. Aplicabilidade das disposições do NCPC ao caso concreto, ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. Nos termos da Súmula nº 568 do STJ e do art. 253, parágrafo único, II, b , do RISTJ, o relator pode, de forma monocrática, dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, como ocorre na espécie.
3. Não se conhece do recurso especial aviado contra apelação e embargos declaratórios julgados monocraticamente.
4. Inexistência de exaurimento das vias ordinárias obrigatórias. Incidência da Súmula nº 281 do STF.
5. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 06 de abril de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRO MOURA RIBEIRO
Relator
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : CRISTIANE ESTER FERREIRA SILVA
ADVOGADOS : EZIZIO ALVES BARBOSA E OUTRO (S) - GO016039
WALKYRIA WICTOWICZ DA SILVA E OUTRO (S) - GO015218
AGRAVADO : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADOS : RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA E OUTRO (S) - GO028449
CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - GO036833A
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO (HSBC) promoveu execução de título extrajudicial contra CRISTIANE ESTER FERREIRA SILVA (CRISTIANE).

Narram os autos que CRISTIANE opôs embargos à execução, alegando que figurou como interveniente garantidora do título executivo quando era sócia da empresa JC Comércio de Secos e Molhados Ltda. Destacou que se desligou da sociedade aos 18⁄6⁄10 e o sócio remanescente firmou declaração em cartório na qual se responsabilizava integralmente pela quitação dos débitos contraídos na vigência da sociedade empresária. Por tal motivo, requereu sua exclusão do polo passivo da execução.

O Juízo de piso rejeitou o pedido formulado nos embargos, nos termos do art. 269, I, c⁄c art. 740, ambos do CPC⁄73.

O Desembargador relator do feito, de forma monocrática, negou seguimento à apelação interposta pela sua manifesta improcedência.

Inconformada, CRISTIANE opôs embargos de declaração, a que o Desembargador relator rejeitou, unipessoalmente.

CRISTIANE interpôs, então, recurso especial, alegando violação dos arts. , LV, da CF e 186 do CC⁄02. Sustentou que (1) ela não detinha mais participação na empresa JC Comércio de Secos e Molhados Ltda; (2) o sócio remanescente da aludida empresa se responsabilizou por todos os seus débitos; (3) não cabe a ela arcar com todos os débitos sozinha; (4) há necessidade de apreciação de todo o conjunto probatório; e, (5) há direito à reparação dos danos causados.

O apelo nobre não foi admitido, em virtude dos seguintes óbices (1) incidência do art. 543-C, § 7º, I, do CPC⁄73; e, (2) aplicação das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

Seguiu-se agravo em recurso especial que, em decisão monocrática da relatoria da Ministra Presidente do STJ, não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, em virtude da incidência da Súmula nº 281 do STF.

Neste agravo interno, CRISTIANE alegou que (1) o apelo nobre não poderia ter sido apreciado, porque, nos termos da Lei nº8.03888⁄90, cabia ao relator tão somente a apreciação do agravo e do trânsito ou não do recurso especial; (2) o tema referente ao mérito do especial deve ser apreciado pelo colegiado; e, (3) ela não detinha mais participação na empresa devedora e, por isso, deveria ser excluída do polo passivo da ação executiva.

Houve impugnação (e-STJ, fls. 271⁄275).

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : CRISTIANE ESTER FERREIRA SILVA
ADVOGADOS : EZIZIO ALVES BARBOSA E OUTRO (S) - GO016039
WALKYRIA WICTOWICZ DA SILVA E OUTRO (S) - GO015218
AGRAVADO : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADOS : RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA E OUTRO (S) - GO028449
CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - GO036833A
EMENTA
PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA Nº 568 DO STJ. APLICABILIDADE. APELAÇÃO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS MONOCRATICAMENTE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 281 DO STF. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA.
1. Aplicabilidade das disposições do NCPC ao caso concreto, ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. Nos termos da Súmula nº 568 do STJ e do art. 253, parágrafo único, II, b , do RISTJ, o relator pode, de forma monocrática, dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, como ocorre na espécie.
3. Não se conhece do recurso especial aviado contra apelação e embargos declaratórios julgados monocraticamente.
4. Inexistência de exaurimento das vias ordinárias obrigatórias. Incidência da Súmula nº 281 do STF.
5. Agravo interno não provido.
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : CRISTIANE ESTER FERREIRA SILVA
ADVOGADOS : EZIZIO ALVES BARBOSA E OUTRO (S) - GO016039
WALKYRIA WICTOWICZ DA SILVA E OUTRO (S) - GO015218
AGRAVADO : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADOS : RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA E OUTRO (S) - GO028449
CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - GO036833A
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

O recurso não merece provimento.

De plano, vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Como já constou do relatório, HSBC promoveu ação de execução, amparada em título executivo extrajudicial, contra CRISTIANE, tendo esta oposto embargos à execução, que foram rejeitados.

O Desembargador relator do feito, de forma monocrática, negou seguimento à apelação interposta por CRISTIANE, bem como rejeitou seus embargos de declaração.

CLEVERSON interpôs, então, recurso especial, que não foi admitido.

Seguiu-se o agravo em recurso especial que, em decisão monocrática da relatoria da Ministra Presidente do STJ, não foi conhecido em razão da ausência de esgotamento da via ordinária (Súmula nº 281 do STF).

É contra essa decisão o inconformismo agora manejado, que não trouxe nenhum elemento apto a infirmar a conclusão externada na decisão agravada, no sentido de que não é cabível recurso especial contra decisão monocrática de Desembargador relator. O apelo nobre, de fato, pressupõe o esgotamento da instância ordinária.

Inicialmente, é relevante afirmar que, nos termos da Súmula nº 568 do STJ e do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, o relator pode, de forma monocrática, dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, como ocorre na espécie.

Na hipótese, constata-se que a apelação e os aclaratórios foram apreciados de forma unipessoal.

CRISTIANE interpôs recurso especial sem esgotar as vias ordinárias, conforme exige o entendimento sumulado no enunciado nº 281 do STF, uma vez que deixou de manejar o agravo interno que provocasse o pronunciamento do Tribunal a quo em relação ao tema aqui devolvido.

Nesse contexto, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, que não conheceu do agravo em recurso especial, devendo ser ele mantido pelos seus próprios fundamentos, a saber:

Mediante análise dos autos, verifica-se que o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo.
Consoante entendimento da Súmula n.º 281 do Supremo Tribunal Federal, aplicável também aos recursos especiais, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários perante o Tribunal de origem antes de buscar a instância especial.
Dessa forma, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem.
Nesse sentido, os seguintes precedentes: EDcl no AREsp 396.477⁄SP, 1.ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia, DJe de 20⁄6⁄2014; AgRg no AREsp 498.325⁄RJ, 4.ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 6⁄6⁄2014; e AgRg no AREsp 485.165⁄PR, 3.ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 27⁄5⁄2014.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, NÃO CONHEÇO do recurso (e-STJ, fls. 256⁄257 - sem destaques no original).

Cumpre consignar que o art. 105, III, da CF exige que o recurso especial seja interposto contra causas apreciadas pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, não sendo cabível contra decisão unipessoal, porquanto necessário o exaurimento dos recursos ordinários cabíveis, o que, consoante se vê, não ocorreu, o que faz incidir, por analogia, a Súmula nº 281 do STF.

Nesse sentido, confira-se o julgamento proferido pela Corte Especial sobre o tema:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÍTIDA PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. ACÓRDÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECISÃO UNIPESSOAL. AGRAVO. ART. 557, § 1.º, DO CPC. FALTA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281 DO STF. IMPRESTABILIDADE DE PARADIGMA PROLATADO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. SITUAÇÕES FÁTICO-JURÍDICAS COMPARADAS, ADEMAIS, DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE TESES DIVERGENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS.
1. Muito embora alegue o Embargante "contradição" na decisão impugnada, na verdade, insurge-se indisfarçavelmente contra os próprios fundamentos da decisão, objetivando efeitos infringentes, razão pela qual, aplicando à espécie o princípio da fungibilidade, devem os embargos de declaração ser recebidos como agravo regimental.
2. Hipótese em que o acórdão embargado considerou a falta de exaurimento da instância ordinária, porque o recurso especial foi interposto em face de decisão monocrática do relator que, primeiro, rejeitou os embargos de declaração opostos contra o acórdão da Turma e, depois, também em decisão singular, negou provimento ao agravo regimental.
3. Paradigmas que trataram de situação distinta: o primeiro considerou que, embora tenha havido indevida decisão monocrática do relator (embargos de declaração em face de acórdão), era incabível a interposição de recurso pela parte, porque a pretensão recursal fora atendida com o acolhimento dos aclaratórios opostos, além de já ter havido anterior pronunciamento colegiado em sede de agravo regimental, hipótese peculiar e diversa da constante nos presentes autos; os outros dois consignaram o entendimento de que o agravo regimental deve ser levado a julgamento perante o respectivo órgão colegiado, e não julgado monocraticamente pelo Relator, e, tampouco, incidiria a multa pela interposição desse recurso, porque necessário o exaurimento da instância ordinária, sem discrepância com o acórdão embargado.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, sendo este desprovido.
(EDcl nos EREsp 958.978⁄PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Corte Especial, j. 9⁄6⁄2011, DJe 1º⁄7⁄2011)

No mesmo sentido, vejam-se os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC)- APELAÇÕES CÍVEIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTENDO A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL, ANTE A APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 281⁄STF. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE.
1. Recurso especial interposto em face de decisão monocrática. A ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias impõe a inadmissão do reclamo extremo, mercê de a Constituição Federal de 1988 (artigo 105, inciso III) exigir, como requisito específico de sua admissibilidade, a sua interposição em desafio a decisão de "única ou última instância". Precedentes.
2. Não é possível o conhecimento do recurso especial na hipótese em que, na origem, foram julgados monocraticamente os embargos de declaração opostos contra decisão colegiada, tendo em vista que não ocorreu o exaurimento da instância, mormente quando no recurso especial se aventa teses abarcadas nos referidos aclaratórios, incidindo, portanto, no caso, o entendimento firmado na Súmula n.º 281 do STF, aplicado por analogia ao recurso especial. Precedentes do STJ.
[...]
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 587.686⁄GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. 4⁄12⁄2014, DJe 12⁄12⁄2014 - sem destaque no original)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPREITADA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO COLEGIADO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA. DESATENDIMENTO. SÚMULA 281 DO STF.
1. É entendimento pacificado nesta Corte que o esgotamento das vias ordinárias é pressuposto de admissibilidade do recurso especial, conforme o teor da Súmula 281 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada".
2."Ainda que os embargos de declaração opostos tenham sido julgados por decisão colegiada, permanece o óbice da Súmula 281 do STF, porquanto a decisão atacada no recurso especial, proferida em apelação, foi julgada por decisão monocrática do relator, e não foi interposto o agravo previsto no § 1º do referido dispositivo legal" .
(EDcl no Ag 622320⁄RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 07⁄02⁄2006, DJ 10⁄04⁄2006)
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EDcl no AREsp 478.512⁄RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 6⁄5⁄2014, DJe 12⁄5⁄2014 - sem destaque no original)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECIDIDOS POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 281⁄STF. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.
1. A jurisprudência desta Corte firmou posicionamento no sentido de que não há exaurimento da instância ordinária nos casos em que os embargos declaratórios opostos contra o acórdão que julga a apelação são rejeitados por decisão monocrática , a não ser que a matéria tratada nos aclaratórios seja diversa daquela trazida no recurso especial.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1.285.743⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 20⁄9⁄2012, DJe 27⁄9⁄2012 - sem destaque no original)

Outrossim, é relevante registrar que, no julgamento dos embargos de declaração, o Desembargador relator se limitou a rejeitá-los por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, sem acrescentar novos argumentos e sem apreciar novamente a causa, já examinada no julgamento da apelação.

Deve, portanto, prevalecer a negativa de conhecimento ao agravo em recurso especial.

Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Advirta-se que eventual recurso interposto contra este acórdão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do NCPC) e honorários recursais (art. 85, § 11, do NCPC).

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0331679-1
AREsp 1.034.407 ⁄ GO
Números Origem: 01822831220128090206 18228312 201100171678 201291822836
PAUTA: 06⁄04⁄2017 JULGADO: 06⁄04⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : CRISTIANE ESTER FERREIRA SILVA
ADVOGADOS : EZIZIO ALVES BARBOSA E OUTRO (S) - GO016039
WALKYRIA WICTOWICZ DA SILVA E OUTRO (S) - GO015218
AGRAVADO : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADOS : RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA E OUTRO (S) - GO028449
CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - GO036833A
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Cédula de Crédito Bancário
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : CRISTIANE ESTER FERREIRA SILVA
ADVOGADOS : EZIZIO ALVES BARBOSA E OUTRO (S) - GO016039
WALKYRIA WICTOWICZ DA SILVA E OUTRO (S) - GO015218
AGRAVADO : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADOS : RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA E OUTRO (S) - GO028449
CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - GO036833A
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1589560 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/04/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860515067/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1034407-go-2016-0331679-1/inteiro-teor-860515134

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